Procedimento Comum Cível 0832541-70.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832541-70.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0832541-70.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em obediência a sentença de ID nº 127629672, procedo ao arquivamento. João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2026 MARCELLA SAYONARA BARBOSA DE LUCENA Analista/Técnico Judiciário

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:28

Documento (Certidão)

05/05/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO HENRIQUE RAMOS DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimo as partes do inteiro teor do Acórdão (Id num. 41194142). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 31 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0832541-70.2023.8.15.2001

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOAO HENRIQUE RAMOS DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte para ciência da decisão id 40211853 que: indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça; e determinou a intimação do Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0832541-70.2023.8.15.2001

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Processo n.º: 0832541-70.2023.8.15.2001 Vistos etc. Considerando que já houve decisão nestes autos entendendo que a parte possui suficiência financeira para arcar com as demais custas processuais (ID 39902386), bem como o novo pedido de gratuidade de justiça formulado no 2º grau, intime-se o Recorrente, através do subscritor(a) do recurso para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar eventual hipossuficiência financeira, juntando, para tanto, a guia de custas do recurso, extratos bancários de todas as instituições financeiras em que o Apelante possua conta-bancária, outros documentos que achar pertinentes e, ainda, correlação entre seus eventuais ganhos, suas despesas pessoais e o valor correspondente das custas recursais, para uma melhor análise da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

02/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 09:31

Petição (Contraminuta)

27/01/2026, 15:55

Documentos

EXPEDIENTE

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO HENRIQUE RAMOS DA SILVA. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOAO HENRIQUE RAMOS DA SILVA, devidamente qualificado na inicial (ID 74596336), ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificado. Narra o autor que firmou com o réu um contrato de "Seguro Proteção Acidental Pessoal Premiado", apólice nº 8486/47847156. Alega que, em 26 de agosto de 2022, sofreu um acidente que resultou em incapacidade física temporária para o trabalho. Afirma que solicitou a cobertura securitária administrativamente, sob o sinistro nº 292131, mas o pedido foi negado pela seguradora em 21 de setembro de 2022, sob o argumento de que o autor não seria elegível à cobertura. Diante disso, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 27.971,52, correspondente a 25% do capital segurado para a cobertura de invalidez parcial de membro inferior, argumentando que o acidente resultou em fratura não consolidada. Pugnou, por fim, pela concessão da justiça gratuita. A decisão de ID 75730947 indeferiu o pedido de gratuidade judiciária integral, concedendo, contudo, a redução e o parcelamento das custas processuais, as quais foram devidamente recolhidas pelo autor (IDs 76167641, 78451311, 79303691). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 83810687). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 85360116), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S.A., por figurar apenas como estipulante do seguro, requerendo a retificação do polo passivo para constar exclusivamente a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. No mérito, sustentou que o seguro contratado possui a modalidade "Incapacidade Física Temporária por Acidente" (IFTA), cuja cobertura seria aplicável apenas a profissionais liberais ou autônomos que comprovassem a ausência de rendimentos, o que não seria o caso do autor, empregado com registro em CTPS que continuou a receber sua remuneração. No que tange ao pleito de indenização por invalidez permanente, argumentou que o sinistro foi aberto para incapacidade temporária e que não há nos autos laudo médico que ateste a permanência da invalidez. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação (ID 86063577), rechaçando os argumentos da defesa, afirmando que a restrição de cobertura não consta da apólice e que laudo médico recente comprovaria a natureza irreversível da sequela. Em fase de saneamento (ID 101916409), foi deferida a produção de prova pericial médica para aferir a existência e o grau de incapacidade do autor, nomeando-se o perito Dr. Heuder Romero Liberalino da Nóbrega. O laudo pericial judicial foi juntado ao ID 114188918. O perito concluiu que o autor, em decorrência de fratura do platô tibial esquerdo (CID S82.1), ocorrida em 26/08/2022, "apresenta nesse momento uma deficiência de grau leve (25%), que compromete a função do membro inferior esquerdo". Em resposta aos quesitos, o expert afirmou que a incapacidade na época do acidente foi "total e temporária" e que, atualmente, "não há uma incapacidade permanente", estando o autor "apto" para as atividades laborais. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. O autor (ID 116025691) requereu a procedência da ação, destacando a conclusão de deficiência funcional de 25%. A ré (ID 116085160) juntou parecer de seu assistente técnico e reiterou a tese de inexistência de incapacidade permanente, pugnando pela improcedência. Os autos vieram conclusos para os fins de direito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental e, em especial, pela prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. A prova pericial médica (ID 114188918) é conclusiva quanto à capacidade laboral atual do autor e à natureza da incapacidade decorrente do acidente. A produção de outras provas, como a testemunhal requerida pela parte autora, mostra-se desnecessária e não teria o condão de infirmar o laudo técnico, que é o meio probatório idôneo para dirimir a controvérsia central da lide. Dessa forma, estando o processo devidamente instruído e maduro para julgamento, passo à análise das questões pendentes. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor e a instituição ré como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O contrato de seguro, especialmente o de adesão como o presente, submete-se às normas protetivas do CDC. Dada a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica frente à complexidade do produto securitário, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Tal inversão, contudo, não desonera o consumidor de comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito, o que foi feito com a juntada do contrato, dos documentos médicos e do aviso de sinistro. Cabia à parte requerida, portanto, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A parte ré suscita a ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S.A., sob o argumento de que atua meramente como estipulante, sendo a seguradora responsável a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A. A preliminar não merece acolhida. Com base na Teoria da Aparência, aos olhos do consumidor, toda a negociação, a contratação e a marca envolvida remetem à instituição financeira "Santander". A apólice e os demais documentos (IDs 74596345 e 85360121) demonstram clearly que ambas as empresas integram o mesmo grupo econômico e se apresentam ao mercado de forma conjunta, utilizando a força da marca Santander para atrair consumidores. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. O artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 14 do CDC são claros ao dispor que, havendo mais de um autor da ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. O Banco Santander (Brasil) S.A., ao estipular e ofertar o seguro, integra a cadeia de consumo, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Mérito A controvérsia central consiste em verificar se o autor faz jus à indenização securitária pleiteada, seja pela cobertura de incapacidade temporária, seja pela de invalidez permanente parcial. Inicialmente, cumpre analisar a cobertura para Incapacidade Física Temporária por Acidente (IFTA). Conforme a carta de negativa da seguradora (ID 85360123) e as condições do seguro (ID 85360121, pág. 112), tal cobertura destina-se especificamente a "autônomo e profissional liberal". As condições de elegibilidade (ID 85360123) exigem a comprovação de recebimento de pagamentos por prestação de serviço sem vínculo empregatício. O autor, contudo, é empregado com registro em Carteira de Trabalho (CTPS), conforme ele mesmo admite e comprovam os contracheques (IDs 75551952 e 75551953) e o extrato do CNIS (ID 74597159). Assim, o requerente não preenche o requisito de elegibilidade para a cobertura IFTA, sendo legítima a recusa da seguradora neste ponto. Resta analisar o pedido de indenização com base na cobertura de Invalidez Permanente Parcial por Acidente (IPPA). O autor fundamenta seu pedido no percentual de 25% previsto na tabela da apólice para "fratura não consolidada de um dos segmentos tíbioperoneiros" (ID 85360119, pág. 82). O ponto fulcral para a concessão desta cobertura é a comprovação da permanência da invalidez. A apólice é clara ao definir a garantia como o pagamento em caso de "perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, em virtude de lesão física causada por acidente pessoal coberto, (...) constatados e avaliados a invalidez permanente quando da alta médica definitiva" (ID 85360119, pág. 79). Para dirimir esta questão técnica, foi produzida prova pericial médica. O perito judicial, Dr. Heuder Romero Liberalino da Nóbrega, foi categórico em seu laudo (ID 114188918). Embora tenha constatado a existência de uma "deficiência de grau leve (25%) que compromete a função do membro inferior esquerdo", o expert, ao responder aos quesitos formulados, esclareceu de forma inequívoca que "não há uma incapacidade permanente" e que a incapacidade decorrente do acidente foi "total e temporária". O perito também afirmou que o autor se encontra "apto" para o retorno às atividades laborais. As conclusões do laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, devem prevalecer sobre os atestados acostados unilateralmente pelas partes. A perícia é o meio de prova técnico e imparcial que efetivamente esclarece a controvérsia sobre a natureza da sequela. Diante da conclusão pericial de que não há invalidez de caráter permanente, não está preenchido o requisito contratual essencial para a concessão da cobertura de Invalidez Permanente Parcial por Acidente. Assim, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Processo n. 0832541-70.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Seguro] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com base no artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão parcial dos benefícios da justiça gratuita (ID 75730947), que reconheceu a dificuldade financeira da parte. A obrigação ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, somente podendo ser executada se, nesse período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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