Cumprimento de sentença 0839974-77.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0839974-77.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 22:33

Publicação

11/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0839974-77.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para se manifestar aceca da petição de Id. 158247618. Prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0839974-77.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para se manifestar aceca da petição de Id. 158247618. Prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0839974-77.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para se manifestar aceca da petição de Id. 158247618. Prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0839974-77.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para se manifestar aceca da petição de Id. 158247618. Prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:07

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 10:34

Desarquivamento

06/05/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:19

Definitivo

09/03/2026, 08:16

Arquivamento

06/03/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 11:35

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0839974-77.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE TUTELAS DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE PERFIL ANÔNIMO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS, ajuizada por FÁBIO RAMALHO DA SILVA, MARIA DALVA LUCENA DE LIMA, MICHELLE RIBEIRO DO NASCIMENTO e YAGO COSTA FERNANDES, devidamente qualificados nos autos, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., igualmente qualificado, objetivando, em síntese, a remoção de perfil anônimo na rede social Instagram e a quebra de sigilo de dados para identificação da autoria de ofensas perpetradas. Alegam os autores serem agentes públicos e políticos vinculados ao município de Lagoa Seca/PB, ocupando cargos de relevância na administração local e no legislativo estadual. Relatam que, no dia 04 de dezembro de 2024, tomaram conhecimento da existência de um perfil na rede social Instagram, denominado “COALIZÃO LAGOA SECA” (@coalizao.lagoaseca), o qual, valendo-se da ferramenta stories, caracterizada pela efemeridade das publicações, que desaparecem após 24 horas, passou a veicular uma série de ataques diretos à honra, à imagem e à moralidade dos promoventes. Aduzem que o referido perfil, agindo sob o manto do anonimato vedado constitucionalmente, proferiu ofensas que extrapolam o limite da crítica política ou da liberdade de expressão, imputando aos autores fatos criminosos e adjetivações pejorativas. Sustentam que tal conduta viola direitos fundamentais da personalidade e que o anonimato impede a responsabilização direta do ofensor, necessitando da intervenção do Judiciário para a remoção do ilícito e a identificação do usuário responsável. Pugnaram, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão e bloqueio do perfil “coalizao.lagoaseca”, bem como pela ordem de fornecimento dos registros de acesso (IP, data, hora e porta lógica) e demais dados cadastrais disponíveis, referentes ao período das ofensas, para fins de responsabilização cível e criminal. No mérito, requereram a confirmação da tutela, a exclusão definitiva do perfil e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. A decisão de ID 104972621 deferiu a tutela de urgência pleiteada. O juízo reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, consubstanciados na gravidade das ofensas e na natureza efêmera das postagens, que dificultaria a indicação de URLs específicas. Determinou-se o bloqueio/suspensão da conta indicada no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Citada, a promovida opôs Embargos de Declaração (ID 105537513), alegando obscuridade e contradição na decisão liminar, sustentando a desproporcionalidade da remoção integral do perfil e a necessidade de indicação de URLs específicas para cada conteúdo infringente, nos termos do Marco Civil da Internet. Os Embargos de Declaração foram rejeitados pela decisão de ID 113745925, que manteve a ordem de suspensão do perfil, reiterando que a exigência de URL específica tornaria a tutela inócua diante da volatilidade dos stories. A ré apresentou Contestação (ID 108721311). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que a gestão do Instagram incumbe à empresa Meta Platforms, Inc., sediada nos Estados Unidos, e que o Facebook Brasil atua apenas como braço comercial. No mérito, defendeu a liberdade de expressão e a vedação à censura, argumentando que a remoção integral de perfis é medida extrema e desproporcional. Alegou a impossibilidade técnica e jurídica de monitoramento prévio de conteúdo e insistiu na necessidade de indicação de URLs específicas para cumprimento da obrigação de fazer, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Quanto ao fornecimento de dados, sustentou que sua obrigação se limita aos registros de conexão (IP, data e hora), não possuindo dados pessoais (RG, CPF) que não tenham sido informados pelo usuário, e que o fornecimento de porta lógica não seria obrigatório. Insurgiu-se contra a inversão do ônus da sucumbência, invocando o princípio da causalidade, e opôs-se ao Juízo 100% Digital. Houve réplica à contestação (ID 126441792), na qual os autores refutaram a preliminar de ilegitimidade passiva, invocando a teoria da aparência e a pertinência ao mesmo grupo econômico. No mérito, reiteraram a gravidade dos fatos, a impossibilidade de indicação de URLs de stories já expirados e a necessidade da medida para cessar o abuso de direito. Ratificaram o pedido de fornecimento de porta lógica como essencial para a identificação do usuário em razão do esgotamento dos endereços IPv e o uso de CGNAT. Requereram o julgamento antecipado da lide. Realizada audiência de conciliação (ID 109295261), esta restou infrutífera. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito e de fatos já comprovados documentalmente. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada é de direito e de fato, mas a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. O acervo probatório, composto pelas capturas de tela (prints) das ofensas e pelos documentos técnicos apresentados, permite a formação segura do convencimento judicial. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., não merece acolhimento. A alegação de que a responsabilidade pela rede social Instagram recai exclusivamente sobre a empresa estrangeira Meta Platforms, Inc. é tese que não se sustenta à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria da Aparência. É fato público e notório que o Facebook Brasil integra o mesmo grupo econômico da empresa que administra o Instagram, atuando no território nacional e auferindo lucros com a exploração de dados e publicidade direcionada ao público brasileiro. Ao estabelecer-se no país e beneficiar-se do mercado consumidor nacional, a empresa assume a responsabilidade de responder perante as leis e o Judiciário brasileiro. A tentativa de criar um biombo jurídico através da personalidade de empresa estrangeira, dificultando a defesa dos direitos dos usuários e vítimas de ilícitos na plataforma, afronta a boa-fé objetiva e a efetividade da jurisdição. Portanto, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo e cumprir as determinações judiciais referentes à plataforma Instagram. Rejeito, pois, a preliminar. DO MÉRITO A controvérsia central da lide reside na ponderação entre o direito fundamental à liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, garantidos pelo artigo 5º, IV e IX, da Constituição Federal, e os direitos da personalidade, notadamente a honra, a imagem e a vida privada, protegidos pelo inciso X do mesmo dispositivo constitucional. Discute-se, ainda, a aplicação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) no que tange à remoção de conteúdo e ao fornecimento de dados de conexão. A Constituição Federal de 1988, ao instituir o Estado Democrático de Direito, erigiu a liberdade de expressão à categoria de direito fundamental, essencial para o pluralismo político e para o debate público. Contudo, nenhum direito fundamental é absoluto. O exercício da liberdade de manifestação encontra seus limites justamente na dignidade da pessoa humana e nos direitos da personalidade alheios. O inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". A vedação ao anonimato existe, precipuamente, para garantir a responsabilização civil e penal daqueles que, no exercício da liberdade de expressão, abusem desse direito, causando danos a terceiros. A Constituição não protege a liberdade de ofensa, tampouco a liberdade de agressão anônima. No caso em análise, a prova documental colacionada aos autos (IDs 104931004, 104931005, 104931025) demonstra de forma suficiente que o perfil "COALIZÃO LAGOA SECA" foi utilizado para proferir ataques diretos e pessoais contra os autores. As expressões utilizadas "integrante de quadrilha", "cobra", "covarde", "sem moral", "sebosa", "idiota", "filho da puta" ultrapassam qualquer limite razoável de crítica política ou administrativa. Não se trata, aqui, de um cidadão identificado exercendo seu direito de crítica à gestão pública ou à atuação parlamentar dos autores. Trata-se de um perfil criado especificamente sob o manto do anonimato, com o dolo específico de macular a honra subjetiva e objetiva dos promoventes, imputando-lhes crimes e características desonrosas. Os autores, embora sejam pessoas públicas, não perdem a proteção aos seus direitos de personalidade. A crítica política, ainda que ácida, deve ter por objeto os atos de gestão ou a conduta pública do agente. Quando o ataque se dirige à pessoa natural, com ofensas de baixo calão e imputações criminosas desprovidas de provas, adentra-se na esfera da ilicitude. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DE PERFIS NAS REDES SOCIAIS PARA A PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS COM CONTEÚDO DE ÓDIO, SUBVERSÃO DA ORDEM E INCENTIVO À QUEBRA DA NORMALIDADE INSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NO BLOQUEIO DE PERFIS PARA FAZER CESSAR A ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão. 2. Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas. 3. Agravo Regimental desprovido. (STF - Pet: 10391 DF, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 14/11/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 13-02-2023 PUBLIC 14-02-2023) - Grifo nosso No mesmo sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: 2. "É de sabença que pessoas públicas estão submetidas à exposição de sua vida e de sua personalidade e, por conseguinte, são obrigadas a tolerar críticas que, para o cidadão comum, poderiam significar uma séria lesão à honra. Tal idoneidade não se configura, decerto, em situações nas quais é imputada, injustamente e sem a necessária diligência, a prática de atos concretos que resvalem na criminalidade, o que não ocorreu na hipótese"( REsp 1.729.550/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 4/6/2021). Além disso, não merece acolhimento a tese defensiva da ré de que a remoção integral do perfil seria desproporcional e censura prévia, e que a ordem judicial deveria se limitar às URLs específicas dos conteúdos infringentes, conforme preconiza o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Todavia, o caso dos autos, verifica-se que a ferramenta utilizada para as ofensas (Instagram Stories) possui natureza efêmera, com desaparecimento automático do conteúdo em 24 horas. Exigir que a vítima monitore a rede social ininterruptamente, capture a URL específica de cada story ofensivo, ajuíze uma ação e obtenha uma liminar antes que o conteúdo desapareça seria tornar a tutela jurisdicional absolutamente inefetiva. O direito não pode compactuar com a impunidade gerada pela volatilidade tecnológica. Segundo, a análise do perfil "COALIZÃO LAGOA SECA" revela que este não se trata de uma conta pessoal regular ou de um veículo jornalístico que, eventualmente, cometeu um excesso. O modus operandi e o conteúdo das postagens indicam que o perfil foi criado ou é mantido com a finalidade precípua de atacar a honra dos adversários políticos, utilizando-se do anonimato como escudo para a prática continuada de ilícitos. Diante de um perfil cuja atividade preponderante é a disseminação de ofensas e discurso de ódio travestido de crítica política, a remoção integral da conta é a única medida capaz de fazer cessar a lesão. A manutenção do perfil ativo permitiria a continuidade dos ataques através de novas postagens efêmeras, perpetuando o ciclo de violação à honra dos autores e esvaziando a autoridade das decisões judiciais. Portanto, a ponderação dos interesses em conflito pende, inequivocamente, para a proteção da dignidade dos autores, mostrando-se a exclusão do perfil medida necessária, adequada e proporcional em sentido estrito. No que se refere ao pedido de fornecimento de dados técnicos destinados à identificação do titular da conta responsável pelas publicações ofensivas, impõe-se exame cuidadoso à luz do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, sobretudo, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É certo que o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente por meio dos arts. 10, 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014, admite, em tese, o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet mediante ordem judicial, desde que presentes indícios da prática de ilícito e demonstrada a utilidade e a necessidade da medida para fins de investigação ou instrução processual. Tal possibilidade, contudo, não se reveste de caráter automático ou obrigatório, cabendo ao magistrado, no caso concreto, aferir se a providência se revela adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. No presente feito, verifica-se que a tutela jurisdicional já se mostrou efetiva para a finalidade primordial perseguida pelos autores. A suspensão do perfil anônimo e a cessação das publicações ofensivas foram devidamente implementadas, fazendo cessar a lesão aos direitos da personalidade invocados. O resultado útil do processo, consistente na interrupção da conduta ilícita e na proteção da honra e da imagem dos demandantes, foi, portanto, alcançado, não se evidenciando, neste momento, necessidade concreta de adoção de medida adicional de cunho invasivo. A identificação do titular da conta, embora juridicamente possível em abstrato, não se mostra indispensável à solução da controvérsia tal como posta, assumindo natureza acessória em relação à tutela já deferida e efetivamente cumprida. Ademais, importa considerar que as publicações trazidas aos autos pelos autores tratam-se de respostas de perfis diversos à ferramenta de "caixa de perguntas" do Instagram, revelando que, embora tais respostas tenham sido divulgadas na conta "COALIZÃO LAGOA SECA", as ofensas não foram praticadas pelo titular da conta, mas sim por outros usuários da rede social que, utilizando a ferramenta disponibilizada, escreveram comentários ofensivos apenas divulgado pela conta em questão. Nessas circunstâncias, a imposição do fornecimento de dados de conexão e de outros elementos técnicos aptos à individualização do usuário extrapolaria o necessário à composição do litígio, importando em ampliação do tratamento de dados pessoais sem demonstração suficiente de imprescindibilidade. Cumpre ainda ponderar que a revelação da identidade do usuário, em contexto de conflito localizado e marcado por elevada carga emocional, pode ensejar riscos concretos de desvio da finalidade estritamente jurisdicional que deve nortear a intervenção estatal. O Poder Judiciário não pode, ainda que involuntariamente, converter-se em instrumento de acirramento de disputas privadas ou de exposição desnecessária de dados pessoais, sobretudo quando inexistente demonstração de que tal providência seja essencial para a tutela do direito material. Sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados, a medida postulada também não se harmoniza com os princípios da necessidade e da minimização do tratamento de dados, uma vez que a finalidade legítima, cessação do ilícito, já foi atingida por meio menos gravoso. A mitigação do direito à privacidade e à proteção de dados, embora possível diante de ordem judicial fundamentada, deve ocorrer apenas na exata medida do necessário, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, embora se reconheça a possibilidade jurídica, em tese, de determinação judicial para fornecimento de dados de identificação de usuários em ambiente digital, conclui-se que, nas circunstâncias específicas destes autos, a providência não se revela necessária nem proporcional, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado, sem prejuízo de eventual reapreciação em contexto diverso e mediante demonstração superveniente de efetiva indispensabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida na decisão de ID 104972621, tornando-a definitiva, a fim de determinar que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. mantenha o bloqueio e proceda à exclusão definitiva do perfil denominado “COALIZÃO LAGOA SECA” (URL: https://www.instagram.com/coalizao.lagoaseca/), na rede social Instagram, abstendo-se de restabelecê-lo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. JULGO IMPROCEDENTE, contudo, o pedido de fornecimento de dados técnicos e de identificação do titular da conta, nos termos da fundamentação, por não se revelar, no caso concreto, medida necessária ou proporcional, considerando-se que a tutela jurisdicional já se mostrou efetiva para a cessação do ilícito. Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela mínima do pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos autores, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n° 0839974-77.2024.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão de id 104972621 - Pág. 1, com objetivo de suprir obscuridade consistente na determinação de suspensão total da conta https://www.instagram.com/coalizao.lagoaseca/, ao invés de suspensão apenas das postagens ilegais. Requer, assim, que seja sanado o vício apontado. Contrarrazões no id 110695683 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas, a fim de que esta se ajuste ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de recurso próprio, não de embargos declaratórios. No presente caso, pretende o embargante ver reexaminada, nesta instância, matérias de fato e de direito já enfrentadas na decisão embargada, de forma que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que não se presta a via processual eleita. É que a decisão deste Juízo foi clara no sentido de que, no caso em análise, em razão da brevidade das postagens, que “desaparecem depois de 24 horas”, não há como indicar URLs específicas. Desse modo, não pode o réu condicionar eventual cumprimento da ordem judicial à indicação específica, fato que poderá tornar inócua a tutela jurisdicional, uma vez que as postagens desaparecem em exíguo prazo. Assim, destacou este Juízo "mesmo parecendo ser uma medida drástica limitar a atividade de um perfil da rede social, entendo que o deferimento do pedido dos autores, nesse momento, é medida que se impõe". Destarte, não merece prosperar o recurso, visto não ser esta a via adequada para a rediscussão da matéria. Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo na íntegra a decisão embargada. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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