Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805006-46.2022.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805006-46.2022.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/05/2026, 16:33

Petição (Contraminuta)

26/04/2026, 21:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:24

Ato ordinatório

17/04/2026, 10:23

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805006-46.2022.8.15.0371. AUTOR: THALISSON ALVES GOUVEIA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença, iniciado pela parte Exequente THALISSON ALVES GOUVEIA (Id. 128555366), visando a satisfação das obrigações de fazer e de pagar impostas ao Executado, ESTADO DA PARAÍBA, em título judicial transitado em julgado. A Sentença de Id. 64659769, mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão de id. 127580406), reconheceu o direito subjetivo do Exequente à nomeação no cargo de Professor de Educação Básica III – disciplina de Física – 10ª Gerência Regional de Educação. O título judicial fixou a obrigação de fazer (nomeação e posse) e, cumulativamente, a obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios e custas processuais). O trânsito em julgado para o Estado da Paraíba ocorreu em 13 de novembro de 2025 (Certidão de id. 127580453).] Este é o relato. DECIDO. Considerando a natureza do comando judicial exequendo, que envolve primordialmente o provimento de cargo público, o cumprimento da obrigação de fazer (nomeação) precede a análise da obrigação pecuniária principal, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional na ordem estabelecida. A obrigação de fazer imposta pela sentença é definitiva e se encontra amparada pelo Art. 536 do Código de Processo Civil, que autoriza a determinação de medidas necessárias para a satisfação do Exequente. Em relação à obrigação pecuniária, os valores apresentados na petição de cumprimento (honorários e custas) deverão ser posteriormente analisados, oportunizando-se a impugnação pelo executado, nos termos do Art. 535 do CPC. Pelo exposto, e em face da definitividade do título executivo judicial, determino o que segue: I. Intime-se o ESTADO DA PARAÍBA, para que promova o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, consistente na nomeação e posse de THALISSON ALVES GOUVEIA no cargo efetivo de Professor de Educação Básica III – disciplina de Física – 10ª Gerência Regional de Educação, nos termos do Edital nº 01/2019/SEAD/SEECT, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação. II. Alerte-se o Executado que, em caso de descumprimento injustificado da determinação de nomeação, poderá ser aplicada multa coercitiva diária (astreintes) em seu desfavor, nos termos do Art. 536, § 1º, e Art. 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias, e da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no Art. 77, inciso IV e § 2º, do CPC. III. Comprovada a nomeação do Exequente (obrigação de fazer), intime-se o Exequente para, querendo, apresentar os cálculos atualizados do saldo devedor da obrigação de pagar (honorários advocatícios e custas processuais). Intimem-se. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 02:06

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805006-46.2022.8.15.0371. AUTOR: THALISSON ALVES GOUVEIA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença, iniciado pela parte Exequente THALISSON ALVES GOUVEIA (Id. 128555366), visando a satisfação das obrigações de fazer e de pagar impostas ao Executado, ESTADO DA PARAÍBA, em título judicial transitado em julgado. A Sentença de Id. 64659769, mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão de id. 127580406), reconheceu o direito subjetivo do Exequente à nomeação no cargo de Professor de Educação Básica III – disciplina de Física – 10ª Gerência Regional de Educação. O título judicial fixou a obrigação de fazer (nomeação e posse) e, cumulativamente, a obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios e custas processuais). O trânsito em julgado para o Estado da Paraíba ocorreu em 13 de novembro de 2025 (Certidão de id. 127580453).] Este é o relato. DECIDO. Considerando a natureza do comando judicial exequendo, que envolve primordialmente o provimento de cargo público, o cumprimento da obrigação de fazer (nomeação) precede a análise da obrigação pecuniária principal, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional na ordem estabelecida. A obrigação de fazer imposta pela sentença é definitiva e se encontra amparada pelo Art. 536 do Código de Processo Civil, que autoriza a determinação de medidas necessárias para a satisfação do Exequente. Em relação à obrigação pecuniária, os valores apresentados na petição de cumprimento (honorários e custas) deverão ser posteriormente analisados, oportunizando-se a impugnação pelo executado, nos termos do Art. 535 do CPC. Pelo exposto, e em face da definitividade do título executivo judicial, determino o que segue: I. Intime-se o ESTADO DA PARAÍBA, para que promova o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, consistente na nomeação e posse de THALISSON ALVES GOUVEIA no cargo efetivo de Professor de Educação Básica III – disciplina de Física – 10ª Gerência Regional de Educação, nos termos do Edital nº 01/2019/SEAD/SEECT, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação. II. Alerte-se o Executado que, em caso de descumprimento injustificado da determinação de nomeação, poderá ser aplicada multa coercitiva diária (astreintes) em seu desfavor, nos termos do Art. 536, § 1º, e Art. 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias, e da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no Art. 77, inciso IV e § 2º, do CPC. III. Comprovada a nomeação do Exequente (obrigação de fazer), intime-se o Exequente para, querendo, apresentar os cálculos atualizados do saldo devedor da obrigação de pagar (honorários advocatícios e custas processuais). Intimem-se. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:11

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:32

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:16

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805006-46.2022.8.15.0371. AUTOR: THALISSON ALVES GOUVEIA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença, iniciado pela parte Exequente THALISSON ALVES GOUVEIA (Id. 128555366), visando a satisfação das obrigações de fazer e de pagar impostas ao Executado, ESTADO DA PARAÍBA, em título judicial transitado em julgado. A Sentença de Id. 64659769, mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão de id. 127580406), reconheceu o direito subjetivo do Exequente à nomeação no cargo de Professor de Educação Básica III – disciplina de Física – 10ª Gerência Regional de Educação. O título judicial fixou a obrigação de fazer (nomeação e posse) e, cumulativamente, a obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios e custas processuais). O trânsito em julgado para o Estado da Paraíba ocorreu em 13 de novembro de 2025 (Certidão de id. 127580453).] Este é o relato. DECIDO. Considerando a natureza do comando judicial exequendo, que envolve primordialmente o provimento de cargo público, o cumprimento da obrigação de fazer (nomeação) precede a análise da obrigação pecuniária principal, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional na ordem estabelecida. A obrigação de fazer imposta pela sentença é definitiva e se encontra amparada pelo Art. 536 do Código de Processo Civil, que autoriza a determinação de medidas necessárias para a satisfação do Exequente. Em relação à obrigação pecuniária, os valores apresentados na petição de cumprimento (honorários e custas) deverão ser posteriormente analisados, oportunizando-se a impugnação pelo executado, nos termos do Art. 535 do CPC. Pelo exposto, e em face da definitividade do título executivo judicial, determino o que segue: I. Intime-se o ESTADO DA PARAÍBA, para que promova o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, consistente na nomeação e posse de THALISSON ALVES GOUVEIA no cargo efetivo de Professor de Educação Básica III – disciplina de Física – 10ª Gerência Regional de Educação, nos termos do Edital nº 01/2019/SEAD/SEECT, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação. II. Alerte-se o Executado que, em caso de descumprimento injustificado da determinação de nomeação, poderá ser aplicada multa coercitiva diária (astreintes) em seu desfavor, nos termos do Art. 536, § 1º, e Art. 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias, e da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no Art. 77, inciso IV e § 2º, do CPC. III. Comprovada a nomeação do Exequente (obrigação de fazer), intime-se o Exequente para, querendo, apresentar os cálculos atualizados do saldo devedor da obrigação de pagar (honorários advocatícios e custas processuais). Intimem-se. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição

23/03/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado da Paraíba Procuradora: Renan de Vasconcelos Neves Recorrido: Thalisson Alves Gouveia Advogada: Monara Sinara Palitot Tomaz Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o Tema 784 do STF (RE 837.311/RS), relativo ao direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas em situações excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, em razão da contratação temporária de profissionais para o exercício das mesmas atribuições, caracterizando preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital surge quando há comprovação de contratação temporária para o exercício das mesmas atribuições, configurando preterição arbitrária e imotivada, conforme entendimento firmado no Tema 784 do STF (RE 837.311/RS). A existência de vagas efetivas criadas por lei e não preenchidas, associada à contratação temporária para as mesmas funções, representa violação do direito à nomeação do candidato aprovado, em conformidade com o princípio da proteção da confiança e da eficiência administrativa. A alegação de ausência de direito subjetivo à nomeação é afastada diante da demonstração da preterição arbitrária e da comprovada necessidade de nomeação para o cargo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas surge quando comprovada contratação temporária para o exercício das mesmas atribuições previstas no edital, caracterizando preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/RS (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, julgado em 09/12/2015; STF, RE 598.099/MS (Tema 161), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 03/10/2011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0805006-46.2022.8.15.0371 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba (Id 30876871), com fundamento no § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravante. Na decisão agravada, restou consignado que a matéria ventilada no apelo nobre se identifica com o Tema 784 do STF, decorrente da afetação do RE 837.311/RS, pertencente à sistemática da repercussão geral, o que ensejou a negativa de seguimento do recurso. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida aplicou de forma equivocada o precedente firmado na tese de repercussão geral – Tema 784. Afirma que o surgimento de novas vagas não gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. No caso em análise, a parte autora foi aprovada fora das vagas ofertadas, razão pela qual não teria direito subjetivo à nomeação. Defende que, à luz do Tema 784, o direito à nomeação apenas se configuraria caso o candidato tivesse sido aprovado dentro das vagas, o que não ocorreu; ou, ainda, quando demonstrada a preterição, o que igualmente não se verificou; ou, por fim, quando houvesse o surgimento de novas vagas acompanhado de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Aduz, também, que o recorrido participou de concurso público promovido pelo Estado da Paraíba para o cargo de professor, em edital que previa 2 vagas, tendo sido classificado na 11ª posição. Argumenta que a mera contratação por excepcional interesse público, para o desempenho das mesmas atribuições do cargo ofertado em concurso, não configura, por si só, a preterição a que se refere o STF, sendo necessária a demonstração da existência de vagas especificamente criadas por lei, cujo provimento estaria sendo obstado por conduta ilegítima da Administração. Requer, assim, em juízo regressivo, a reconsideração da decisão agravada, para que seja admitido o recurso extraordinário; ou, não sendo este o entendimento, que o recurso seja submetido à apreciação e julgamento pelo Tribunal Pleno, a fim de acolher as razões deduzidas; e, em último caso, que seja admitida a interposição do recurso extraordinário, com a remessa dos autos ao STF. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (Id 31187869). É o relatório. VOTO Segundo consta dos autos, Thalisson Alves Gouveia, devidamente qualificado, ajuizou ação em face do Estado da Paraíba, alegando, em síntese, ter se submetido a concurso público realizado pelo demandado, em conformidade com o Edital nº 01/2019, concorrendo ao cargo de Professor de Educação Básica III – disciplina de Física – 10ª GRE, para o qual foram previstas 02 (duas) vagas. Sustentou ter sido aprovado na 11ª posição na ordem de classificação e que existem cargos vagos e pendentes de preenchimento em razão da vigência de diversos contratos precários por prazo superior ao limite legal. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que o réu fosse compelido a promover sua imediata nomeação e, no mérito, a confirmação da liminar para obrigar o réu, em definitivo, a nomeá-lo e empossá-lo no cargo almejado. Na decisão de primeiro grau, o magistrado confirmou a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido, para obrigar o Estado da Paraíba a nomear, em caráter definitivo, Thalisson Alves Gouveia para o cargo de Professor de Educação Básica III – disciplina de Física – 10ª Gerência Regional de Educação, nos termos do edital, no prazo de 15 dias e, uma vez preenchidos os requisitos legais para o exercício do cargo, proceder à respectiva posse, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação pelo Estado da Paraíba, o Colegiado negou-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos (Id 24177894). Realizado o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, a Presidência desta Corte negou-lhe seguimento, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC, sob o fundamento de que a decisão impugnada encontra-se em conformidade com a tese firmada no RE nº 837.311/RS (Tema 784). Pois bem. Ao contrário do alegado pelo Estado agravante, verifica-se que a matéria ventilada no recurso extraordinário identifica-se, de fato, com o Tema 784, pilar da decisão recorrida. O simples fato de a parte recorrida não constar entre os classificados dentro das vagas previstas no edital, por si só, não afasta a pertinência da aplicação da tese fixada pela Suprema Corte. Vejamos o que nos diz o julgamento do Tema 784, ocasião em que a Suprema Corte firmou a seguinte tese: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais:i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, Julgado em 09/12/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-072 Divulg 15-04-2016 Public 18-04-2016).” Efetuado o necessário confronto de teses, não há dúvida de que a decisão objeto do recurso extraordinário encontra-se em harmonia com as teses firmadas nos arestos paradigmas RE nº 598.099/MS (Tema 161) e RE nº 837.311/RS (Tema 784). Com efeito, o direito subjetivo à nomeação também pode ser reconhecido ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, quando demonstrada a contratação por excepcional interesse público para o exercício das mesmas atribuições do cargo ofertado em concurso. Tal conduta caracteriza a preterição a que alude o STF, sobretudo quando restar comprovada a existência de vagas criadas por lei, cujo provimento esteja sendo obstado por ato ilegítimo da Administração. Na prática, extrai-se que o edital ofertou duas vagas para o cargo de Professor de Educação Básica III (Física – 10ª GRE) – Edital nº 01/2019/SEAD/SEECT, tendo havido a convocação dos oito primeiros candidatos, de modo que o autor, à época do ajuizamento da ação, figurava na 3ª colocação do cadastro de reserva. De outro lado, a parte demandante juntou aos autos relação de professores de Artes em exercício nos municípios abrangidos pela 10ª Gerência Regional de Educação, contemplando inúmeros servidores designados como prestadores de serviços para a disciplina de Física. Ademais, acostou documentos relativos à folha de pagamento extraída do SAGRES (Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – TCE/PB), revelando a existência de diversos servidores contratados nos anos de 2019 e 2020. Relativamente à existência de vagas, verifica-se que a Lei Estadual nº 8.674/2008 criou 14.300 (quatorze mil e trezentas) posições de Professor de Educação Básica III, sendo possível constatar, por meio de consulta ao Sistema SAGRES/TCE-PB, que a Administração ainda mantém diversos cargos vagos a serem providos. Dessa forma, estando cabalmente demonstrada a existência de vagas, desde o tempo do concurso público, bem como que seu provimento vem sendo ilicitamente obstado pela contratação temporária de profissionais para a mesma função, impõe-se, como medida de justiça, o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação. Destarte, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral, impõe-se aplicar o disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015 e obstar a subida do recurso extraordinário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

22/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

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