Cumprimento de sentença 0801825-20.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801825-20.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 09:22

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/03/2026, 10:37

Evolução da Classe Processual

25/03/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:07

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

31/10/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERILZA COSTA SILVESTRE. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PORTABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMINAL/CAIXA ELETRÔNICO. EFETIVA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE TROCO OU DE OUTRA OPERAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO O MEIO DE FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DELA DECORRENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA. Processo n. 0801825-20.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por VERILZA COSTA SILVESTRE, contra BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. Informa que buscou o Banco do Brasil, parte não demandada, para a contratação de um empréstimo consignado, que diz ter realizado perante o sistema de caixa eletrônico, recebendo a quantia aproximada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que, menciona que por estranhar a alta quantia descontada mensalmente e o número respectivo de parcelas, diligenciou a respeito junto ao mencionado banco e constatou que o valor financiado não havia sido de cinco mil reais, mas sim de R$ 28.528,43 (vinte e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos). Na oportunidade, teve conhecimento que o numerário de R$ 28,528,43 tratava-se de valor oriundo de uma operação de portabilidade, feita para quitar um empréstimo que teria sido firmado junto ao Banco Bradesco, ora réu, na quantia de R$ 27.590,21 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa reais e vinte e um centavos), a ser pago em noventa e duas prestações. No entanto, a promovente aduz que não contratou a referida operação junto ao banco promovido. Reconhece, somente, o empréstimo consignado que teria celebrado com o Banco do Brasil no valor de R$ 5.000,00. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, requerendo a anulação do contrato, bem como a inexistência do débito, além da condenação do banco promovido ao pagamento de indenização a título de materiais, observada a devolução em dobro, e, ainda, a reparação pelos danos morais que aduz ter suportado. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida (ID 87640754). Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (ID 88858494), suscitando, de forma preliminar, a falta de interesse processual e a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, fundamenta no sentido de que a contratação ocorreu através de terminal eletrônico, sustentando que a promovente firmou avença de cédula de crédito bancário, não havendo que se falar em ato ilícito e, portanto, em dever de indenizar. Acostou documentos. Impugnação à contestação (ID 89708555). Saneado o feito e ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. DAS PRELIMINARES II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo ante as provas anexadas por ambas as partes. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. II.2. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Em sede de contestação, alega a promovida que a parte autora não possui interesse processual, em face da ausência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da demanda. No entanto, tal preambular é de ser rejeitada, haja vista a ausência de fundamentos de fato e de direito inerentes à espécie. Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Assim, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Dessa forma, rejeito a preliminar. II.3. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão da mesma possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o §3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada. III. DO MÉRITO In casu, constata-se que a relação jurídica existente entre as partes se traduz em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No mais, alega a autora não ter realizado qualquer contrato bancário com o banco promovido, afirmando que foram operados descontos indevidos em seu contracheque incidindo a cobrança de valores referentes a um contrato empréstimo consignado de nº 425305584, oriundo de uma portabilidade com a qual diz não ter anuído. Assim, ingressou com a presente demanda, requerendo o cancelamento e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos seus proventos sob tal denominação, pleiteando, ainda, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, vale ressaltar que o sistema de apreciação das provas adotado pelo CPC é o da persuasão ou do convencimento racional, pelo qual o juiz, além de gozar de liberdade de análise, tira a sua convicção após ponderar sobre a qualidade e a vis probandi das provas produzidas. A convicção, segundo diz Moacyr Amaral Santos, está na consciência formada pelas provas, não arbitrária, e sim condicionada a regras jurídicas, a regras de lógica jurídica, a regras de experiência, tanto que o juiz deve mencionar na sentença os motivos que a formaram. ("Primeiras Linhas...", Saraiva, 2º volume, 3ª edição, p. 333). No caso em análise, o banco requerido sustenta que a contratação de empréstimo consignado foi válida e regular, sendo formalizada através de sistema de terminal eletrônico, sob a numeração 5305584. Fundamenta que a avença foi firmada em 05/01/2021, com a percepção da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). No caso em análise, não há prova inequívoca nos autos que evidenciem a feitura do negócio jurídico discutido e que teria sido indiscutivelmente realizado entre as partes. A alegação de inexistência de contratação de serviço merece guarida, em virtude do réu não ter demonstrado a existência e a legalidade da relação negocial observada, fazendo prova de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito da autora, conforme art. 373, II do CPC. Isso porque a operação perante a qual se insurge a promovente teria sido em valor bem superior àquele sustentado pelo demandado, e, ainda, em lapso temporal distinto. Compulsando-se os autos, diante do que se verifica da juntada dos contracheques, vê-se que a cobrança da referida quantia somente incidiu a partir do mês de março de 2021. Já a contratação alegada pelo demandado ocorreu em janeiro de 2021. Ademais, intimado o banco promovido para acostar aos autos o referido contrato, somente anexou documento que seria correspondente ao termo de ciência de portabilidade (ID 102737343), sem a visualização de detalhes da operação, a exemplo do valor contratado, número de parcelas e demais pormenores. Quanto à possibilidade de contratação através de terminal eletrônico, não há óbices para tal. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PORTABILIDADE - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO DESNECESSÁRIO. - O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - A portabilidade do empréstimo consignado possibilita a transferência da dívida de uma instituição financeira para outra, ficando a nova instituição obrigada a quitar o empréstimo com o credor original. - A obrigação assumida pela instituição financeira é quitar a obrigação originária, não de transferir o montante para a conta bancária do consumidor. - Comprovada a portabilidade do empréstimo, não se configura qualquer ilícito o desconto na conta bancária do contratante e a negativação de seu nome, por inadimplência, agindo, assim, a instituição financeira em exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.522097-5/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) (grifou-se) No entanto, mesmo sob a respectiva seara, deve a instituição financeira indicar todas as especificidades da operação, inclusive para trazer aos autos fato que modifique a conjuntura sustentada pela parte demandante. Outrossim, não resta evidenciada qualquer comprovação de transferência da quantia referente ao “troco” da portabilidade, que comumente é observada nestas espécies de operações bancárias. Tem-se, portanto, que as provas trazidas aos autos pela demandante demonstram a realização de contrato com o qual não anuiu, com a incidência de cobranças que por ela não foram autorizadas e que recaem sobre seus rendimentos mensais, em valor considerável e com continuidade prevista para um grande período de tempo. O demandado sequer colacionou o comprovante de transferência da quantia que defende em sua peça defensiva, qual seja, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Anexou, somente, uma parte do extrato bancário no corpo da peça contestatória. Assim, há evidências da conduta irregular por parte da instituição financeira, sendo indevidos os descontos efetuados pelo banco réu, justamente por não ter sido atestada a formalização no caixa eletrônico com a respectiva credencial. Inclusive, por não ter restado clara a informação em sede de contestação, visto que não identificada a forma da operação, intimado para esclarecer tal questão (ID 99795074), o demandado nada providenciou neste sentido. Sendo assim, não comprovada a efetiva contratação da portabilidade e, por consequência, do empréstimo consignado, deve a relação jurídica negocial entre as partes e os débitos dela decorrentes serem declarados inexistentes, havendo falhas na prestação de serviços prestados pelo banco requerido. Vejamos que, se assim fosse demonstrado, não haveria atribuição de responsabilidade para a instituição financeira. Neste norte, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PORTABILDIADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. CONSUMIDOR CORRENTISTA DO RÉU. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. - É válida a contratação de portabilidade de empréstimo consignado realizada em terminal eletrônico de autoatendimento da instituição financeira, mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível, sendo este meio válido de manifestação de vontade. - Constatado que o contrato de portabilidade de empréstimo consignado ocorreu com uso de senha pessoal e intransferível, mostra- legítimo o desconto mensal das parcelas. - Não havendo vício na contratação da portabilidade do empréstimo consignado, revelando-se válida e eficaz, os consequentes descontos das parcelas configuram exercício regular de direito por parte da instituição financeira, razão pela qual são improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio, devolução de valores e indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111666-4/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) (grifou-se) Assim, deve ser declarada a inexistência do contrato de nº 425305584 e dos débitos dele provenientes, devendo serem devolvidos os valores indevidamente descontados em folha de pagamento da autora sob esta denominação, na forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser o referido montante calculado em fase de cumprimento de sentença. Em relação aos danos morais, tratando-se de instituição financeira, responderá pelos danos causados, ante o risco da atividade lucrativa que exerce. Nesses casos, a prova da existência do dano moral deflui naturalmente do ato ilícito, pois trata-se de dano in re ipsa. Dessa forma, sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, e considerando que o contrato bancário foi considerado inexistente e não comprovada, de forma efetiva, a autorização de portabilidade, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Desse modo, devem ser julgados procedentes os pedidos autorais. IV. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais que dos autos constam, REJEITO as preliminares processuais suscitadas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 425305584 junto ao banco réu, bem como para DETERMINAR a cessação dos descontos operados sob dada denominação sobre os rendimentos da autora; B) CONDENAR o banco promovido a restituir à autora, na forma dobrada, os valores descontados em seus rendimentos, referentes ao empréstimo consignado nº 425305584, com correção monetária, pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, contados da citação. Tudo isso a ser calculado em cumprimento de sentença. C) CONDENAR o banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Publicada e registrada eletronicamente. 02. CERTIFICADO o trânsito em julgado, EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, CALCULE-SE as custas finais e INTIME-SE o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de negativação. 04. CASO haja requerimento de Cumprimento de Sentença, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). 05. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 06. Realizado o pagamento, e concorde a parte autora e informados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em separado, ficando desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, caso apresentado contrato regular. 07. Caso oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. 08. Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10% e honorários de execução (10%), requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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