Procedimento Comum Cível 0804473-08.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804473-08.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804473-08.2026.8.15.2001. AUTOR: ERIANE DE LIMA FREITAS VIEIRA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., ADRIANA MACIEL DE LIMA GRANGEIRO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em fase de instrução processual. No saneador de ID 159088837, este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a realização de perícia médica urológica e obstétrica, nomeando para o encargo o Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes. Devidamente intimado, o perito nomeado apresentou petição de ID 159929497 manifestando aceitação ao encargo e propondo honorários periciais no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). 1. DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DO CONTRADITÓRIO Em estrita observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto no art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes devem ser ouvidas antes da homologação dos honorários propostos pelo perito técnico. Dessa forma, intime-se a parte autora e as partes rés para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais de R$ 4.900,00 apresentada no ID 159929497. 2. DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS DA PERÍCIA Considerando que no saneamento deste processo (ID 159088837) restou determinada a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reitero que cabe à operadora de saúde ré (Hapvida Assistência Médica S.A.) o adiantamento integral das despesas com a perícia judicial. Inexistindo impugnação específica e fundamentada das partes no prazo assinalado no tópico anterior, os honorários periciais sugeridos pelo Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes ficarão tacitamente homologados no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Nessa hipótese, preclusa a oportunidade de manifestação, intime-se a parte ré Hapvida Assistência Médica S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor integral correspondente aos honorários periciais, sob pena de perda da prova e aplicação das medidas indutivas e coercitivas cabíveis, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. 3. DOS QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Verifico que o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos foi aberto no despacho saneador. Caso ainda não tenham feito, as partes poderão, no prazo remanescente de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, conforme autoriza o art. 465, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o transcurso dos prazos e a comprovação do depósito judicial dos honorários pela parte ré, conclusos os autos para a expedição de alvará de transferência parcial de valores em benefício do perito (para início dos trabalhos, se requerido) e posterior agendamento da data da perícia. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência devida. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:06

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 10:30

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 05:44

Publicação

15/05/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804473-08.2026.8.15.2001. AUTOR: ERIANE DE LIMA FREITAS VIEIRA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., ADRIANA MACIEL DE LIMA GRANGEIRO INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Saúde Suplementar, INTIMO o perito nomeado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação e apresente proposta de honorários; b) em razão da inversão do ônus da prova, os honorários periciais deverão ser antecipados pela parte ré; Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, em 13 de maio de 2026 SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos]

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:41

Decisão de Saneamento e Organização

12/05/2026, 16:06

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804473-08.2026.8.15.2001. AUTOR: ERIANE DE LIMA FREITAS VIEIRA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., ADRIANA MACIEL DE LIMA GRANGEIRO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em fase de instrução processual. No saneador de ID 159088837, este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a realização de perícia médica urológica e obstétrica, nomeando para o encargo o Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes. Devidamente intimado, o perito nomeado apresentou petição de ID 159929497 manifestando aceitação ao encargo e propondo honorários periciais no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). 1. DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DO CONTRADITÓRIO Em estrita observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto no art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes devem ser ouvidas antes da homologação dos honorários propostos pelo perito técnico. Dessa forma, intime-se a parte autora e as partes rés para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais de R$ 4.900,00 apresentada no ID 159929497. 2. DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS DA PERÍCIA Considerando que no saneamento deste processo (ID 159088837) restou determinada a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reitero que cabe à operadora de saúde ré (Hapvida Assistência Médica S.A.) o adiantamento integral das despesas com a perícia judicial. Inexistindo impugnação específica e fundamentada das partes no prazo assinalado no tópico anterior, os honorários periciais sugeridos pelo Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes ficarão tacitamente homologados no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Nessa hipótese, preclusa a oportunidade de manifestação, intime-se a parte ré Hapvida Assistência Médica S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor integral correspondente aos honorários periciais, sob pena de perda da prova e aplicação das medidas indutivas e coercitivas cabíveis, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. 3. DOS QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Verifico que o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos foi aberto no despacho saneador. Caso ainda não tenham feito, as partes poderão, no prazo remanescente de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, conforme autoriza o art. 465, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o transcurso dos prazos e a comprovação do depósito judicial dos honorários pela parte ré, conclusos os autos para a expedição de alvará de transferência parcial de valores em benefício do perito (para início dos trabalhos, se requerido) e posterior agendamento da data da perícia. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência devida. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIANE DE LIMA FREITAS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., ADRIANA MACIEL DE LIMA GRANGEIRO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0804473-08.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL em que a parte promovente pleiteia provimento jurisdicional em desfavor de operadora de plano de saúde. É o que convém relatar. Passo a decidir. Melhor compulsando os autos do processo em epígrafe, deflui-se que a competência para processar e julgar o presente feito não mais pertence a este Juízo. É que, em 01 de setembro de 2025, entrou em vigor a Resolução nº 32/2025 deste Eg. Tribunal de Justiça, que instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe, em seu art. 1º, competência absoluta em todo o território do Estado da Paraíba para o julgamento das demandas objeto do ato normativo ora referido. Precisamente, preceitua a dita Resolução: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Ulteriormente, o Ato da Presidência sob n.º 122/2025 autorizou o pleno funcionamento do referido Núcleo e, em seu art. 2º, determinou expressamente a redistribuição de todas as demandas que se enquadrem na competência do novo órgão especializado, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso em apreço, o objeto da lide consubstancia-se em procedimentos de correção decorrentes de lesão acidental na bexiga, ocasionada durante a realização de parto cesariano. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nas contas bancárias dos promovidos, a fim de custear consultas, exames e eventual procedimento cirúrgico corretivo necessário ao restabelecimento de sua saúde, junto a profissionais de sua confiança. Tem-se, pois, que a matéria versada nos autos amolda-se perfeitamente à hipótese do art. 1º da Resolução TJPB nº 32/2025, atraindo a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. A propósito, incumbe salientar que a competência estabelecida pela norma supracitada possui natureza absoluta e improrrogável, devendo ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento no art. 1º da Resolução nº 32/2025 do TJPB e no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a redistribuição deste feito ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, a quem compete dar prosseguimento à demanda em questão. Intime(m)-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

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