Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803359-06.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803359-06.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803359-06.2025.8.15.0211. AUTOR: EUDO REGES SOARES BRAZ REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Classificação e/ou Preterição] Vistos e etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. DO MÉRITO Inicialmente, verifico que a parte autora justificou sua ausência na audiência una de conciliação, instrução e julgamento por meio de atestado médico (ID 156754542), demonstrando a ocorrência de motivo de força maior em razão de problemas de saúde do causídico. Sendo assim, acolho a justificativa apresentada e afasto qualquer penalidade processual decorrente do não comparecimento. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO O Estado da Paraíba sustenta a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que a ação foi proposta em 16/9/2025, enquanto o certame foi lançado no ano de 2019. A pretensão de nomeação em decorrência de preterição em concurso público submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é a data de expiração da validade do certame. No caso em análise, embora o concurso tenha sido regido pelo Edital nº 01/2019/SEAD/SEE, o prazo de validade foi objeto de suspensão legal por força da Lei Estadual nº 11.701/2020, editada em virtude do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (ID. 123515047). Conforme expressamente consignado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba no Acórdão APL-TC 00082/22, a validade do certame foi estendida até 17/4/2022 (ID. 123515042, pág. 3). Dessa forma, considerando que o prazo prescricional para questionar a ausência de nomeação apenas começou a fluir após o encerramento da validade do concurso (2022), tendo a demanda sido protocolada em 2025, não houve o decurso do quinquênio legal. Portanto, a pretensão não está alcançada pela prescrição, motivo pelo qual rejeito a prejudicial arguida. DO MÉRITO A controvérsia central gira em torno do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital. O direito subjetivo à nomeação, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, é assegurado prioritariamente àqueles classificados dentro das vagas ofertadas. Como bem frisado pelo Ministro GILMAR MENDES, no julgamento do RE 598099, em 10/08/2011, com repercussão geral, "Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos". O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 837.311, com repercussão geral, fixou tese que explica as hipóteses autorizadoras de nomeação de candidatos aprovados em concurso público, expressamente: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestou contra o enunciado. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015. Desta forma, no RE 837311 ficou estipulado que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público terá direito subjetivo à nomeação somente quando ficar demonstrado o surgimento ou criação de vagas durante a validade do concurso e houver o interesse da administração em preencher as vagas ou a preterição dos candidatos de forma arbitrária e imotivada. No caso em apreço, analisando o resultado final (ID. 123515030, pág. 15), verifico que o autor sequer foi classificado no concurso público para o cargo de professor de física da 7ª Região de Ensino: Ademais, o Edital nº 01/2019/SEAD/SEE previa apenas 1 (uma) vaga de ampla concorrência para a referida localidade (ID. 123515023, pág. 23), o que torna evidente que o requerente não detém nem mesmo expectativa de direito. Ainda assim, destaco que a jurisprudência do TJPB vem se orientando no sentido de que a mera existência de prestadores de serviço, sem que haja comprovação da existência de vaga de cargo efetivo, não gera o direito à nomeação: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO À NOMEAÇÃO - CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - ALEGADA PRESENÇA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DESOCUPADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Publico, por si só, não enseja a decretação de nulidade, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora das vagas previstas no edital, convola-se em direito à nomeação, nas hipóteses em que no prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que aprovados estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. No caso dos autos, apesar de existente a contratação de prestadores de serviços, não houve demonstração de cargos efetivos vagos, inexistindo, assim, direito à nomeação. Considerando que não restou devidamente materializada preterição de candidata aprovada – além do número de vagas disponibilizadas – inexiste razão para impor à Administração o dever de efetuar a nomeação, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença que deixou de conceder tal direito (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011851020158150631, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 09-04-2019) Por fim, destaque-se que somente haveria lesão ao direito líquido e certo do requerente, de ser nomeado para o cargo efetivo, se os candidatos mais bem colocados tivessem sido nomeados, se tivessem renunciado às vagas ou se existissem cargos suficientes para a nomeação deles. Sobre o tema: Administrativo – Mandado de Segurança – Concurso Público – Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas – Previsão de uma vaga no edital do certame – Desistências dos dois primeiros colocados não comprovadas – Ausência de direito líquido e certo à nomeação do terceiro colocado – Segurança denegada. I – Uma vez demonstrada a convocação do primeiro colocado e sua consequente desistência, bem como do segundo colocado, o terceiro passaria a ocupar o seu lugar e a exercer todos os direitos que lhe são inerentes, inclusive o de ser nomeado, tendo em vista a existência de vaga; II – In casu, porém, as provas dos autos são claras em demonstrar apenas que o concurso prestado pelo impetrante fora realizado para preenchimento de 01 (uma) vaga, não havendo que se falar em direito subjetivo à nomeação do terceiro candidato, já que não foram devidamente demonstradas as renúncias por parte dos dois primeiros colocados; III - Segurança denegada. (Mandado de Segurança Cível nº 201400102466 nº único XXXXX-36.2014.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 06/08/2014) Conclui-se, através de todas as vertentes analisadas, que não há como ser reconhecido o pleito delineado na peça inaugural. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se (prazo para ambas partes: 10 dias, conforme aplicação subsidiária do art. 42, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 7º, Lei nº 12.153/2019). Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 14:15

Movimentação processual

08/04/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 11:45

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

31/03/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE 1 - Audiência designada: Tipo: Una Sala: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Data: 30/03/2026 Hora: 10:30. 2- INTIMO a parte autora, por intermédio do(a) seu(sua) advogado(a) e via sistema, para comparecer à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada; 3 - Não obtida à conciliação, em sendo o caso, proceder-se-á à audiência de instrução e julgamento. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos termos do art. 34 e §1º da Lei 9.099/90. 4 - Fica a parte autora advertida de que a sua ausência importará na extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95), e eventual condenação em custas processuais, salvo hipótese de força maior devidamente comprovada. 5. As partes poderão participar da audiência por videoconferência através da plataforma ZOOM, utilizando-se o link: https://us02web.zoom.us/j/4742545322?pwd=L0ZqejZlNlVjQlJpZGRJekVSbU52dz09, ou pelo código QR abaixo, bem como, poderão solicitar o link de acesso à audiência pelo WhatsApp (83) 99145-2359. Advertindo-as que: 5.1. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (art. 7º, § 2º, II da Resolução CNJ nº 329/2020). 5.2. Aos participantes (réus/testemunhas/vítimas) que não possuem aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, deverão comparecer, munidos de documento de identidade com foto, no dia e horários agendados, a sede do Fórum, onde será disponibilizado local adequado com ponto de conexão de acesso à internet, câmera, microfone e serviço de apoio; observando-se as regras de biossegurança previstas no anexo I do Ato da Presidência nº 33/2020. 5.3. A audiência poderá ser cancelada, se acaso, conjuntamente: a) ambas partes afirmem que não desejam conciliar; b) apresentada contestação e réplica; c) as duas partes requeiram julgamento antecipado da lide ou não exista necessidade de produção de provas em audiência. Itaporanga/PB, 11 de fevereiro de 2026. Assinatura eletrônica

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:34

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

11/02/2026, 08:32

Antecipação de tutela

17/09/2025, 16:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/09/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 22:00

Distribuição (sorteio)

16/09/2025, 22:00

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Antecipação de tutela

Inclusão no Juízo 100% Digital

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)