Procedimento Comum Cível 0868917-84.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868917-84.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 10:23

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:44

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:51

Publicação

31/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIAO VINICIOS GAMA SANTOS DE FIGUEIREDO REU: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0868917-84.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que, depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso, ainda que tenha se entendido pela incompetência deste Juízo para a análise da causa, tendo em vista o pleito do id. 136994155, em que o autor informa não possuir mais interesse na causa e pugnar pela sua desistência, após melhor avaliar, e por questão de racionalidade e economia processual, seria contraproducente o envio dos autos para a Justiça Federal, a fim de que apenas se homologue o pedido de desistência, com a extinção da causa. Nesse contexto, entendo cabível o pedido de homologação da desistência, assim como ocorreu com o recurso de agravo em sede recursal. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas, ante a pouca intervenção da máquina judiciária. Sem honorários, eis que não foi sequer citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica

30/03/2026, 00:00

Desistência

03/03/2026, 08:59

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] – intimar, de ordem do MM. Juiz, a parte interessada para realizar o respectivo protocolo diretamente no Juízo Competente, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, e sendo o caso comprovar nos autos, conforme DECISÃO de ID 131685114, que DECLAROU A INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA (ABSOLUTA) deste juízo estadual para esta ação, em favor da Justiça Federal Comum da 5ª Região, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 07:57

Determinada a Redistribuição

29/01/2026, 11:32

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:26

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 12:55

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIAO VINICIOS GAMA SANTOS DE FIGUEIREDO REU: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0868917-84.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que, depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso, ainda que tenha se entendido pela incompetência deste Juízo para a análise da causa, tendo em vista o pleito do id. 136994155, em que o autor informa não possuir mais interesse na causa e pugnar pela sua desistência, após melhor avaliar, e por questão de racionalidade e economia processual, seria contraproducente o envio dos autos para a Justiça Federal, a fim de que apenas se homologue o pedido de desistência, com a extinção da causa. Nesse contexto, entendo cabível o pedido de homologação da desistência, assim como ocorreu com o recurso de agravo em sede recursal. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas, ante a pouca intervenção da máquina judiciária. Sem honorários, eis que não foi sequer citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868917-84.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta por Julião Vinícios Gama Santos de Figueiredo em face da Faculdade de Medicina Nova Esperança, na qual o autor alega, em síntese, estar cursando o 11º período do curso superior de medicina fornecido pela ré, adimplente, e busca a antecipação de sua colação de grau, por motivo de ter sido aprovado em concurso público, necessitando de uma certidão de conclusão do curso com brevidade, para fins de nomeação no cargo. Juntou documentos. Pois bem. No tocante à matéria tratada nos autos, há questão relativa à competência, passível de ser reconhecida de ofício, que impede a análise do caso por este Juízo. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. Aliás, a Corte Suprema reafirmou tal entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 1.154), fixando a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Na espécie, o pleito de antecipação da colação de grau tem seu fim na obtenção do diploma para assunção de cargo público e equipara-se à própria discussão relativa à expedição daquele documento. Nesse sentido, é também a atual jurisprudência do e. Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS. (...) A competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas relativas à expedição de diplomas por instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino decorre do interesse jurídico da União, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O STF, ao julgar o RE 1.304.964/SP (Tema 1154 da Repercussão Geral), fixou a tese de que compete à Justiça Federal julgar controvérsias sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior integrantes do Sistema Federal, ainda que privadas. A jurisprudência consolidada reconhece que o pedido de antecipação de colação de grau implica diretamente na expedição de diploma, sendo suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. A incompetência absoluta da Justiça Estadual é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 64, § 1º, do CPC. A manutenção dos efeitos da decisão que antecipou a tutela recursal até ulterior deliberação do juízo competente atende ao disposto no art. 64, § 4º, do CPC. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08020596020258150000, relator.: Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível. Julgado em 26/08/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR PRIVADO DE MEDICINA. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS. (...) A incompetência absoluta da Justiça Estadual pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 4. O pedido de colação de grau, ainda que formulado contra instituição de ensino privada, envolve atividade delegada pela União — a expedição de diploma —, o que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 5. O STF, no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154 da Repercussão Geral), firmou tese segundo a qual “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino”. 6. O STJ e os tribunais pátrios vêm aplicando o entendimento vinculante do STF, reconhecendo o interesse jurídico da União nas causas que envolvam colação de grau e expedição de diplomas, razão pela qual compete à Justiça Federal o julgamento dessas demandas. 7. O pedido de colação de grau implica, direta ou indiretamente, na expedição de diploma de curso superior, sendo irrelevante o fato de ainda não haver diploma expedido, bastando a existência da controvérsia sobre o direito à sua obtenção. 8. A jurisprudência consolidada reconhece que a atuação da instituição como integrante do Sistema Federal de Ensino é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal. (TJ-PB. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835591-70.2024.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por acadêmico do curso de Medicina contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar demanda voltada à antecipação da colação de grau com a consequente expedição de diploma, a fim de viabilizar sua matrícula em programa de residência médica junto à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência jurisdicional para julgar demanda que trata da antecipação da colação de grau e da expedição de diploma de curso superior ministrado por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à Justiça Federal processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo que privada, por haver interesse jurídico da União na regulação e fiscalização dessas instituições, conforme o Tema 1154 do STF. 4. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ afirma que o vínculo da instituição com o Sistema Federal de Ensino, e não a titularidade pública ou privada, atrai a competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da CF/88. 5. O pedido de antecipação da colação de grau, para fins de expedição de diploma, pressupõe atuação da instituição nos moldes da LDB (Lei nº 9.394/1996), especialmente em seu art. 47, § 2º, o que reforça o interesse federal. 6. A técnica de fundamentação per relationem, utilizada na decisão agravada, é válida e constitucional, desde que complementada por elementos próprios, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. 7. A decisão monocrática do relator, nos moldes do art. 932, III, do CPC, não viola o princípio da colegialidade, dado o cabimento do Agravo Interno para submissão à Câmara julgadora, como no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diplomas por instituições privadas de ensino superior vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, por envolver interesse jurídico da União. 2. A técnica de fundamentação per relationem é constitucional e suficiente, desde que haja complementação adequada nos autos. 3. A decisão monocrática proferida por relator, quando impugnável por Agravo Interno, não viola o princípio da colegialidade. (0801957-38.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025) (Destacados) Registre-se que a promovida é uma instituição privada de ensino superior, mas atua sob delegação do Poder Público Federal, integrando o Sistema Federal de Ensino, submetendo-se, pois, ao entendimento acima. Nesse contexto, ante os fundamentos acima, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa destes autos para uma das Varas da Justiça Federal - Seção Judiciária da Paraíba, por distribuição. P. Intime-se. Com o trânsito em julgado da presente, ou informado o desinteresse recursal, cumpra-se de imediato. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00