Procedimento Comum Cível 0800136-34.2019.8.15.0121 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800136-34.2019.8.15.0121 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSINALDO SILVA DOS SANTOS Reu: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0800136-34.2019.8.15.0121 Vistos, etc. O réu foi condenado ao pagamento de quantia certa, realizando o depósito voluntário da obrigação (ID 136995631) O autor concordou com o valor depositado (ID 155053187), que devem ser levantado por alvará judicial. Assim, considerando que o pagamento correspondeu à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas pagas (ID 154360655) Expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado. Caso anexado contrato de honorários advocatícios, fica autorizado o destaque no limite nele previsto, limitado a 30%, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB. Cumpridas as determinações acima e nada havendo de requerimento pelas partes, arquivem-se os autos. Registrada e publicada pelo sistema. Intimem-se. Belém/PB, data eletrônica. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Definitivo

13/03/2026, 09:49

Documento (Certidão)

13/03/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2026, 08:23

Ato ordinatório

09/03/2026, 11:53

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 18:45

Trânsito em julgado

06/03/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:44

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINALDO SILVA DOS SANTOS REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSINALDO SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) em face de BRADESCO SEGUROS S/A, também qualificada. Alegou o autor, em síntese, ter sido vítima de acidente de trânsito em 27/10/2018, na cidade de Caiçara/PB, do qual resultaram lesões graves (fratura de fêmur e lesão de tendão em dedos da mão esquerda), culminando em invalidez permanente. Informou que recebeu administrativamente a quantia de R$ 3.307,50, valor que considera insuficiente diante da extensão das sequelas suportadas. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento da complementação indenizatória até o teto legal, acrescida de consectários legais. Acostou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré. A parte ré apresentou contestação (ID 33476685), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir por ausência de laudo do IML. No mérito, defendeu a regularidade do pagamento administrativo, alegando que este seguiu estritamente a gradação da Lei nº 11.945/2009 e da Súmula 474 do STJ. Instruído o feito, realizou-se perícia médica oficial pelo NUMOL (IDs 101383785 e 101383784). As partes manifestaram-se sobre o laudo, tendo a seguradora ré, em última manifestação (ID 124045908), concordado com as conclusões do expert quanto à existência de dano parcial de 40% no membro inferior esquerdo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a prova técnica pericial necessária para o deslinde da controvérsia já foi produzida, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência. DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, indicando a Seguradora Líder como única responsável. Sem razão, haja vista que, como integrante do consórcio DPVAT, qualquer seguradora do grupo é parte legítima para responder à ação, respondendo solidariamente pela indenização. O Bradesco, mesmo que não seja a seguradora diretamente ligada ao veículo, faz parte do mesmo grupo econômico (Bradesco Seguros, Bradesco Auto/RE), o que o torna responsável solidário, aplicando-se, inclusive, os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor no que tange à facilitação da defesa do beneficiário. Rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR A ausência de laudo do IML ou o pagamento administrativo parcial não impedem o acesso ao Judiciário. A resistência ao mérito manifestada na contestação configura o interesse processual pela pretensão resistida. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO O Seguro Obrigatório DPVAT visa indenizar vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas, independentemente de culpa (Lei nº 6.194/74). No caso, o acidente e o nexo causal são incontroversos. A controvérsia cinge-se à gradação da invalidez para fins de complementação do valor pago administrativamente. A indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474, STJ). Analisando o laudo pericial (ID 101383785), o perito oficial concluiu que o autor apresenta: Invalidez Permanente Parcial Incompleta de 40% da função do Membro Inferior Esquerdo. Grau de repercussão de 50% (média repercussão). Conforme a tabela anexa à Lei 6.194/74, a perda funcional de um dos membros inferiores corresponde a 70% do teto indenizável (R$ 13.500,00). Tratando-se de invalidez parcial incompleta, aplica-se o percentual de redução pela repercussão média (50%), conforme art. 3º, §1º, II, da referida lei. Cálculo do Membro Inferior Esquerdo: R$ 13.500,00 (teto) x 70% (tabela para membro inferior) = R$ 9.450,00. R$ 9.450,00 x 50% (grau de repercussão média apurado pelo perito) = R$ 4.725,00. Quanto à mão esquerda, o laudo administrativo (ID 156) já havia reconhecido perda residual de 10% (7% de 13.500,00), totalizando R$ 945,00, ponto que não foi infirmado ou alterado substancialmente pela nova perícia judicial, que focou na perda funcional de 40% informada pelo médico assistente e ratificada pelo expert. Somando-se os valores devidos: R$ 4.725,00 (membro inferior) + R$ 945,00 (mão) = R$ 5.670,00. Tendo o autor recebido administrativamente a quantia de R$ 3.307,50, faz jus à complementação de R$ 2.362,50. III – DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800136-34.2019.8.15.0121 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a seguradora ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de complementação do Seguro DPVAT. Sobre o valor da condenação deverá incidir: Correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (27/10/2018), nos termos da Súmula 580 do STJ; Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), na proporção de 50% para cada, suspensa a exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data e assinatura digitais. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

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