Procedimento Comum Cível 0843199-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843199-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:41

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:38

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:38

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:38

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843199-85.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Intimada para indicar o atual endereço da parte ré, a parte promovida requereu a citação da parte demandada por meio do whatsapp ou endereço eletrônico. Inicialmente, com relação ao pleito da citação da parte ré através do WhatsApp, entendo que este não merece guarida, haja vista que, como a citação é ato processual solene do qual depende a formação válida do processo, o CPC impõe as modalidades específicas desse ato de comunicação processual. Portanto, a observância da forma é requisito de validade da própria citação. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: CITAÇÃO. APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUSTIÇA COMUM. CNJ. REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS. PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE. REQUERIMENTO NEGADO. (...) omissisi (...). A citação por whatsapp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la. A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto que nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal. (...) omissis (...) (TJ-MG - AI: 10040160068751001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018)”. Por outro lado, quanto ao pedido de citação da parte ré por meio endereço eletrônico (e-mail), tenho que esta não se confunde com a "citação por meio eletrônico, conforme regulada por lei", prevista no art. 246, V, do CPC. Com efeito, a "citação por meio eletrônico" é regulada pela Lei nº 11.419/06. Esta lei prevê a possibilidade de se realizar o ato citatório dentro dos sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais (arts. 8º e 9º), como é o caso do PJE, mas isto somente pode ocorrer em relação às pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas em tais sistemas (CPC, art. 246, §1º). Logo, não é o envio de e-mail simples que se enquadra na modalidade de citação por meio eletrônico. De mais a mais, conforme já foi elucidado anteriormente, o CPC impõe modalidades específicas para citação, haja vista que esse ato de comunicação processual é solene do qual depende a formação válida do processo. Logo, a observância da forma é requisito de validade da própria citação. Nessa linha, colaciono a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – CARTA CITATÓRIA ENVIADA VIA E-MAIL PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RÉU – CITAÇÃO INVÁLIDA – NULIDADE CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. A citação é ato processual da mais alta relevância do sistema processual civil nacional, já que se trata do meio pelo qual a parte é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação jurídico-processual, cuja efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato, e, por essa razão, embora seja admitida a prática por meio eletrônico, o ato citatório só será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o próprio réu tenha o fornecido através de prévio cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça”. (TJ-MT 10156498120208110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). Ante o exposto: INDEFIRO a pedido de citação da parte ré através do WhatsApp. INDEFIRO o pedido de citação por meio de endereço eletrônico (e-mail). DETERMINO a intimação da parte autora acerca do inteiro teor desta decisão, bem como para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, indicando, inclusive, o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção do processo. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 19:53

Indeferimento

03/03/2026, 11:30

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 09:07

Petição (Contraminuta)

03/02/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843199-85.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação juntada aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Petição (Contraminuta)

30/01/2026, 13:35

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843199-85.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Intimada para indicar o atual endereço da parte ré, a parte promovida requereu a citação da parte demandada por meio do whatsapp ou endereço eletrônico. Inicialmente, com relação ao pleito da citação da parte ré através do WhatsApp, entendo que este não merece guarida, haja vista que, como a citação é ato processual solene do qual depende a formação válida do processo, o CPC impõe as modalidades específicas desse ato de comunicação processual. Portanto, a observância da forma é requisito de validade da própria citação. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: CITAÇÃO. APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUSTIÇA COMUM. CNJ. REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS. PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE. REQUERIMENTO NEGADO. (...) omissisi (...). A citação por whatsapp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la. A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto que nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal. (...) omissis (...) (TJ-MG - AI: 10040160068751001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018)”. Por outro lado, quanto ao pedido de citação da parte ré por meio endereço eletrônico (e-mail), tenho que esta não se confunde com a "citação por meio eletrônico, conforme regulada por lei", prevista no art. 246, V, do CPC. Com efeito, a "citação por meio eletrônico" é regulada pela Lei nº 11.419/06. Esta lei prevê a possibilidade de se realizar o ato citatório dentro dos sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais (arts. 8º e 9º), como é o caso do PJE, mas isto somente pode ocorrer em relação às pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas em tais sistemas (CPC, art. 246, §1º). Logo, não é o envio de e-mail simples que se enquadra na modalidade de citação por meio eletrônico. De mais a mais, conforme já foi elucidado anteriormente, o CPC impõe modalidades específicas para citação, haja vista que esse ato de comunicação processual é solene do qual depende a formação válida do processo. Logo, a observância da forma é requisito de validade da própria citação. Nessa linha, colaciono a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – CARTA CITATÓRIA ENVIADA VIA E-MAIL PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RÉU – CITAÇÃO INVÁLIDA – NULIDADE CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. A citação é ato processual da mais alta relevância do sistema processual civil nacional, já que se trata do meio pelo qual a parte é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação jurídico-processual, cuja efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato, e, por essa razão, embora seja admitida a prática por meio eletrônico, o ato citatório só será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o próprio réu tenha o fornecido através de prévio cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça”. (TJ-MT 10156498120208110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). Ante o exposto: INDEFIRO a pedido de citação da parte ré através do WhatsApp. INDEFIRO o pedido de citação por meio de endereço eletrônico (e-mail). DETERMINO a intimação da parte autora acerca do inteiro teor desta decisão, bem como para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, indicando, inclusive, o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção do processo. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843199-85.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Intimada para indicar o atual endereço da parte ré, a parte promovida requereu a citação da parte demandada por meio do whatsapp ou endereço eletrônico. Inicialmente, com relação ao pleito da citação da parte ré através do WhatsApp, entendo que este não merece guarida, haja vista que, como a citação é ato processual solene do qual depende a formação válida do processo, o CPC impõe as modalidades específicas desse ato de comunicação processual. Portanto, a observância da forma é requisito de validade da própria citação. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: CITAÇÃO. APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUSTIÇA COMUM. CNJ. REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS. PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE. REQUERIMENTO NEGADO. (...) omissisi (...). A citação por whatsapp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la. A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto que nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal. (...) omissis (...) (TJ-MG - AI: 10040160068751001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018)”. Por outro lado, quanto ao pedido de citação da parte ré por meio endereço eletrônico (e-mail), tenho que esta não se confunde com a "citação por meio eletrônico, conforme regulada por lei", prevista no art. 246, V, do CPC. Com efeito, a "citação por meio eletrônico" é regulada pela Lei nº 11.419/06. Esta lei prevê a possibilidade de se realizar o ato citatório dentro dos sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais (arts. 8º e 9º), como é o caso do PJE, mas isto somente pode ocorrer em relação às pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas em tais sistemas (CPC, art. 246, §1º). Logo, não é o envio de e-mail simples que se enquadra na modalidade de citação por meio eletrônico. De mais a mais, conforme já foi elucidado anteriormente, o CPC impõe modalidades específicas para citação, haja vista que esse ato de comunicação processual é solene do qual depende a formação válida do processo. Logo, a observância da forma é requisito de validade da própria citação. Nessa linha, colaciono a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – CARTA CITATÓRIA ENVIADA VIA E-MAIL PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RÉU – CITAÇÃO INVÁLIDA – NULIDADE CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. A citação é ato processual da mais alta relevância do sistema processual civil nacional, já que se trata do meio pelo qual a parte é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação jurídico-processual, cuja efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato, e, por essa razão, embora seja admitida a prática por meio eletrônico, o ato citatório só será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o próprio réu tenha o fornecido através de prévio cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça”. (TJ-MT 10156498120208110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). Ante o exposto: INDEFIRO a pedido de citação da parte ré através do WhatsApp. INDEFIRO o pedido de citação por meio de endereço eletrônico (e-mail). DETERMINO a intimação da parte autora acerca do inteiro teor desta decisão, bem como para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, indicando, inclusive, o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção do processo. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843199-85.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação juntada aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843199-85.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843199-85.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HELPPY SOLUÇÕES EM LIPEZA LTDA ME, neste ato representada por sua sócia administradora LARISSA VIERIA ERLICH NUNES, em desfavor de EDUARDO SALOMÃO DE ALENCAR MENEZES. Aduziu que seu quadro societário é composto por LARISSA VIERIA ERLICH NUNES, detentora de 90% das quotas, e EDUARDO SALOMÃO DE ALENCAR MENEZES, ora réu, detentor de 10% das quotas. Todavia, relatou vivenciar situação de crise empresarial em virtude de condutas omissivas e desidiosas do sócio promovido, como por exemplo: omissão na assinatura de alteração contratual, inadimplência contratual, inércia em processos trabalhistas e na assinatura de contrato bancário. Com base no alegado, requerendo o benefício da gratuidade judiciária, pugnou, em sede de tutela de urgência, “a.1) Que seja autorizada a prática de todos os atos pendentes (assinaturas de alterações contratuais e bancárias), com substituição judicial da manifestação de vontade do sócio requerido, nos termos do art. 139, IV do CPC; a.2) Seja suspenso o exercício de direitos societários do sócio requerido - EDUARDO SALOMÃO DE ALENCAR MENEZES, inclusive voto e participação nos lucros, até decisão final desse processo; a.3) Seja autorizada por Vossa Excelência, a prática de todos os atos administrativos pendentes e futuros (assinaturas de alterações contratuais da empresa e documentos bancários junto a CEF e Banco do Brasil e/ou outra instituição financeira em que a promovente tenha relacionamento comercial com a empresa), com substituição judicial da manifestação de vontade do sócio requerido, determinando que a sócia - Sra. LARISSA VIEIRA ERLICH NUNES, proceda com as assinaturas de forma unilateral, necessários ao bom, fiel e regular funcionamento da empresa, nos termos do art. 139, IV do CPC;”. Sob o Id. 117009181, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Intimada, a parte autora peticionou ao Id.117245296, com documentos. Indeferida a gratuidade judiciária (Id. 118530780). Pagamento das Custas (Ids. 118609169 e 120637948). Petição da parte autora requerendo aditamento da inicial quanto aos pedidos de mérito (Id. 121500714). Nessa mesma ocasião, a parte promovente informou fato novo (suposta transferência definitiva do réu, da cidade de João Pessoa/PB para Balneário Camboriú/SC). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preambularmente, ACOLHO a emenda de Id. 121500714. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador. Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. Os elementos probantes acostados à exordial não tornam indubitáveis a tese autoral. Trata-se de mera alegação da parte demandante de encontrar-se sofrendo crise financeira em razão de supostas condutas omissivas e desidiosas do réu, pois não apresentou um único documento efetivamente recebido pela parte promovida para demonstrar sua ciência quanto a necessidade de suas assinaturas em vários atos contratuais e administrativos. Aliás, destaco que os e-mails enviados não podem ser considerados entregues, haja vista que não se sabe se o destinatário ([email protected]) pertence à parte ré. De igual modo, a notificação de Id. 116943536, uma vez que não consta nenhum recebido, nem AR. Ademais, a mensagem anexa ao Id. 121500716, ainda que comprovasse que o promovido mudou de endereço - o que não comprova, haja vista que não consta nenhum menção do nome do remetente -, demonstraria unicamente a mudança de endereço, mas não o abandono com a sociedade empresarial capaz de liminarmente lhe excluir da sociedade. Com efeito, não vislumbro os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. INTIME-SE a parte autora desta decisão. DESIGNE-SE, junto ao CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. Uma vez agendada a audiência, CITE-SE a parte demandada para participar/comparecer à audiência designada ou exercer a faculdade prevista no §5º do mesmo artigo, bem como para, sob pena de revelia, apresentar contestação, em 15 dias, a contar nos moldes do art. 335 do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE ainda a parte autora por seu advogado para o mesmo fim. ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Apenas no caso de o CEJUSC se encontrar com suas atividades suspensas por tempo indeterminado ou de ambas as partes sinalizarem expressamente desinteresse na conciliação, CITE-SE desde logo, a parte ré, se possível pela via eletrônica, para, em 15 dias, querendo, contestar a ação sob pena de revelia. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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