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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível
TJPB2° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 13.103,40
Órgão julgador
Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Processos relacionados
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA