Procedimento Comum Cível 0045797-35.2008.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto Processo nº: 0045797-35.2008.8.15.2003 VISTOS Os autos retornaram conclusos a esta Relatoria para fins de observância à decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme certificado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, que atestou o julgamento da ADPF 165, com a consequente revogação da ordem de suspensão e o exaurimento da controvérsia constitucional, impactando diretamente nos processos sobre expurgos inflacionários submetidos à sistemática de Repercussão Geral (Temas 264, 265, 284 e 285), nos seguintes termos: Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. - Supremo Tribunal Federal na ADPF 165 (Rel. Min. Cristiano Zanin), em Sessão Virtual finalizada em 23/05/2025 e com resultado proclamado em 26/05/2025. Dessa forma, considerando que o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADPF 165, reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, condicionando o reconhecimento do direito ora postulado à adesão expressa do poupador ao acordo coletivo e seus aditivos, devidamente homologados na mencionada arguição, e tendo em vista que se encontra em curso o prazo para adesão ao referido acordo, impõe-se a adoção das providências necessárias à adequada observância das teses firmada nos processos paradigmas. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (via DJEN), para: 1- Tomar ciência acerca do julgamento da ADPF 165; 2- Comprovar eventual adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados na ADPF 165; 3- Ou, caso ainda não tenha aderido, proceder à adesão no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico https://www.pagamentodapoupanca.com.br. Fica a parte advertida de que, não comprovada a adesão dentro do prazo estipulado, o feito será julgado com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. Determino a suspensão do feito, com movimentação apropriada, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, aguardando-se a adesão da parte autora ou o decurso do referido prazo. Intime-se, igualmente, as partes, via DJEN, do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente Des. JOSÉ RICARDO PORTO Relator

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2013, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

11/01/2013, 00:00

Procedência

18/04/2012, 10:10

Distribuição (sorteio)

16/12/2008, 00:00

Documentos

•02/02/2026, 00:00