Cumprimento de sentença 0838867-17.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0838867-17.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DO SOCORRO VARELA DE SOUZA, VAMBERTO DA SILVA CAVALCANTI APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 4 de março de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0838867-17.2021.8.15.2001

05/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Advogados: Alexandro Augusto Carvalho Guimarães (OAB/PI n.º 8.741), Nelson Nery Costa (OAB/PI n.º 172/96-B), Marina Sousa Vidal (OAB/PI n.º 21.631) e Amanda Veríssimo Almeida Vale (OAB/PI n.º 24.433) Embargados: Maria do Socorro Varela de Souza e Vamberto da Silva Cavalcanti Advogado: Matheus Antonius C. L. Caldas (OAB/PB n.º 19.319) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF contra acórdão que deu provimento à apelação dos exequentes para cassar sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento individual de sentença coletiva. 2. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade ativa dos exequentes e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de enfrentar: (i) a alegação de que a legitimidade da UNEI, autora da ação coletiva, teria natureza de representação processual fundada no art. 5º, XXI, da CF/1988; (ii) a aplicabilidade dos Temas 82 e 499 do STF, que exigem filiação prévia e autorização expressa; e, (iii) a indicação do dispositivo legal que autorizaria a atuação da UNEI como substituta processual, nos termos do art. 18 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado afirmou expressamente que o título judicial coletivo qualificou a UNEI como substituta processual, afastando a tese de representação ou litisconsórcio necessário. 5. A qualificação jurídica da legitimidade, definida na sentença coletiva e consolidada pelo trânsito em julgado, vincula as partes e o juízo do cumprimento de sentença. Não cabe rediscussão em embargos individuais. 6. Os Temas 82 e 499 do STF, voltados ao regime de representação processual, são inaplicáveis. A decisão colegiada enfrentou a matéria e distinguiu claramente os institutos, respeitando os limites da coisa julgada. 7. Quanto ao art. 18 do CPC, a autorização normativa decorre do próprio sistema de tutela coletiva e do conteúdo do título judicial transitado em julgado, que reconheceu a substituição processual. A discussão sobre a correção dogmática desse enquadramento não pode ser revista em embargos de declaração. 8. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo. Ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. 9. Os embargos de declaração não se prestam a gerar fundamentação específica para prequestionamento quando a matéria já foi adequadamente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A qualificação da UNEI como substituta processual, fixada no título coletivo transitado em julgado, vincula o juízo da execução e afasta a aplicação dos Temas 82 e 499 do STF. 2. Inexistente omissão quando o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, não cabendo rediscutir a correção jurídica da coisa julgada em embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 1.022 e 1.021, § 4º; CF/1988, art. 5º, XXI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 82 e Tema 499 da repercussão geral. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838867-17.2021.8.15.2001 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF em face do Acórdão (id. 37892596) que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta por Maria do Socorro Varela de Souza e Vamberto da Silva Cavalcanti, para cassar a sentença que havia extinguido, sem resolução do mérito, o cumprimento individual de sentença coletiva, reconhecendo a legitimidade ativa dos apelantes/exequentes e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. A FUNCEF sustenta (id. 38150410) a existência de omissões na decisão colegiada que, a seu ver, não teria enfrentado os seguintes pontos: (i) o fato de a associação autora da ação coletiva (UNEI) ter fundamentado sua legitimidade no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, o que atrairia o regime da representação processual; (ii) a consequente aplicabilidade dos Temas 82 e 499 do Supremo Tribunal Federal, que exigem filiação prévia e autorização expressa; e, (iii) a ausência de indicação do dispositivo legal que autorizaria a atuação da UNEI como substituta processual, nos termos do art. 18 do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecer a sentença de extinção ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas pelos embargados (id. 38902553). É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão central decidida no Acórdão foi a prevalência da coisa julgada formada no título executivo judicial. A decisão embargada foi expressa e inequívoca ao consignar que a sentença coletiva, proferida nos autos da Ação nº 200811501102, qualificou a atuação da União Nacional dos Economiários – UNEI como substituta processual, afastando categoricamente a tese de representação ou de litisconsórcio. Transcreveu-se, inclusive, trechos pertinentes daquele decisum para evidenciar tal fato. Assim, a suposta omissão quanto ao fundamento invocado pela UNEI na petição inicial da ação coletiva (art. 5º, XXI, da CF) carece de relevância. A qualificação jurídica da legitimidade, uma vez definida pelo juízo da causa e consolidada pelo trânsito em julgado, vincula as partes e o juízo da execução. Em outras palavras, o acórdão não alterou ex officio o regime de legitimidade na fase de cumprimento de sentença. Antes, limitou-se a respeitar a moldura da coisa julgada coletiva, tal como delineada no título. Qualquer divergência quanto à correção dogmática dessa qualificação – se mais próxima da representação ou da substituição – deveria ter sido suscitada nos recursos próprios na fase de conhecimento, ou, eventualmente, por via rescisória. Não é dado à parte, na impugnação ao cumprimento de sentença, reabrir o debate sobre a natureza da legitimação extraordinária já consolidada no título. Por decorrência lógica, não há omissão quanto à inaplicabilidade dos Temas 82 e 499 do STF. A decisão colegiada foi explícita ao fundamentar que esses precedentes, por tratarem do regime de representação processual, não se aplicam ao caso, em que a coisa julgada estabeleceu o regime de substituição. O julgado não se omitiu. Ao contrário, enfrentou a tese e a afastou com fundamento coerente e juridicamente válido, qual seja, a distinção entre os institutos e o respeito ao título executivo. Assim, o que pretende a embargante, sob o rótulo de omissão, é a revaloração da premissa adotada, o que não se permite em sede de aclaratórios. Da mesma forma, não prospera a alegação de omissão sobre o fundamento legal para a substituição processual (art. 18 do CPC). Isso porque, sob o prisma do referido dispositivo, exige-se que a atuação em nome de direito alheio seja “autorizada pelo ordenamento jurídico”. Essa autorização, no caso concreto, decorre da conjugação da legislação de tutela coletiva com o conteúdo do título judicial transitado em julgado, que expressamente qualificou a UNEI como substituta processual e rejeitou a tese de litisconsórcio necessário de todos os beneficiários. Assim, ao juízo de cumprimento de sentença – e a esta Câmara, em sede de apelação – não cabe revisitar a correção dessa escolha legislativa ou hermenêutica. Cabe apenas aplicá-la, assegurando que o título produza seus efeitos em favor de todos que ocupem a mesma posição jurídico-contratual, desde que comprovem tal condição. Pretender que, em sede de embargos de declaração, este Tribunal detalhe qual subsistema normativo (CDC, LACP, CF, legislação especial) foi originariamente manejado na ação coletiva significa, em verdade, exigir um reexame da própria validade do título, o que, mais uma vez, extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. A discordância da FUNCEF com esse conjunto de premissas revela, tão somente, inconformismo com a interpretação adotada, o que não se confunde com omissão. Mesmo quanto ao prequestionamento, é firme a jurisprudência no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a transformar o Tribunal em instância consultiva, obrigada a responder quesitos ou a produzir fundamentação sob medida para facilitar a interposição de recursos excepcionais. A matéria constitucional e infraconstitucional foi enfrentada naquilo que era relevante para a solução da controvérsia. O fato de o desfecho ser desfavorável à embargante não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto, à míngua de qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o acórdão objurgado. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Advogados: Alexandro Augusto Carvalho Guimarães (OAB/PI n.º 8.741), Nelson Nery Costa (OAB/PI n.º 172/96-B), Marina Sousa Vidal (OAB/PI n.º 21.631) e Amanda Veríssimo Almeida Vale (OAB/PI n.º 24.433) Embargados: Maria do Socorro Varela de Souza e Vamberto da Silva Cavalcanti Advogado: Matheus Antonius C. L. Caldas (OAB/PB n.º 19.319) EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838867-17.2021.8.15.2001 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Vistos etc. Em razão da interposição de Embargos de Declaração pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (id. 38150410) em face do Acórdão (id. 37892596), intimem-se os embargados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso interposto. João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Maria do Socorro Varela de Souza e Vamberto da Silva Cavalcanti Advogado: Matheus Antonius C. L. Caldas (OAB/PB n.º 19.319) Apelada: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Advogados: Alexandro Augusto Carvalho Guimarães (OAB/PI n.º 8.741), Nelson Nery Costa (OAB/PI n.º 172/96-B), Marina Sousa Vidal (OAB/PI n.º 21.631) e Amanda Veríssimo Almeida Vale (OAB/PI n.º 24.433) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por economiários aposentados contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a FUNCEF. 2. O juízo de origem reconheceu ilegitimidade ativa, por ausência de prova de filiação à associação autora da ação coletiva (UNEI) antes de seu ajuizamento. 3. Os apelantes defendem sua legitimidade com base na substituição processual expressamente reconhecida no título executivo coletivo e na jurisprudência do STJ (Tema 948). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir: (i) se é necessária a comprovação de filiação prévia à associação autora da ação coletiva para legitimar a execução individual; e, (ii) se o regime da substituição processual, reconhecido no título coletivo, permite a execução individual por todos os beneficiários que se encontram na mesma posição jurídico-contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença coletiva expressamente reconheceu a atuação da UNEI como substituta processual, afastando a tese de litisconsórcio ativo. 6. A extensão subjetiva da coisa julgada coletiva vincula-se ao regime de substituição processual, que dispensa comprovação de filiação prévia ou autorização expressa. 7. O fundamento adotado pelo juízo de origem contraria a coisa julgada, ao importar indevidamente as restrições próprias da representação processual. 8. Reconhecida a legitimidade ativa dos apelantes, deve ser cassada a sentença para o regular prosseguimento do cumprimento individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva. Tese de julgamento: “1. O regime de substituição processual reconhecido no título coletivo autoriza a execução individual por todos os beneficiários que ocupem a mesma posição jurídico-contratual, sem necessidade de comprovação de filiação prévia à associação autora.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC/2015, arts. 178, 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 573.232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 14.5.2008 (Tema 82/RG); STF, RE 612.043, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 7.5.2015 (Tema 499/RG); STJ, REsp 1.438.263/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14.10.2020 (Tema 948); TJRN, AI nº 0814329-15.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 28.3.2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838867-17.2021.8.15.2001 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação interposta por Maria do Socorro Varela de Souza e Vamberto da Silva Cavalcanti em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cumprimento individual de sentença coletiva movida contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes. Narram os autores, ora apelantes, que buscam executar individualmente título judicial oriundo da Ação Ordinária Coletiva nº 200811501102, proposta pela UNEI – União Nacional dos Economiários, na 15ª Vara Cível de Aracaju/SE, que reconheceu a natureza salarial do auxílio cesta-alimentação e determinou sua inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Alegam possuir legitimidade para a execução individual, como beneficiários da sentença coletiva, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. O juízo de origem, no entanto, acatou a tese da FUNCEF de que os exequentes não comprovaram filiação à UNEI antes da propositura da ação coletiva, requisito que considerou indispensável à formação da coisa julgada (id. 36356980). Inconformados, sustentam (id. 36356988), em síntese: i) sua legitimidade ativa independentemente de filiação prévia, dado o caráter homogêneo dos direitos defendidos em substituição processual; e, (ii) a irrelevância da autorização expressa ou vínculo associativo anterior, à luz do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 948. Pugnam, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença terminativa seja anulada, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Devidamente intimada, a FUNCEF apresentou contrarrazões, rebatendo os argumentos do apelo e pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada (id. 36356995). Prescinde-se a intimação do Ministério Público do Estado da Paraíba para atuação como fiscal da ordem jurídica, porquanto não se trata de hipótese de sua intervenção obrigatória, nos termos dos arts. 178 do CPC. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Antes de adentrar o mérito recursal, impõe-se o exame do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes. A documentação apresentada nesta instância — composta por declarações de IRPF, contracheques e extratos bancários — evidencia que, embora os recorrentes detenham rendimentos expressivos, suas despesas ordinárias comprometem a capacidade de suportar os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante desse quadro, defiro a gratuidade da justiça na presente fase recursal, com abrangência sobre o preparo e eventuais custas incidentes. Superada essa questão preliminar, passo ao exame do mérito recursal, cuja controvérsia cinge-se à legitimidade ativa dos apelantes para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Coletiva n.º 200811501102, ajuizada pela União Nacional dos Economiários – UNEI, perante a 15ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE. Como relatado, a sentença apelada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por entender que os exequentes/apelantes não comprovaram vínculo associativo com a UNEI, a qual teria atuado, no processo coletivo, como mera representante — o que impediria a extensão dos efeitos da sentença àqueles não associados, à luz do Tema 499 da Repercussão Geral do STF. Essa premissa, entretanto, contraria o próprio título executivo. Consta expressamente na sentença coletiva que a UNEI ajuizou a demanda “na condição de substituto processual” (id. 36356921, fl. 1). No mesmo decisum, o juízo afastou a alegação de litisconsórcio multitudinário precisamente porque, por natureza, as ações coletivas admitem a “substituição de interessados por uma única pessoa (associação de classe)”, concluindo que “apenas a UNEI integra o polo ativo, em substituição aos interessados” (id. 36356921, fl. 4). “União Nacional dos Economiários - UNEI regularmente qualificada nos autos, na condição de substituto processual ingressou com a presente ação de cobrança em face de FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais, igualmente qualificada, sob alegação de que os substituídos se filiaram à previdência privada ofertada pela requerida, percebendo complementação de aposentadoria. (id. 36356921 - fl. 1) “Argumenta a requerida que deveria haver limitação da quantidade de autores da demanda, sob o fundamento de existir litisconsórcio multitudinário, passível de causar transtornos à regular tramitação do feito e à resolução da lide. Contudo, não merecem prosperar as alegações da ré, pois, em verdade, é da própria natureza das ações coletivas a substituição de interessados por uma única pessoa, no caso em tela, uma associação de classe. Desse modo, fácil concluir que, na hipótese dos autos, sequer existe litisconsórcio ativo, pois apenas a UNEI integra o pólo ativo da lide, em substituição aos interessados que se encontram ligados, entre si e com a Funcef, por uma relação jurídica base. Assim sendo, não há como ser acolhido o pleito formulado pela ré.” (id. 36356921 - fl. 4) A sentença apelada também afastou a incidência do Tema 948/STJ, por entender que a relação jurídica de origem — previdenciária — não se submeteria ao CDC. O acórdão proferido na apelação interposta naquela ação manteve integralmente a sentença (1ª Câmara Cível do TJSE, recurso improvido, decisão unânime), preservando, pois, a qualificação da substituição processual. Aqui, cumpre distinguir, oportunamente, a disciplina material do CDC — inaplicável às entidades fechadas de previdência complementar (Súmula 563/STJ) — da forma de legitimação processual coletiva já consolidada no próprio título executivo. O que se debate aqui não é a incidência do CDC sobre a relação previdenciária de fundo, mas, sim, o respeito à coisa julgada coletiva quanto à técnica de legitimação adotada. Como já consignado, a UNEI atuou em substituição processual. Essa premissa vincula a extensão subjetiva da coisa julgada e afasta a importação do regime constitucional de representação (art. 5º, XXI, CF), razão pela qual não incidem as restrições dos Temas 82 e 499/STF (autorização nominal e rol de associados). Prevalece, portanto, o regime próprio da substituição processual, que autoriza a execução individual por quem ocupe a mesma posição jurídico-contratual reconhecida no título, bastando demonstrar a titularidade do direito declarado — compreensão que se harmoniza com o Tema 948/STJ (por identidade de razão). Assim, a extinção do cumprimento individual por suposta “ausência de filiação anterior” contraria a coisa julgada coletiva: usurpa a qualificação expressamente fixada no título (substituição processual) e importa, indevidamente, o regime constitucional da representação. Impõe-se, pois, reconhecer a legitimidade ativa dos apelantes para prosseguir na execução individual, com retorno dos autos à origem para apreciação das demais matérias da impugnação. Nessa senda, no caso vertente é incontroverso que os apelantes são economiários aposentados vinculados ao mesmo plano de previdência objeto da demanda coletiva, ocupando a mesma posição jurídico-contratual e atingidos pela mesma tese firmada no título — a natureza salarial da cesta-alimentação e sua inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria. Basta, pois, que demonstrem sua pertinência subjetiva com o título, com a apresentação dos elementos de identificação funcional e do vínculo com o plano então discutido, para que se reconheça a legitimidade executiva individual (conforme balizas do Tema 948/STJ). A propósito, como reforço persuasivo em caso análogo envolvendo a FUNCEF e a UNEI, há julgado recente do TJRN que reconheceu a legitimidade ativa no cumprimento individual, destacando a substituição processual da UNEI e reputando desnecessária a liquidação prévia no cenário específico ali tratado (TJRN, AI n.º 0814329-15.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, DJe 28/3/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, reconhecendo a legitimidade ativa das exequentes e a liquidez e certeza do débito. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as agravadas possuem legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento individual de sentença coletiva; e (ii) se há necessidade de liquidação prévia do título executivo. Inaplicabilidade do Tema 948 do STJ ao caso, por se tratar de relação jurídica de natureza previdenciária, e não consumerista. Legitimidade ativa das agravadas caracterizada, considerando a atuação da associação autora do processo coletivo como substituta processual, afastando a exigência contida nos Temas 82 e 499 do STF. (...) (TJRN 0814329-15.2024.8.20.0000 - Rel. Des. Dilermando Mota, DJe 28/3/25). Destaquei. Nesse contexto, reconhecida a legitimidade ativa dos apelantes, impõe-se a cassação da sentença extintiva, com o consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do cumprimento de sentença, inclusive com apreciação das demais questões eventualmente suscitadas pela executada, nos limites da impugnação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação interposta para CASSAR a sentença de extinção por ilegitimidade ativa dos recorrentes e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, com apreciação das matérias pendentes. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Advogados: Alexandro Augusto Carvalho Guimarães (OAB/PI n.º 8.741), Nelson Nery Costa (OAB/PI n.º 172/96-B), Marina Sousa Vidal (OAB/PI n.º 21.631) e Amanda Veríssimo Almeida Vale (OAB/PI n.º 24.433) Embargados: Maria do Socorro Varela de Souza e Vamberto da Silva Cavalcanti Advogado: Matheus Antonius C. L. Caldas (OAB/PB n.º 19.319) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF contra acórdão que deu provimento à apelação dos exequentes para cassar sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento individual de sentença coletiva. 2. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade ativa dos exequentes e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de enfrentar: (i) a alegação de que a legitimidade da UNEI, autora da ação coletiva, teria natureza de representação processual fundada no art. 5º, XXI, da CF/1988; (ii) a aplicabilidade dos Temas 82 e 499 do STF, que exigem filiação prévia e autorização expressa; e, (iii) a indicação do dispositivo legal que autorizaria a atuação da UNEI como substituta processual, nos termos do art. 18 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado afirmou expressamente que o título judicial coletivo qualificou a UNEI como substituta processual, afastando a tese de representação ou litisconsórcio necessário. 5. A qualificação jurídica da legitimidade, definida na sentença coletiva e consolidada pelo trânsito em julgado, vincula as partes e o juízo do cumprimento de sentença. Não cabe rediscussão em embargos individuais. 6. Os Temas 82 e 499 do STF, voltados ao regime de representação processual, são inaplicáveis. A decisão colegiada enfrentou a matéria e distinguiu claramente os institutos, respeitando os limites da coisa julgada. 7. Quanto ao art. 18 do CPC, a autorização normativa decorre do próprio sistema de tutela coletiva e do conteúdo do título judicial transitado em julgado, que reconheceu a substituição processual. A discussão sobre a correção dogmática desse enquadramento não pode ser revista em embargos de declaração. 8. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo. Ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. 9. Os embargos de declaração não se prestam a gerar fundamentação específica para prequestionamento quando a matéria já foi adequadamente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A qualificação da UNEI como substituta processual, fixada no título coletivo transitado em julgado, vincula o juízo da execução e afasta a aplicação dos Temas 82 e 499 do STF. 2. Inexistente omissão quando o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, não cabendo rediscutir a correção jurídica da coisa julgada em embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 1.022 e 1.021, § 4º; CF/1988, art. 5º, XXI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 82 e Tema 499 da repercussão geral. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838867-17.2021.8.15.2001 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF em face do Acórdão (id. 37892596) que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta por Maria do Socorro Varela de Souza e Vamberto da Silva Cavalcanti, para cassar a sentença que havia extinguido, sem resolução do mérito, o cumprimento individual de sentença coletiva, reconhecendo a legitimidade ativa dos apelantes/exequentes e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. A FUNCEF sustenta (id. 38150410) a existência de omissões na decisão colegiada que, a seu ver, não teria enfrentado os seguintes pontos: (i) o fato de a associação autora da ação coletiva (UNEI) ter fundamentado sua legitimidade no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, o que atrairia o regime da representação processual; (ii) a consequente aplicabilidade dos Temas 82 e 499 do Supremo Tribunal Federal, que exigem filiação prévia e autorização expressa; e, (iii) a ausência de indicação do dispositivo legal que autorizaria a atuação da UNEI como substituta processual, nos termos do art. 18 do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecer a sentença de extinção ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas pelos embargados (id. 38902553). É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão central decidida no Acórdão foi a prevalência da coisa julgada formada no título executivo judicial. A decisão embargada foi expressa e inequívoca ao consignar que a sentença coletiva, proferida nos autos da Ação nº 200811501102, qualificou a atuação da União Nacional dos Economiários – UNEI como substituta processual, afastando categoricamente a tese de representação ou de litisconsórcio. Transcreveu-se, inclusive, trechos pertinentes daquele decisum para evidenciar tal fato. Assim, a suposta omissão quanto ao fundamento invocado pela UNEI na petição inicial da ação coletiva (art. 5º, XXI, da CF) carece de relevância. A qualificação jurídica da legitimidade, uma vez definida pelo juízo da causa e consolidada pelo trânsito em julgado, vincula as partes e o juízo da execução. Em outras palavras, o acórdão não alterou ex officio o regime de legitimidade na fase de cumprimento de sentença. Antes, limitou-se a respeitar a moldura da coisa julgada coletiva, tal como delineada no título. Qualquer divergência quanto à correção dogmática dessa qualificação – se mais próxima da representação ou da substituição – deveria ter sido suscitada nos recursos próprios na fase de conhecimento, ou, eventualmente, por via rescisória. Não é dado à parte, na impugnação ao cumprimento de sentença, reabrir o debate sobre a natureza da legitimação extraordinária já consolidada no título. Por decorrência lógica, não há omissão quanto à inaplicabilidade dos Temas 82 e 499 do STF. A decisão colegiada foi explícita ao fundamentar que esses precedentes, por tratarem do regime de representação processual, não se aplicam ao caso, em que a coisa julgada estabeleceu o regime de substituição. O julgado não se omitiu. Ao contrário, enfrentou a tese e a afastou com fundamento coerente e juridicamente válido, qual seja, a distinção entre os institutos e o respeito ao título executivo. Assim, o que pretende a embargante, sob o rótulo de omissão, é a revaloração da premissa adotada, o que não se permite em sede de aclaratórios. Da mesma forma, não prospera a alegação de omissão sobre o fundamento legal para a substituição processual (art. 18 do CPC). Isso porque, sob o prisma do referido dispositivo, exige-se que a atuação em nome de direito alheio seja “autorizada pelo ordenamento jurídico”. Essa autorização, no caso concreto, decorre da conjugação da legislação de tutela coletiva com o conteúdo do título judicial transitado em julgado, que expressamente qualificou a UNEI como substituta processual e rejeitou a tese de litisconsórcio necessário de todos os beneficiários. Assim, ao juízo de cumprimento de sentença – e a esta Câmara, em sede de apelação – não cabe revisitar a correção dessa escolha legislativa ou hermenêutica. Cabe apenas aplicá-la, assegurando que o título produza seus efeitos em favor de todos que ocupem a mesma posição jurídico-contratual, desde que comprovem tal condição. Pretender que, em sede de embargos de declaração, este Tribunal detalhe qual subsistema normativo (CDC, LACP, CF, legislação especial) foi originariamente manejado na ação coletiva significa, em verdade, exigir um reexame da própria validade do título, o que, mais uma vez, extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. A discordância da FUNCEF com esse conjunto de premissas revela, tão somente, inconformismo com a interpretação adotada, o que não se confunde com omissão. Mesmo quanto ao prequestionamento, é firme a jurisprudência no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a transformar o Tribunal em instância consultiva, obrigada a responder quesitos ou a produzir fundamentação sob medida para facilitar a interposição de recursos excepcionais. A matéria constitucional e infraconstitucional foi enfrentada naquilo que era relevante para a solução da controvérsia. O fato de o desfecho ser desfavorável à embargante não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto, à míngua de qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o acórdão objurgado. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Maria do Socorro Varela de Souza e Vamberto da Silva Cavalcanti Advogado: Matheus Antonius C. L. Caldas (OAB/PB n.º 19.319) Apelada: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Advogados: Alexandro Augusto Carvalho Guimarães (OAB/PI n.º 8.741), Nelson Nery Costa (OAB/PI n.º 172/96-B), Marina Sousa Vidal (OAB/PI n.º 21.631) e Amanda Veríssimo Almeida Vale (OAB/PI n.º 24.433) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por economiários aposentados contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a FUNCEF. 2. O juízo de origem reconheceu ilegitimidade ativa, por ausência de prova de filiação à associação autora da ação coletiva (UNEI) antes de seu ajuizamento. 3. Os apelantes defendem sua legitimidade com base na substituição processual expressamente reconhecida no título executivo coletivo e na jurisprudência do STJ (Tema 948). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir: (i) se é necessária a comprovação de filiação prévia à associação autora da ação coletiva para legitimar a execução individual; e, (ii) se o regime da substituição processual, reconhecido no título coletivo, permite a execução individual por todos os beneficiários que se encontram na mesma posição jurídico-contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença coletiva expressamente reconheceu a atuação da UNEI como substituta processual, afastando a tese de litisconsórcio ativo. 6. A extensão subjetiva da coisa julgada coletiva vincula-se ao regime de substituição processual, que dispensa comprovação de filiação prévia ou autorização expressa. 7. O fundamento adotado pelo juízo de origem contraria a coisa julgada, ao importar indevidamente as restrições próprias da representação processual. 8. Reconhecida a legitimidade ativa dos apelantes, deve ser cassada a sentença para o regular prosseguimento do cumprimento individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva. Tese de julgamento: “1. O regime de substituição processual reconhecido no título coletivo autoriza a execução individual por todos os beneficiários que ocupem a mesma posição jurídico-contratual, sem necessidade de comprovação de filiação prévia à associação autora.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC/2015, arts. 178, 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 573.232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 14.5.2008 (Tema 82/RG); STF, RE 612.043, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 7.5.2015 (Tema 499/RG); STJ, REsp 1.438.263/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14.10.2020 (Tema 948); TJRN, AI nº 0814329-15.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 28.3.2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838867-17.2021.8.15.2001 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação interposta por Maria do Socorro Varela de Souza e Vamberto da Silva Cavalcanti em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cumprimento individual de sentença coletiva movida contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes. Narram os autores, ora apelantes, que buscam executar individualmente título judicial oriundo da Ação Ordinária Coletiva nº 200811501102, proposta pela UNEI – União Nacional dos Economiários, na 15ª Vara Cível de Aracaju/SE, que reconheceu a natureza salarial do auxílio cesta-alimentação e determinou sua inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Alegam possuir legitimidade para a execução individual, como beneficiários da sentença coletiva, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. O juízo de origem, no entanto, acatou a tese da FUNCEF de que os exequentes não comprovaram filiação à UNEI antes da propositura da ação coletiva, requisito que considerou indispensável à formação da coisa julgada (id. 36356980). Inconformados, sustentam (id. 36356988), em síntese: i) sua legitimidade ativa independentemente de filiação prévia, dado o caráter homogêneo dos direitos defendidos em substituição processual; e, (ii) a irrelevância da autorização expressa ou vínculo associativo anterior, à luz do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 948. Pugnam, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença terminativa seja anulada, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Devidamente intimada, a FUNCEF apresentou contrarrazões, rebatendo os argumentos do apelo e pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada (id. 36356995). Prescinde-se a intimação do Ministério Público do Estado da Paraíba para atuação como fiscal da ordem jurídica, porquanto não se trata de hipótese de sua intervenção obrigatória, nos termos dos arts. 178 do CPC. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Antes de adentrar o mérito recursal, impõe-se o exame do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes. A documentação apresentada nesta instância — composta por declarações de IRPF, contracheques e extratos bancários — evidencia que, embora os recorrentes detenham rendimentos expressivos, suas despesas ordinárias comprometem a capacidade de suportar os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante desse quadro, defiro a gratuidade da justiça na presente fase recursal, com abrangência sobre o preparo e eventuais custas incidentes. Superada essa questão preliminar, passo ao exame do mérito recursal, cuja controvérsia cinge-se à legitimidade ativa dos apelantes para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Coletiva n.º 200811501102, ajuizada pela União Nacional dos Economiários – UNEI, perante a 15ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE. Como relatado, a sentença apelada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por entender que os exequentes/apelantes não comprovaram vínculo associativo com a UNEI, a qual teria atuado, no processo coletivo, como mera representante — o que impediria a extensão dos efeitos da sentença àqueles não associados, à luz do Tema 499 da Repercussão Geral do STF. Essa premissa, entretanto, contraria o próprio título executivo. Consta expressamente na sentença coletiva que a UNEI ajuizou a demanda “na condição de substituto processual” (id. 36356921, fl. 1). No mesmo decisum, o juízo afastou a alegação de litisconsórcio multitudinário precisamente porque, por natureza, as ações coletivas admitem a “substituição de interessados por uma única pessoa (associação de classe)”, concluindo que “apenas a UNEI integra o polo ativo, em substituição aos interessados” (id. 36356921, fl. 4). “União Nacional dos Economiários - UNEI regularmente qualificada nos autos, na condição de substituto processual ingressou com a presente ação de cobrança em face de FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais, igualmente qualificada, sob alegação de que os substituídos se filiaram à previdência privada ofertada pela requerida, percebendo complementação de aposentadoria. (id. 36356921 - fl. 1) “Argumenta a requerida que deveria haver limitação da quantidade de autores da demanda, sob o fundamento de existir litisconsórcio multitudinário, passível de causar transtornos à regular tramitação do feito e à resolução da lide. Contudo, não merecem prosperar as alegações da ré, pois, em verdade, é da própria natureza das ações coletivas a substituição de interessados por uma única pessoa, no caso em tela, uma associação de classe. Desse modo, fácil concluir que, na hipótese dos autos, sequer existe litisconsórcio ativo, pois apenas a UNEI integra o pólo ativo da lide, em substituição aos interessados que se encontram ligados, entre si e com a Funcef, por uma relação jurídica base. Assim sendo, não há como ser acolhido o pleito formulado pela ré.” (id. 36356921 - fl. 4) A sentença apelada também afastou a incidência do Tema 948/STJ, por entender que a relação jurídica de origem — previdenciária — não se submeteria ao CDC. O acórdão proferido na apelação interposta naquela ação manteve integralmente a sentença (1ª Câmara Cível do TJSE, recurso improvido, decisão unânime), preservando, pois, a qualificação da substituição processual. Aqui, cumpre distinguir, oportunamente, a disciplina material do CDC — inaplicável às entidades fechadas de previdência complementar (Súmula 563/STJ) — da forma de legitimação processual coletiva já consolidada no próprio título executivo. O que se debate aqui não é a incidência do CDC sobre a relação previdenciária de fundo, mas, sim, o respeito à coisa julgada coletiva quanto à técnica de legitimação adotada. Como já consignado, a UNEI atuou em substituição processual. Essa premissa vincula a extensão subjetiva da coisa julgada e afasta a importação do regime constitucional de representação (art. 5º, XXI, CF), razão pela qual não incidem as restrições dos Temas 82 e 499/STF (autorização nominal e rol de associados). Prevalece, portanto, o regime próprio da substituição processual, que autoriza a execução individual por quem ocupe a mesma posição jurídico-contratual reconhecida no título, bastando demonstrar a titularidade do direito declarado — compreensão que se harmoniza com o Tema 948/STJ (por identidade de razão). Assim, a extinção do cumprimento individual por suposta “ausência de filiação anterior” contraria a coisa julgada coletiva: usurpa a qualificação expressamente fixada no título (substituição processual) e importa, indevidamente, o regime constitucional da representação. Impõe-se, pois, reconhecer a legitimidade ativa dos apelantes para prosseguir na execução individual, com retorno dos autos à origem para apreciação das demais matérias da impugnação. Nessa senda, no caso vertente é incontroverso que os apelantes são economiários aposentados vinculados ao mesmo plano de previdência objeto da demanda coletiva, ocupando a mesma posição jurídico-contratual e atingidos pela mesma tese firmada no título — a natureza salarial da cesta-alimentação e sua inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria. Basta, pois, que demonstrem sua pertinência subjetiva com o título, com a apresentação dos elementos de identificação funcional e do vínculo com o plano então discutido, para que se reconheça a legitimidade executiva individual (conforme balizas do Tema 948/STJ). A propósito, como reforço persuasivo em caso análogo envolvendo a FUNCEF e a UNEI, há julgado recente do TJRN que reconheceu a legitimidade ativa no cumprimento individual, destacando a substituição processual da UNEI e reputando desnecessária a liquidação prévia no cenário específico ali tratado (TJRN, AI n.º 0814329-15.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, DJe 28/3/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, reconhecendo a legitimidade ativa das exequentes e a liquidez e certeza do débito. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as agravadas possuem legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento individual de sentença coletiva; e (ii) se há necessidade de liquidação prévia do título executivo. Inaplicabilidade do Tema 948 do STJ ao caso, por se tratar de relação jurídica de natureza previdenciária, e não consumerista. Legitimidade ativa das agravadas caracterizada, considerando a atuação da associação autora do processo coletivo como substituta processual, afastando a exigência contida nos Temas 82 e 499 do STF. (...) (TJRN 0814329-15.2024.8.20.0000 - Rel. Des. Dilermando Mota, DJe 28/3/25). Destaquei. Nesse contexto, reconhecida a legitimidade ativa dos apelantes, impõe-se a cassação da sentença extintiva, com o consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do cumprimento de sentença, inclusive com apreciação das demais questões eventualmente suscitadas pela executada, nos limites da impugnação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação interposta para CASSAR a sentença de extinção por ilegitimidade ativa dos recorrentes e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, com apreciação das matérias pendentes. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838867-17.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de junho de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO VARELA DE SOUZA, VAMBERTO DA SILVA CAVALCANTI EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Maria do Socorro Varela de Souza e Vamberto da Silva Cavalcanti contra sentença que teria sido omissa quanto à aplicação dos Temas 1075/STF e 948/STJ, os quais tratam da ilegitimidade ativa dos autores. Na mesma oportunidade, os embargantes requereram a reconsideração do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A parte ré apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na sentença quanto à análise dos Temas 1075/STF e 948/STJ, referentes à ilegitimidade ativa dos autores; (ii) determinar se é possível a reconsideração, por meio de embargos de declaração, da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem à reconsideração de pedidos indeferidos, como o de gratuidade de justiça. A sentença analisou adequadamente a questão da legitimidade ativa dos autores, não havendo omissão quanto à aplicação dos Temas 1075/STF e 948/STJ. A parte embargante se utiliza dos aclaratórios com a finalidade indevida de rediscutir fundamentos da decisão, sem apontar efetiva contradição, obscuridade, omissão ou erro material. A fundamentação apresentada na sentença é clara e coerente, inexistindo qualquer vício apto a justificar a oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A simples discordância com os fundamentos da sentença não autoriza a oposição de embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É incabível o uso dos embargos declaratórios para requerer reconsideração de decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. A sentença que analisa expressamente a legitimidade ativa afasta a alegação de omissão quanto à aplicação dos Temas 1075/STF e 948/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838867-17.2021.8.15.2001 [Títulos de Crédito] Vistos, etc. MARIA DO SOCORRO VARELA DE SOUZA E VAMBERTO DA SILVA CAVALCANTI, parte demandante nos autos em epígrafe, opôs embargos declaratórios alegando vício na sentença de Id. 99617912 (Id.101739819). Intimada, a parte ré ofereceu contrarrazões à insurgência (Id.108157461). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve omissão na sentença prolatada nos autos, ao argumento de que não verificou a aplicação dos temas 1075/STF e 948/STJ, tratando da ilegitimidade ativa dos embargantes. Nessa mesma oportunidade, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Isto posto, constato que a simples leitura do artigo supracitado evidencia que cabem embargos de declaração contra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado na decisão judicial, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Isso porque, primeiramente, não é cabível a utilização dos aclaratórios para reexame do mérito de decisão, o que é o caso do requerimento de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária integral dos autores, ora embargantes. Desse modo, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária integral aos autores. Ademais, em que pese a argumentação da parte embargante, a sentença refutada não foi omissa quanto à aplicação dos temas 1075/STF e 948/STJ, uma vez apreciou claramente a ilegitimidade ativa dos embargantes, trazendo seus fatos e fundamentos, sem qualquer ocorrência de vício. Desta feita, resta evidente que a parte embargada busca tão somente a discussão de matéria sobre a sua legitimidade, não sendo este o meio adequado para tal. Outrossim, não se constata também nenhuma contradição ou obscuridade no texto da decisão, encontrando-se a sentença fundamentada de forma clara, coesa e coerente. Assim, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados. Sem custas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Após, o trânsito em julgado, nada mais a ser feito, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(24)