Embargos à Execução Fiscal 0841166-11.2025.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0841166-11.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0841166-11.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por M & A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, na qual a Embargante requer a concessão da gratuidade judiciária sob a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Como prova de sua alegada incapacidade financeira, a Embargante anexou aos autos diversos Recibos de Entrega de Escrituração Fiscal Digital - Contribuições (SPED Contribuições), referentes aos períodos de 2024 e 2025, indicando valores zerados de contribuições apuradas, além de citar um precedente deste Juízo em outro feito (ID 126503054) que deferiu o benefício. O valor das custas iniciais no caso em análise é de R$ 2.226,25 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). Relatados. Decido. O acesso à Justiça deve ser facilitado a todas as pessoas em suas variadas concepções jurídicas, sendo tal direito assegurado a quem afirma não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos à própria manutenção ou subsistência. O Código de Processo Civil dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira, operando a presunção juris tantum. Contudo, no caso de pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa jurídica, há de ser demonstrada a sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não se admitindo a mera alegação de hipossuficiência financeira, a teor do disposto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Tenho a destacar que, no caso presente, apesar da juntada dos Recibos SPED Contribuições com valores zerados, estes documentos, por si só, não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira de forma cabal, especialmente em se tratando de uma pessoa jurídica. O precedente citado pela Embargante, embora reconheça sua situação em outro processo, não vincula o juízo à presunção ad eternum, exigindo-se a comprovação da persistência da condição de hipossuficiência no momento da postulação. Repiso que, tratando-se de pessoa jurídica, é imperiosa a demonstração efetiva de que não é possível o pagamento dos encargos processuais, conforme já consolidado pela Súmula n. 481 do STJ e pela remansosa jurisprudência pátria. Note-se que, apesar dos documentos fiscais, sequer há nos autos extratos bancários, declarações de imposto de renda pessoa jurídica completas, ou quaisquer outros documentos hábeis a demonstrar que a empresa não dispõe de capital, de movimento ou mesmo de recursos mobilizados, limitando-se, no essencial, à alegação de ausência de faturamento tributável. Não se trata de negar o direito fundamental de acesso à justiça, mas de assegurar que tal prerrogativa seja exercida nos moldes do devido processo legal, sem a banalização do instituto da assistência judiciária gratuita. O benefício tem natureza excepcional para pessoas jurídicas e deve observar critérios objetivos de demonstração da insuficiência de recursos. Conceder gratuidade da justiça a uma empresa sem análise minuciosa da capacidade financeira equivale a permitir que uma sociedade empresária oculte sua real condição patrimonial por trás de um discurso de fragilidade econômica desprovido de prova substancial, o que transformaria o benefício excepcional em regra indiscriminada. Dessarte, a prova coligida aos autos, até o momento, não prova que seu passivo seria maior que o seu ativo, ou que o pagamento das despesas processuais poderia, efetivamente, comprometer a continuidade de suas atividades empresariais ou sua subsistência. À míngua de elementos robustos que demonstrem a veracidade da alegada hipossuficiência, determino, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, que seja intimada a Embargante para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício requerido, mediante a apresentação de balanço patrimonial, extratos bancários, declarações de imposto de renda pessoa jurídica, e/ou quaisquer outros documentos idôneos que comprovem a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Por derradeiro, e em atenção aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoabilidade, faculto à Embargante o pagamento das custas iniciais no valor de R$ 2.226,25 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) divididas em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, a serem quitadas mensalmente. O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, e as demais nos meses subsequentes. O comprovante de cada pagamento deverá ser anexado aos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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