Apelação / Remessa Necessária 0806205-22.2024.8.15.0731 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0806205-22.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO SINVAL FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 111516105, que tem o seguinte teor: Relatório. autora: Para auxiliar esse juízo efetuamos a correção aplicando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) da diferença entre o valor pago na aposentadoria – R$ 1.545,33 e o valor que o autor deveria ter sacado – R$ 2.523,47. Restando uma diferença no valor de R$ 978,14 na data de 16/05/1997, corrigido ao valor que faz jus o autor R$19.305,59, conforme CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA. Nesta senda, há expressa menção de que os cálculos foram realizados descontando os valores com sinal negativo – portanto, não foram contabilizadas as quantias movimentadas como débito. Em outras palavras, o expert não incluiu ou excluiu valores aos seus cálculos, apenas calculou a atualização “do valor do saldo desde o início da movimentação constante das microfichas ou dos extratos até a data do zeramento do saque na data da aposentadoria”, procedendo com a devida valorização da conta de acordo com os índices divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). À vista disso, descabida a alegação de prova impossível ao banco, uma vez que os valores supostamente creditados em folha de pagamento e/ou conta corrente da autora não foram considerados para a formação do convencimento deste Juízo. Com efeito, irrelevante a discussão quanto a quem incumbiria a juntada da folha de pagamento e comprovar as referidas transferências. Vale dizer, esta é a mesma razão que consubstanciou o indeferimento da suspensão dos autos por afetação do Tema 1300/STJ, porquanto não há discussão quanto ao ônus probatório. Entretanto, sem maiores delongas, verifica-se haver contradição na sentença dos embargos, porquanto incluiu valor divergente da sentença condenatória, sendo correto o valor apurado pelo perito a quantia de R$ 978,14. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0806205-22.2024.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão com base no tema 1300/STJ, alegando em síntese, que a demanda discute sobre eventuais desfalques de que houve (ou não) o creditamento de valores em folha de pagamento ou diretamente nas contas bancárias dos cotistas referente aos valores depositados na conta individual vinculada ao PASEP. Aduz que a parte embargada não trouxe aos autos prova documental relativa à folha de pagamento ou extrato bancário da instituição financeira cadastrada para recebimento dos valores do PASEP, e em razão disso foi deferida a inversão do ônus da prova. Afirma que a sentença dos embargos de declaração acolheu em parte os embargos para alterar os índices de atualização, contudo em contradição a sentença condenou o banco ao pagamento da quantia de R$ 4.817,59 (quatro mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais. Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição e omissão, bem como o erro material na decisão destacada no do ID 109261179, no que tange a condenação no valor de R$ 4.817,59 (quatro mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), devendo constar na nova decisão o valor de R$ 978,14 (Novecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), a título de danos materiais, conforme apurado pelo Sr. Perito Judicial no ID 103102595, e nos termos da sentença do ID 107149422, devendo o valor ser corrigido pela taxa SELIC. bem como seja determinada a suspensão do processo. A embargada apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A parte embargante interpôs embargos declaratórios alegando contradição no julgado, uma vez que este juízo indeferiu o pedido de suspensão do feito por ter sido realizada a perícia contábil sem considerar a ausência de comprovação da parte autora ter recebido valores depositados em sua conta do PASEP. Pois bem. Sem maiores delongas, os embargos não merecem acolhimento, uma vez que do extrato e microfichas do PASEP juntados na petição inicial verifica-se que houve pagamentos do PASEP anualmente à autora. Ademais, a perícia contábil realizada nos autos (id. 103102595), concluiu que, considerando os saques efetuados pela Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos declaratórios, por entender pela contradição tão somente quanto ao valor da condenação, ao passo que INCLUO na sentença embargada a análise acima exposta, passando a parte dispositiva da sentença a ter o seguinte conteúdo: Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e prejudicial de mérito e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, e, por conseguinte, CONDENO o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 978,14 (novecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), a título de danos materiais. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIME. Tendo em vista a apelação interposta pela parte autora, intime-se o promovido para, em quinze dias, apresentar contrarrazões. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 29 de abril de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO SINVAL FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: ANA LIDIA CAVALCANTI DE MEDEIROS - PB27308 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 111516105, que tem o seguinte teor: Relatório. autora: Para auxiliar esse juízo efetuamos a correção aplicando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) da diferença entre o valor pago na aposentadoria – R$ 1.545,33 e o valor que o autor deveria ter sacado – R$ 2.523,47. Restando uma diferença no valor de R$ 978,14 na data de 16/05/1997, corrigido ao valor que faz jus o autor R$19.305,59, conforme CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA. Nesta senda, há expressa menção de que os cálculos foram realizados descontando os valores com sinal negativo – portanto, não foram contabilizadas as quantias movimentadas como débito. Em outras palavras, o expert não incluiu ou excluiu valores aos seus cálculos, apenas calculou a atualização “do valor do saldo desde o início da movimentação constante das microfichas ou dos extratos até a data do zeramento do saque na data da aposentadoria”, procedendo com a devida valorização da conta de acordo com os índices divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). À vista disso, descabida a alegação de prova impossível ao banco, uma vez que os valores supostamente creditados em folha de pagamento e/ou conta corrente da autora não foram considerados para a formação do convencimento deste Juízo. Com efeito, irrelevante a discussão quanto a quem incumbiria a juntada da folha de pagamento e comprovar as referidas transferências. Vale dizer, esta é a mesma razão que consubstanciou o indeferimento da suspensão dos autos por afetação do Tema 1300/STJ, porquanto não há discussão quanto ao ônus probatório. Entretanto, sem maiores delongas, verifica-se haver contradição na sentença dos embargos, porquanto incluiu valor divergente da sentença condenatória, sendo correto o valor apurado pelo perito a quantia de R$ 978,14. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0806205-22.2024.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão com base no tema 1300/STJ, alegando em síntese, que a demanda discute sobre eventuais desfalques de que houve (ou não) o creditamento de valores em folha de pagamento ou diretamente nas contas bancárias dos cotistas referente aos valores depositados na conta individual vinculada ao PASEP. Aduz que a parte embargada não trouxe aos autos prova documental relativa à folha de pagamento ou extrato bancário da instituição financeira cadastrada para recebimento dos valores do PASEP, e em razão disso foi deferida a inversão do ônus da prova. Afirma que a sentença dos embargos de declaração acolheu em parte os embargos para alterar os índices de atualização, contudo em contradição a sentença condenou o banco ao pagamento da quantia de R$ 4.817,59 (quatro mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais. Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição e omissão, bem como o erro material na decisão destacada no do ID 109261179, no que tange a condenação no valor de R$ 4.817,59 (quatro mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), devendo constar na nova decisão o valor de R$ 978,14 (Novecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), a título de danos materiais, conforme apurado pelo Sr. Perito Judicial no ID 103102595, e nos termos da sentença do ID 107149422, devendo o valor ser corrigido pela taxa SELIC. bem como seja determinada a suspensão do processo. A embargada apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A parte embargante interpôs embargos declaratórios alegando contradição no julgado, uma vez que este juízo indeferiu o pedido de suspensão do feito por ter sido realizada a perícia contábil sem considerar a ausência de comprovação da parte autora ter recebido valores depositados em sua conta do PASEP. Pois bem. Sem maiores delongas, os embargos não merecem acolhimento, uma vez que do extrato e microfichas do PASEP juntados na petição inicial verifica-se que houve pagamentos do PASEP anualmente à autora. Ademais, a perícia contábil realizada nos autos (id. 103102595), concluiu que, considerando os saques efetuados pela Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos declaratórios, por entender pela contradição tão somente quanto ao valor da condenação, ao passo que INCLUO na sentença embargada a análise acima exposta, passando a parte dispositiva da sentença a ter o seguinte conteúdo: Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e prejudicial de mérito e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, e, por conseguinte, CONDENO o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 978,14 (novecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), a título de danos materiais. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIME. Tendo em vista a apelação interposta pela parte autora, intime-se o promovido para, em quinze dias, apresentar contrarrazões. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 29 de abril de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

30/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(25)