Cumprimento de sentença 0859995-30.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0859995-30.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859995-30.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada por BRADESCO SAÚDE S/A ao cumprimento de sentença promovido por LETÍCIA PESSOA SOARES HLUCHAN, alegando, em síntese, que não haveria inadimplemento das obrigações determinadas em sede de tutela de urgência, tampouco fundamento para a aplicação da multa cominatória (astreintes), requerendo, ao final, a liberação do valor bloqueado. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte ré foi intimada diversas vezes para dar integral cumprimento à liminar deferida, o que não se concretizou, havendo reiterado inadimplemento de parcelas referentes ao custeio do tratamento da parte autora, conforme documentos juntados aos autos, inclusive declaração da profissional responsável pelo acompanhamento terapêutico, atestando o não pagamento de sessões referentes aos meses de fevereiro, março, junho, julho e agosto de 2024. Os pagamentos parciais não afastam a incidência das astreintes, cuja finalidade é compelir o devedor ao cumprimento integral da ordem judicial, o que não ocorreu no caso concreto. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sendo plenamente cabível a cobrança dos valores devidos, inclusive a título de multa cominatória. No presente caso, o comportamento reiteradamente inadimplente do réu, mesmo após sucessivas intimações, afasta a tese de inexigibilidade do bloqueio. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BRADESCO SAÚDE S/A. Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores existentes em conta judicial, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, apresentar os dados bancários completos (nome do banco, agência, conta, tipo de conta), CPF e nome completo de cada profissional beneficiário, bem como o respectivo valor que será destinado a cada um. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

21/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO RETRO.

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Expedida/Certificada

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

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