Execução de Título Extrajudicial 0801648-14.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801648-14.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801648-14.2025.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário percebido pela parte executada, sob o argumento de que a verba honorária executada possui natureza alimentar e que a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada. O exequente trouxe histórico de crédito em nome do executado, do qual constata-se que o benefício está ativo, ID. 114220501. Apesar do despacho de ID. 114282400 determinando a penhora de 30% do benefício, compulsando detalhadamente os autos, especialmente o extrato fornecido pelo INSS (ID 114220501), verifica-se que o executado é beneficiário de Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença), percebendo a quantia líquida mensal de aproximadamente R$ 2.013,34 (dois mil e treze reais e trinta e quatro centavos), de natureza provisória. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, para garantir o mínimo existencial e a dignidade humana. No caso em apreço, o benefício recebido pelo executado decorre de incapacidade temporária para o trabalho, o que pressupõe que sua duração é provisória, há despesas extraordinárias com tratamento e medicamentos. Ademais, o valor auferido é módico, de modo que a constrição de qualquer percentual sobre essa verba comprometeria significativamente o sustento do devedor, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A natureza da dívida (honorários advocatícios), embora também alimentar, não autoriza a penhora quando esta implica na retirada do mínimo necessário à sobrevivência da parte contrária, especialmente considerando a transitoriedade e a finalidade do benefício de auxílio-doença, que visa substituir a renda do segurado enquanto este se encontra inapto para o labor. Assim é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CASO CONCRETO QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEVEDOR DECORRE DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OU ACIDENTE (AUXÍLIO-DOENÇA). IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-SC - AI: 50557935820218240000, Relator.: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 08/12/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTEGRALIDADE DOS VALORES A SEREM PAGOS DE FORMA RETROATIVA A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR E ESSENCIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NÃO JUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2. De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que antes era considerado "absolutamente impenhorável", no novo regramento passou a ser "impenhorável", conferindo-se, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina. 3. Nos termos da jurisprudência atual do c. STJ, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas produzidas nos autos indiquem que o valor remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso concreto, não se afigura possível a mitigação da regra de impenhorabilidade, visto que, sendo a verba em questão devida em razão da incapacidade do devedor total para o trabalho, é inegável a sua natureza alimentar e essencialidade, de modo que a constrição da integralidade dos valores a serem recebidos de forma retroativa importará em violação ao mínimo existencial e à dignidade do devedor. 4. O fato de os valores devidos ao devedor a título de auxílio-doença serem pagos de uma vez, de forma retroativa, não afasta a natureza alimentar e essencial da verba, pois não foram acumulados, nem resultaram de ?sobra?, mas indevidamente suprimidos em momento que estava totalmente incapacitado para o trabalho. 5. A circunstância de se tratar de honorários advocatícios não afasta a necessidade de proteger a dignidade da pessoa humana, princípio basilar da ordem constitucional vigente. 6. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (TJ-DF 0735917-67.2023.8.07.0000 1796387, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/11/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/01/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado, mantendo-se a proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Campina Grande, data e assinatura digitais. DEBORAH CAVALCANTI FIGUEIREDO Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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