Cumprimento de sentença 0849073-61.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0849073-61.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:06

Publicação

03/02/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:25

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE VIANES DE SALES MONTEIRO RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93, inciso XIV da Constituição Federal e, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim, o art. 203, § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Procedo ainda com a intimação da parte devedora (parte ré) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia e cálculo id 132110036), sob pena de lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, ficando ciente de que, caso o pagamento não seja realizado até 31/01/2026 (vencimento do boleto), para emitir nova guia, basta acessar o site do TJPB e seguir o passo a passo abaixo: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa - PB, 30 de janeiro de 2026. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL - 7ª Seção 17ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0849073-61.2019.8.15.2001

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE VIANES DE SALES MONTEIRO RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93, inciso XIV da Constituição Federal e, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim, o art. 203, § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Procedo ainda com a intimação da parte devedora (parte ré) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia e cálculo id 132110036), sob pena de lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, ficando ciente de que, caso o pagamento não seja realizado até 31/01/2026 (vencimento do boleto), para emitir nova guia, basta acessar o site do TJPB e seguir o passo a passo abaixo: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa - PB, 30 de janeiro de 2026. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL - 7ª Seção 17ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0849073-61.2019.8.15.2001

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 07:43

Expedida/certificada

30/01/2026, 07:41

Ato ordinatório

30/01/2026, 07:41

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 07:38

Trânsito em julgado

30/01/2026, 07:27

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:08

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:07

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VIANES DE SALES MONTEIRO REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849073-61.2019.8.15.2001 [Tarifas] Trata-se de cumprimento de sentença promovida por JOSE VIANES DE SALES MONTEIRO em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando a liquidação e restituição dos valores pagos a título de juros contratuais incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais, em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos atualizados (Id. 77256320), apurando os valores conforme parâmetros fixados na sentença. A parte Exequente apresentou manifestação (Id. 79948122), na qual impugnou parcialmente os cálculos da contadoria, sustentando que os valores apurados não refletiriam integralmente o comando sentencial. Alega que, embora conste apenas uma tarifa expressamente declarada ilegal (TARIFA DE CADASTRO), o banco teria embutido a cobrança de outras tarifas dissimuladas no contrato, o que justificaria nova revisão dos valores considerados na base de cálculo. Aduz, ainda, que o valor da tarifa indicado na sentença não corresponderia ao montante efetivamente cobrado. A executada, por sua vez, manifestou concordância com os cálculos da Contadoria e requereu liberação do saldo excedente (ID 124079994). Eis o relatório, DECIDO. A controvérsia cinge-se à determinação exata do quantum debeatur, limitada, contudo, pelos estritos termos do título executivo judicial transitado em julgado, que condenou o Executado a restituir os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas, determinando a incidência de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A impugnação apresentada pelo exequente não se dirige propriamente contra a metodologia adotada pela Contadoria Judicial, mas contra a base de cálculo considerada, ao sustentar que, além da tarifa expressamente declarada ilegal (tarifa de cadastro), outras cobranças teriam sido embutidas no contrato de forma dissimulada. Todavia, a Contadoria Judicial limitou-se a cumprir estritamente o comando da sentença exequenda, utilizando como base exclusivamente a tarifa declarada ilegal, inexistindo autorização judicial para reabrir a análise de outras tarifas ou encargos não reconhecidos na decisão transitada em julgado. Assim, a apuração realizada concentrou-se unicamente na restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa reputada nula, observados os documentos contratuais e os parâmetros expressamente fixados no título executivo. Verifica-se, ainda, que o critério de uniformidade das parcelas adotado pelo setor contábil está em plena consonância com o modelo contratual firmado entre as partes, inexistindo, portanto, qualquer contradição técnica entre as cláusulas pactuadas e a metodologia utilizada pela Contadoria. O valor apontado pelo Exequente como saldo remanescente, no importe de R$ 727,57 (setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), não encontra respaldo em memória de cálculo compatível com os elementos constantes dos autos, por destoar dos parâmetros determinados no título executivo. A memória apresentada baseia-se em premissas unilaterais, sem qualquer demonstração de erro material ou metodológico nos cálculos oficiais. Com efeito, a planilha apresentada pelo credor engloba, indistintamente: (a) valores já amortizados; (b) encargos acessórios; e (c) eventuais parcelas extrapolantes ao período definido na sentença, cuja abrangência restringe-se, exclusivamente, aos juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa declarada nula. Por fim, a sentença transitada em julgado determinou que a restituição deve ocorrer de forma simples, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, não havendo autorização judicial para a adoção de capitalização composta ou reabertura do cálculo contratual. Foi precisamente esse o parâmetro observado pela unidade contadora ao elaborar os cálculos ora em exame. Dessa forma, inexistindo erro técnico, jurídico ou material na atuação da Contadoria, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id. 77256320), por estarem em conformidade com os parâmetros fixados na sentença exequenda. Considerando que o valor depositado nos autos pelo Executado (Id. 35374466) é suficiente para a integral quitação da obrigação, nos exatos termos da liquidação ora homologada, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta decisão. E, após, intime-se o Exequente, por seu advogado, para que forneça os dados bancários para fins de levantamento. Apresentados os dados, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás, em favor do autor e de seu patrono, relativamente ao depósito de id. 35374466. Outrossim, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do banco réu, referente ao saldo remanescente, no montante de R$ 2.289,51 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Após, calculem-se as custas finais e, se houver, INTIME-SE o Banco para recolhê-las no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de protesto, inscrição em dívida ativa e/ou no sistema SERASAJUD. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). JOÃO PESSOA, 02 de Dezembro de 2025. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849073-61.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos do id.41464262,em 15 dias. João Pessoa-PB, em 15 de agosto de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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