Procedimento Comum Cível 0801647-92.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801647-92.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observo que foi apresentada impugnação. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria nº 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, visando o saneamento e a conclusão da instrução do processo, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, observado o princípio da colaboração instituído pela nova lei processual civil, intimo as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, e que, em caso positivo: a) especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e demais documentais já acostados aos autos, podem apontar questões de direito que se entenda ainda controvertidas e relevantes para influenciar na decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).” Campina Grande/PB,21 de maio de 2026 Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

22/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. À impugnação da contestação, no prazo legal. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:05

Mero expediente

16/04/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:29

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:38

Gratuidade da Justiça

03/02/2026, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:31

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801647-92.2026.8.15.0001. AUTOR: JESSYCA PERES AQUINO REU: MUNICIPIO DE SOLEDADE DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JESSYCA PERES AQUINO em face do MUNICÍPIO DE SOLEDADE, em virtude de acidente de trânsito que resultou na morte do companheiro da autora, supostamente causado por veículo pertencente à municipalidade. Analisando os autos, verifica-se que o Município de Soledade figura no polo passivo da demanda. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE/PB) estabelece, de forma expressa, a competência das Varas da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de causas em que os municípios sejam parte. Com efeito, a competência para processar e julgar o presente feito é de uma das Varas da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 165, inciso I, da LOJE/PB. Veja-se, in verbis: Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I – as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; (...) Nessas condições, ante a fundamentação supra, DECLINO da competência deste Juízo Cível para processar e julgar a presente demanda, DETERMINANDO A SUA IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO por sorteio para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca de Campina Grande. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/01/2026, 09:01

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. À impugnação da contestação, no prazo legal. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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