Procedimento Comum Cível 0800329-97.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800329-97.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 07:49

Publicação

03/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800329-97.2025.8.15.0231. AUTOR: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE Endereço: ANTONIO XAVIER MORAES, 03/05, SAPUCAIA - TIMBAUBA, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROSALINE BEZERRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Coronel Luiz Inácio, 317, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (réplica) sobre o teor da Contestação e dos documentos juntados. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 138.560,20 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - À Impugnação em 15 dias.

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:36

Mero expediente

30/01/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 22:52

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 16:20

Sem descrição

15/10/2025, 16:02

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800329-97.2025.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial. ROSALINE BEZERRA DE OLIVEIRA pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De acordo com a firme jurisprudência do STJ sobre a afirmação de pobreza para fins de obtenção da gratuidade judiciária, a declaração da parte goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. Com efeito, ainda que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC, deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. No caso em tela, a autora é pessoa que possui boa condição financeira, sendo servidora pública e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. Conforme recibo de IRPF (ID 112196194), foram auferidos pela autora, no ano de 2024, rendimentos tributáveis no montante de R$ 154.945,56 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Outrossim, o extrato bancário acostado demonstra intensa movimentação financeira mensal (ID 112196192), devendo ser destacado que, conforme verificado em consulta ao SISBAJUD, a parte autora possui mais quatro vínculos financeiros além daquele exibido nos autos, o que indica, a priori, que a movimentação financeira é maior que aquela alegada nos autos. Por sua vez, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da autora, porém, o CPC, art. 98, §5º, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Precedentes do STJ. Assim, entendo que o pagamento, em parcela única conforme cálculo do sistema, pode se mostrar dificultoso para a parte autora, apesar de que, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, formulado por ROSALINE BEZERRA DE OLIVEIRA e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em as custas iniciais para R$ 1.000,00 (mil reais), facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Por fim, havendo necessidade do benefício integral da gratuidade da justiça, concedo prazo de 05 (cinco) dias para a parte, querendo, emende a inicial, no sentido de comprovar de maneira fundamentada a impossibilidade de pagamento das custas reduzidas. Intime-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

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