Procedimento Comum Cível 0806643-07.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806643-07.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 07:05

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:32

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 08:14

Publicação

14/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806643-07.2024.8.15.0001. AUTOR: LUCIA NEPOMUCENO ARAUJO BARBOSA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 diass, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID nº 156573128. JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2026. De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de insumos]

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806643-07.2024.8.15.0001. AUTOR: LUCIA NEPOMUCENO ARAUJO BARBOSA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte promovida para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID nº 156363547. JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2026. De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de insumos]

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:06

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 23:51

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 07:28

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 07:24

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:30

Documentos

EXPEDIENTE

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806643-07.2024.8.15.0001. AUTOR: LUCIA NEPOMUCENO ARAUJO BARBOSA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Lucia Nepomuceno Araujo Barbosa em face de Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A autora relata que é beneficiária do plano de saúde da ré e foi diagnosticada com Artrite Reativa (CID M46), uma espondiloartropatia. Informa que, após o insucesso do tratamento com medicamentos convencionais (corticoides e drogas modificadoras do curso da doença, como leflunomida e metotrexato), sua médica assistente prescreveu o uso contínuo do medicamento biológico Golimumabe (Simponi) 50mg, por via subcutânea. A operadora ré negou a cobertura administrativa sob a justificativa de que a patologia da autora não preenche a Diretriz de Utilização (DUT) nº 65 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), caracterizando a indicação como uso off-label. A tutela de urgência foi deferida (ID 86700833), determinando o fornecimento da medicação no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. A ré apresentou contestação (ID 87823276). Defendeu a legalidade da negativa com base na ausência de enquadramento na DUT nº 65 da ANS. Sustentou a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022 e a inexistência de danos morais indenizáveis. A operadora interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0808482-70.2024.8.15.0000). O Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso, confirmando a decisão liminar e reafirmando a natureza exemplificativa do Rol da ANS (Acórdão ID 97319600). No curso da demanda, a autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência (IDs 91875596 e 92851276), informando o cancelamento do atendimento e a falta de liberação da medicação nos meses de maio e junho de 2024, requerendo a execução da multa. Este Juízo determinou a realização de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). A Nota Técnica nº 436300 (ID 131447672) concluiu de forma desfavorável ao fornecimento com base na restrição formal do rol da ANS, mas atestou expressamente que existem evidências científicas de que agentes biológicos (inibidores de TNF) apresentam melhora clínica significativa e são bem tolerados em casos de Artrite Reativa refratária aos tratamentos convencionais. Intimada sobre o laudo, a autora manifestou-se (ID 132113257) informando que a medicação foi tão eficaz e benéfica para a cura de sua patologia que o tratamento pôde ser suspenso. A ré reiterou os termos da contestação (ID 136470642). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado e da Dispensa de Provas Orais A matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pela documentação médica e técnica anexada aos autos. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide. Ressalto que, em razão da matéria eminentemente técnica e documental processada no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, dispenso a realização de audiência de instrução e a produção de prova testemunhal, medidas que se mostram desnecessárias para a formação do convencimento deste Juízo. II.2. Do Mérito: A Obrigação de Fazer A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça). O cerne da controvérsia consiste na verificação da obrigatoriedade de cobertura do medicamento Golimumabe (Simponi) 50mg para tratamento de Artrite Reativa (CID M46), considerando a alegação de uso off-label e a ausência de previsão específica na DUT nº 65 da ANS. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998 para estabelecer que o rol de procedimentos da ANS constitui referência básica, admitindo-se a cobertura de tratamentos não previstos expressamente desde que exista comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico. No caso em análise, o relatório da médica assistente (ID 86686111) é claro ao atestar o esgotamento e a falha terapêutica de todos os tratamentos convencionais prévios, incluindo corticosteroides e drogas modificadoras do curso da doença (leflunomida e metotrexato). Embora a Nota Técnica do NATJUS tenha apresentado conclusão formal desfavorável devido à falta de previsão exata na bula e na DUT da ANS, o próprio documento técnico reconheceu, no campo de evidências científicas, que os agentes biológicos inibidores de TNF (classe do medicamento pleiteado) promovem melhora clínica significativa e são a terapia reservada para casos de Artrite Reativa refratária. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as Diretrizes de Utilização (DUT) são meros elementos organizadores e não podem inibir terapias essenciais. Da mesma forma, a operadora não pode restringir o uso off-label de medicamento com registro na ANVISA quando há indicação fundamentada pelo médico assistente e evidência de eficácia. Aplico ao caso a jurisprudência consolidada do STJ: "EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES). ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO OFF LABEL. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano-referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT) e à prescrição de medicamento off label. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. (...) 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Quanto ao uso off label de medicamento, este Tribunal Superior possui o entendimento firmado de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os custos de medicamento devidamente registrado e indicado pelo médico assistente, ainda que não siga as indicações descritas na bula ou manual registrado na ANVISA. (...) 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.038.333/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.)" Esse mesmo entendimento já foi firmado neste próprio processo pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Acórdão de ID 97319600, que rechaçou a negativa pautada na interpretação restritiva da DUT. Soma-se a isso a comprovação do fato consumado benéfico noticiado nos autos (ID 132113257). A medicação fornecida por força da liminar obteve êxito clínico incontestável, curando a exacerbação da doença a ponto de o tratamento ter sido suspenso pela equipe médica. Essa resposta clínica positiva afasta qualquer dúvida sobre a adequação do plano terapêutico eleito. Portanto, a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido de obrigação de fazer, referendando as doses já fornecidas, são medidas que se impõem. II.3. Dos Danos Morais A negativa indevida de cobertura assistencial causou evidente dano moral à parte autora. A recusa inicial, baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS, gerou aflição psicológica extraordinária em uma paciente que já suportava as dores decorrentes de uma doença inflamatória refratária. A situação foi agravada pelo descumprimento injustificado da medida liminar durante o curso do processo. Os documentos de IDs 91875596 e 92851276 comprovam que houve atraso e cancelamento de atendimento nos meses de maio e junho de 2024. A interrupção e a demora no fornecimento da medicação configuram falha direta na prestação do serviço que gerou dor insuportável e agravamento da situação de saúde da demandante. Configurado o dano, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia adequada e proporcional para compensar os transtornos sofridos e penalizar a conduta da operadora, sem configurar enriquecimento sem causa. II.4. Da Consolidação das Astreintes A parte autora demonstrou o descumprimento da decisão liminar, especificamente o atraso e o cancelamento do fornecimento da medicação nos meses subsequentes à concessão da tutela. A inércia da operadora no cumprimento de uma ordem judicial de saúde configura conduta grave. Conforme diretriz firmada por este Juízo, a demora no cumprimento da obrigação causou efetivo prejuízo e agravamento da dor da paciente (falha na prestação do serviço compensada pelo dano moral). Assim, a multa cominatória arbitrada deve ser reduzida e consolidada, limitando-se ao valor da própria obrigação principal perseguida. O custo mensal da tecnologia pleiteada (Golimumabe 50mg) é de R$ 3.539,44, de acordo com o levantamento de Preço Máximo de Venda constante na Nota Técnica do NATJUS (ID 131447672). Fixo e consolido as astreintes neste exato valor. Esclareço que as astreintes não possuem caráter indenizatório e integram o patrimônio do credor. A jurisprudência do TJPB admite a cumulação da multa cominatória com a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil na fase de cumprimento. Nos exatos termos do artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, a multa é passível de cumprimento provisório e deve ser depositada em juízo, porém seu levantamento só será permitido após o trânsito em julgado da presente sentença favorável à parte. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 86700833, declarando o direito da autora à cobertura integral do tratamento com o medicamento Golimumabe (Simponi) 50mg, reconhecendo como devidas as doses fornecidas no curso da demanda até a suspensão médica do tratamento. 2. CONDENAR a ré a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. HOMOLOGAR E CONSOLIDAR a multa cominatória (astreintes) por descumprimento da liminar no valor de R$ 3.539,44 (três mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), limite correspondente ao valor da prestação principal. O levantamento deste valor fica condicionado ao trânsito em julgado desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais + proveito econômico da obrigação de fazer), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data registrada no sistema. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

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