Procedimento Comum Cível 0862840-69.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862840-69.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862840-69.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Os autos avançaram com tramitação confusa, percebendo-se a existência de contestações apresentadas pelas partes (ids. 66647408 e 99233091), com questões preliminares e prejudiciais ainda não analisadas. Além disso, percebe-se também que a parte autora chegou a requerer, na inicial, "a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para que a Caixa Econômica Federal se abstenha de cobrar os valores das prestações assumidas pelos autores, enquanto durar o processo, nos termos acima deduzidos", mas tal instituição financeira não constou no polo passivo da lide. Há ainda pedido subsidiário principal formulado em face da CEF, conforme petição do id. 25057833, pág. 8. Assim, conforme antes sinalizado (id. 122681745), intime-se a parte autora para, caso persista o interesse das medidas postuladas em face da Caixa Econômica Federal, emendar a inicial, fazendo a inclusão daquela no polo passivo da causa, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 15 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:25

Outras Decisões

15/01/2026, 18:53

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 11:43

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:23

Publicação

09/09/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862840-69.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em análise dos autos observa-se que a parte autora em seu pedido inicial está a requerer dentre os pleitos formulados a antecipação dos efeitos da tutela, para que a Caixa Econômica Federal se abstenha de cobrar os valores das prestações assumidas pelos autores, enquanto durar o processo. Ocorre que, inobstante em face da caixa, não foi esta acionada no polo passivo nem tampouco se requereu a sua citação, fato que se configura em inépcia da inicial, com possibilidade de nulidade absoluta da decisão final que vier a ser proferida em desfavor da empresa pública federal. Posto assim, urge o chamamento do feito a ordem para que se regularize o feito com a observância do princípio da iniciativa da parte. Gizadas tais razões de decidir, chamo o feito a boa ordem para anular o processo a partir do despacho ID 58772684, e demais atos subsequentes, e por via de consequência, determino a intimação da parte autora para que no prazo de 15 dias, proceda com a emenda à inicial incluindo a Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide, bem assim requerendo sua citação. Urgente, pois cuida-se de processo da Meta 2 do CNJ, o qual já está em curso a cerca de 6 anos. P.I. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 10:37

Emenda à Inicial

03/09/2025, 10:36

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 10:19

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

03/09/2025, 10:19

Documentos

EXPEDIENTE

•02/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862840-69.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 28 de setembro de 2024 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862840-69.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de gratuidade judicial formulado pela parte demandada. Juntados documentos para fins de comprovação da sua hipossuficiência. É o relatório Decido. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, quando há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do NCPC), na esteira do seguinte julgado: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp 57.531-1 A documentação acostada aos autos no ID n. 78840071 a 78840078, bem assim 78983866 a 78983878 para fins de comprovação da hipossuficiência não comprova tal fato. Com efeito, o benefício da Justiça Gratuita só deve ser deferido em favor daqueles que realmente necessitem, o que não ficou comprovado nos autos. Destarte, conceder a Justiça Gratuita, indiscriminadamente, corre-se o risco de no futuro próximo, inviabilizar a própria justiça, que ficará privada de meios para manutenção de seus serviços essenciais, tendo em vista o volume de pretensões semelhantes a esta, que todos os dias são distribuídas na Comarca da Capital. Nesse diapasão, colhe-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Isto posto, INDEDIRO o pedido de gratuidade processual, por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência. Outrossim, intime-se da parte autora, para se pronunciar em 15 dias sobre as preliminares e prejudiciais, e ainda impugnação à gratuidade judicial suscitada pela parte promovida. JOÃO PESSOA, 4 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862840-69.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em análise dos autos observo que o feito ainda não foi saneado, sendo certo que na contestação foi apresentado preliminares onde foi suscitado o chamamento da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, sem que tal pleito fosse apreciado, o que macula de nulidade insanável o feito por violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Houve ainda por parte da contestante, pedido de gratuidade judicial, bem assim impugnação à gratuidade judicial deferida à parte autora, e ainda suscitou-se as prejudicais de prescrição e decadência o que também não foi apreciado pelo juízo. Dentro do contexto o chamamento do feito à boa ordem se impõe, para saneamento das irregularidades processuais detectadas. Destarte, chamo o feito à boa ordem para determinar a intimação da parte autora, para se pronunciar em 15 dias sobre as preliminares e prejudiciais, e ainda impugnação à gratuidade judicial suscitada pela parte promovida. Outrossim determino que se intime-se a empresa autora, para no prazo de 15 dias colacionar aos autos cópia de suas três últimas declarações de rendimentos (IR), tanto da pessoa jurídica como de seus sócios diretores, bem assim seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, tanto da pessoa jurídica como dos sócios e/ou diretores, e ainda seus dois últimos balanços, e também a prova de quanto seus diretores/e ou sócios retiram mensalmente a título de pro labore, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seus pedidos de gratuidade judicial, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo a redução. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862840-69.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em análise dos autos observo que o feito ainda não foi saneado, sendo certo que na contestação foi apresentado preliminares onde foi suscitado o chamamento da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, sem que tal pleito fosse apreciado, o que macula de nulidade insanável o feito por violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Houve ainda por parte da contestante, pedido de gratuidade judicial, bem assim impugnação à gratuidade judicial deferida à parte autora, e ainda suscitou-se as prejudicais de prescrição e decadência o que também não foi apreciado pelo juízo. Dentro do contexto o chamamento do feito à boa ordem se impõe, para saneamento das irregularidades processuais detectadas. Destarte, chamo o feito à boa ordem para determinar a intimação da parte autora, para se pronunciar em 15 dias sobre as preliminares e prejudiciais, e ainda impugnação à gratuidade judicial suscitada pela parte promovida. Outrossim determino que se intime-se a empresa autora, para no prazo de 15 dias colacionar aos autos cópia de suas três últimas declarações de rendimentos (IR), tanto da pessoa jurídica como de seus sócios diretores, bem assim seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, tanto da pessoa jurídica como dos sócios e/ou diretores, e ainda seus dois últimos balanços, e também a prova de quanto seus diretores/e ou sócios retiram mensalmente a título de pro labore, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seus pedidos de gratuidade judicial, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo a redução. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862840-69.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em análise dos autos observo que o feito ainda não foi saneado, sendo certo que na contestação foi apresentado preliminares onde foi suscitado o chamamento da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, sem que tal pleito fosse apreciado, o que macula de nulidade insanável o feito por violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Houve ainda por parte da contestante, pedido de gratuidade judicial, bem assim impugnação à gratuidade judicial deferida à parte autora, e ainda suscitou-se as prejudicais de prescrição e decadência o que também não foi apreciado pelo juízo. Dentro do contexto o chamamento do feito à boa ordem se impõe, para saneamento das irregularidades processuais detectadas. Destarte, chamo o feito à boa ordem para determinar a intimação da parte autora, para se pronunciar em 15 dias sobre as preliminares e prejudiciais, e ainda impugnação à gratuidade judicial suscitada pela parte promovida. Outrossim determino que se intime-se a empresa autora, para no prazo de 15 dias colacionar aos autos cópia de suas três últimas declarações de rendimentos (IR), tanto da pessoa jurídica como de seus sócios diretores, bem assim seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, tanto da pessoa jurídica como dos sócios e/ou diretores, e ainda seus dois últimos balanços, e também a prova de quanto seus diretores/e ou sócios retiram mensalmente a título de pro labore, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seus pedidos de gratuidade judicial, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo a redução. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862840-69.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em análise dos autos observo que o feito ainda não foi saneado, sendo certo que na contestação foi apresentado preliminares onde foi suscitado o chamamento da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, sem que tal pleito fosse apreciado, o que macula de nulidade insanável o feito por violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Houve ainda por parte da contestante, pedido de gratuidade judicial, bem assim impugnação à gratuidade judicial deferida à parte autora, e ainda suscitou-se as prejudicais de prescrição e decadência o que também não foi apreciado pelo juízo. Dentro do contexto o chamamento do feito à boa ordem se impõe, para saneamento das irregularidades processuais detectadas. Destarte, chamo o feito à boa ordem para determinar a intimação da parte autora, para se pronunciar em 15 dias sobre as preliminares e prejudiciais, e ainda impugnação à gratuidade judicial suscitada pela parte promovida. Outrossim determino que se intime-se a empresa autora, para no prazo de 15 dias colacionar aos autos cópia de suas três últimas declarações de rendimentos (IR), tanto da pessoa jurídica como de seus sócios diretores, bem assim seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, tanto da pessoa jurídica como dos sócios e/ou diretores, e ainda seus dois últimos balanços, e também a prova de quanto seus diretores/e ou sócios retiram mensalmente a título de pro labore, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seus pedidos de gratuidade judicial, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo a redução. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(32)