Procedimento Comum Cível 0800224-61.2024.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800224-61.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel.: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] Processo nº 0800224-61.2024.8.15.0941 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Nomeação] ATOS ORDINATÓRIOS E DE MERO EXPEDIENTE – PORTARIA Nº 01/2020-GJ - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA. Certifico para os devidos fins, com fulcro nas prescrições dos arts. 302 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, bem como na Portaria Interna nº 01/2020-GJ e legislação correlata que, nesta data, por tratar-se de ato ordinatório e de mero expediente, sem carga decisória, por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, fica estabelecida a providência abaixo consignada: (X) Intime-se a parte autora para comparecer em cartório para assinar o termo de de curatela definitivo. Prazo: 05 dias. O referido é verdade e dou fé. Água Branca, 20 de maio de 2026. ALEXANDRE BORBA BRITO Servidor

21/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 19:02

Trânsito em julgado

10/04/2026, 10:38

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800224-61.2024.8.15.0941. AUTOR: AURORA OLEGARIO DA SILVA REU: LEIDIJANE OLEGARIO DA SILVA SENTENÇA AURORA OLEGARIO DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado devidamente constituído, ajuizou a presente INTERDIÇÃO de LEIDIJANE OLEGARIO DA SILVA, também qualificada, aduzindo, em síntese, que a interditanda é portadora de doença RETARDO MENTAL GRAVE (CID: 10 F 72) e SÍNDROME DE DOWN (CID 10: Q90.0), da qual resulta incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Requereu a curatela provisória e, ao final, fosse decretada a interdição, nomeando-lhe como curador(a). Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial no id. 92324156. Intimada para cumprir a determinação (id.98279439), não efetuou a juntada dos documentos solicitados na decisão de emenda, sendo indeferido o pedido de gratuidade de justiça em id. 102016909. A parte autora interpôs agravo, na qual em decisão proferida pelo Tribunal, determinou-se o prosseguimento do feito sem imposição de recolhimento de custas (id. 103735738 - Pág. 1/6). Deferida liminarmente a curatela provisória (id. 106176019). O feito tramitou regularmente com realização de estudo social (id. 112042713) e apresentação de laudo médico (id. 87709325 - Pág. 1/7). Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (id. 114417875). É o relatório. Decido. Os institutos da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção daqueles que, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e da administração do seu patrimônio. A curatela sempre esteve atrelada à verificação da incapacidade civil do indivíduo. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Código Civil passou a prever que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Isto é, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, sendo que as demais hipóteses são tratadas como incapacidade relativa (arts. 3º e 4º). Entretanto, em casos excepcionais, ainda é possível que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela. Nesses casos, a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o incapaz no controle dos aspectos existenciais de sua vida, a exemplo do direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho, voto, etc. (arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015). Noutro ponto, o art. 1.767 do Código Civil, também alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, suprimiu as hipóteses antes previstas de aplicação da curatela às pessoas sem discernimento para atos da vida civil, às pessoas com deficiência mental e às pessoas sem completo desenvolvimento mental. Portanto, a curatela ficou restrita às pessoas que se enquadrem na nova redação dos incisos do referido dispositivo legal, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. Neste contexto, com a entrada em vigor do referido Estatuto, criou-se um sistema normativo inclusivo, em consonância com a dignidade da pessoa humana, notadamente porque a pessoa com deficiência deixa de ser enquadrada numa categoria de absolutamente incapaz, passando a ser protegida pelo que é e não pelo que tem. Em outros termos, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que há um novo paradigma para o conceito de deficiência, consoante art. 2º da Lei nº 13.146/2015, segundo o qual: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Enfim, com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, mas ainda assim poderão ser submetidas à curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser de acordo com o art. 84 do citado Estatuto, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Logo, tem natureza de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Partindo dessas premissas, vê-se que a interdição pressupõe necessariamente a demonstração da existência de uma das hipóteses previstas no referido art. 1.767 do Código Civil, exigindo-se cautela e que a decretação da interdição seja escorada num juízo pleno de certeza e segurança, porquanto continua sendo medida extremamente severa no Direito. No caso vertente, examinando as peças dos autos, verifica-se que o laudo médico atesta que a interditanda sofre de Retardo Mental Grave (CID 10: F72); e Trissomia 21, não-disjunção meiótica (CID 10: Q90.0) e não está apto(a) a realização de algum ato sem necessidade de assistência, necessitando de cuidador (id. 87709325 - Pág. 1/7). Comprovada a doença da interditanda, bem como a comprovação de que a promovente é quem, de fato, cuida e protege os interesses da promovida, é legítima a requerente, sua genitora (art. 747 do CPC), nada havendo sido apresentado em seu desfavor. Como dito, a curatela protege não apenas os bens do curatelado, como também a saúde, salvaguardando-o de riscos a que está exposto com relação a terceiros, pela falta de discernimento. Por isso, a lei exige que a pessoa nomeada curadora tenha condições de exercer a curatela de forma que melhor atenda aos interesses da curatelada (art. 755, §1º do CPC). Desta forma, o conjunto probatório é mais do que suficiente para demonstrar a incapacidade da interditanda para a prática dos atos da vida civil, circunstâncias que autorizam a decretação da sua interdição. Ocorre que, reitere-se, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o interditando não pode mais ser considerado absolutamente incapaz, mas sim relativamente incapaz (art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do CC). Sendo assim, o interditando deve ser submetido ao regime de curatela de forma a restringir direitos somente naquilo que for rigorosamente essencial. Por isso, a curatela deve se restringir a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, portando, a figura da interdição completa e do curador com poderes ilimitados, cabendo ao Juiz estabelecer os seus limites e extensão, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, com observância de suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, nos termos do art. 755, I e II, do CPC. Atento a tais peculiaridades, o pedido deve ser acolhido, para reconhecer a incapacidade relativa da interditanda, mantendo-lhe como curadora a sua genitora, ora requerente, fixando a extensão da curatela restrita à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde, mantendo-se incólumes os demais direitos civis. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nomeação] Ante o exposto, confirmo medida liminarmente deferida e DECRETO A INTERDIÇÃO PARCIAL de LEIDIJANE OLEGARIO DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, art. 1.767, I e art. 1.775 e seus §§, todos do Código Civil, mantendo-se incólumes os seus demais direitos civis, e, por conseguinte, nomeio-lhe como curador(a) AURORA OLEGARIO DA SILVA, qualificada nos autos, para exercer o encargo de representá-la nos atos que importem na prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, consistentes na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, bem como os previstos no art. 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), atuação junto à Previdência Social e quaisquer outros órgãos, podendo requerer qualquer benefício, além do gerenciamento de seu tratamento de saúde. Com isso, revolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Custas pelo(a) requerente, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade da Justiça já concedida (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Sem honorário advocatícios em razão da natureza da ação. Expeça-se o termo definitivo de curatela. Intime-se o(a) curador(a) para comparecer em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC), ciente de que deve prestar contas da sua administração, na forma do art. 1.774 do Código Civil e art. 84, §4º da Lei nº 13.146/2015. Cientifique-se o(a) curador(a) de que a alienação de bens do(a) curatelado(a), caso haja, só poderá se dar mediante autorização judicial. Não havendo notícias da existência de bens é desnecessário a indicação de bens do(a) Curador(a) para a hipoteca legal. Prestação de contas, na forma da lei. Ressalte-se que a interdição pode ser levantada a qualquer tempo desde que modificada a situação do(a) interdito(a). Em observância ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se: (1) no Dje deste Tribunal; (2) na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses; (3) na imprensa local, por 01 (uma) vez; e (4) no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. Após o trânsito em julgado desta decisão, uma via da mesma servirá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, cuja averbação deverá ser procedida sem quaisquer ônus para as partes, a teor do que preceitua o art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. O mandado deverá ser registrado em livro próprio (Livro "E" - arts. 89 e 92 da Lei n. 6.015/73), no Cartório de Registro Civil da 1ª circunscrição do domicílio do(a) interditado(a), competindo ao Oficial providenciar as devidas anotações ou comunicações, na forma da Lei nº 6.015/73. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, providenciado o que foi determinado acima e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:55

Gratuidade da Justiça

29/01/2026, 14:07

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 10:49

Ato ordinatório

11/06/2025, 10:48

Decurso de Prazo

22/05/2025, 23:55

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800224-61.2024.8.15.0941. AUTOR: AURORA OLEGARIO DA SILVA REU: LEIDIJANE OLEGARIO DA SILVA SENTENÇA AURORA OLEGARIO DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado devidamente constituído, ajuizou a presente INTERDIÇÃO de LEIDIJANE OLEGARIO DA SILVA, também qualificada, aduzindo, em síntese, que a interditanda é portadora de doença RETARDO MENTAL GRAVE (CID: 10 F 72) e SÍNDROME DE DOWN (CID 10: Q90.0), da qual resulta incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Requereu a curatela provisória e, ao final, fosse decretada a interdição, nomeando-lhe como curador(a). Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial no id. 92324156. Intimada para cumprir a determinação (id.98279439), não efetuou a juntada dos documentos solicitados na decisão de emenda, sendo indeferido o pedido de gratuidade de justiça em id. 102016909. A parte autora interpôs agravo, na qual em decisão proferida pelo Tribunal, determinou-se o prosseguimento do feito sem imposição de recolhimento de custas (id. 103735738 - Pág. 1/6). Deferida liminarmente a curatela provisória (id. 106176019). O feito tramitou regularmente com realização de estudo social (id. 112042713) e apresentação de laudo médico (id. 87709325 - Pág. 1/7). Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (id. 114417875). É o relatório. Decido. Os institutos da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção daqueles que, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e da administração do seu patrimônio. A curatela sempre esteve atrelada à verificação da incapacidade civil do indivíduo. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Código Civil passou a prever que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Isto é, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, sendo que as demais hipóteses são tratadas como incapacidade relativa (arts. 3º e 4º). Entretanto, em casos excepcionais, ainda é possível que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela. Nesses casos, a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o incapaz no controle dos aspectos existenciais de sua vida, a exemplo do direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho, voto, etc. (arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015). Noutro ponto, o art. 1.767 do Código Civil, também alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, suprimiu as hipóteses antes previstas de aplicação da curatela às pessoas sem discernimento para atos da vida civil, às pessoas com deficiência mental e às pessoas sem completo desenvolvimento mental. Portanto, a curatela ficou restrita às pessoas que se enquadrem na nova redação dos incisos do referido dispositivo legal, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. Neste contexto, com a entrada em vigor do referido Estatuto, criou-se um sistema normativo inclusivo, em consonância com a dignidade da pessoa humana, notadamente porque a pessoa com deficiência deixa de ser enquadrada numa categoria de absolutamente incapaz, passando a ser protegida pelo que é e não pelo que tem. Em outros termos, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que há um novo paradigma para o conceito de deficiência, consoante art. 2º da Lei nº 13.146/2015, segundo o qual: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Enfim, com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, mas ainda assim poderão ser submetidas à curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser de acordo com o art. 84 do citado Estatuto, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Logo, tem natureza de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Partindo dessas premissas, vê-se que a interdição pressupõe necessariamente a demonstração da existência de uma das hipóteses previstas no referido art. 1.767 do Código Civil, exigindo-se cautela e que a decretação da interdição seja escorada num juízo pleno de certeza e segurança, porquanto continua sendo medida extremamente severa no Direito. No caso vertente, examinando as peças dos autos, verifica-se que o laudo médico atesta que a interditanda sofre de Retardo Mental Grave (CID 10: F72); e Trissomia 21, não-disjunção meiótica (CID 10: Q90.0) e não está apto(a) a realização de algum ato sem necessidade de assistência, necessitando de cuidador (id. 87709325 - Pág. 1/7). Comprovada a doença da interditanda, bem como a comprovação de que a promovente é quem, de fato, cuida e protege os interesses da promovida, é legítima a requerente, sua genitora (art. 747 do CPC), nada havendo sido apresentado em seu desfavor. Como dito, a curatela protege não apenas os bens do curatelado, como também a saúde, salvaguardando-o de riscos a que está exposto com relação a terceiros, pela falta de discernimento. Por isso, a lei exige que a pessoa nomeada curadora tenha condições de exercer a curatela de forma que melhor atenda aos interesses da curatelada (art. 755, §1º do CPC). Desta forma, o conjunto probatório é mais do que suficiente para demonstrar a incapacidade da interditanda para a prática dos atos da vida civil, circunstâncias que autorizam a decretação da sua interdição. Ocorre que, reitere-se, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o interditando não pode mais ser considerado absolutamente incapaz, mas sim relativamente incapaz (art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do CC). Sendo assim, o interditando deve ser submetido ao regime de curatela de forma a restringir direitos somente naquilo que for rigorosamente essencial. Por isso, a curatela deve se restringir a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, portando, a figura da interdição completa e do curador com poderes ilimitados, cabendo ao Juiz estabelecer os seus limites e extensão, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, com observância de suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, nos termos do art. 755, I e II, do CPC. Atento a tais peculiaridades, o pedido deve ser acolhido, para reconhecer a incapacidade relativa da interditanda, mantendo-lhe como curadora a sua genitora, ora requerente, fixando a extensão da curatela restrita à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde, mantendo-se incólumes os demais direitos civis. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nomeação] Ante o exposto, confirmo medida liminarmente deferida e DECRETO A INTERDIÇÃO PARCIAL de LEIDIJANE OLEGARIO DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, art. 1.767, I e art. 1.775 e seus §§, todos do Código Civil, mantendo-se incólumes os seus demais direitos civis, e, por conseguinte, nomeio-lhe como curador(a) AURORA OLEGARIO DA SILVA, qualificada nos autos, para exercer o encargo de representá-la nos atos que importem na prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, consistentes na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, bem como os previstos no art. 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), atuação junto à Previdência Social e quaisquer outros órgãos, podendo requerer qualquer benefício, além do gerenciamento de seu tratamento de saúde. Com isso, revolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Custas pelo(a) requerente, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade da Justiça já concedida (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Sem honorário advocatícios em razão da natureza da ação. Expeça-se o termo definitivo de curatela. Intime-se o(a) curador(a) para comparecer em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC), ciente de que deve prestar contas da sua administração, na forma do art. 1.774 do Código Civil e art. 84, §4º da Lei nº 13.146/2015. Cientifique-se o(a) curador(a) de que a alienação de bens do(a) curatelado(a), caso haja, só poderá se dar mediante autorização judicial. Não havendo notícias da existência de bens é desnecessário a indicação de bens do(a) Curador(a) para a hipoteca legal. Prestação de contas, na forma da lei. Ressalte-se que a interdição pode ser levantada a qualquer tempo desde que modificada a situação do(a) interdito(a). Em observância ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se: (1) no Dje deste Tribunal; (2) na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses; (3) na imprensa local, por 01 (uma) vez; e (4) no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. Após o trânsito em julgado desta decisão, uma via da mesma servirá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, cuja averbação deverá ser procedida sem quaisquer ônus para as partes, a teor do que preceitua o art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. O mandado deverá ser registrado em livro próprio (Livro "E" - arts. 89 e 92 da Lei n. 6.015/73), no Cartório de Registro Civil da 1ª circunscrição do domicílio do(a) interditado(a), competindo ao Oficial providenciar as devidas anotações ou comunicações, na forma da Lei nº 6.015/73. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, providenciado o que foi determinado acima e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/02/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(39)