Inválido 0854484-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0854484-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0854484-75.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas proposto por RUBENS ANDRÉ SANTOS DA SILVA em face de diversas instituições financeiras e empresas de crédito, entre elas BANCO DO BRASIL S.A., BANCO C6 S.A., NU FINANCEIRA S.A., LUIZACRED S.A., FACTA FINANCEIRA S.A., SERASA S.A., TIM S.A., entre outros, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Aduziu o requerente encontrar-se em situação de superendividamento, diante de compromissos financeiros que ultrapassam sua renda líquida mensal, impossibilitando-lhe manter uma vida digna. Sustentou ter contraído as dívidas de boa-fé e pleiteia a revisão e repactuação dos contratos, bem como a suspensão das cobranças e restrições de crédito até o julgamento final da lide. Com base no exposto, pleiteou a suspensão imediata da exigibilidade das dívidas e dos descontos em folha e conta-corrente, a suspensão das anotações restritivas nos cadastros de inadimplentes e a proibição de novas cobranças e descontos automáticos pelos credores. É o relatório. Decido. Em se tratando de ação de repactuação de dívidas que tramita pelo procedimento especial do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n.º 14.181/2022 (Lei do Superendividamento), é descabida, por ausência de previsão legal, a concessão liminar de tutela provisória em favor do autor/devedor a respeito da exigibilidade das dívidas que compõem o conteúdo da demanda, incumbindo ao juiz, ao receber a petição inicial, apenas designar audiência conciliatória, com a presença de todos os réus/credores, na qual será apresentada proposta de plano de pagamento, nos exatos termos do dispositivo legal que rege o aludido procedimento, conforme posição consolidada na jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada – Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito – Insurgência do autor – Descabimento – Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20887893820238260000 Guarulhos, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Dessa forma, independentemente da veracidade da alegação do autor de que as dívidas por ele contraídas com os réus estariam comprometendo o seu mínimo existencial, há óbice à concessão, nesta fase inicial do procedimento, da medida por ele pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerido na inicial. INTIME-SE a parte autora desta decisão Outrossim, salienta-se que a audiência tem por finalidade oportunizar a tentativa de repactuação consensual das dívidas, conforme previsto no art. 104-A, caput e §§ 1º e 2º, do CDC, devendo contar com a participação de todos os credores indicados, sob pena de, ausente qualquer deles injustificadamente, ser considerado aceito o plano de pagamento apresentado pelo consumidor, nos termos do § 2º do referido dispositivo. Dessa forma, DESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA a ser realizada por este juízo, virtualmente, no dia 04 de fevereiro de 2026, às 10:30h, devendo as partes ser intimadas para comparecimento, inclusive com poderes para transigir, ou, na hipótese de instituições financeiras, com preposto com poderes para negociação e composição, sob as penas da lei. Intimem-se as partes, inclusive por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, advertindo que o não comparecimento injustificado de qualquer dos credores implicará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC. Caso as partes requeiram a realização da audiência presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. Cumpra-se com gratuidade. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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