Execução Fiscal 0812656-70.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0812656-70.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812656-70.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: ASSOCIACAO PARAIBANA DE ENSINO RENOVADO-ASPER EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de ASSOCIACAO PARAIBANA DE ENSINO RENOVADO-ASPER, na qual a parte executada informa a intenção de garantir o juízo mediante a apresentação de Carta de Fiança Bancária. Na oportunidade, requereu a dilação de prazo para a juntada do documento, alegando trâmites burocráticos junto à instituição financeira. Verifico que o pedido encontra amparo no Art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, que autoriza a fiança bancária como modalidade de garantia da execução. Ademais, vigora no ordenamento jurídico o Princípio da Menor Onerosidade (Art. 805 do CPC), devendo o juiz conduzir a execução de modo que seja eficaz para o credor, mas minimamente gravosa para o devedor. A substituição ou a indicação de fiança bancária preserva o fluxo de caixa da parte executada ao passo que confere liquidez e segurança ao ente público. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da respectiva Carta de Fiança Bancária aos autos. Saliento que o documento deverá observar os requisitos de idoneidade previstos na legislação. Ressalto que a parte executada deverá, previamente à emissão do documento junto ao banco, providenciar a atualização do débito, garantindo que a carta de fiança contemple o valor total atualizado até a data da apresentação, incluindo juros de mora, correção monetária, multas e os encargos legais. Com a juntada do documento, intime-se a Exequente para que se manifeste sobre a garantia ofertada no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:38

deferimento

29/01/2026, 12:15

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 02:05

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:25

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 12:49

Conclusão (para despacho; para despacho)

25/03/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 10:20

Ato ordinatório

22/03/2024, 11:16

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:21

Documento (Outros documentos)

12/02/2024, 19:44

Documentos

EXPEDIENTE

•02/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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