Procedimento Comum Cível 0802060-68.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802060-68.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 10:19

Documento (Informações)

27/03/2026, 10:19

Trânsito em julgado

27/03/2026, 10:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/03/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:18

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 11:06

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:28

Publicação

03/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802060-68.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] PROMOVIDO/A: JANIELE PONTES ALVES DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO SEVERINO SANTOS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, ajuizou a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO em face de FERNANDO RAVI ALVES DO NASCIMENTO, representado por sua genitora JANIELE PONTES ALVES DE OLIVEIRA. O autor alega, em síntese, que manteve um relacionamento de alguns meses com a genitora do réu, do qual adveio o nascimento da criança, por ele registrada como filho legítimo. Contudo, afirma ter passado a nutrir dúvidas sobre a paternidade biológica por nunca ter mantido relacionamento estável e duradouro com a genitora. Pugnou pela realização de exame de DNA e, caso negativo o vínculo biológico, pela retificação do registro civil com a exclusão de seu nome e dos avós paternos. Citada (ID n. 100835060 - Pág. 1), a parte ré apresentou contestação sustentando que o autor sempre teve plena ciência da paternidade e que a presente demanda seria um subterfúgio para se eximir do pagamento de pensão alimentícia. Não obstante, não se opôs à realização do exame pericial. Réplica apresentada no ID n. 101139145 - Pág. 1. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da prova pericial genética - ID n. 106062434 - Pág. 4. Em 20/01/2025, no ID n. 106352934, o Juízo deferiu a realização do exame de DNA junto ao Hemocentro da Paraíba, determinando o agendamento, a intimação pessoal das partes e, após a juntada do laudo, a abertura de vista às partes e, em seguida, ao Ministério Público. Sobreveio o Ofício n.º 1658/2025/DNA/DG (ID n. 126630097), encaminhando o Laudo de Determinação de Paternidade por DNA referente ao processo, envolvendo os seguintes periciandos: – JANIELE PONTES ALVES DE OLIVEIRA (mãe); – FERNANDO RAVI ALVES DO NASCIMENTO (suposto filho); e – SEVERINO SANTOS DO NASCIMENTO (suposto pai). Consoante o laudo técnico, foram analisados diversos locos genéticos (STR), constatando-se compatibilidade alélica entre o perfil genético do menor FERNANDO RAVI ALVES DO NASCIMENTO e o do autor SEVERINO SANTOS DO NASCIMENTO em todos os locos examinados, após descontada a contribuição materna, concluindo que SEVERINO SANTOS DO NASCIMENTO não está excluído de ser o pai biológico de FERNANDO RAVI ALVES DO NASCIMENTO, mas, ao revés, é o seu genitor biológico com grau de certeza praticamente absoluto. Instado a se pronunciar, o Ministério Público pugnou pela improcedência dos pedidos autorais - ID n. 128224530 - Pág. 3. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide reside na verificação da existência de vínculo biológico entre o autor e o réu, a fim de desconstituir a paternidade registrada em assento de nascimento. É admissível a impugnação da paternidade quando demonstrada a ausência de vínculo biológico cumulada com vício de consentimento no ato do registro, ou, ainda, quando inexistente a paternidade socioafetiva. No caso em apreço, a prova pericial produzida é conclusiva. O Laudo de Determinação de Paternidade por DNA n.º 1658/2025/DNA/DG, encartado aos autos pelo Hemocentro da Paraíba, apresentou o seguinte resultado nas tipagens genéticas: "O alelo que não correspondia à herança genética materna foi encontrado no suposto pai em todos os locos analisados, o que significa que SEVERINO SANTOS DO NASCIMENTO não está excluído de ser o pai biológico de FERNANDO RAVI ALVES DO NASCIMENTO com uma probabilidade de 99,9999999999994%." O índice de paternidade acumulado (IPA) atingiu a cifra de 167.041.412.082.902,25, o que confere certeza científica absoluta à paternidade do autor. Portanto, resta sobejamente comprovada a verdade biológica, a qual converge exatamente com a verdade registral estabelecida voluntariamente pelo autor em 13 de fevereiro de 2015. Inexistindo qualquer discrepância entre o registro e a realidade genética, não há fundamento jurídico para a anulação do assento de nascimento ou para a exclusão do nome do genitor. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da justiça gratuita deferido nos autos (art. 98, §3º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:59

Improcedência

30/01/2026, 08:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/12/2025, 07:49

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802060-68.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] PROMOVIDO/A: JANIELE PONTES ALVES DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO SEVERINO SANTOS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, ajuizou a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO em face de FERNANDO RAVI ALVES DO NASCIMENTO, representado por sua genitora JANIELE PONTES ALVES DE OLIVEIRA. O autor alega, em síntese, que manteve um relacionamento de alguns meses com a genitora do réu, do qual adveio o nascimento da criança, por ele registrada como filho legítimo. Contudo, afirma ter passado a nutrir dúvidas sobre a paternidade biológica por nunca ter mantido relacionamento estável e duradouro com a genitora. Pugnou pela realização de exame de DNA e, caso negativo o vínculo biológico, pela retificação do registro civil com a exclusão de seu nome e dos avós paternos. Citada (ID n. 100835060 - Pág. 1), a parte ré apresentou contestação sustentando que o autor sempre teve plena ciência da paternidade e que a presente demanda seria um subterfúgio para se eximir do pagamento de pensão alimentícia. Não obstante, não se opôs à realização do exame pericial. Réplica apresentada no ID n. 101139145 - Pág. 1. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da prova pericial genética - ID n. 106062434 - Pág. 4. Em 20/01/2025, no ID n. 106352934, o Juízo deferiu a realização do exame de DNA junto ao Hemocentro da Paraíba, determinando o agendamento, a intimação pessoal das partes e, após a juntada do laudo, a abertura de vista às partes e, em seguida, ao Ministério Público. Sobreveio o Ofício n.º 1658/2025/DNA/DG (ID n. 126630097), encaminhando o Laudo de Determinação de Paternidade por DNA referente ao processo, envolvendo os seguintes periciandos: – JANIELE PONTES ALVES DE OLIVEIRA (mãe); – FERNANDO RAVI ALVES DO NASCIMENTO (suposto filho); e – SEVERINO SANTOS DO NASCIMENTO (suposto pai). Consoante o laudo técnico, foram analisados diversos locos genéticos (STR), constatando-se compatibilidade alélica entre o perfil genético do menor FERNANDO RAVI ALVES DO NASCIMENTO e o do autor SEVERINO SANTOS DO NASCIMENTO em todos os locos examinados, após descontada a contribuição materna, concluindo que SEVERINO SANTOS DO NASCIMENTO não está excluído de ser o pai biológico de FERNANDO RAVI ALVES DO NASCIMENTO, mas, ao revés, é o seu genitor biológico com grau de certeza praticamente absoluto. Instado a se pronunciar, o Ministério Público pugnou pela improcedência dos pedidos autorais - ID n. 128224530 - Pág. 3. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide reside na verificação da existência de vínculo biológico entre o autor e o réu, a fim de desconstituir a paternidade registrada em assento de nascimento. É admissível a impugnação da paternidade quando demonstrada a ausência de vínculo biológico cumulada com vício de consentimento no ato do registro, ou, ainda, quando inexistente a paternidade socioafetiva. No caso em apreço, a prova pericial produzida é conclusiva. O Laudo de Determinação de Paternidade por DNA n.º 1658/2025/DNA/DG, encartado aos autos pelo Hemocentro da Paraíba, apresentou o seguinte resultado nas tipagens genéticas: "O alelo que não correspondia à herança genética materna foi encontrado no suposto pai em todos os locos analisados, o que significa que SEVERINO SANTOS DO NASCIMENTO não está excluído de ser o pai biológico de FERNANDO RAVI ALVES DO NASCIMENTO com uma probabilidade de 99,9999999999994%." O índice de paternidade acumulado (IPA) atingiu a cifra de 167.041.412.082.902,25, o que confere certeza científica absoluta à paternidade do autor. Portanto, resta sobejamente comprovada a verdade biológica, a qual converge exatamente com a verdade registral estabelecida voluntariamente pelo autor em 13 de fevereiro de 2015. Inexistindo qualquer discrepância entre o registro e a realidade genética, não há fundamento jurídico para a anulação do assento de nascimento ou para a exclusão do nome do genitor. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da justiça gratuita deferido nos autos (art. 98, §3º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Mandado (não entregue ao destinatário)

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