Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0855842-75.2025.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de fase de cumprimento de sentença, iniciada a requerimento da Promovente/Exequente, SYLVIA BRANDÃO RAMALHO DE BRITO, em face da Promovida/Executada, AZUL LINHAS AÉREAS S.A., visando à satisfação dos valores arbitrados em decisão transitada em julgado, a título de reparação por danos materiais e morais, oriundos de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional ocorrida em 07 de julho de 2025. O pedido de suspensão apresentado pela Executada, embora fundado em uma ordem de suspensão nacional exarada pela mais Alta Corte do País, é manifestamente incabível e desprovido de fundamento jurídico aceitável no presente estágio processual, demandando, portanto, o seu indeferimento. A determinação de suspensão de processos que versam sobre a temática do transporte aéreo, abrangida pelo Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, possui uma finalidade precípua e um marco temporal de incidência que não se coadunam com a situação jurídica atual destes autos. A ratio por trás das ordens de sobrestamento nacional, tanto em sede de recursos repetitivos (art. 1.037, II, do Código de Processo Civil) quanto em temas de repercussão geral (art. 1.035, § 5º, do CPC), reside na necessidade de evitar a proliferação de decisões judiciais conflitantes sobre o mesmo direito material, garantindo-se a isonomia e a segurança jurídica mediante a uniformização da jurisprudência em momento anterior ao julgamento de mérito da controvérsia. Em outras palavras, o sobrestamento visa paralisar os processos na fase de conhecimento, onde o direito material ainda está sendo debatido e a solução judicial pode ser distinta em cada caso. Contudo, a presente lide transcendeu a fase de conhecimento. A r. Sentença homologatória (ID 127844341), prolatada em 25 de novembro de 2025, julgou o mérito da controvérsia, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a companhia aérea, e tal decisão foi proferida em data anterior à determinação de suspensão nacional pelo STF, que ocorreu em 26 de novembro de 2025. Mais relevante ainda é o fato de que, em 12 de dezembro de 2025, a referida decisão judicial transitou em julgado (ID 129145886), passando a ostentar a qualidade de coisa julgada material, conforme preceitua o artigo 502 do Código de Processo Civil. Assim, a suspensão nacional estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, embora dotada de ampla abrangência, deve ser interpretada e aplicada de forma coerente com o sistema processual vigente, limitando seus efeitos aos processos em fase de conhecimento ou àqueles nos quais o título executivo ainda possa ser desconstituído ou modificado. Não sendo esta a hipótese dos autos, em que o título é líquido, certo e exigível, e o processo se encontra na fase executiva, impõe-se o prosseguimento regular da marcha processual. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pela Executada AZUL LINHAS AEREAS S.A., por total impertinência e inadequação do requerimento ao estágio processual. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, voltem-me para aplicação da pena de multa de 10% (art.523, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE) e realização de Sisbajud. Int. JOÃO PESSOA, 26 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito