Cumprimento de sentença 0855894-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0855894-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a Executada, por intermédio de seus advogados, para efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 14.678,06, no prazo de 15 dias. O não pagamento voluntário no prazo assinalado ensejará o prosseguimento da execução com a realização de atos de constrição patrimonial, bem como a incidência das sanções previstas no art. 523 do Código de Processo Civil.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIVALDO FIRMINO MENDES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO O Exequente deflagrou a fase de cumprimento de sentença por meio da petição de ID 132034431, requerendo o pagamento da quantia de R$ 42.395,76. Devidamente intimada, a Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 154618494. Na sua manifestação, alegou excesso de execução e apontou como devido o valor de R$ 35.512,80, anexando parecer técnico e demonstrativo de cálculo no ID 154619552. Na mesma oportunidade, a Executada comprovou a realização de depósito judicial parcial, no montante de R$ 20.834,74, conforme documento de ID 154619553. Intimado para manifestar-se sobre a impugnação, o Exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, reconhecendo como correto e incontroverso o valor total da execução correspondente a R$ 35.512,80 (ID 154678251). Por esta razão, requereu a homologação do referido valor, a expedição de alvarás referentes ao montante já depositado nos autos e a intimação do Executado para o pagamento do saldo remanescente, na quantia de R$ 14.678,06. Na mesma oportunidade, informou os dados bancários para a transferência dos valores devidos. Decido. Considerando a concordância expressa do Exequente com o valor indicado pelo Executado em sede de impugnação, inexiste qualquer controvérsia sobre o montante devido neste cumprimento de sentença. A convergência de manifestações das partes impõe a imediata homologação dos cálculos apresentados no ID 154618494, fixando o débito exequendo total em R$ 35.512,80. Tendo em vista a existência de depósito judicial prévio no valor de R$ 20.834,74 (ID 154619553), o levantamento desta quantia é medida que se impõe, devendo ser procedida a transferência para as contas indicadas pelo Exequente. Subtraindo o valor já depositado do total homologado em juízo, apura-se um saldo remanescente líquido de R$ 14.678,06 (quatorze mil, seiscentos e setenta e oito reais e seis centavos), o qual deve ser imediatamente adimplido pelo Executado para a satisfação integral da obrigação reconhecida no título judicial. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0855894-71.2025.8.15.2001 Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Executada, fixando o valor total do débito exequendo em R$ 35.512,80. Conforme apontado na petição de ID 154619551 - que, repita-se, contou com a expressa concordância do Exequente -, o valor da condenação principal é de R$ 32.284,36, enquanto os honorários de sucumbência perfazem o valor de R$ 3.228,44, para os quais fora expressamente autorizado o destaque nos próprios autos (ID 123514937). Contudo, neste momento processual, apenas o valor de R$ 20.834,74 está disponível para levantamento. Assim, DETERMINO a expedição imediata dos competentes alvarás de transferência eletrônica referentes ao depósito judicial de R$ 20.834,74 vinculado ao ID 154619553. A Secretaria deverá observar rigorosamente os dados bancários informados na petição de ID 154678251 e promover as transferências para os seguintes destinatários, obedecendo a preferência legal de verbas de natureza alimentar, com seus respectivos valores: a) Ao Exequente Luzivaldo Firmino Mendes, o valor de R$ 14.584,32 (correspondente a 70% do valor principal disponível no depósito); b) Ao advogado Thiago Rodrigues Bione de Araújo, OAB/PB n° 28.650, o valor de R$ 6.250,42 (correspondente a 30% do saldo depositado, referente aos honorários sucumbenciais (10%) e contratuais (20%)). INTIME-SE a Executada, por intermédio de seus advogados, para efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 14.678,06, no prazo de 15 dias. O não pagamento voluntário no prazo assinalado ensejará o prosseguimento da execução com a realização de atos de constrição patrimonial, bem como a incidência das sanções previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. Não tendo havido o depósito integral do valor da execução, não há que se falar em saldo remanescente a ser liberado em favor do banco executado. João Pessoa, 11 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIVALDO FIRMINO MENDES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO O Exequente deflagrou a fase de cumprimento de sentença por meio da petição de ID 132034431, requerendo o pagamento da quantia de R$ 42.395,76. Devidamente intimada, a Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 154618494. Na sua manifestação, alegou excesso de execução e apontou como devido o valor de R$ 35.512,80, anexando parecer técnico e demonstrativo de cálculo no ID 154619552. Na mesma oportunidade, a Executada comprovou a realização de depósito judicial parcial, no montante de R$ 20.834,74, conforme documento de ID 154619553. Intimado para manifestar-se sobre a impugnação, o Exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, reconhecendo como correto e incontroverso o valor total da execução correspondente a R$ 35.512,80 (ID 154678251). Por esta razão, requereu a homologação do referido valor, a expedição de alvarás referentes ao montante já depositado nos autos e a intimação do Executado para o pagamento do saldo remanescente, na quantia de R$ 14.678,06. Na mesma oportunidade, informou os dados bancários para a transferência dos valores devidos. Decido. Considerando a concordância expressa do Exequente com o valor indicado pelo Executado em sede de impugnação, inexiste qualquer controvérsia sobre o montante devido neste cumprimento de sentença. A convergência de manifestações das partes impõe a imediata homologação dos cálculos apresentados no ID 154618494, fixando o débito exequendo total em R$ 35.512,80. Tendo em vista a existência de depósito judicial prévio no valor de R$ 20.834,74 (ID 154619553), o levantamento desta quantia é medida que se impõe, devendo ser procedida a transferência para as contas indicadas pelo Exequente. Subtraindo o valor já depositado do total homologado em juízo, apura-se um saldo remanescente líquido de R$ 14.678,06 (quatorze mil, seiscentos e setenta e oito reais e seis centavos), o qual deve ser imediatamente adimplido pelo Executado para a satisfação integral da obrigação reconhecida no título judicial. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0855894-71.2025.8.15.2001 Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Executada, fixando o valor total do débito exequendo em R$ 35.512,80. Conforme apontado na petição de ID 154619551 - que, repita-se, contou com a expressa concordância do Exequente -, o valor da condenação principal é de R$ 32.284,36, enquanto os honorários de sucumbência perfazem o valor de R$ 3.228,44, para os quais fora expressamente autorizado o destaque nos próprios autos (ID 123514937). Contudo, neste momento processual, apenas o valor de R$ 20.834,74 está disponível para levantamento. Assim, DETERMINO a expedição imediata dos competentes alvarás de transferência eletrônica referentes ao depósito judicial de R$ 20.834,74 vinculado ao ID 154619553. A Secretaria deverá observar rigorosamente os dados bancários informados na petição de ID 154678251 e promover as transferências para os seguintes destinatários, obedecendo a preferência legal de verbas de natureza alimentar, com seus respectivos valores: a) Ao Exequente Luzivaldo Firmino Mendes, o valor de R$ 14.584,32 (correspondente a 70% do valor principal disponível no depósito); b) Ao advogado Thiago Rodrigues Bione de Araújo, OAB/PB n° 28.650, o valor de R$ 6.250,42 (correspondente a 30% do saldo depositado, referente aos honorários sucumbenciais (10%) e contratuais (20%)). INTIME-SE a Executada, por intermédio de seus advogados, para efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 14.678,06, no prazo de 15 dias. O não pagamento voluntário no prazo assinalado ensejará o prosseguimento da execução com a realização de atos de constrição patrimonial, bem como a incidência das sanções previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. Não tendo havido o depósito integral do valor da execução, não há que se falar em saldo remanescente a ser liberado em favor do banco executado. João Pessoa, 11 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Evolução da Classe Processual

02/03/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUZIVALDO FIRMINO MENDES RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93, inciso XIV da Constituição Federal e, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim, o art. 203, § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (petição no id 132034431), nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa - PB, 30 de janeiro de 2026. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL - 7ª Seção 17ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0855894-71.2025.8.15.2001

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 07:46

Ato ordinatório

30/01/2026, 07:45

Trânsito em julgado

30/01/2026, 07:44

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 00:53

Publicação

05/12/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIVALDO FIRMINO MENDES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO O Exequente deflagrou a fase de cumprimento de sentença por meio da petição de ID 132034431, requerendo o pagamento da quantia de R$ 42.395,76. Devidamente intimada, a Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 154618494. Na sua manifestação, alegou excesso de execução e apontou como devido o valor de R$ 35.512,80, anexando parecer técnico e demonstrativo de cálculo no ID 154619552. Na mesma oportunidade, a Executada comprovou a realização de depósito judicial parcial, no montante de R$ 20.834,74, conforme documento de ID 154619553. Intimado para manifestar-se sobre a impugnação, o Exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, reconhecendo como correto e incontroverso o valor total da execução correspondente a R$ 35.512,80 (ID 154678251). Por esta razão, requereu a homologação do referido valor, a expedição de alvarás referentes ao montante já depositado nos autos e a intimação do Executado para o pagamento do saldo remanescente, na quantia de R$ 14.678,06. Na mesma oportunidade, informou os dados bancários para a transferência dos valores devidos. Decido. Considerando a concordância expressa do Exequente com o valor indicado pelo Executado em sede de impugnação, inexiste qualquer controvérsia sobre o montante devido neste cumprimento de sentença. A convergência de manifestações das partes impõe a imediata homologação dos cálculos apresentados no ID 154618494, fixando o débito exequendo total em R$ 35.512,80. Tendo em vista a existência de depósito judicial prévio no valor de R$ 20.834,74 (ID 154619553), o levantamento desta quantia é medida que se impõe, devendo ser procedida a transferência para as contas indicadas pelo Exequente. Subtraindo o valor já depositado do total homologado em juízo, apura-se um saldo remanescente líquido de R$ 14.678,06 (quatorze mil, seiscentos e setenta e oito reais e seis centavos), o qual deve ser imediatamente adimplido pelo Executado para a satisfação integral da obrigação reconhecida no título judicial. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0855894-71.2025.8.15.2001 Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Executada, fixando o valor total do débito exequendo em R$ 35.512,80. Conforme apontado na petição de ID 154619551 - que, repita-se, contou com a expressa concordância do Exequente -, o valor da condenação principal é de R$ 32.284,36, enquanto os honorários de sucumbência perfazem o valor de R$ 3.228,44, para os quais fora expressamente autorizado o destaque nos próprios autos (ID 123514937). Contudo, neste momento processual, apenas o valor de R$ 20.834,74 está disponível para levantamento. Assim, DETERMINO a expedição imediata dos competentes alvarás de transferência eletrônica referentes ao depósito judicial de R$ 20.834,74 vinculado ao ID 154619553. A Secretaria deverá observar rigorosamente os dados bancários informados na petição de ID 154678251 e promover as transferências para os seguintes destinatários, obedecendo a preferência legal de verbas de natureza alimentar, com seus respectivos valores: a) Ao Exequente Luzivaldo Firmino Mendes, o valor de R$ 14.584,32 (correspondente a 70% do valor principal disponível no depósito); b) Ao advogado Thiago Rodrigues Bione de Araújo, OAB/PB n° 28.650, o valor de R$ 6.250,42 (correspondente a 30% do saldo depositado, referente aos honorários sucumbenciais (10%) e contratuais (20%)). INTIME-SE a Executada, por intermédio de seus advogados, para efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 14.678,06, no prazo de 15 dias. O não pagamento voluntário no prazo assinalado ensejará o prosseguimento da execução com a realização de atos de constrição patrimonial, bem como a incidência das sanções previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. Não tendo havido o depósito integral do valor da execução, não há que se falar em saldo remanescente a ser liberado em favor do banco executado. João Pessoa, 11 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIVALDO FIRMINO MENDES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0855894-71.2025.8.15.2001 Cuida-se de Ação de Declaração de Nulidade de Descontos Indevidos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por LUZIVALDO FIRMINO MENDES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alega o autor, em síntese, que é servidor público e possui conta bancária junto ao réu exclusivamente para recebimento de sua remuneração. Sustenta que passou a identificar, em seus extratos bancários, sucessivos descontos sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL”, desde o ano de 2022, sem nunca ter contratado serviço ou empréstimo que justificasse tais débitos. Informa que os débitos indevidos somam R$ 12.420,02, cuja devolução em dobro pleiteia, além de indenização por danos morais; requereu, por fim, a concessão da gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça foi deferida (ID. 123528242). Na contestação, o réu sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, afirmando que a narrativa seria genérica, desprovida de provas mínimas e incapaz de viabilizar o exercício do contraditório, além de alegar ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não teria formulado qualquer reclamação administrativa prévia que indicasse resistência do banco à pretensão deduzida. No mérito, o réu sustenta que os lançamentos intitulados “MORA CRÉDITO PESSOAL” decorrem de empréstimos pessoais que teriam sido regularmente contratados e utilizados pelo autor, sendo os débitos efetuados em razão do atraso no pagamento das parcelas, conforme indicariam os extratos bancários; por essa razão, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica (ID. 126362333). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 127637855 e 127979569). Eis o relato, decido. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial apresenta fatos determinados, individualiza os descontos questionados, indica valores, datas e a rubrica específica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, além de trazer extratos bancários que demonstram a efetiva ocorrência dos débitos. Tais elementos são suficientes para permitir a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A narrativa é clara, coerente e dotada dos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer pedido genérico ou formulação abstrata que inviabilize a análise do mérito; assim, não há que se falar em inépcia da petição inicial. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Sustenta o réu que a parte autora deveria ter buscado a via administrativa antes de acionar o Judiciário, o que afastaria a necessidade da presente demanda. Todavia, o acesso à jurisdição constitui garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo do jurisdicionado o esgotamento da esfera administrativa como condição para o exercício do direito de ação. REJEITO, portanto, a preliminar. DO MÉRITO. Cuida-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à facilitação da defesa do consumidor em juízo. À vista da alegação de descontos não reconhecidos, da plausibilidade inicial das assertivas e da evidente hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), competindo ao réu demonstrar a regularidade das contratações que afirma terem originado os débitos. No caso, todavia, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Embora alegue a existência de empréstimos pessoais regularmente contratados, limitou-se a apresentar documentos unilaterais, destituídos de assinatura física ou de assinatura eletrônica qualificada pelo padrão ICP-Brasil, não trazendo qualquer prova idônea de que o autor tenha manifestado vontade de contratar as operações que teriam originado os lançamentos impugnados. Os extratos internos e registros de “rastreamento de acesso” juntados não demonstram a formalização de contratação, tampouco estabelecem vínculo entre eventual operação e o autor, inexistindo proposta assinada, gravação telefônica, validação biométrica, aceite eletrônico certificado ou qualquer outro elemento apto a caracterizar o consentimento necessário. A própria Cédula de Crédito Bancário (ID. 124850209) apresentada contém apenas uma suposta assinatura digital interna do sistema bancário, sem certificação, sem metadados verificáveis e sem qualquer mecanismo de autenticação forte (geolocalização, biometria, criptografia), revelando-se documento produzido unilateralmente, insuficiente para comprovar negócio jurídico válido. De fato, os extratos juntados pelo autor evidenciam movimentações relativas ao chamado Invest Fácil, serviço típico de conta-corrente remunerada. Ainda que se admitisse tal hipótese, cabia ao réu demonstrar a existência de instrumento contratual apto a legitimar a cobrança, como o termo de abertura da conta ou autorização expressa, o que não ocorreu. Esse cenário conduz à conclusão de que houve afronta às normas do Banco Central, notadamente à Resolução BACEN nº 3.402/2006, que veda a retenção de valores ou a cobrança de tarifas e encargos em conta-salário sem autorização do titular. Como se sabe, a cobrança de “MORA CRED PESSOAL” somente se legitima quando comprovada a existência de contrato válido de empréstimo pessoal e o correspondente inadimplemento das parcelas avençadas. Não havendo prova de negócio jurídico que legitimasse a cobrança - especialmente porque o réu não demonstrou a efetiva disponibilização do crédito - resta afastada a possibilidade de atraso contratual e, por consequência, a própria cobrança debatida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os descontos efetuados mostram-se indevidos, não apenas pela ausência de prova da contratação, mas também porque incidiram sobre conta-salário destinada exclusivamente ao recebimento da remuneração do autor, em afronta à Resolução BACEN nº 3.402/2006. Inexistindo contrato válido que legitime tais lançamentos, verifica-se que a instituição financeira apropriou-se de valores de natureza alimentar sem qualquer respaldo jurídico, em evidente violação à boa-fé objetiva. Tal conduta, além de abusiva, afasta por completo qualquer alegação de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não exige a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, mas apenas que a cobrança indevida configure afronta à boa-fé objetiva. Considerando que os descontos foram realizados sem qualquer autorização e sequer há prova de contratação válida, impõe-se a restituição das quantias indevidamente debitadas em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DOS DANOS MORAIS. Os descontos efetuados pelo réu revelam manifesta abusividade. Os extratos bancários de 2023, 2024 e 2025 comprovam a incidência reiterada da rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” diretamente sobre a remuneração mensal do autor, com lançamentos como R$ 187,26, R$ 149,50, R$ 215,00, R$ 348,00, R$ 360,00, R$ 375,66, R$ 372,90, entre outros, todos sem comprovação de contrato válido. Em diversos meses, o salário do autor - geralmente inferior a R$ 2.000,00 - era quase integralmente absorvido por tais descontos, como evidenciam os extratos de 2025, nos quais a conta é zerada logo após o crédito da remuneração. Em hipóteses como esta, o dano moral é presumido, pois a constrição injusta sobre valores essenciais gera insegurança, angústia e desequilíbrio na vida cotidiana. FIXO, portanto, a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela proporcional à gravidade da conduta, ao caráter alimentar da verba atingida e ao período de persistência dos descontos indevidos. Pelo exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A. CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL”. As parcelas deverão ser devolvidas em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), também a contar de cada desconto. B. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), contados desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Registro, por fim, que o arbitramento de valor inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855894-71.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Descontos Indevidos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por LUZIVALDO FIRMINO MENDES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Sustenta o autor que vêm sendo realizados descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL”, sem que tenha firmado qualquer contrato com a instituição ré, motivo pelo qual pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Aduz ainda que tais descontos violam o Código de Defesa do Consumidor e resoluções do Banco Central do Brasil. O réu apresentou contestação, alegando a regularidade das cobranças e a existência de relação contratual válida. O autor apresentou réplica, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. É o breve relatório. DECIDO: O feito se desenvolve sob o rito comum. Nesse sentido, em observância à regra do art. 357 do CPC, não sendo o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo a sanear o feito e a organizar o processo. DA FIXAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS Após a análise da petição inicial e da contestação, vislumbro que o ponto fático controvertido sobre o qual deverá recair a atividade probatória das partes é o seguinte: 1. A regularidade da contratação ou do negócio jurídico que originou os descontos denominados “MORA CRED PESSOAL” realizados na conta do autor. O ônus da prova quanto à regularidade da contratação é do réu (Banco Bradesco Financiamentos S.A.), nos termos do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. ANTE O EXPOSTO, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco (5) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando precisamente a pertinência e a finalidade de cada uma delas, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, poderão as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, na forma do art. 357, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se eletronicamente. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855894-71.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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