Procedimento Comum Cível 0805332-24.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805332-24.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 08:50

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:08

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 19:05

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 10:50

Publicação

04/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa, 29 de abril de 2026. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa, 29 de abril de 2026. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa, 29 de abril de 2026. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 22:27

Ato ordinatório

29/04/2026, 22:26

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 09:36

Expedida/Certificada

01/04/2026, 08:27

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:41

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805332-24.2026.8.15.2001 REPRESENTANTE: NIEDJA KERCIA BRASIL DE MENDONCAAUTOR: E. G. B. D. M. R. Vistos etc, I. BREVE RELATO DOS FATOS PROCESSUAIS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por E. G. B. D. M. R., menor impúbere devidamente representada por sua genitora, NIEDJA KERCIA BRASIL DE MENDONÇA ROCHA, em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A demanda foi inicialmente distribuída perante a 7ª Vara Cível da Capital e posteriormente redistribuída a este Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, por força do Ato da Presidência n. 122/2025, em consonância com as Resoluções CNJ n. 385/2021 e TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, que fixa a competência absoluta deste Juízo para processar e julgar demandas contra operadoras de planos de saúde, conforme decisão ID. 132058361. A parte Autora,com 6 anos de idade, é beneficiária do plano de saúde operado pela Ré e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Nível 3 de Suporte (CID 11 6A02.2), que corresponde à forma mais severa do transtorno, enfrentando desafios significativos em seu desenvolvimento, sendo não verbal e apresentando comportamentos desafiadores como agressividade e autoagressividade, conforme laudos médicos e relatórios da equipe multidisciplinar que a acompanha, acostados aos autos (Id. 132054075 e Id. 132054077). Em razão de sua condição, foi-lhe prescrito tratamento multidisciplinar intensivo, baseado na ciência da Análise do Comportamento Aplicada (ABA), o qual é considerado indispensável para o seu desenvolvimento e para a gestão de seus comportamentos. O laudo médico emitido pela Dra. Maria Celeste Dantas Jotha (Neurologista Infantil CRM 7536 PB) prescreveu, de forma inequívoca, a necessidade de acompanhamento por Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar, na carga horária de 04 horas diárias, como parte essencial e indissociável do tratamento de saúde da menor, tendo em vista que o Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento. Ao solicitar a autorização para o referido acompanhamento, a promovida não autorizou o seu custeio, sob o argumento de que tal cobertura não constaria no Rol de Procedimentos da ANS e de que se trataria de um profissional de cunho pedagógico. A Autora alega que a recusa, além de ilegal, fragmenta o tratamento e compromete toda a evolução de Ester, sendo a urgência do caso manifesta, pois a Autora se encontra em uma fase crucial do desenvolvimento infantil, período de maior neuroplasticidade, onde as intervenções terapêuticas apresentam resultados mais significativos. Sustenta que a ausência do AT na escola, neste momento, representa um risco real de prejuízos permanentes e irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo, social. A petição inicial afirma que a figura do Acompanhante Terapêutico (AT) é distinta do mero acompanhante pedagógico, sendo um profissional com formação específica para aplicar o plano terapêutico ABA em ambiente natural, realizando o manejo comportamental adequado, a mediação das interações sociais e a generalização das habilidades, com função estritamente terapêutica, não pedagógica. A Autora pugnou, preliminarmente, pela concessão da prioridade na tramitação do feito, uma vez que é criança e pessoa com deficiência. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, juntando declaração de hipossuficiência. No mérito do pedido de tutela provisória de urgência, requereu a concessão da liminar, inaudita altera parte, para determinar que a Ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize e custeie integralmente o tratamento com ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT) em ambiente escolar, na carga horária prescrita pelo médico assistente (04 horas diárias), sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Ao final, pugnou pela total procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Este Juízo deferiu o benefício da Justiça Gratuita, conforme Id. 132157000, e determinou a intimação da parte promovida para apresentar manifestação prévia acerca do pedido liminar, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. A UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou manifestação prévia (Id. 136337054), opondo-se ao pedido de concessão de tutela antecipada, aduzindo a ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. A Ré argumentou que a parte Autora não logrou demonstrar risco de dano imediato ou de difícil reparação, tampouco indicou situação de iminente agravamento de seu estado que justifique intervenção judicial prévia. Ademais, sustentou que o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar possui natureza pedagógica, não se inserindo na obrigação de cobertura dos planos de saúde. Citou o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/12, a Nota Técnica nº 24/2013 do Ministério da Educação e o Decreto nº 8.368/2014, defendendo que a responsabilidade pelo custeio de tal profissional recai sobre as instituições de ensino. A Ré ainda invocou o princípio do periculum in reverso, alegando que a concessão da liminar lhe causaria ônus desproporcional. Para corroborar seus argumentos, a Ré colacionou decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que rechaçam a possibilidade de cobertura de assistente/auxiliar terapêutico em ambiente escolar e domiciliar por parte dos planos de saúde, e do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes apresentados. É o relatório do essencial. Decido. II. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cumulativamente à inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. O deferimento da medida, portanto, subordina-se à verificação desses pressupostos. A probabilidade do direito, como requisito intrínseco à concessão da tutela de urgência, pressupõe um juízo de verossimilhança acerca da titularidade do direito invocado pela parte Requerente, ou seja, que as alegações e as provas iniciais produzidas nos autos demonstrem uma razoável plausibilidade da pretensão. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, exige a demonstração de que a demora na prestação jurisdicional possa frustrar a efetividade do direito pleiteado, causando um prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao Demandante. Por fim, o § 3º do art. 300 do CPC estabelece uma limitação à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, vedando-a quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. II.1. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) A parte Autora, em sua petição inicial, fundamenta a probabilidade do direito na robusta documentação médica que atesta o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nível severo e a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo o Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar, para a evolução e segurança da menor. Argumenta, ainda, que a negativa da operadora se choca com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que mitiga a taxatividade do Rol da ANS, especialmente para transtornos globais do desenvolvimento, e com as Resoluções Normativas nº 539/2022 e 541/2022 da própria ANS, que obrigam a cobertura de qualquer método indicado pelo médico para TEA, sem limite de sessões. De fato, é amplamente reconhecida a necessidade de tratamento multidisciplinar para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista, e a jurisprudência pátria tem assegurado a cobertura por planos de saúde para terapias essenciais, ainda que não explicitamente listadas no Rol da ANS, considerando a mitigação de sua taxatividade em certos casos excepcionais. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu § 13 do art. 10 (incluído pela Lei nº 14.454/2022), estabelece critérios para a cobertura de tratamento não listado no rol da ANS, desde que exista comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou que haja recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) ou de outros órgãos que regulam a matéria. As Resoluções Normativas nº 539/2022 e 541/2022 da própria ANS, por sua vez, obrigam a cobertura de qualquer método indicado pelo médico para TEA, sem limite de sessões. Ademais, a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça afirma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A alegação de abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente, sob o argumento de não constar no rol da ANS, encontra respaldo no art. 51, IV, do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, consolidou o entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admitiu a possibilidade de cobertura de tratamentos não previstos na lista em situações excepcionais, desde que haja recomendação médica e a demonstração da necessidade e pertinência do tratamento, observados critérios técnicos. Para pacientes com Transtorno do Espectro Autista, o STJ tem reforçado a obrigação de custeio de terapias multidisciplinares, indicando a necessidade de cobertura ilimitada de sessões para TEA e o reembolso integral em caso de ausência de rede credenciada. No entanto, a controvérsia central do presente pedido liminar reside especificamente na obrigação de custeio do Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar. A Ré argumenta que a atuação desse profissional no contexto escolar possui natureza predominantemente pedagógica e educacional, e não de saúde, e que a responsabilidade por tal custeio recai sobre as instituições de ensino ou a própria família, citando legislação específica que ampara sua tese. A manifestação prévia da operadora de saúde trouxe à baila o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o qual dispõe que, em caso de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado. Em complemento, a Nota Técnica nº 24/2013 do Ministério da Educação orienta que as instituições de ensino privadas devem efetivar a matrícula do estudante com TEA no ensino regular e garantir o atendimento às necessidades educacionais específicas, e que o custo desse atendimento integrará a planilha de custos da instituição de ensino, não cabendo o repasse de despesas decorrentes da educação especial à família do estudante. O Decreto nº 8.368/2014, por sua vez, corrobora essa linha ao estabelecer em seu art. 4º, § 2º, que, caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar. A jurisprudência tem diferenciado o acompanhante terapêutico com natureza pedagógica/educacional, cuja responsabilidade recai sobre a instituição escolar, daquele com função estritamente de saúde em ambiente clínico. Nesse sentido, colaciono trecho do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 2.064.964/SP, no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou que o plano de saúde deve arcar com tratamentos médicos essenciais, mas que aspectos de caráter educativo ou suporte domiciliar não se enquadram na obrigatoriedade contratual: “Assim, a psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. Dessa forma, merece reparo o acórdão recorrido, neste ponto, para afastar a obrigação de S A C DE S S cobrir as sessões de psicopedagogia em ambiente escolar e domiciliar, como requerido, no particular, por V. F. A., sem prejuízo da eventual obrigação de cobertura das sessões de psicopedagogia conduzidas por profissional de saúde e em ambiente clínico, conforme prescrição do médico assistente.” (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024.) Portanto, não há obrigatoriedade do plano de saúde demandado de cobrir com os custos de atendimento escolar, tampouco custear profissionais que não sejam da área da saúde. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em diversos julgados, tem se posicionado no sentido de afastar a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio do assistente/auxiliar terapêutico em ambiente escolar, entendendo que tal serviço possui natureza educacional. Vejamos o entendimento do TJPB em casos análogos: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AUTISMO. MÉTODO/CIÊNCIA ABA. AUTORIZAÇÃO NEGADA. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Quanto aos métodos e técnicas indicadas pelo médico assistente, ABA, recentemente (23/06/2022) a ANS determinou que “passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a classificação internacional de doenças”. Então, incumbe ao plano de saúde disponibilizar profissional habilitado à prestação das terapias, mas somente em ambiente controlado. Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa, a justificar indenização por danos morais. (0824744-82.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2023) grifo nosso "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE ANALISTA COMPORTAMENTAL E ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. NATUREZA EDUCACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo autor, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer movida em face do promovido, determinando a cobertura do tratamento multidisciplinar indicado para o autor, portador de transtorno do espectro autista (TEA), excetuando, porém, a obrigação de custear Analista Comportamental e Assistente Terapêutico (AT). O apelante pretende a reforma da sentença para compelir o plano de saúde a custear integralmente o tratamento nos moldes prescritos pela médica assistente, com inclusão dos profissionais excluídos, em todos os ambientes (clínico, domiciliar e escolar). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a custear o tratamento com Analista Comportamental e Assistente Terapêutico (AT) fora do ambiente clínico; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura viola a legislação de regência e o direito fundamental à saúde do menor portador de TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (CASSI) não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do STJ. 3. A Lei nº 9.656/1998 impõe às operadoras de planos privados de saúde o dever de cobrir todas as doenças listadas na CID-10, mas faculta a limitação de procedimentos, desde que observadas as segmentações contratuais e a prescrição médica. 3. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS e a Lei nº 14.454/2022 determinaram a obrigatoriedade de cobertura dos métodos indicados pelo médico assistente para tratamento de transtornos do desenvolvimento, inclusive o método ABA, desde que realizados por profissionais de saúde habilitados. 3. O custeio de Analista Comportamental e Assistente Terapêutico (AT) em ambiente escolar ou domiciliar não se enquadra no conceito de assistência médica ou terapêutica contratualmente prevista, tratando-se de serviços de natureza educacional e pedagógica, cuja responsabilidade recai sobre a escola e a família, conforme § 1º do art. 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiencia) e art. 3º da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA). 3. A extensão da cobertura a tais serviços implicaria violação do equilíbrio contratual e enriquecimento ilícito do beneficiário, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TJPB. 3.Mantém-se, portanto, a sentença que reconheceu a obrigação da operadora de custear apenas os tratamentos clínicos realizados por profissionais da área da saúde habilitados, excluídos os profissionais de apoio educacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde administrado por entidade de autogestão não está obrigado a custear Analista Comportamental e Assistente Terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, por se tratar de serviço de natureza educacional e não médica. 2. A cobertura obrigatória do tratamento pelo método ABA restringe-se aos profissionais de saúde habilitados e aos procedimentos prescritos no âmbito clínico. 3. A negativa de custeio de profissionais educacionais não viola o direito à saúde nem configura prática abusiva, quando observada a legislação aplicável e o equilíbrio contratual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12; Lei nº 12.764/2012, art. 3º; Lei nº 13.146/2015, art. 28, § 1º; Lei nº 14.454/2022, art. 1º, §§ 12 e 13; RN ANS nº 539/2022, art. 6º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp nº 1.886.929/SP e REsp nº 1.889.704/SP; TJPB, AI nº 0811035-27.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dantas, j. 05.10.2023; TJPB, AC nº 0838121-57.2018.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 20.01.2023; TJPB, AI nº 0808601-07.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 21.11.2019; TJPB, AI nº 0809984-20.2019.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 24.07.2020. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por unanimidade em negar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08212279320248152001, Relator: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível; julgada em 05/10/2023)" grifo nosso EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE ATENDIMENTO POR ASSISTENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR. NATUREZA EDUCACIONAL DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face de operadora de plano de saúde, que julgou improcedente o pedido de custeio de atendimento por Assistente Terapêutico Escolar. A parte autora alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal e, no mérito, sustentou a obrigatoriedade de cobertura do profissional como integrante do tratamento multidisciplinar prescrito à criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), com base na Lei nº 12.764/2012 e na RN nº 539/2022 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal; (ii) estabelecer se o plano de saúde tem obrigação contratual de custear o serviço de Assistente Terapêutico Escolar em ambiente escolar e domiciliar, no tratamento de criança com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 O juiz é o destinatário final da prova, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias ao julgamento da causa, desde que fundamente sua decisão, nos termos do art. 370 do CPC. No caso, o magistrado entendeu que os autos estavam suficientemente instruídos para proferir a sentença, inexistindo cerceamento de defesa. 3. O plano de saúde está obrigado a custear tratamentos de saúde prescritos por médico assistente, desde que relacionados a doenças listadas na CID-10, conforme arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998. 4. O Transtorno do Espectro Autista exige atendimento multidisciplinar, e a jurisprudência reconhece a obrigatoriedade de cobertura dos profissionais de saúde indicados clinicamente, desde que incluídos no rol de cobertura da ANS ou em hipóteses excepcionais justificadas. 5. A atuação do Assistente Terapêutico Escolar possui natureza predominantemente educacional, com função de apoio à inclusão em ambiente escolar, não estando vinculada aos serviços de saúde contratados com o plano, conforme art. 28, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º da Lei nº 12.764/2012. 6. A negativa de cobertura do Assistente Terapêutico Escolar pelo plano de saúde não caracteriza abusividade contratual, diante da delimitação legal e contratual dos serviços de saúde cobertos, cabendo à instituição de ensino e à família a responsabilidade pela oferta desse tipo de apoio educacional especializado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o juiz fundamentadamente entende que a causa está suficientemente instruída. 2. O plano de saúde não está obrigado a custear serviço de Assistente Terapêutico Escolar, por se tratar de apoio de natureza educacional, cuja responsabilidade recai sobre a instituição de ensino e a família, conforme previsto nas Leis nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012. 3. A recusa do plano de saúde em fornecer serviço não vinculado à assistência médica contratada não caracteriza ilicitude, quando ausente previsão contratual ou obrigação legal específica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, arts. 370 e 373, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12; Lei nº 13.146/2015, art. 28, § 1º; Lei nº 12.764/2012, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.318.644/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJPB, ApCív nº 0800359-63.2019.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 07.02.2024; TJPB, AI nº 0808601-07.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 21.11.2019; TJPB, AI nº 0809984-20.2019.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 24.07.2020. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por unanimidade em rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08403132120228152001, Relator: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, julgada em 07/02/2024)" grifo nosso Como se vê, as decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba, reiteradamente, têm afastado a obrigação dos planos de saúde de custear o Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar, mesmo para pacientes com TEA, sob o fundamento de que tal serviço possui natureza educacional, e não médica, e que a responsabilidade recai sobre a instituição de ensino e/ou a família, conforme a legislação específica de inclusão. Dessa forma, e com base nos elementos trazidos pelas partes, especialmente a linha de entendimento firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, percebe-se que a probabilidade do direito, no que tange especificamente ao custeio do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar pelo plano de saúde, não se mostra robusta o suficiente para a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, sem a devida instrução probatória. Embora a necessidade do tratamento multidisciplinar seja indubitável e a gravidade da condição da Autora seja evidente, a questão da responsabilidade pelo custeio do AT em ambiente escolar é objeto de controvérsia jurídica e tem sido interpretada pela Corte do TJ/PB no sentido de não vincular as operadoras de planos de saúde a essa obrigação. A tese da Ré de que a atividade do AT no ambiente escolar possui um caráter pedagógico, sendo regulamentada por legislações educacionais, encontra eco nos julgados apresentados, enfraquecendo o fumus boni iuris para a concessão da medida na forma pleiteada. II.2. DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) E DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA A parte Autora alega um perigo de dano irreparável, consubstanciado no risco de prejuízos permanentes e irreversíveis ao desenvolvimento da menor devido à ausência do tratamento intensivo e integrado, considerando a janela de oportunidade terapêutica que a neuroplasticidade infantil oferece. Argumenta que o tempo perdido na infância não se recupera na vida adulta e que a espera pelo provimento final comprometeria fatalmente o resultado útil do processo. É inegável a urgência que envolve o desenvolvimento de uma criança diagnosticada com TEA, e a preocupação dos pais com a busca pelo tratamento mais adequado é legítima e compreensível. O retardo ou a privação de terapias essenciais podem, de fato, gerar consequências negativas ao desenvolvimento infantil. No entanto, o exame da tutela de urgência não se limita à análise do prejuízo para uma das partes, devendo sopesar os riscos envolvidos para ambas, bem como a própria segurança jurídica. Neste Juízo de cognição sumária, a ausência de uma probabilidade do direito inequívoca, conforme exaustivamente abordado no item anterior, mitiga a força do periculum in mora alegado pela Autora no que concerne à responsabilidade da Ré. Embora o dano ao desenvolvimento da criança seja potencialmente grave, a indefinição da responsabilidade legal da operadora de plano de saúde pelo custeio do AT em ambiente escolar impede que este Juízo determine de forma imediata e definitiva uma obrigação que, à luz dos precedentes indicados, pode não ser de sua alçada. A parte Autora argumenta que a medida é perfeitamente reversível para a Ré, pois eventual prejuízo patrimonial seria passível de ressarcimento. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao negar a cobertura em casos análogos, pondera que a imposição de custeio de serviços de natureza educacional aos planos de saúde implicaria violação do equilíbrio contratual e enriquecimento ilícito do beneficiário, o que poderia gerar um ônus desproporcional à operadora, com reflexos no equilíbrio atuarial do plano e, consequentemente, em todos os seus beneficiários. A análise conjunta dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida) leva este Juízo a concluir que, no atual estágio processual e diante da manifestação prévia da parte Ré e dos precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba, não há elementos suficientes que, em sede de cognição sumária, autorizem a concessão da medida liminar na forma requerida. A complexidade da distinção entre a natureza terapêutica e pedagógica do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar, e a delimitação da responsabilidade de custeio entre o plano de saúde e a instituição de ensino, demandam uma análise aprofundada dos fatos e do direito, a ser realizada durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte Autora, E. G. B. D. M. R., no que concerne ao custeio do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar. Concedo, contudo, a prioridade na tramitação do feito, uma vez que a Autora é menor impúbere, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 152, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), bem como pessoa com deficiência. ( Lei 13.146/2015 c/c 12.764/12). Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual. Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 1-) Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2-) Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. 3-) Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. 4-) Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para emissão de parecer, no prazo de 15 dias. As partes Autora e Ré foram intimadas pelo Gabinete. Cumpra-se integralmente, com urgência a devida atenção. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0805332-24.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por E. G. B. D. M. R., representada por Niedja Kercia Brasil de Mendonça Rocha, contra Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se às partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

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