Cumprimento de sentença 0822577-19.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822577-19.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2026, 13:10

Documento (Certidão)

02/05/2026, 13:07

Documento (Certidão)

24/04/2026, 11:29

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0822577-19.2024.8.15.2001. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCESSO N. 0822577-19.2024.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, expedi o alvará de levantamento conforme a decisão retro, o qual aguarda assinatura do magistrado. João Pessoa, 15 de abril de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - Acervo A Número do Polo Ativo: A. B. B. S. Polo Passivo: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ALVARÁ DE Levantamento O(A) Doutor(a) _____________________, Juiz(a) de Direito do(a) NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - Acervo A, na forma da lei, AUTORIZA o Senhor Gerente do(a) Banco de Brasília S.A., ou quem suas vezes fizer, a transferir para DAIANNY KELLY BARRETO SILVA, CPF/CNPJ 079.411.754-60, e para HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ 068.941.294-01, a importância de: R$ 7.350,51 depositada na conta judicial n° 090.189.621-7. Totalizando o valor de R$ 7.350,51, que deverá ser transferido da seguinte maneira: R$ 6.478,91 para DAIANNY KELLY BARRETO SILVA através da Chave PIX [Telefone] 83986055342 R$ 871,60 para HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA através da Chave PIX [Telefone] 83987043078 Mais acréscimos legais da conta judicial inerentes ao valor levantado, se houver. As referidas contas judiciais estão vinculadas ao processo em referência e à disposição deste Juízo.

16/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 06:33

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822577-19.2024.8.15.2001. AUTOR: A. B. B. S. REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, 18 de março de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Tratamento médico-hospitalar]

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:37

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. B. B. S. REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822577-19.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Em petição de ID 155508941, protocolada pela parte exequente, esta solicita a atualização do valor da execução e a ordem de penhora do valor correspondente. O processo está em fase de cumprimento de sentença, iniciada pela petição de ID 131861397, na qual a parte credora apresentou o demonstrativo atualizado do débito. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, deve-se seguir o rito previsto no art. 523 do CPC. Ainda, é imperioso considerar, que nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para o executado apresentar sua impugnação, independentemente de nova intimação. Compulsando os autos, verifica-se que foi praticado ato ordinatório (ID 132110151) intimando o executado para impugnar a execução, no prazo legal. Nesta data, portanto, deu-se início a possibilidade de pagamento voluntário (15 dias), encerrado em 27/02/2026 (conforme aba expedientes), dando início ao prazo para impugnação (15 dias). Assim, CERTIFIQUE-SE o Cartório a data final para a apresentação da impugnação, considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário. Com o decurso do prazo legal em sua integralidade, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de Bloqueio via SISBAJUD (ID 155508941). Ainda: Diante da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desde que devidamente apresentado pelo impugnante os cálculos do valor que entende ser devido, e que a mesma verse exclusivamente acerca de divergência de valores, intime-se a parte exequente oportunizando que a mesma concorde com o valor apresentado, no prazo de 10 dias. Em caso de discordância do exequente em relação à impugnação, voltem-me os autos conclusos. Caso o exequente concorde com a impugnação, EXPEÇA-SE ALVARÁ E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Intimações feitas pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Documentos

Certidão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. B. B. S. REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822577-19.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Em petição de ID 155508941, protocolada pela parte exequente, esta solicita a atualização do valor da execução e a ordem de penhora do valor correspondente. O processo está em fase de cumprimento de sentença, iniciada pela petição de ID 131861397, na qual a parte credora apresentou o demonstrativo atualizado do débito. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, deve-se seguir o rito previsto no art. 523 do CPC. Ainda, é imperioso considerar, que nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para o executado apresentar sua impugnação, independentemente de nova intimação. Compulsando os autos, verifica-se que foi praticado ato ordinatório (ID 132110151) intimando o executado para impugnar a execução, no prazo legal. Nesta data, portanto, deu-se início a possibilidade de pagamento voluntário (15 dias), encerrado em 27/02/2026 (conforme aba expedientes), dando início ao prazo para impugnação (15 dias). Assim, CERTIFIQUE-SE o Cartório a data final para a apresentação da impugnação, considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário. Com o decurso do prazo legal em sua integralidade, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de Bloqueio via SISBAJUD (ID 155508941). Ainda: Diante da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desde que devidamente apresentado pelo impugnante os cálculos do valor que entende ser devido, e que a mesma verse exclusivamente acerca de divergência de valores, intime-se a parte exequente oportunizando que a mesma concorde com o valor apresentado, no prazo de 10 dias. Em caso de discordância do exequente em relação à impugnação, voltem-me os autos conclusos. Caso o exequente concorde com a impugnação, EXPEÇA-SE ALVARÁ E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Intimações feitas pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: A.B.B.S., representado por sua genitora Daianny Kelly Barreto Silva ADVOGADO: Heluan Jardson Gondim de Oliveira (OAB/PB 18.442-A) EMBARGADO: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central ADVOGADO: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO PROVIMENTO PARCIAL E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para determinar o custeio do tratamento multidisciplinar em ambiente clínico, mediante reembolso pela tabela do plano e condenar a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, bem como majorou os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. O embargante sustenta obscuridade quanto ao critério de provimento parcial e à fixação dos honorários advocatícios, requerendo que estes incidam sobre o proveito econômico total (tratamento + danos morais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em obscuridade ao manter o modelo de reembolso e, ainda assim, dar parcial provimento à apelação do autor; e (ii) estabelecer se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abranger o valor total do proveito econômico obtido, e não apenas o montante da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscutir o mérito do julgado. 4. Não há obscuridade no ponto relativo ao provimento parcial da apelação, pois o acórdão expressamente reconheceu a procedência do pedido de indenização por danos morais, arbitrando quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que justifica o parcial acolhimento do recurso. 5. Quanto aos honorários, o § 2º do art. 85 do CPC estabelece ordem preferencial para a fixação da base de cálculo, priorizando o valor da condenação pecuniária. Assim, havendo condenação em dinheiro, é sobre ela que incide o percentual fixado. 6. A pretensão de ampliar a base de cálculo dos honorários para abranger o valor estimado do tratamento não foi formulada oportunamente, configurando inovação recursal, o que inviabiliza sua apreciação em sede de embargos declaratórios. 7. Inexistindo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A atribuição de provimento parcial à apelação é legítima quando o colegiado reconhece apenas parte das pretensões recursais, ainda que mantenha o modelo de custeio do tratamento. 2. A base de cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, recai preferencialmente sobre o valor da condenação pecuniária. 3. A inovação recursal não pode ser apreciada em sede de embargos de declaração. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0740192-90.2022.8.07.0001, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 18.04.2024, DJe 02.05.2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822577-19.2024.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por A.B.B.S., representado por sua genitora Daianny Kelly Barreto Silva, em face do acórdão de ID 36938401, que deu provimento parcial às apelações interpostas pelas partes, nos seguintes termos: [...] Isso posto, VOTO no sentido de que este òrgão Colegiado: a) DÊ PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO do autor para: a1) deferir a tutela de urgência recursal para determinar que a operadora custeie o prosseguimento do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente na Clínica FONO COM AMOR, exclusivamente em ambiente clínico, sem limitação de sessões, mediante o sistema de reembolso pelo valor da tabela do plano de saúde, no prazo de 05 (cinco) dias; e a2) condenar a operadora a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária contada da data de arbitramento; b) DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO APELO da operadora, para para determinar que a cobertura do tratamento multidisciplinar ocorra exclusivamente no ambiente clínico, mantendo-se a sentença recorrida em relação aos demais procedimentos terapêuticos. Em razão do resultado deste julgamento, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, a serem custeados exclusivamente pela ré, em virtude do autor ter decaído em parcela mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). [...] Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão recorrido foi obscuro ao dar provimento parcial ao recurso do autor e manter inalterado o objeto do recurso, qual seja: o modelo de reembolso para assegurar as terapias na Clínica Fono com Amor. Aduz que outro ponto que precisa ser esclarecido e ajustado está no trecho onde vincula os honorários em percentual sobre a condenação pecuniária. Diz que o acórdão foi obscuro ao estabelecer um critério que considera apenas a condenação em danos morais (R$ 5.000,00), tornando a sucumbência totalmente simbólica, desprestigiando o profissional atuante na causa. Deste modo, requer o ajuste no decisum para que a sucumbência seja definida em relação ao proveito total da parte vencedora (tratamento anualizado + danos morais) ou valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados e modificar o julgado (ID 37153293). Contrarrazões ofertadas em óbvia contrariedade à pretensão recursal, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (ID 37774050). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinando pela rejeição do recurso (ID 38124322). É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe. Sustenta o embargante que o acórdão recorrido foi obscuro ao dar provimento parcial ao recurso do autor e manter inalterado o objeto do recurso, qual seja: o modelo de reembolso para assegurar as terapias na Clínica Fono com Amor. Primeiramente, não há obscuridade no ponto relativo ao provimento parcial da apelação, pois o acórdão expressamente reconheceu a procedência parcial do pedido de indenização por danos morais, não acolhido na sentença, arbitrando quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que justifica o parcial acolhimento parcial do recurso. Por outro lado, o recorrente alega que a decisão também foi obscura ao estabelecer um critério que considera apenas a condenação em danos morais (R$ 5.000,00), tornando a sucumbência totalmente simbólica, desprestigiando o profissional atuante na causa. O § 2º do art. 85 do CPC traz uma ordem preferencial acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais: [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...] Assim, havendo condenação pecuniária, é sobre ela que, preferencialmente, incide o percentual dos honorários. A este respeito, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO MENSURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela Autora com o escopo de alterar a base de cálculo sobre a qual incidiram os honorários de sucumbência na ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, julgada procedente. 2. Na sentença, o magistrado arbitrou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, isto é, sobre os R$ 5.000,00 fixados a título de indenização por danos morais. 2.1. A Apelante se insurge, aduzindo que a declaração de inexistência de negócio jurídico também lhe trouxe proveito econômico, de modo que a base de cálculo dos honorários deve também contemplá-lo, ou que seja considerado o valor atualizado da causa. 3. O § 2º do art. 85 do CPC traz uma ordem preferencial acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, estabelecendo, em primeiro lugar, o valor da condenação. 3.1. Assim, havendo condenação pecuniária, é sobre ela que, preferencialmente, incide o percentual dos honorários. 4. A despeito de a Apelante alegar que a declaração de inexistência de negócio jurídico lhe trouxe proveito econômico, o fato é que este não foi mensurado. 4.1. A Autora não chegou a pagar ou sofrer débitos em sua conta, de modo que não houve um dano material economicamente aferível ou comprovado para ser contabilizado no valor da condenação. 5. Apelo conhecido e não provido. Sem majoração de honorários, porquanto não houve condenação da Apelante na origem. (TJDFT - 0740192-90.2022.8.07.0001 1851196, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024). Entretanto, o pedido formulado pelo embargante não pode ser acolhido, pelo menos em sede de embargos de declaração, posto que o acórdão não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que em momento algum o recorrente pleiteou que os honorários sucumbenciais fossem arbitrados com base no somatório do valor anual do tratamento e dos danos morais. A pretensão de ampliar a base de cálculo dos honorários para abranger o valor estimado do tratamento não foi formulada oportunamente, configurando inovação recursal, o que inviabiliza sua apreciação em sede de embargos declaratórios. Assim, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que esse Órgão Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É o voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822577-19.2024.8.15.2001 ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) APELANTE 01: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central ADVOGADO: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) APELANTE 02: A.B.B.S., representado por sua genitora Daianny Kelly Barreto Silva ADVOGADO: Heluan Jardson Gondim de Oliveira (OAB/PB 18.442) Ementa: CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO. EXCLUSÃO DE CUSTEIO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU ESCOLAR. NEGATIVA INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar à operadora de plano de saúde a continuidade de tratamento multidisciplinar de menor portador de Transtorno do Espectro Autista em clínica não credenciada, mediante reembolso pela tabela do plano, sem limitação de sessões, e condenar ambas as partes ao pagamento proporcional de custas e honorários. A operadora recorre alegando perda de objeto, existência de rede credenciada habilitada, ausência de previsão contratual para terapias pleiteadas e licitude de cláusula de limitação; o autor, por sua vez, busca custeio integral do tratamento, inclusive com profissionais não credenciados, e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há obrigação da operadora de custear tratamento multidisciplinar prescrito para transtorno do espectro autista, pelo método ABA, em clínica não credenciada; (ii) estabelecer se a cobertura se estende a atendimentos em ambiente domiciliar e escolar; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.656/98 e a Lei nº 14.454/2022 impõem cobertura obrigatória para tratamento indicado por médico assistente, inclusive fora do rol da ANS, desde que haja comprovação científica de eficácia, sendo vedada a limitação de sessões para transtornos globais do desenvolvimento, conforme Resolução Normativa nº 539/2022. 4. O STJ firmou entendimento de que, na ausência de prestadores habilitados na rede credenciada, é devido o reembolso de despesas com tratamento fora da rede, podendo ser integral quando houver omissão da operadora em indicar prestador apto, ou limitado à tabela contratual quando houver rede disponível. 5. A negativa de custeio, sem prova da existência de equipe multidisciplinar habilitada na rede credenciada, viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva, legitimando, de forma excepcional, a manutenção do tratamento fora da rede, mediante reembolso pela tabela do plano. 6. Não é de competência do plano de saúde o custeio de atendimentos por assistente terapêutico e analista comportamental em ambiente escolar ou domiciliar, por se tratar de prestação de natureza educacional e não de assistência à saúde. 7. A negativa indevida de cobertura em ambiente clínico agrava a aflição e o sofrimento de beneficiário menor, configurando dano moral indenizável, conforme jurisprudência pacífica do STJ, devendo a reparação observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Os planos de saúde devem custear tratamento multidisciplinar prescrito para transtorno do espectro autista pelo método ABA, sem limitação de sessões, inclusive em clínica não credenciada, quando não houver comprovação da existência de equipe habilitada na rede, assegurado o reembolso limitado à tabela contratual. 2. A cobertura obrigatória restringe-se ao ambiente clínico, não se estendendo a atendimentos domiciliares ou escolares por profissionais não integrantes da área da saúde. 3. A negativa indevida de cobertura em ambiente clínico para beneficiário com transtorno do espectro autista configura dano moral indenizável. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e IV, e 14; Lei nº 9.656/98, arts. 10 e 12; Lei nº 14.454/2022, arts. 1º, §§ 12 e 13; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp n. 1.889.704/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 28.05.2024, DJe 04.06.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.062.903/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.10.2023, DJe 09.11.2023; STJ, REsp n. 2.031.301/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.11.2023, DJe 14.11.2023; TJPB, Apelação Cível n. 0847218-18.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 26.07.2023; TJ-PR, Apelação Cível n. 0005720-60.2019.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 19.10.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ÀS APELAÇÕES, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença de ID 35110032, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, nos seguintes termos: [...] Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de: DETERMINAR que a parte ré autorize a continuidade dos tratamentos do autor, nos termos do Laudo Médico, junto à CLÍNICA FONO COM AMOR, mediante o sistema de reembolso pelo valor da Tabela, permitindo a continuidade do menor junto a equipe terapêutica com a qual ele já apresenta resultados e melhora, sem limitação de sessões, mas mediante apresentação periódica de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pro rata, estando a exigibilidade em relação a parte autora suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. [...] Em suas razões, a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central (APELANTE 01) alega, preliminarmente, a falta de interesse processual diante da perda do objeto. No mérito, sustenta a ausência de negativa de cobertura ao tratamento solicitado, afirmando que possui profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento multidisciplinar, não podendo a operadora ser obrigada a custear o tratamento fora da rede credenciada. Aduz que inexiste previsão contratual para cobertura de tratamento com assistente terapêutico e outras terapias não abarcadas pelo contrato, sendo lícita cláusula expressa de limitação de cobertura. Ao final, requer o provimento do apelo para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos autorais (ID 35110034). A.B.B.S., representado por sua genitora Daianny Kelly Barreto Silva (APELANTE 02), aduz que o menor realizava o tratamento multidisciplinar na Clínica Fono com Amor há mais de três anos e foi surpreendido com a informação de que não poderia dar continuidade ao tratamento na clínica escolhida porque ela não era mais conveniada e que a operadora teria firmado contrato com outra clínica. Por fim, pugna pela concessão da tutela de urgência recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar o custeio integral do tratamento prescrito pelo médico assistente e a condenação da operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais (ID 35110039). Contrarrazões apresentadas em óbvia contrariedade ao recurso interposto pela parte adversa (ID 35110045 e 35110046). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 36346949). É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Antes de passar ao exame do mérito, cumpre analisar as questões obstativas arguidas pelas partes. DAS PRELIMINARES: a) Da ausência de interesse processual pela perda do objeto Alega o 1º recorrente que não houve qualquer negativa para o tratamento solicitado pelo menor, afirmando que desconhece qualquer resistência da operadora quanto à realização dos tratamentos solicitados. Todavia, a matéria discutida como questão preliminar, existência e/ou inexistência de recusa ao custeio do tratamento, diz respeito ao mérito do recurso e será analisada no momento oportuno, ou seja, na fundamentação e no dispositivo desta decisão. Deste modo, resta prejudicada a preliminar. b) Da impugnação à justiça gratuita Sustenta o 1º apelante que a recorrida não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de que não juntou qualquer documento comprobatório de seus rendimentos. A jurisprudência está pacificada no sentido de que cumpre ao impugnante fazer prova de que o impugnado tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Todavia, o recorrido não trouxe aos autos nenhum documento apto a demonstrar a alegada boa condição financeira do apelante. Acrescento, ainda, que na redação do § 3º, do art. 99 do CPC, está explícito que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, cabendo ao impugnante o ônus de provar o contrário. Assim, não havendo prova concreta e robusta de que a impugnada tem condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais, não merece procedência o presente incidente. Assim, rejeito a impugnação. - DO MÉRITO Mantenho a gratuidade judiciária deferida ao autor, ora apelante, em Primeiro Grau. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos. O 2º apelante, menor impúbere, ajuizou a presente ação objetivando a condenação da operadora de plano de saúde à obrigação de custear o tratamento apontado como específico para o caso clínico (Transtorno do Espectro Autista). Tem-se que o “caput” do art. 10 da Lei nº 9.656/98 (que dispõe sobre planos e seguros de saúde e é aplicada em regime de complementaridade ao CDC), determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que é uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. Nesse diapasão, cabe ao médico assistente, com conhecimentos especializados sobre o problema de saúde do paciente, prescrever a conduta mais adequada ao caso concreto. Os planos de saúde podem restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não limitar exames, tratamentos, a utilização de prótese ou procedimentos, escolhidos pelo médico como os mais adequados à recuperação da saúde do paciente. No caso dos autos, conforme comprovação documental e ausência de impugnação específica, o apelado se encontra acometido de moléstia relacionada na CID 10, não restando dúvidas quanto à obrigação contratual da operadora do plano de saúde no fornecimento de tratamento médico necessário, na forma do art. 12 da Lei nº 9.656/98, assim dispondo: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: [...] b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; Em que pese o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.886.929/SP e nº 1.889/704/SP, ter alterado o entendimento até então adotado para considerar a natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS, embora mitigada, a discussão não mais subsiste. Após o importante pronunciamento daquela Corte Superior, a própria ANS decidiu, através da Resolução nº 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, que, a partir do dia 1º/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, através da Resolução nº 469, de 09 de junho de 2021, como se vê destacado: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. [...] § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022) Como se não bastasse, posteriormente, entrou em vigor a Lei nº 14.454/2022, que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional da Saúde – ANS. A mencionada lei estabelece, expressamente, que o rol de procedimento e eventos em saúde suplementar da ANS constitui referência básica para os planos, como se vê, com os destaques necessários: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. [...] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (NR). Anote-se que a própria ANS, através do Ofício nº 64/2022/COMEC/GCITS/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, ratificou o entendimento de que “passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente”, incluindo-se o método ABA, realizado por “profissional de saúde habilitado”, mas excluídos os atendimentos fora do consultório (escolas e domicílio). Igualmente não prospera a alegação de que deve ser observado, quanto à obrigação de custeio do método ABA, os marcos temporais relativos à data de vigência das citadas Resoluções Normativas nºs 469 e 539, o próprio STJ, acolhendo embargos de declaração no âmbito do EREsp n. 1.889.704/SP, assim decidiu: Ante o exposto, integro o acórdão embargado apenas para reconhecer a obrigação da operadora de plano de saúde de cobrir os custos das terapias especializadas prescritas para o tratamento do transtorno do espectro autista pelo método ABA, mesmo antes da superveniência das Resoluções Normativas ANS n. 465 e 469, de 2021. (EDcl nos EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024) Nesse aspecto, compreende-se que a negativa de cobertura foi ilegítima. Noutro aspecto, deve-se privilegiar o atendimento no âmbito da rede credenciada, facultando-se a opção por profissional não integrante desta, mediante a sistemática de reembolso, conforme disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98. Interpretando o dispositivo legal, o STJ compreendeu que o usuário tem direito ao reembolso integral quando houver omissão da operadora na indicação de prestador da rede credenciada, como se vê: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CIRURGIA FETAL E PARTO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS. SÚMULA 83/STJ. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "No caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário" (EDcl no AgInt no REsp 2.062.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A doença que acometeu o bebê no ventre materno - mielomeningocele associada a ventriculomegalia - constitui malformação congênita que pode ocasionar consequências nefastas para a saúde da criança, tais como malformação de Arnold-Chiari II (deslocamento do cerebelo para o canal medular), hidrocefalia, paralisia de membros inferiores, atraso no desenvolvimento neurológico, incontinência urinária e fecal. Desse modo, a cirurgia no feto, para ampliar-se o espectro da reversão, deve ser realizada em caráter emergencial, no máximo até a 26ª semana de gestação. 5. Hipótese, portanto, em que a multa por descumprimento da obrigação de fazer foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, valor que não se mostra desproporcional ou exorbitante no caso, em face do bem da vida protegido - assegurar a saúde integral da criança. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.877.165/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INCLUINDO INTERNAÇÃO. INÉRCIA DA OPERADORA EM INDICAR O PROFISSIONAL ASSISTENTE. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA ÀS CUSTAS DO USUÁRIO. COPARTICIPAÇÃO INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA. 1. Ação declaratória de obrigação de fazer ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/03/2022 e concluso ao gabinete em 19/10/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a validade da cláusula de coparticipação do beneficiário após o 30º dia de internação psiquiátrica fora da rede credenciada; (iii) a obrigação da operadora de reembolsar integralmente as despesas com internação psiquiátrica fora da rede credenciada; e (iv) a validade e a proporcionalidade das astreintes fixadas. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 282/STF). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 5. Diferentemente da hipótese do Tema 1.032/STJ, não há falar em coparticipação quando é o próprio usuário quem está arcando com as despesas de internação psiquiátrica fora da rede credenciada, ante a inércia da operadora em indicar o profissional assistente. 6. A partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, e considerando o cenário dos autos - sinalizando a omissão da operadora na indicação de prestador da rede credenciada -, faz jus o beneficiário ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, sob pena, inclusive, de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial. 7. Hipótese em que, seja pelo cumprimento da obrigação de fazer pela operadora, seja pelo deferimento do pagamento de reembolso integral (obrigação de pagar), deve ser afastada a multa arbitrada. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.031.301/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 14/11/2023.) Dessa forma, restando devidamente comprovado que o autista difere dos demais usuários, no sentido de que precisa de uma equipe multidisciplinar e não apenas de profissionais individualizados, a partir do momento em que o plano de saúde nega o atendimento multidisciplinar, ao argumentar que o contrato prevê profissionais individuais credenciados junto ao plano, mas não comprova a existência de um grupo especializado de profissionais com a característica da interdisciplinaridade para atendimento de transtornos mentais, não cumpre a função social do contrato, infringindo a boa-fé contratual. Assim, é válida a excepcionalidade quanto ao custeio das despesas pelo tratamento junto a estabelecimento não credenciado, ao menos até que a operadora do plano de saúde comprove possuir uma equipe multidisciplinar credenciada e habilitada à metodologia indicada conforme disposto no laudo médico, tendo, nesse sentido, decidido esta Corte de Justiça: CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão que deu provimento parcial à apelação – “Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais” - Plano de saúde – Negativa de cobertura de tratamento para autismo – Método Multidisciplinar – Tratamento a ser realizado conforme orientação médica – Direito fundamental à saúde – Tratamento por profissionais credenciados à Operadora, desde que habilitados ao método indicado pelo profissional médico – Na falta de credenciados habilitados à metodologia indicada, obrigação de ressarcimento das despesas comprovadas – Dano moral – Inexistência – Negativa escudada em cláusula contratual que acobertava –Manutenção da decisão – Desprovimento. - Embora seja direito do recorrido que a operadora do plano de saúde seja compelida a fornecer o tratamento multidisciplinar baseado no método ABA, o plano de saúde tem obrigação de custear apenas aqueles profissionais que tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, mas não aqueles que não têm formação na mencionada área. - É válida a excepcionalidade quanto ao custeio das despesas pelo tratamento junto a estabelecimento não credenciado, ao menos até que a operadora do plano de saúde comprove possuir uma equipe multidisciplinar credenciada e habilitada à metodologia indicada no laudo médico. - Constatado que o requerimento administrativo data de 07 de agosto de 2017 (ID 15214664 - Pág. 2), somente as despesas do tratamento a partir desta data devem ser objeto de reembolso pelo plano de saúde. - Tendo o plano de saúde se prontificado a custear o tratamento logo após intimado da decisão antecipatória de tutela, a incidência da multa cominatória somente teria cabimento se comprovado pelo beneficiário da liminar que solicitou o reembolso e a operadora recorrente quedou-se inerte no cumprimento da ordem judicial. - A negativa administrativa de custeio do tratamento médico não constituiu ato ilícito, visto que, até a data da intimação da decisão antecipatória de tutela, o plano de saúde agiu fulcrado em norma legal vigente (Resolução Normativa nº 407/2016) e escorado em cláusula do contrato que, à época, ainda não havia sido declarada nula pelo Judiciário. - Diante da excepcionalidade do atendimento multidisciplinar, deve ser realizado o reembolso das despesas pelo tratamento junto a estabelecimento não credenciado, ao menos até que a operadora do plano de saúde comprove possuir uma equipe multidisciplinar credenciada e habilitada à metodologia indicada no laudo médico. (TJPB, 0847218-18.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA MODERADO, CID F84.0 E RETARDO MENTAL MODERADO, CID 71.1 – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA – PSICOMOTRICIDADE, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, TODAS PELO MÉTODO ABA/TEACHH – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO DO PACIENTE COM OS PROFISSIONAIS QUE JÁ LHE PRESTAVAM ATENDIMENTO PARA A EFICÁCIA DO TRATAMENTO – REEMBOLSO QUE, TODAVIA, DEVE SER LIMITADO AO VALOR DA TABELA DE PREÇOS PRATICADA PELA RÉ JUNTO A SUA REDE CREDENCIADA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA APTA A PRESTAR ATENDIMENTO – PRECEDENTES. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora foi diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (CID F84.0) e Retardo Mental Moderado (CID 71.1). Ademais, em razão da apresentação de perfil agressivo e impulsivo acentuado no perfil escolar, foi indicado tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica (mov. 1.7 dos autos originários). 2. A médica neurologista que acompanha a apelada solicitou a manutenção dos atendimentos na Clínica Caleidoscópio, com a profissional Priscila Gonçalves dos Santos, com quem a incapaz conseguiu estabelecer um vínculo terapêutico que resultou na redução da agressividade, impulsividade e irritabilidade da paciente, o que propiciou melhor convívio familiar e social (mov. 1.6 dos autos originários). 3. Em razão da necessidade de manutenção do vínculo terapêutico entre o paciente com autismo e o corpo clínico que já lhe presta atendimento para a eficácia dos tratamentos multidisciplinares de desenvolvimento, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido que, havendo na rede credenciada profissional habilitado para ministrar o tratamento, poderá o paciente dar continuidade com os profissionais não credenciados, de sua confiança, desde que a cobertura seja limitada aos valores praticados pela operadora junto a sua rede de prestadores de serviço. (TJ-PR 00057206020198160001 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 19/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2024). Há de se registrar a diversidade de hipóteses de cobertura de tratamento de doenças em geral – mais comumente enfrentadas pela rede nacional de saúde (pública ou privada), que possuem oferta satisfatória pelos planos de saúde em geral – do tratamento de um transtorno de desenvolvimento, cuja complexidade de atendimento exige o trabalho realizado por equipe multidisciplinar e mediante metodologia adequada. Em que pese tais constatações, pondero não ser de competência do plano de saúde o custeio do analista comportamental e auxiliar terapêutico em ambiente domiciliar ou escolar, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. É de se dizer, inobstante ser clara a necessidade de acompanhamento do paciente por esses profissionais em âmbito clínico, tem-se por inviável a sua extensão ao âmbito domiciliar ou escolar, quando ausente cobertura contratual para tanto, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. Nesse sentido já se posicionou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE SUFICIÊNCIA DA OFERTA DE TRATAMENTO CONVENCIONAL ISOLADO POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. Clínicas credenciadas que não dispõem de todos os profissionais indicados nem de horário suficiente para atendimento. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA – LEI 12.764/2012. PREVISÃO EXPRESSA DE DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECONHECIMENTO LEGAL QUANTO AO ADEQUADO TRATAMENTO. ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA QUE DEVE SER GARANTIDA. EXCEÇÃO PARA O ASSISTENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE DA ESCOLA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 28 DA LEI Nº 13.146/2015 E DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012. SERVIÇO DE NATUREZA EDUCACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. [...] – Não é de competência do plano de saúde o custeio de assistente terapêutico acompanhante do menor em período escolar, sendo este de responsabilidade da escola, por determinação legal (§1º do art. 28 da Lei nº 13.146/2015, e, ainda, art. 3º da Lei Federal nº 12.764/2012), ofertar serviço especializado para a criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. Em que pese o terapeuta escolar possa auxiliar na evolução do quadro clínico do menor, não tem relação com serviços de assistência à saúde, tratando-se de recomendação de natureza educacional. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento em parte ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB. AI nº0808601-07.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE (MENOR DE IDADE) PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F. 84.0). LIMINAR DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SAÚDE DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA E INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI EM ATENDIMENTO AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE. PRESERVAÇÃO DOS MAIS IMPORTANTES BENS A SEREM TUTELADOS, A SAÚDE E A VIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO NCPC. CUSTEIO DO PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO (ABA) PLEITEADO PELO RECORRENTE DEVIDO COM EXCEÇÃO DO AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE NÃO SEJAM DA ÁREA DA SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. [...] (TJPB. AI nº0809984-20.2019.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2020). No tocante ao dano moral alegado, vislumbro que a negativa na realização do tratamento médico, inclusive no âmbito clínico, é sim, capaz de gerar dano, por ofensa à dignidade humana, uma vez que este é o que atinge o ofendido como pessoa. Com efeito, para a ocorrência do dano moral é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, de forma hipotética, adentrar na esfera jurídica da vítima e causar-lhe sofrimento, desgosto e angústia. No presente caso, destaco a gravidade do diagnóstico, uma condição que frequentemente acarreta repercussões emocionais significativas. Em momentos tão delicados, espera-se que o plano de saúde, enquanto prestador de serviços, assuma um papel proativo ao lado do consumidor, proporcionando o suporte necessário para enfrentar os desafios decorrentes dessa enfermidade. A recusa em prover o tratamento essencial amplifica a angústia psicológica do consumidor. Este se encontra em uma situação já bastante desafiadora, e a negativa de cobertura intensifica ainda mais seu estado emocional. A incerteza acerca da continuidade do tratamento negado gera preocupações adicionais, ansiedade e estresse, exercendo um impacto negativo notável sobre o bem-estar psicológico do consumidor. Quando se trata de um consumidor na fase da infância, a situação torna-se ainda mais sensível. A relação contratual estabelecida pressupõe uma confiança duradoura entre o consumidor (pais) e a empresa de planos de saúde. A sensação de traição ou abandono por parte da empresa pode ser profundamente impactante, exacerbando a angústia psicológica resultante dessa recusa e agravando o sofrimento emocional do consumidor. Segundo entendimento pacífico do STJ, a negativa injustificada em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário, ensejando indenização por dano moral. Não há dúvida, pois, de que se encontra configurado o dano moral no caso concreto. Em caso análogo, já decidiu também esta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível: Ementa: CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA INDEVIDA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES PSICOTERAPÊUTICAS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou procedente o pedido para determinar a cobertura integral das sessões de psicoterapia, conforme prescrição médica, sem limitação de quantidade, e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da limitação de sessões psicoterapêuticas prescritas por laudo médico para o tratamento de transtorno do espectro autista; e (ii) a existência de responsabilidade civil da operadora de saúde para fins de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10 da Lei nº 9.656/98 estabelece a cobertura obrigatória para doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID 10), cabendo ao médico assistente a prescrição da conduta mais adequada ao tratamento. 4. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS determina que, para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora de saúde deve cobrir qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, sem limitação de sessões. 5. A Lei nº 14.454/2022 reforça a obrigatoriedade da cobertura de tratamentos indicados pelo profissional de saúde, mesmo que não previstos no rol da ANS, desde que haja comprovação científica de eficácia ou recomendação de órgãos especializados. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a negativa indevida de cobertura de tratamento essencial constitui prática abusiva e caracteriza dano moral presumido. 7. A negativa de cobertura pela operadora de saúde impôs sofrimento desnecessário à parte autora, agravando sua situação emocional e comprometendo seu direito à saúde e à dignidade, o que justifica a condenação por danos morais. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional à gravidade da conduta e ao sofrimento experimentado, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os planos de saúde devem cobrir integralmente o tratamento prescrito para transtorno do espectro autista, sem limitação de sessões, conforme determina a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS e a Lei nº 14.454/2022. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial constitui prática abusiva e enseja indenização por danos morais, conforme entendimento pacífico do STJ. (0811872-29.2019.8.15.2003, Rel. Gabinete 18 - Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/03/2025) Registre-se, por oportuno, que em princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável, a menos que se evidencie, como no caso em disceptação, a sua repercussão negativa no patrimônio imaterial do consumidor. Assim, se o retardo no custeio do tratamento se revela injusto, de sorte a causar repercussão negativa no universo psíquico do autor, trazendo-lhe frustrações e padecimentos, induvidoso o dever indenizatório, ante a presença dos elementos essenciais da etiologia da responsabilidade civil. Assim, a indenização deve ser arbitrada com observância do princípio da razoabilidade, sendo apta a reparar o dano causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futuro comportamento ilícito. Além disso, a verba indenizatória não poderá caracterizar enriquecimento do ofendido e o consequente empobrecimento do ofensor, para tornar-se um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas. O montante da condenação deve ser aferido observando-se as circunstâncias que regem o caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do art. 944 do Código Civil. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes, entendo que a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser reputada suficiente. Assim, o provimento parcial das apelações é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este òrgão Colegiado: a) DÊ PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO do autor para: a1) deferir a tutela de urgência recursal para determinar que a operadora custeie o prosseguimento do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente na Clínica FONO COM AMOR, exclusivamente em ambiente clínico, sem limitação de sessões, mediante o sistema de reembolso pelo valor da tabela do plano de saúde, no prazo de 05 (cinco) dias; e a2) condenar a operadora a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária contada da data de arbitramento; b) DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO APELO da operadora, para para determinar que a cobertura do tratamento multidisciplinar ocorra exclusivamente no ambiente clínico, mantendo-se a sentença recorrida em relação aos demais procedimentos terapêuticos. Em razão do resultado deste julgamento, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, a serem custeados exclusivamente pela ré, em virtude do autor ter decaído em parcela mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). É o voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822577-19.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822577-19.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. B. B. S. REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822577-19.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Cuida-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por A.B.B.S. representado por sua genitora, DAIANNY KELLY BARRETO SILVA, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL. Narra a inicial que o menor foi diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID 10: F 84.0), sendo dependente do plano de saúde demandado, realizando seu tratamento há mais de três anos na Clínica Fono com Amor. Em fevereiro de 2024, a UNIMED informou aos autores que as terapias do menor seriam redirecionadas a Clínica Reviver, diante do descredenciamento da Clínica Fono com Amor. Assevera que o tratamento foi interrompido, devido a mudança de credenciamento das clínicas, como também foi suspenso o tratamento com analista comportamental e assistente terapêutica, profissionais que acompanhavam o menor na primeira clínica, com autorização do plano de saúde. Diante de tais fatos, pugnou em sede de tutela de urgência que a ré autorize “IMEDIATAMENTE os mesmos procedimentos que já vinha realizando na Clínica Fono com Amor, inclusive com Analista de comportamento e Assistente terapêutico (AT), tudo conforme laudo médico, abstendo-se de alterar o tratamento de qualquer forma sem que haja solicitação médica”. No mérito, pugna pela procedência do feito com a condenação da UNIMED NACIONAL a manter o tratamento multidisciplinar do menor, com a mesma equipe terapêutica, na Clínica Fono com Amor, inclusive com Analista de Comportamento e Assistente Terapêutico, além do pagamento de Danos Morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indeferida o pedido de tutela – Id 88819920. Em contestação (Id 92080187) afirma que o menor faz pleno uso dos serviços contratados. Assevera que a clínica requerida não faz parte da rede credenciada, de modo que não pode o plano, que conta com rede credenciada para atender às necessidades do autor, ser obrigada a custear o tratamento do menor fora de sua rede, por escolha do paciente. Réplica ao Id 93592888. Não havendo requerimento de novas provas, foram os autos encaminhados ao MP. Parecer do Ministério Público (Id 102134444). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Ausentes preliminares de mérito para desate, na presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, procedo ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Ab initio, sobrelevo que o contrato celebrado entre as partes está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao que dispõe o seu art. 3º, §2º. Nossa Lei Maior tem como um de seus princípios basilares a dignidade da pessoa humana, insculpido no comando do art. 1º, inciso III, enquanto que determina ser um dos objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, nos moldes do seu art. 3º, inciso I, razão por que, no art. 5º, caput, dentre outras garantias, garante a todos o direito à vida, e, em uma de suas vertentes, o direito relativo à saúde, o qual é de iniciativa integrada, não só dos Poderes Públicos, mas também de toda a sociedade, também conforme o art. 194, da Carta Magna, sendo, inclusive, de titularidade de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, segundo o art. 196 da Lei das leis. Ao seu turno, o Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção do consumidor contra práticas desleais e abusivas no fornecimento do serviço de seguro-saúde, nos termos do seu art. 6º, inciso IV, ao mesmo tempo que proíbe e coíbe as exigências que colocam o consumidor em vantagem manifestamente excessiva, nos termos do seu art. 39, inciso V, devendo o caso sub examine ser analisado sob tais óticas. Com efeito, a livre manifestação de vontade das partes deve ser conjugada, no que tange à interpretação das cláusulas do contrato de adesão, com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Acerca da matéria posta em debate, cumpre destacar os ensinamentos de ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER: “Com efeito, estabelecem os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. É evidente que, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso fique doente, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Assim, a sua expectativa é a de integral assistência para a cura da doença. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da espécie de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor. Ainda podemos ponderar que há desvirtuamento da natureza do contrato quando uma só das partes limita o risco, que é assumido integralmente pela outra. Enquanto os contratantes assumem integralmente o risco de eventualmente pagarem a vida inteira o plano e jamais se beneficiarem dele, a operadora apenas assume o risco de arcar com os custos de tratamento de determinadas doenças, normalmente de mais simples (e, consequentemente, barata) solução. Portanto, restringir por demais, a favor do fornecedor, o risco envolvido no contrato, implicaria contrariar a própria natureza aleatória do mesmo, infringindo, assim, as normas do inc. IV e § 1º, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor” (Saúde e Responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde. Coord. Cláudia Lima Marques e outros. São Paulo: Ed. RT, p. 81). Por essa razão, não se pode mais admitir que o consumidor suporte condições abusivas que o coloquem em desvantagem apenas invocando-se a força obrigatória dos pactos celebrados sob o argumento de que decorreram da livre manifestação dos contratantes. Não se olvide, ainda, que, nos casos de contrato de adesão, o aderente manifesta sua vontade de forma precária, na medida em que se vincula a cláusulas contratuais previamente estipuladas, ante a latente necessidade em obter assistência médico-hospitalar, visando suprir uma deficiência do Estado em oferecer um sistema de saúde pública que atenda às necessidades da população. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como diante dos documentos colacionados aos autos, tenho que o pedido autoral merece acolhimento parcial. Vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, tendo sido o menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), sendo necessária a realização de tratamentos multidisciplinares, de acordo com o laudo médico (Id 88763361). Assim, há a comprovação do diagnóstico e da recomendação médica do tratamento postulado. Cinge a controvérsia em analisar se tem a ré obrigação de custear o tratamento multidisciplinar especializado prescrito ao autor pela médica assistente na Clínica Fono com Amor, atualmente não credenciada junto ao plano réu. Passa-se, pois, ao exame particularizado. Prefacialmente, nas ações como a presente, devem ser observadas as coberturas definidas na Resolução Normativa nº 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a qual não pode prever aquelas excetuadas no artigo 10 da Lei nº 9.656/98 e, também, não pode excluir ou mitigar as hipóteses do artigo 12 do mesmo diploma legal. A Lei Federal nº 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros de saúde e é aplicada em regime de complementaridade ao CDC, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que é uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. Com efeito, no capítulo V, a CID 10 cataloga o autismo infantil como um transtorno global do desenvolvimento. Atualmente, o Manual Diagnóstico e Estatístico de Doenças Mentais (DSM-5), propõe a nomenclatura Transtorno do Espectro Autista em substituição a de Transtornos Globais do Desenvolvimento. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), através do parecer técnico nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021, que trata sobre as abordagens, técnicas e métodos usados no tratamento do transtorno do espectro autista, concluiu que: “Isto posto, informamos que os pacientes com Transtornos do Espectro Autista contam com diversos manejos e procedimentos para a assistência multiprofissional em saúde, conforme solicitação do médico assistente, dentre os quais destacamos: CONSULTA MÉDICA (em número ilimitado, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de PEDIATRIA, PSIQUIATRIA e NEUROLOGIA); CONSULTA COM FISIOTERAPEUTA - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NO RETARDO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA, entre outras (todas sem limite de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM PSICÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e CONSULTA/AVALIAÇÃO COM TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões)”. Outrossim, a ANS aprovou a Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, que altera a Resolução Normativa nº 465/2021, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Conforme se extrai do referido parecer, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, em regra, “não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnóstico terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica”, o que deve ficar a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais. Desse modo, não pode a operadora de saúde se negar a custear o tratamento clínico indicado pela médica assistente do paciente, o qual será executado por profissional de saúde habilitado, e tem seus serviços com previsão expressa de cobertura, a exemplo de psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. No tocante ao analista de comportamento, tem-se que é o profissional habilitado responsável pela montagem de abordagem específica para cada paciente. Quanto ao auxiliar terapêutico, desde que com formação nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, e com aplicação em ambiente hospitalar/clínico, deve também ter cobertura garantida pela operadora de saúde. Não há que se perquirir acerca da cobertura obrigatória do tratamento desenvolvido pelos profissionais de saúde no âmbito clínico, já que chancelados pelo Rol da ANS. Assim, deve ser autorizado por completo os profissionais para prestar assistência ao autor, incluindo auxiliar terapêutico e analista de comportamento, EM AMBIENTE CLÍNICO, como vinha sendo realizado na Clínica Fono com Amor. Imperioso, portanto, o custeio integral do tratamento, a ser realizado, preferencialmente, por profissionais da rede credenciada do apelante, não havendo falar-se em limitação de sessões e/ou de reembolso. No entanto, no caso em tela, pedem os autores a continuidade do tratamento em clínica descredenciada, face o prejuízo ao tratamento do autor. Nessa direção, acrescento trecho importante do parecer do Ministério Público: “No que concerne à interrupção das terapias pelo plano de saúde e possibilidade de mudança de clínica de atendimento, percebe-se a sua inviabilidade quando o paciente está em tratamento numa clínica por longo período. Com efeito, além de o autor ter sido acompanhado pelos profissionais da Clínica Fono Com Amor de novembro de 2020 até o início de 2024, perfazendo o período de cerca de três anos, o NOVO LAUDO MÉDICO, RELATÓRIO MUSICOTERAPEUTICO, RELATÓRIO DE EVOLUÇÃO, RELATÓRIO DE EVOLUÇÃO (PSICOLOGIA) e RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO (id. Nº 106884101 e seguintes), confeccionados pelos profissionais da nova clínica onde o promovente faz o seu tratamento, Rede Reviver, relatam que, devido ao curto espaço de tempo na nova clínica, aproximadamente um ano, a criança apresenta poucos ou nenhum avanço”. Diante dos relatórios dos profissionais da nova clínica, fica evidente que o tratamento do autor e sua melhora foi comprometida pela quebra das terapias com os profissionais com os quais a criança já tinha estabelecido um vínculo de confiança. Sabe-se que os tratamentos multidisciplinares além de essencial para garantir e auxiliar o desenvolvimento do menor, exigem dos profissionais paciência para conquistar a confiança dos pacientes e junto com eles estabelecerem um vínculo, o qual, sem dúvidas, interfere na evolução do tratamento. Com efeito, em casos como esse, existindo clínica credenciada, mas sendo necessário ao bem e à saúde do autor, a continuidade com profissionais que não compõem mais o quadro do plano de saúde, o custeio do tratamento não se dará mediante autorização e pagamento integral pela UNIMED, mas ocorrerá pelo sistema de reembolso. A norma inserta no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, assim dispõe: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Nesse ponto, insta consignar, a Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça divergiam quanto às hipóteses de aplicabilidade da norma: a Terceira Turma adotava interpretação extensiva para entender que incidia não somente nos casos urgência, emergência ou na impossibilidade de utilização dos serviços credenciados, mas, também por opção pelo atendimento em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, respeitados os limites estabelecidos contratualmente; noutro giro, a Quarta Turma entendia que o reembolso de despesas custeadas diretamente pelo beneficiário somente poderia ser feito em situações excepcionais, como nos casos de urgência e emergência, ou na impossibilidade de utilização dos serviços credenciados. Ocorre que no julgamento do EAREsp nº 1.459.849/ES, a 2ª Seção uniformizou entendimento no sentido de que o reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada restringe-se às situações previstas na norma do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, isto é, casos de urgência, emergência inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. De todo modo, em um ponto não havia divergência: o reembolso, em quaisquer das hipóteses, deve ser limitado aos preços efetivamente contratados com a operadora de plano de saúde, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MURILO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.981.786/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Diante desses elementos, na impossibilidade de atendimento por profissionais integrantes da rede credenciada, caberá o reembolso das despesas que se limita aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de plano de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Dos danos morais. O dano moral consiste em violação aos direitos da personalidade, envolvendo a esfera mais íntima da vítima, violando seu bom nome, sua imagem, e bens outros ligados à sua pessoa, fato que não ocorreu no presente caso, já que não se comprovou ter a parte autora sofrido qualquer dano moral que possa justificar a indenização, uma vez que a discussão dos autos foi relacionada a cobertura de tratamento fora da rede credenciada. Muito embora não se desconheça da regra geral de que a recusa indevida de cobertura contratual gera dano moral, o fato é que, em determinada situações, tal como a ora analisada, o ato ilícito não resta configurado quando a recusa do tratamento deriva de interpretação razoável das cláusulas contratuais pela operadora de plano de saúde, o que configura mero descumprimento contratual. Nesse sentido, a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo afastamento do dever de indenizar quando a interpretação de determinada cláusula seja razoável, não havendo frustração de interesses legítimos da contraparte, e cujo inadimplemento configuraria o mero descumprimento contratual. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: C.P.C/15. (...) 6. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 7. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1886178/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, D.J.e 29/11/2021). No caso, em que pese a certeza de que a parte autora experimentou dissabores em razão do ocorrido, não foi demonstrado que sofreu qualquer abalo emocional pelo fato e muito menos passado por situação vexatória. Logo, os fatos não foram suficientes para atingir-lhe a esfera dos direitos personalíssimos, e, inexistindo esta violação, indevida a condenação por danos morais 3. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de: DETERMINAR que a parte ré autorize a continuidade dos tratamentos do autor, nos termos do Laudo Médico, junto à CLÍNICA FONO COM AMOR, mediante o sistema de reembolso pelo valor da Tabela, permitindo a continuidade do menor junto a equipe terapêutica com a qual ele já apresenta resultados e melhora, sem limitação de sessões, mas mediante apresentação periódica de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pro rata, estando a exigibilidade em relação a parte autora suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação, em 15 dias, nos termos do art. 524 do CPC, arquive-se com as cautelas de estilo, independente de novo comando judicial. JOÃO PESSOA, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822577-19.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do Parquet. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para sentença. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822577-19.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do Parquet. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para sentença. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822577-19.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de julho de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822577-19.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de julho de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822577-19.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 14 de junho de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/06/2024, 00:00

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