Procedimento Comum Cível 0801265-85.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801265-85.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0801265-85.2023.8.15.0751 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: INTIMAR o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário e caso não haja o adimplemento, independentemente de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação. João Pessoa, 29 de junho de 2026. SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 12:42

Ato ordinatório

29/06/2026, 12:41

Petição (Contraminuta)

17/05/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para requerer a execução do julgado e apresentar memória discriminada do cálculo, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquive-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para requerer a execução do julgado e apresentar memória discriminada do cálculo, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquive-se.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 08:19

Trânsito em julgado

13/05/2026, 08:19

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R. P. L., TATIANE GOMES LUCENA DE LIMA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos, Reajuste contratual] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801265-85.2023.8.15.0751 Trata-se de Ação Condenatória de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por R. P. L., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Tatiane Gomes Lucena de Lima, em face de Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A parte autora narra em sua petição inicial (ID 71341264) que é beneficiária do plano de saúde administrado pela empresa ré desde 11 de maio de 2021, vinculado ao plano na modalidade com coparticipação denominado "MOBI 3211l". Relata que, com o desenvolvimento da criança, foram observados comportamentos atípicos que levaram à busca por assistência médica especializada. Após avaliações clínicas, o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), classificado sob o código CID F84.0. Em decorrência do diagnóstico, o médico neurologista que acompanha o paciente prescreveu, no dia 27 de dezembro de 2022, a necessidade de intervenção terapêutica multidisciplinar intensiva, contemplando sessões de Fonoaudiologia, Psicologia, Psicopedagogia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade, Análise Comportamental (método ABA) e acompanhamento por Atendente Terapêutico. A petição inicial destaca que a necessidade de múltiplas terapias semanais gerou um custo de coparticipação excessivamente oneroso e insuportável para a realidade financeira da família. O autor aponta que as faturas sofreram aumentos sistemáticos e desproporcionais, saltando de R$ 386,94 no final do ano de 2022 para R$ 886,94 no mês de abril de 2023, constituindo um fator de restrição severa e bloqueio ao acesso ao tratamento essencial para o desenvolvimento neurológico e cognitivo da criança. Diante da iminente impossibilidade de pagamento e do risco de interrupção abrupta das terapias, os genitores do autor buscaram a via administrativa para solicitar a migração do plano atual para a modalidade "PREMIUM PROMO", que possui cobertura sem a cobrança de coparticipação. Ocorre que a operadora de saúde ré negou o pedido de migração de forma injustificada e sem apresentar motivos claros, conduta que a parte autora classifica como abusiva e discriminatória. A gravidade da situação foi acentuada pelo fato de que a mesma solicitação de migração de plano foi realizada e prontamente aprovada para a irmã do autor, a menor Rebeca Pontes Lucena, que não possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. A parte autora argumenta que a empresa ré praticou a vedada seleção de risco, penalizando a criança em razão de sua condição de saúde, violando expressamente a legislação consumerista, a Lei dos Planos de Saúde e as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sem alternativas e sob o desespero de não interromper o tratamento, os pais foram compelidos a assinar um acordo de confissão de dívida referente aos débitos das coparticipações. Ao final da peça de ingresso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para cancelar as cobranças de coparticipação, anular o acordo firmado e efetivar a mudança para o plano sem coparticipação. No mérito, requereu a confirmação da tutela, o reembolso integral dos valores pagos a título de coparticipação desde a negativa administrativa, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Este Juízo proferiu decisão (ID 71681703) deferindo parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência. A ordem judicial determinou que a empresa demandada, no prazo de vinte dias, adotasse todas as providências necessárias para realizar a mudança do plano de saúde do autor da modalidade com coparticipação para o plano "PREMIUM PROMO", sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 500,00, com teto limitador estabelecido no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citada e intimada da ordem liminar, a empresa ré apresentou sua peça de contestação (ID 75744874). Em sede preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva para figurar no processo. No mérito, defendeu a impossibilidade material e técnica de dar cumprimento à decisão judicial liminar. A principal tese defensiva consistiu na alegação de que o plano "PREMIUM PROMO" encontrava-se com a sua comercialização suspensa junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar. Para embasar sua argumentação, a ré colacionou aos autos documentos internos e ofícios com solicitações de suspensão de produtos (ID 75744880 e ID 75744882). A parte autora apresentou manifestação em réplica (ID 76278464), impugnando vigorosamente as teses levantadas pela operadora de saúde. O autor demonstrou a inconsistência da defesa ao comprovar que a alegação de suspensão do plano não se sustentava no caso concreto, reiterando que a irmã do autor teve a migração aprovada sem qualquer objeção. Em momento contínuo (ID 76278470 e ID 79920359), a parte autora peticionou nos autos noticiando o flagrante e reiterado descumprimento da ordem liminar pela empresa ré, acostando boletos bancários (ID 79920360) que demonstravam a continuidade das cobranças abusivas de coparticipação, cujos valores já ultrapassavam o patamar de dois mil reais, tornando a situação financeira da família insustentável. O Ministério Público interveio no processo e apresentou parecer circunstanciado (ID 76842296), manifestando concordância com os pleitos da parte autora e pugnando pela procedência dos pedidos formulados na inicial, além de requerer a intimação da ré para comprovar o imediato cumprimento da liminar deferida. A empresa ré, instada a se manifestar sobre o cumprimento da determinação judicial, permaneceu em absoluto silêncio, deixando transcorrer o prazo in albis. A situação fática sofreu um agravamento substancial quando a parte autora peticionou em caráter de urgência (ID 84031951), informando que, ao tentar utilizar os serviços médicos de rotina, deparou com o cancelamento unilateral e arbitrário do plano de saúde por parte da operadora. A parte autora anexou imagens do aplicativo da empresa (ID 84031959) que comprovavam o bloqueio do acesso. A justificativa extraoficial para o cancelamento foi a suposta inadimplência das faturas, faturas estas que foram infladas exatamente pelo descumprimento da ordem judicial que proibia a cobrança da coparticipação. Diante do quadro de extrema gravidade e risco iminente à saúde da criança autista, este Juízo proferiu nova decisão interlocutória (ID 84405207), reconhecendo a abusividade da conduta da ré e determinando o imediato restabelecimento do plano de saúde do autor na modalidade "PREMIUM PROMO", no exíguo prazo de três dias. Para garantir a efetividade da nova ordem, o teto da multa cominatória foi majorado para o expressivo valor de R$ 40.000,00. Intimada da nova decisão coercitiva, a empresa ré apresentou manifestação (ID 84947668) insistindo na tese da impossibilidade de cumprimento. A operadora reiterou que todas as modalidades de planos individuais estavam com as comercializações suspensas, acostando um extrato de consulta da ANS (ID 84947670). A ré informou que ofertou à família do autor a adesão a um "Plano Referência", proposta que não foi aceita por não atender às necessidades da criança nos moldes determinados pela ordem judicial. Com o regular andamento do feito, a empresa ré protocolou petição (ID 123736480) requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. A operadora sustentou a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação, argumentando que o contrato de plano de saúde havia sido legitimamente rescindido por culpa exclusiva da parte autora, em decorrência de inadimplência financeira das mensalidades referentes ao segundo semestre de 2023. Juntou comprovante de notificação extrajudicial (ID 123736483). A parte autora prontamente rechaçou o pedido de extinção do processo por meio da manifestação de ID 123816922. O autor argumentou que a alegada inadimplência foi artificial e dolosamente provocada pela própria operadora de saúde, que desobedeceu à ordem judicial de migração de plano e continuou emitindo faturas com valores exorbitantes de coparticipação. A parte autora classificou a conduta da ré como litigância de má-fé e tentativa ardilosa de se beneficiar da própria torpeza. Para robustecer sua argumentação, juntou como prova emprestada uma decisão proferida em outro processo análogo, demonstrando que a operadora ré adota a mesma estratégia protelatória e de má-fé em diversas demandas para tentar burlar ordens judiciais e prejudicar consumidores hipervulneráveis. O órgão do Ministério Público apresentou manifestação solicitando a designação de nova audiência de conciliação (ID 114888129). Posteriormente, após a devida instrução processual, o representante do Ministério Público exarou parecer conclusivo de mérito (ID 153940474). O parecer ministerial foi taxativo ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré. No exame do mérito, o órgão atuante concluiu que a empresa não comprovou nenhum fato impeditivo do direito do autor e que a recusa na migração do plano configurou ato ilícito e discriminatório. O Ministério Público opinou pela procedência integral da demanda, recomendando a condenação da ré a efetivar a mudança do plano para a modalidade sem coparticipação, restituir os valores indevidamente pagos e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. Os autos foram submetidos a uma ampla decisão de saneamento (ID 131732440), na qual este Juízo promoveu a devida organização do processo e resolveu as questões pendentes. Na referida decisão saneadora, a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada de forma fundamentada com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária da cadeia de consumo. A tese de perda superveniente do objeto, suscitada pela ré sob a alegação de cancelamento do contrato por inadimplência, foi categoricamente afastada. O Juízo reconheceu que a alegada inadimplência foi provocada pela conduta omissiva e desobediente da própria operadora, impedindo que a ré se beneficiasse do seu próprio ilícito. O pedido de nova audiência de conciliação formulado pelo Ministério Público foi indeferido por ser considerado medida inútil diante do histórico de conduta belicosa e desobediente da empresa ré. A análise acerca da exigibilidade, apuração e consolidação das multas cominatórias foi expressamente postergada para o momento da prolação desta sentença. A fase instrutória foi declarada encerrada. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE Constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se traduz inequivocamente em relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Trata-se de vínculo jurídico atinente ao mercado de prestação de serviços médico-hospitalares e suplementares de saúde, no qual a autora figura como consumidora e beneficiária do plano contratado, e a ré, como fornecedora de serviços, na condição de operadora do plano de saúde. O enquadramento jurídico decorre da própria natureza do contrato de assistência à saúde, que, embora disciplinado pela Lei nº 9.656/98, apresenta-se como típico contrato de relação de consumo, por inserir-se no contexto das atividades empresariais de fornecimento de serviços mediante remuneração. Nesse panorama, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, § 2º, dispõe que serviço é toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária — categoria na qual se enquadram as operadoras de planos de saúde. O entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde encontra-se plenamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme sedimentado em seus enunciados sumulares. Com efeito, a Súmula nº 469/STJ estabelece que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” De igual modo, a Súmula nº 608/STJ dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Tais enunciados consolidam a compreensão de que as operadoras de saúde, enquanto fornecedoras de serviços no mercado de consumo, submetem-se aos ditames protetivos da legislação consumerista, ressalvada apenas a hipótese de planos de autogestão. Dessa forma, ainda que a matéria referente aos planos de saúde seja regulada pela Lei nº 9.656/1998, as normas do Código de Defesa do Consumidor incidem de maneira supletiva e complementar, especialmente no que concerne à interpretação das cláusulas contratuais, à observância da boa-fé objetiva e à tutela da parte hipossuficiente. DO MÉRITO Da Ilegalidade e Abusividade na Recusa de Migração de Plano de Saúde e da Proibição da Seleção de Risco O cerne do conflito reside na negativa da empresa ré em autorizar a migração do plano de saúde do autor, que se encontrava na modalidade "MOBI 3211l" com cobrança de coparticipação, para a modalidade "PREMIUM PROMO", isenta de coparticipação. A parte autora demonstrou, mediante vasta documentação médica (ID 71341264), que a criança necessita de uma carga horária semanal intensa de terapias especializadas, englobando Fonoaudiologia, Psicologia, Psicopedagogia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade e Atendimento Terapêutico constante. A necessidade imperiosa de submissão a este cronograma exaustivo de tratamentos fez com que os valores cobrados a título de coparticipação atingissem cifras incompatíveis com a capacidade de subsistência da família, colocando o tratamento da criança em iminente risco de descontinuidade. Ao buscar a alternativa administrativa mais viável e razoável, consistente na simples migração para um plano que comporta o pagamento de uma mensalidade fixa maior, porém sem os sobressaltos da coparticipação ilimitada, a família deparou com a recusa peremptória da operadora de saúde. A empresa ré construiu sua linha de defesa com base na assertiva de que a modalidade "PREMIUM PROMO" estava com a comercialização suspensa por determinação ou anuência da Agência Nacional de Saúde Suplementar, juntando ofícios e telas sistêmicas para tentar lastrear sua afirmação. No entanto, a análise acurada e minuciosa do contexto fático e das provas documentais coligidas revela que a justificativa apresentada pela empresa ré configura um mero pretexto formal para encobrir uma prática comercial abusiva, discriminatória e expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. O ponto fulcral e determinante para o desate desta controvérsia é a constatação indiscutível de que a mesma solicitação de migração para o plano "PREMIUM PROMO" foi realizada pelos genitores em favor da irmã do autor, a menor Rebeca Pontes Lucena, e foi aprovada e efetivada pela operadora de saúde sem a imposição de qualquer obstáculo, burocracia ou alegação de suspensão de comercialização. A diferenciação de tratamento dispensada pela operadora aos dois irmãos, integrantes do mesmo núcleo familiar e submetidos ao mesmo cenário contratual, revela de forma cristalina a motivação oculta por trás da recusa: o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista e necessita de uso contínuo e custoso da rede credenciada. A empresa ré, agindo com evidente intenção de maximizar seus lucros e reduzir despesas, procedeu à ilegal e repudiável prática de seleção de risco. A operadora tentou isolar o consumidor que gera mais custos operacionais, prendendo-o a um contrato de coparticipação que, na prática, transfere o ônus financeiro do tratamento quase que integralmente para a família do segurado. Esta conduta de barrar o acesso ou a migração contratual de consumidores em razão de suas condições de saúde é frontalmente combatida pela legislação federal. A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) estabelece em seu artigo 14: "Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde." A recusa em adequar o plano de saúde de uma criança com deficiência, mantendo-a refém de uma modalidade financeira asfixiante, equivale a impedir sua participação efetiva e útil no sistema de saúde suplementar. A conduta da operadora também afronta o entendimento normativo fixado pela própria agência reguladora do setor. A Súmula Normativa nº 27, de 10 de junho de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), colacionada na peça de ingresso, resolve que: "É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde. Nas contratações de planos coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a vedação se aplica tanto à totalidade do grupo quanto a um ou alguns de seus membros. A vedação se aplica à contratação e exclusão de beneficiários." Neste panorama, a alegação de suspensão da comercialização do plano perde qualquer relevância jurídica, uma vez que a empresa demonstrou possuir meios operacionais para efetivar a migração quando o perfil do beneficiário lhe era financeiramente favorável. A negativa de cobertura adequada a uma pessoa com deficiência fere os alicerces do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A atitude da empresa desvirtua a finalidade do contrato, que deve ser o cuidado com a saúde e a preservação da vida, sobrepondo o interesse econômico de maneira cruel e desproporcional. A procedência do pedido de obrigação de fazer para consolidar a migração do plano de saúde, sem a exigência de cumprimento de novas carências ou a cobrança de coparticipações, é a única resposta jurídica compatível com a justiça no caso presente. Da Ilegalidade do Cancelamento do Plano de Saúde Um capítulo processual que merece dura reprimenda por parte deste Juízo diz respeito ao cancelamento unilateral do plano de saúde do menor durante o curso da ação judicial, sob o argumento de inadimplência financeira. A empresa ré peticionou requerendo a extinção do feito por perda superveniente do objeto, afirmando que os genitores do autor deixaram de adimplir as faturas referentes aos meses do segundo semestre do ano de 2023. Conforme já amplamente fundamentado na decisão de saneamento, a inadimplência apontada pela operadora é um subproduto direto, exclusivo e inescusável de sua própria conduta de desobediência reiterada às determinações do Poder Judiciário. Desde o início da demanda, este Juízo proferiu decisão de tutela de urgência ordenando a migração do plano e obstando as cobranças exageradas. A empresa ré, em atitude de manifesto menoscabo à autoridade jurisdicional, ignorou a ordem e continuou a gerar e enviar faturas com a incidência das abusivas coparticipações referentes às terapias do menor. Tais cobranças alcançaram patamares muito acima da capacidade contributiva de uma família média, tornando o pagamento materialmente impossível. Ao fabricar uma situação de inadimplência mediante o descumprimento de uma liminar, e em seguida utilizar esta mesma inadimplência como fundamento para rescindir o contrato e buscar a extinção do processo, a empresa ré incide na repulsiva prática de tentar beneficiar-se de sua própria torpeza, violando o princípio fundamental da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil. A atitude atrai a aplicação da teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium), que proíbe o comportamento contraditório das partes na relação negocial e processual. A operadora não pode gerar a impossibilidade de pagamento por meio de conduta ilícita e, ato contínuo, punir o consumidor pela falta de quitação. Portanto, o cancelamento do contrato promovido pela ré é eivado de vício de nulidade absoluta e não surte qualquer efeito jurídico capaz de afastar a obrigação de cobertura dos tratamentos médicos essenciais ao paciente. A reativação definitiva e permanente do plano de saúde na modalidade correta, livre da incidência dos custos de coparticipação sobre as terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista, é medida que se impõe de forma impositiva e terminativa. Da Nulidade do Acordo de Confissão de Dívida e do Direito à Restituição de Valores A parte autora logrou comprovar documentalmente que, no mês de março de 2023, acuada pelo acúmulo de cobranças abusivas e dominada pelo justo temor de ter o tratamento do filho interrompido de forma irreversível, assinou um acordo de confissão e renegociação de dívida junto à operadora (ID 71341292). Este instrumento jurídico foi firmado sob estado de extrema necessidade e constrangimento fático, configurando clara submissão da parte hipossuficiente ao poderio econômico e impositivo da fornecedora de serviços. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, determina que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A imposição de um acordo financeiro para a cobrança de quantias que derivam diretamente de uma seleção de risco ilegal e de uma negativa abusiva de adequação contratual revela-se intrinsecamente nula. O consentimento dos genitores encontra-se maculado pelas circunstâncias prementes relacionadas à garantia da saúde de uma criança deficiente. Deste modo, impõe-se a declaração judicial de nulidade do acordo firmado entre os representantes do autor e a ré relativo aos débitos gerados pela cobrança de coparticipação. Como corolário lógico da decretação desta nulidade e do reconhecimento da abusividade da recusa administrativa formalizada no mês de março de 2023, a empresa ré deve ser condenada a promover a devolução de todos e quaisquer valores efetivamente desembolsados pela parte autora a título de coparticipação e de parcelas do referido acordo abusivo desde a data da solicitação e recusa administrativa. A restituição é necessária para restabelecer o equilíbrio patrimonial e extirpar o enriquecimento ilícito da operadora. DOS DANOS MORAIS A análise da pretensão de reparação por danos morais demanda a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, consubstanciados na conduta ilícita, no nexo de causalidade e no dano efetivo suportado pela vítima. No panorama dos autos, a conduta ilícita da operadora restou fartamente comprovada e fundamentada nos tópicos precedentes, consistindo na negativa abusiva e discriminatória de migração do plano de saúde, na realização de cobranças extorsivas mesmo diante de determinação judicial em sentido contrário e, de maneira sobremaneira gravosa, no cancelamento punitivo do contrato de assistência médica de uma criança com necessidades especiais diárias e inadiáveis. O dano moral decorrente de embaraços abusivos criados por operadoras de plano de saúde em casos de doenças graves ultrapassa substancialmente o conceito de mero dissabor ou aborrecimento inerente ao descumprimento contratual corriqueiro. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a recusa indevida de cobertura, a inviabilização de tratamento essencial ou o cancelamento abrupto e injustificado do contrato de saúde de paciente hipervulnerável agravam o estado de aflição psicológica, angústia e desespero, atingindo frontalmente os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. No caso em análise, o autor é uma criança em fase crítica de desenvolvimento. O tratamento por meio de terapias intensivas multidisciplinares no Transtorno do Espectro Autista exige constância, frequência e uma janela de oportunidade neurológica estrita. A conduta recalcitrante da empresa ré colocou a família em uma situação de extremo terror psicológico, impondo aos pais o medo constante de ver o desenvolvimento cognitivo e social de seu filho regredir em decorrência da interrupção forçada dos tratamentos vitais por barreiras financeiras criadas artificial e maliciosamente pela operadora. A dor e o sentimento de impotência suportados pelos genitores na luta para garantir o direito básico à saúde do infante são patentes e incontestáveis, caracterizando um dano moral de elevada magnitude. O parecer do Ministério Público corrobora de forma incisiva com esta linha de entendimento, apontando o ferimento aos direitos personalíssimos. Reconhecida a ocorrência do dano moral, a fixação do importe indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade do instituto: proporcionar uma compensação justa e adequada à vítima pelo abalo emocional sofrido e aplicar uma sanção de cunho pedagógico, preventivo e punitivo à empresa infratora, visando desestimular a reiteração de condutas análogas em sua rotina empresarial. Levando em consideração a notória capacidade econômica e financeira da empresa ré — que atua em larga escala no promissor mercado de saúde suplementar —, a extrema gravidade e reprovabilidade de sua conduta (que culminou no cancelamento de um plano de uma criança deficiente em retaliação indireta ao amparo judicial buscado), e o desgaste intenso vivenciado pelo núcleo familiar do autor durante todo o tortuoso trâmite deste processo, reputo como justo e adequado a fixação da verba indenizatória a título de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor mostra-se proporcional aos contornos delineados no caso concreto, não gerando enriquecimento sem causa para a parte autora, mas servindo como resposta firme do Poder Judiciário à conduta irresponsável da demandada. Da Apuração das Astreintes O exame da conduta processual da Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. exige uma resposta rigorosa deste Juízo. A empresa demonstrou um comportamento marcado pelo absoluto menoscabo à autoridade das decisões judiciais emanadas pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba. No momento da prolação da decisão saneadora (ID 131732440), a análise pormenorizada sobre a consolidação e execução das multas cominatórias (astreintes) foi postergada para esta sentença definitiva. O histórico de descumprimento é nítido e inescusável. Inicialmente, a decisão de ID 71681703 impôs a obrigação de realizar a migração do plano no prazo de vinte dias, com multa diária limitada a R$ 10.000,00. A empresa ré não apenas descumpriu a ordem de migração como continuou a promover faturamentos com valores astronômicos, fato comprovado pelos boletos juntados. Excedido o prazo assinalado e ignorada a determinação, a multa atingiu rapidamente o seu teto limitador de R$ 10.000,00. Diante do desdobramento ainda mais lesivo — o cancelamento punitivo do plano sob a rubrica de falsa inadimplência —, este Juízo precisou intervir novamente. A decisão de ID 84405207 determinou o restabelecimento imediato do plano, sob pena de nova multa cominatória majorada e com limite ampliado para R$ 40.000,00. Uma vez mais, a empresa ré adotou uma postura desafiadora, apresentando petições com justificativas vazias sobre a suspensão dos planos individuais e forçando a oferta de planos inapropriados, mantendo o autor desassistido de seus direitos originários garantidos judicialmente. A finalidade das astreintes é nitidamente coercitiva e inibitória, visando quebrar a resistência da parte devedora. Quando a empresa avalia o risco e decide intencionalmente afrontar a decisão judicial em nome de seus próprios interesses financeiros, o Estado-Juiz deve garantir que o valor consolidado da multa cumpra seu papel sancionador, confirmando sua exigibilidade no momento processual adequado, que é a prolação da sentença definitiva favorável ao titular do direito. Contudo, em atenção aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 537, § 1º, do CPC) e para evitar o enriquecimento sem causa, atesto a consolidação das penalidades arbitradas em sede de decisões liminares e interlocutórias, adequando-as para totalizar o importe exigível de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte autora, decorrente do descumprimento reiterado das determinações judiciais. DISPOSITIVO Ante o exaustivamente exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em absoluta consonância com o parecer exarado do Ministério Público, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por R. P. L. em face de Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda., para fins de: 1. CONFIRMAR as tutelas provisórias de urgência anteriormente concedidas (ID 71681703 e ID 84405207), condenando a empresa ré na obrigação de fazer consistente em manter de forma hígida, contínua e sem interrupções o contrato de assistência à saúde do autor, com a imediata e definitiva migração para a modalidade sem coparticipação denominada "PREMIUM PROMO" (ou plano de cobertura congênere que assegure tratamento integral sem limite financeiro ou imposição de coparticipações sobre as terapias multidisciplinares), efetuando os devidos ajustes na mensalidade, sem a exigência de cumprimento de quaisquer novos prazos de carência. 2. DECLARAR A NULIDADE DE PLENO DIREITO de qualquer ato de cancelamento contratual fundamentado em inadimplência de coparticipações após o ajuizamento da presente demanda, bem como declarar a nulidade absoluta do termo de acordo de confissão de dívida firmado entre as partes em março de 2023, isentando a parte autora de qualquer responsabilidade financeira atrelada à cobrança de coparticipações pelas terapias voltadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista desde o marco do pedido administrativo. 3. CONDENAR a empresa ré na obrigação de restituir à parte autora todos os valores pecuniários que tenham sido comprovadamente desembolsados e pagos a título de coparticipações incidentes sobre tratamentos, terapias e consultas médicas, assim como quaisquer valores pagos em virtude do acordo de dívida ora declarado nulo, desde a data da solicitação administrativa de mudança do plano ocorrida no início do mês de março de 2023. 4. CONDENAR a empresa ré a pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de justa reparação por danos morais. 5.CONSOLIDAR o valor exigível das multas cominatórias (astreintes) fixadas nas decisões de caráter provisório em virtude do notório e contumaz descumprimento das ordens judiciais e do indevido cancelamento do plano, CONDENANDO a empresa ré a promover o pagamento do montante readequado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte beneficiária. Para DANOS MATERIAIS: Correção monetária e juros desde a consignação de cada parcela (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), pela Taxa SELIC (art. 406, Código Civil c/c REsp 1.795.982)." Para DANOS MORAIS: Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). No período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, em que incidirá tão somente juros moratórios, deve ser aplicada a Taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Após o arbitramento, em que haverá cumulação de encargos (juros e correção monetária), deverá incidir a Taxa SELIC isoladamente. Assim, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, condeno a ré ao pagamento de honorários ao patrono do autor em 10% sobre o proveito econômico obtido. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 534 do NCPC, determino a intimação do exequente para requerer a execução do julgado e apresentar memória discriminada do cálculo, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Intimações realizadas via Gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00