Monitória 0800622-73.2020.8.15.0221 - TJPB

Monitória 0800622-73.2020.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas MONITÓRIA (40) 0800622-73.2020.8.15.0221 DECISÃO O presente feito consiste em ação de cobrança, originalmente proposta sob o rito monitório e atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face do Espólio de José Dilton Araruna. A execução tem como objeto a Cédula Rural Hipotecária nº 40/00669-7, emitida em 18 de janeiro de 2016. Durante o trâmite processual, após a constituição do título executivo judicial, o juízo determinou a penhora e a respectiva avaliação do imóvel denominado "Sítio Pereiros", registrado sob a matrícula nº 1.324 no Cartório de Registro de Imóveis de Bonito de Santa Fé/PB. A constrição foi efetivada por termo nos autos em 20 de junho de 2025 e devidamente averbada na matrícula imobiliária em 10 de julho de 2025. O executado, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a nulidade da execução contra o espólio em razão do encerramento do processo de inventário e da homologação da partilha, requerendo o levantamento da penhora e a suspensão dos atos expropriatórios. Há, ainda, notícia da oposição de embargos de terceiro (Processo nº 0800239-85.2026.8.15.0221) por pessoa que alega ter adquirido o imóvel penhorado por meio de contrato particular. Para facilitar a compreensão do panorama registral e processual, bem como orientar análises futuras, é necessário estabelecer uma linha do tempo com as principais datas e averbações relativas ao imóvel "Sítio Pereiros" (Matrícula nº 1.324). Em 28 de abril de 1988, foi registrado o R.1/1324, referente à compra do imóvel por José Dilton Araruna. Em 18 de janeiro de 2016, ocorreu a emissão da Cédula Rural objeto desta execução, sem averbação de hipoteca ou outro registro pertinente. O falecimento do devedor original aconteceu logo em seguida, no dia 19 de março de 2016. Em 06 de junho de 2018, foi assinado um contrato particular de compromisso de compra e venda entre a herdeira Elane Ferreira Araruna Alves e o terceiro embargante, Orlando Pereira de Macena, também não averbado na certidão de inteiro teor. O ajuizamento da presente ação monitória pelo Banco do Brasil ocorreu em 21 de agosto de 2020. O trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha no processo de inventário (Processo nº 0800209-47.2017.8.15.0421) ocorreu em 02 de fevereiro de 2022. O termo de penhora do imóvel foi lavrado nestes autos em 20 de junho de 2025, sendo a penhora registrada na matrícula sob o R.7/0001324 em 10 de julho de 2025. Da leitura atenta da certidão de inteiro teor da matrícula imobiliária, extraem-se duas constatações objetivas e fundamentais para o deslinde da controvérsia. A primeira é a inexistência de qualquer registro de hipoteca ou ou referente ao contrato executado nestes autos (Cédula nº 40/00669-7). Embora o instrumento de crédito mencione a garantia hipotecária, esta nunca foi levada a registro no cartório competente, o que confere ao exequente a condição de credor quirografário cuja preferência decorre apenas da penhora judicial recente. A segunda constatação é a absoluta inexistência de transferência da propriedade para o terceiro embargante no registro imobiliário. Tambpouco houve registro do formal de partilha emitido no processo de inventário. O imóvel permanece formalmente registrado em nome do devedor falecido, José Dilton Araruna, uma vez que o contrato particular firmado em 2018 não foi submetido ao registro público, o qual é requisito indispensável para a transferência da propriedade de bens imóveis no ordenamento jurídico brasileiro. Feito esse relatório didático e objetivo de todo o processado, a análise jurisdicional foca, neste momento, exclusivamente nos argumentos trazidos na exceção de pré-executividade. Decido. A exceção de pré-executividade comporta deferimento apenas parcial. A alegação da parte executada de que o encerramento do processo de inventário e a extinção do espólio seriam causas para a extinção da presente execução não encontra amparo jurídico. O processo executivo foi instaurado e a citação inicial ocorreu em outubro de 2020 (35206945), de forma regular em momento no qual o espólio estava plenamente vigente e era o ente com capacidade processual adequada para responder pelas obrigações do autor da herança. A superveniência da partilha não contamina a validade dos atos processuais já praticados de forma escorreita, nem gera a nulidade ou a extinção do processo de cobrança que tramita regularmente. Nesse mesmo contexto, não há razão jurídica para o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel "Sítio Pereiros", mesmo que a constrição tenha sido registrada após a homologação da partilha amigável. A legislação civil estabelece de forma muito clara que o patrimônio deixado pelo falecido é a garantia natural de seus credores. Após a divisão dos bens, a responsabilidade é transferida para o patrimônio dos sucessores, respeitados os limites do que cada um recebeu. É o que determina textualmente o artigo 1.997 do Código Civil: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Em consulta aos autos do processo de inventário (Processo nº 0800209-47.2017.8.15.0421), verificou-se expressamente que o imóvel dado em garantia e atualmente penhorado foi destinado na partilha à herdeira Elane Ferreira Araruna Alves. Assim, a constrição recaiu exatamente sobre o bem que compõe o quinhão hereditário de uma das responsáveis pelo débito, mantendo-se plenamente válida e eficaz a penhora efetuada. No que se refere aos embargos de terceiro opostos, é imperioso destacar que, até o presente momento, a referida ação autônoma não foi recebida com a atribuição de efeito suspensivo. A mera oposição dos embargos não tem o condão de paralisar automaticamente os atos expropriatórios no processo principal. Portanto, enquanto não houver decisão judicial expressa deferindo a suspensão nos autos específicos dos embargos, o andamento desta execução não deve ser turbado, devendo seguir o seu curso regular para a satisfação do crédito reconhecido. Aproveito a oportunidade para reprovar a conduta da parte executada consubstanciada no protocolo de sucessivas petições com pedidos de sobrestamento do processo sob o argumento de realizar tratativas de acordo. Tais medidas evidenciam um caráter meramente protelatório, voltadas apenas para prolongar a marcha processual e adiar a satisfação da dívida, em conduta que se mostra prejudicial à boa-fé objetiva e à cooperação processual. O Poder Judiciário não é balcão de negociação prévia. Cabe à parte executada, caso tenha real intenção de liquidar o débito, procurar o credor diretamente em seu estabelecimento bancário para a formulação e concretização de propostas, conforme já foi afirmado e reiterado anteriormente nestes próprios autos, sem que isso sirva de justificativa para paralisar a execução. Apesar da rejeição dos argumentos anteriores, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em um ponto específico relacionado à regularidade procedimental. Considerando que o espólio não mais existe juridicamente em virtude da conclusão da partilha, e com o intuito de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, determino o redirecionamento da execução e a citação formal dos coerdeiros e de seus respectivos cônjuges. Eles deverão ser integrados ao polo passivo e cientificados de todo o processado, inclusive e especialmente acerca das penhoras e avaliações já perfectibilizadas, garantindo-se assim a higidez da marcha expropriatória. Para o cumprimento da determinação acima, as citações deverão observar os dados de qualificação constantes das primeiras declarações do processo de inventário. Isso posto ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, determinando a citação dos herdeiros e seus respectivos cônjuges para compor a presente lide. Deverão ser citados: Elane Ferreira Araruna Alves, brasileira, casada, professora, portadora do RG 3955184 SSP/PB e do CPF 068.840.977-60, e seu cônjuge, residentes na Av. Júlio Marques do Nascimento, 599/02, Centro, Cajazeiras/PB; Jaqueline Araruna Ribeiro, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do RG 2332543 SSP/PB e do CPF 036.065.564-54, e seu cônjuge, residentes na Rua Waldemar Chianca, 215, Bessa, João Pessoa/PB; e Douglas Ferreira Araruna, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 2681800 SSP/PB e do CPF 041.228.434-05, e seu cônjuge, residentes na Av. Aurea Dias de Almeida, 120, Centro, Bonito de Santa Fé/PB. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais e despesas postais ou de diligência de oficial de justiça necessárias para a efetivação de todos os atos de citação ora determinados. Expedientes necessários. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 9 de março de 2026. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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