Procedimento Comum Cível 0866115-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866115-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866115-16.2025.8.15.2001 DECISÃO - DA EMENDA INICIAL Há irregularidades na petição inicial ainda pendente de irregularidades. Posto isso, intime a parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1- Quantificar, na petição inicial, o valor exato do alegado dano material, acostando a correlata documentação dos valores despendidos, de modo a regularizar, se for o caso, o valor da causa; 2- Apresentar procuração atualizada, eis que a juntada aos autos data de mais de 1 ano da data do ajuizamento da ação. - Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade da justiça, instituto de jaez constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a assegurar o amplo acesso à jurisdição àqueles que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, tal presunção é meramente relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado indeferir o pedido caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal. No caso em análise, a parte autora foi intimada para comprovar sua alegada insuficiência de recursos, mas limitou a renovar a juntada de declaração de hipossuficiência datada do ano de 2024, sem apresentar comprovantes de rendimentos ou declaração de bens. Além disso, a documentação acostada demonstra situação financeira incompatível com a concessão da benesse. A autora exerce a profissão de médica anestesiologista, é servidora pública concursada e reside em condomínio de alto padrão, em bairro nobre. Ademais, o próprio teor da demanda, envolve a contratação de viagem internacional de elevado valor econômico, com passagens aéreas emitidas em classe executiva, circunstâncias que evidenciam capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Dessa forma, o deferimento da gratuidade configuraria desvirtuamento do instituto, transferindo à coletividade o ônus que deve ser suportado por quem possui capacidade contributiva. Todavia, considerando o vultoso valor atribuído à causa, o que implica custas processuais em montante expressivo, e visando garantir que o indeferimento da gratuidade não se converta em barreira intransponível ao exercício do direito de ação, entendo cabível a aplicação do disposto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que faculta ao juiz o parcelamento das despesas processuais. Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e AUTORIZO, caso entenda necessário, o parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Adotem as seguintes providências: 1- Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de até 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento integral das custas iniciais, ou, caso opte pelo parcelamento, desde já autorizo o parcelamento em até 06 vezes. devendo comprovar o pagamento da primeira parcela, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição; Silente quanto ao recolhimento das custas, à serventia para elaboração de minuta de extinção. 2- Recolhida a primeira parcela, cite a parte promovida para apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia; 3- Caso haja resposta, à impugnação; 4- Após, conclusos. A parte autora foi intimada pelo gabinete, via DJEN. CUMPRA. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:32

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSSANA MARIA DA NOVA SA REU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866115-16.2025.8.15.2001 Defiro o pedido de dilação de prazo para o pagamento das custas processuais. INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia do pagamento das custas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102715334790900000118112646 declaração hipo. rossana Documento de Comprovação 25102715334849700000118112650 identidade rossana Documento de Identificação 25102715334908900000118112651 comprovante de residencia rossana Documento de Identificação 25102715334969200000118112652 procuração rossana Procuração 25102715335029900000118112653 imagens Documento de Comprovação 25102715335090500000118112655 Fatura_Itau_20251009-220332 Documento de Comprovação 25102715335153800000118112656 Fatura_Itau_20251009-220053 Documento de Comprovação 25102715335215800000118112657 trip-receipt (2) Documento de Comprovação 25102715335278900000118112659 trip-receipt (3) Documento de Comprovação 25102715335343400000118112660 trip-receipt (1) Documento de Comprovação 25102715335394800000118112662 trip-receipt Documento de Comprovação 25102715335446500000118112663 ANTONIOMRDIASNETO 26MAY REC LIS Documento de Comprovação 25102715335497000000118112664 ROSSANAMRSSA 26MAY REC LIS Documento de Comprovação 25102715335557500000118112667 VANESSACOSTAMRSSANTOS 26MAY REC LIS Documento de Comprovação 25102715335616300000118112672 GERLANETOMASMRSCOSTA 26MAY REC LIS Documento de Comprovação 25102715335678100000118112674 REJANELAROCCADANOVAMRSSA 26MAY REC LIS Documento de Comprovação 25102715335740300000118113475 JOAODIAS 26MAY REC LIS Documento de Comprovação 25102715335820200000118113476 MARIAANTONIASADIAS 26MAY REC LIS Documento de Comprovação 25102715335884500000118113477 Confirmação de reserva MSC ORQUESTRA Documento de Comprovação 25102715335942900000118113478 Confirmação de reserva_ MSC VOUCHER 2 Documento de Comprovação 25102715340002800000118113479 Digitalizar 28 de jul. de 2025 Documento de Comprovação 25102715340067800000118113482 Decisão Decisão 25103023081939100000118166099 Expediente Expediente 25103023082055400000118313143 Manifestação Petição 25120314020991000000120390592 Informação Informação 26012607551764800000123670131 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Identificação: 25102715334969200000118112652, Procuração: 25102715335029900000118112653, Documento de Comprovação: 25102715335215800000118112657, Documento de Comprovação: 25102715335343400000118112660, Documento de Comprovação: 25102715335446500000118112663, Documento de Comprovação: 25102715335740300000118113475, Documento de Comprovação: 25102715335090500000118112655, Documento de Comprovação: 25102715335678100000118112674, Documento de Comprovação: 25102715335153800000118112656, Documento de Comprovação: 25102715335616300000118112672]

Expedida/certificada

30/01/2026, 09:38

deferimento

28/01/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 07:55

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 23:08

Gratuidade da Justiça

30/10/2025, 23:08

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/10/2025, 15:34

Distribuição (sorteio)

27/10/2025, 15:34

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)