Procedimento Comum Cível 0802892-80.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802892-80.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 17:01

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:19

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:31

Publicação

06/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: JOSE EDILSON DOS SANTOS Réu: TELEFONICA DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho de Id. 157926276; ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802892-80.2025.8.15.0161 Intime-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação interpostos (Id. 157539594 e 157632450). Caso a parte recorrida apresente RECURSO ADESIVO, intime-se a parte adversa para, se quiser, oferecer contrarrazões no mesmo, independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos a instância superior com as nossas homenagens de estilo. Atente-se, o Cartório, para a parte recorrida, pois, caso seja a Fazenda Pública/ Ministério Público ou parte representada pela Defensoria Pública, deve-se observar a contagem em dobro. Cumpra-se. Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: JOSE EDILSON DOS SANTOS Réu: TELEFONICA DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho de Id. 157926276; ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802892-80.2025.8.15.0161 Intime-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação interpostos (Id. 157539594 e 157632450). Caso a parte recorrida apresente RECURSO ADESIVO, intime-se a parte adversa para, se quiser, oferecer contrarrazões no mesmo, independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos a instância superior com as nossas homenagens de estilo. Atente-se, o Cartório, para a parte recorrida, pois, caso seja a Fazenda Pública/ Ministério Público ou parte representada pela Defensoria Pública, deve-se observar a contagem em dobro. Cumpra-se. Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

01/05/2026, 10:53

Documento (Certidão)

01/05/2026, 10:53

Publicação

22/04/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802892-80.2025.8.15.0161 DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA que fixou obrigação de pagar quantia certa. O executado efetuou o pagamento e a parte concordou expressamente com o depósito, rogando a expedição dos respectivos alvarás. Desse modo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o art. 924, III do CPC, o pagamento é causa extintiva da execução: Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem prejuízo, certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud. Expeça-se Alvará para a parte autora conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 19 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802892-80.2025.8.15.0161 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JOSÉ EDILSON DOS SANTOS ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), aduzindo, em resumo, que sua linha telefônica foi objeto de portabilidade indevida para terceiro, resultando na interrupção do serviço e em cobranças contínuas, mesmo sem a utilização da linha. Após a instrução processual, foi proferida sentença de ID 154967893, que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir a linha telefônica ao autor e a pagar indenização por danos morais. O autor, JOSÉ EDILSON DOS SANTOS, apresentou embargos de declaração de ID 155292262, alegando que houve omissão na sentença, pois o dispositivo não se pronunciou sobre o pedido de cancelamento das cobranças indevidas geradas a partir de novembro de 2025, apesar de a fundamentação ter reconhecido a irregularidade das faturas. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte embargada. Decido. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou, ainda, para corrigir erro material. Com efeito, a decisão embargada, embora tenha reconhecido expressamente em sua fundamentação a irregularidade das cobranças continuadas após a falha na prestação do serviço, foi omissa em seu dispositivo quanto a uma determinação específica para o cancelamento de tais débitos. A fundamentação da sentença (ID 154967893) foi clara ao estabelecer que: “Adicionalmente, os documentos apresentados pelo autor demonstram que, mesmo após a portabilidade indevida e a perda de acesso ao número, a ré continuou emitindo faturas e realizando cobranças pelo plano de telefonia, referentes aos meses de outubro e novembro de 2025, com vencimentos em novembro e dezembro do mesmo ano. Essa conduta, além de agravar o dano moral, configura cobrança indevida por um serviço não usufruído, o que reforça a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da ré.” A declaração de inexigibilidade das cobranças por um serviço que o consumidor foi impedido de utilizar é uma consequência lógica do reconhecimento da falha na prestação do serviço e da procedência do pedido principal. A ausência de tal providência no dispositivo torna a tutela jurisdicional incompleta, gerando insegurança jurídica e a possibilidade de novas discussões sobre as mesmas faturas. O autor demonstrou que, desde a portabilidade indevida em setembro de 2025, não teve mais acesso ao serviço, mas as cobranças persistiram, conforme as faturas anexadas aos autos (IDs 128373166 e 128373167) e a alegação nos embargos. Portanto, a omissão deve ser sanada para integrar a decisão e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS para integrar a sentença de ID 154967893, que passará a vigorar com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) na obrigação de fazer consistente em RESTITUIR o número de telefone (83) 99614-2081 ao autor JOSÉ EDILSON DOS SANTOS, devendo providenciar o cancelamento de qualquer vínculo da referida linha com terceiros, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) DECLARAR a inexigibilidade e determinar o cancelamento de todas as cobranças e faturas emitidas em nome do autor referentes ao plano de telefonia da linha (83) 99614-2081, a partir de novembro de 2025, devendo a ré abster-se de realizar novas cobranças indevidas e de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito por tais débitos, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; c) CONDENAR a ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor JOSÉ EDILSON DOS SANTOS, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora correspondente a taxa Selic, deduzido o IPCA-E, a partir da data do evento danoso (22 de setembro de 2025). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 20 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EDILSON DOS SANTOS REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802892-80.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOSÉ EDILSON DOS SANTOS contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO). O autor alegou ser titular da linha telefônica (83) 99614-2081 desde 2016, com portabilidade para a Vivo em 2022, mantendo um plano ativo e pagamentos regulares até o ano de 2025. Contudo, em 22 de setembro de 2025, o acesso ao número foi interrompido, e o autor descobriu que a linha estava sendo utilizada por outra pessoa que havia adquirido o chip em uma loja autorizada. O autor narrou que buscou solução administrativa junto à ré, comparecendo a uma loja em Campina Grande em 23/09/2025, onde foi aberto o protocolo nº 20251913681157, sem resolução. Em 24/09/2025, registrou uma reclamação na plataforma Consumidor.gov.br (protocolo nº 2025.09/00012070460), ocasião em que a própria empresa confirmou a ocorrência de portabilidade indevida, mas, novamente, sem solucionar o problema. Em consequência, o autor relatou ter sofrido sérios prejuízos, incluindo a perda de acesso a ligações e mensagens importantes no WhatsApp, as quais estavam sendo visualizadas pelo terceiro que indevidamente utilizava seu número. Além disso, apontou a continuidade de cobranças do plano de telefonia mesmo sem poder utilizá-lo desde setembro de 2025. Requereu a restituição do número, o cancelamento do uso por terceiro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida em decisão proferida em 09/10/2025, que, contudo, concedeu a gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova em favor do consumidor. Citada, a ré apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que a responsabilidade pela portabilidade indevida seria da operadora receptora (TIM S.A.), e não da Vivo, que figuraria como operadora doadora. Alegou ausência de ato ilícito, de nexo causal e de danos morais, bem como culpa exclusiva de terceiros ou do próprio autor. Impugnou a responsabilidade por questões relativas ao aplicativo WhatsApp, por não ser sua gestora. A ré informou, ainda, não possuir interesse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide. O autor apresentou réplica refutando a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando a responsabilidade solidária das operadoras em casos de portabilidade indevida, conforme a Resolução 460/07 da ANATEL. Reiterou os argumentos de mérito, destacando a falha na prestação do serviço da ré e a configuração dos danos morais pela privação do uso de serviço essencial e perda de comunicação, bem como a persistência das cobranças indevidas. O autor também manifestou não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado. As partes foram intimadas para especificar provas, e ambas requereram o julgamento antecipado do processo, informando não ter mais provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vale salientar que o feito comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, do CPC, já que pende controvérsia apenas de direito, sendo a prova documental suficiente para convencimento deste magistrado. A ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pela portabilidade indevida seria da operadora receptora (TIM S.A.), e não da Vivo, que apenas teria atuado como operadora doadora. Contudo, em relações de consumo que envolvem serviços essenciais como a telefonia móvel, a responsabilidade das operadoras é solidária. Ambas as prestadoras, tanto a doadora quanto a receptora, possuem o dever de zelar pela segurança e regularidade dos procedimentos de portabilidade numérica, conforme os termos da Resolução nº 460/2007 da ANATEL. A falha no procedimento de portabilidade, que culminou na transferência indevida do número do autor e na perda de acesso a um serviço essencial, gera responsabilidade para a prestadora que detinha a titularidade da linha e permitiu sua migração sem a devida observância das formalidades e da segurança necessária. O consumidor não pode ser prejudicado por falhas internas ou por eventual desentendimento entre as operadoras. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A questão central da presente lide consiste em apurar a ocorrência de portabilidade indevida da linha telefônica do autor e a consequente responsabilidade da ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) pelos danos morais alegados. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor já foi deferida em decisão anterior, diante da sua hipossuficiência técnica, conforme preconiza o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No caso em análise, o autor comprovou ser titular do número telefônico (83) 99614-2081 e que mantinha um plano ativo junto à ré, efetuando pagamentos regularmente, inclusive no ano de 2025. A própria ré, em resposta à reclamação do autor na plataforma Consumidor.gov.br (protocolo nº 2025.09/00012070460), confirmou que "ocorreu uma portabilidade indevida". Essa admissão da própria empresa ré é um elemento de prova robusto que corrobora a tese autoral sobre a falha na prestação do serviço. Ademais, a consulta ao histórico da ABR Telecom, juntada pela própria ré, indica que o número foi portado para TIM S/A em 15/05/2025, embora o sistema interno da Vivo ainda o mostrasse como ativo em nome do autor. A perda de acesso a um serviço de telefonia móvel essencial, que o autor utilizava desde 2016 para comunicação com familiares, amigos e para acesso ao aplicativo WhatsApp, ultrapassa o mero aborrecimento. A conduta da ré, ao permitir a portabilidade do número do autor para terceiro sem a sua anuência, configura falha na prestação do serviço, violando a expectativa de segurança e continuidade do serviço por parte do consumidor. A privação do uso da linha telefônica, a interceptação de comunicações por terceiros e a necessidade de recorrer aos meios administrativos e judiciais para reaver o número são situações que causam evidente angústia, constrangimento e frustração, afetando a dignidade e a intimidade do autor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação proposta em face da Telefônica Brasil S.A. para o restabelecimento da linha telefônica do autor, indevidamente interrompida e para a condenação em danos morais. A linha principal da empresa autora tornou-se inoperante, e apesar de várias solicitações administrativas, o serviço não foi restabelecido. A apelante alega a portabilidade da linha para a operadora Oi S.A., período em que não era responsável pela manutenção dos serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ilegitimidade passiva da apelante, diante da responsabilidade solidária das operadoras nos procedimentos de portabilidade de linha telefônica e o cabimento da indenização por danos morais pela interrupção do serviço essencial e a relação de consumo. III. Razões de Decidir 3. A Resolução nº 73/1998 da ANATEL estabelece a responsabilidade de todas as prestadoras pelos procedimentos de portabilidade. Não há distinção entre a operadora receptora ou a doadora. 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, sem necessidade de demonstração de culpa. A falha na prestação de serviços foi evidenciada pela interrupção indevida da linha telefônica, essencial para a atividade comercial da autora. 5. Interrupção do serviço não se justifica, diante do adimplemento das faturas mensais e a negativa de pedido da autora para a portabilidade da linha telefônica. 6. Danos ultrapassam o mero inadimplemento contratual e o simples dissabor. Situação específica dos autos, observada a jurisprudência desta Corte, a conduta abusiva das apeladas, a existência de linha telefônica mantida pela autora por longo período e a interrupção injustificada do serviço essencial. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012293020218260264 Itajobi, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2025, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2025) A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, uma vez que se trata de falha na prestação de serviço ao consumidor, independentemente da existência de culpa. O nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo autor é claro, pois a indisponibilidade do serviço e a cessão do número a terceiro decorreram diretamente da portabilidade indevida. Adicionalmente, os documentos apresentados pelo autor demonstram que, mesmo após a portabilidade indevida e a perda de acesso ao número, a ré continuou emitindo faturas e realizando cobranças pelo plano de telefonia, referentes aos meses de outubro e novembro de 2025, com vencimentos em novembro e dezembro do mesmo ano. Essa conduta, além de agravar o dano moral, configura cobrança indevida por um serviço não usufruído, o que reforça a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da ré. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, inciso VI, também garante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Considerando a gravidade da falha na prestação do serviço, a essencialidade do serviço de telefonia móvel na vida contemporânea e os transtornos impostos ao autor, a indenização por danos morais é devida. Para a fixação do valor, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o objetivo de compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta ilícita pela empresa, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Diante dos fatos expostos e da privação do uso de um meio de comunicação por período significativo, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para reparar os danos morais sofridos pelo autor. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) na obrigação de fazer consistente em RESTITUIR o número de telefone (83) 99614-2081 ao autor JOSÉ EDILSON DOS SANTOS, devendo providenciar o cancelamento de qualquer vínculo da referida linha com terceiros, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONDENAR a ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor JOSÉ EDILSON DOS SANTOS, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora correspondente a taxa Selic, deduzido o IPCA-E, a partir da data do evento danoso (22 de setembro de 2025). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802892-80.2025.8.15.0161. AUTOR: JOSE EDILSON DOS SANTOS REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FABIO BRITO DE FARIA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Cuité, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802892-80.2025.8.15.0161 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSE EDILSON DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Apresentada a contestação, AUTOR: FABIANA DE SOUZA ALVES - PB24613 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CUITÉ-PB, em 2 de dezembro de 2025 De ordem, MARIA JOSE RODRIGUES Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) Em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias ". Advogado do(a)

03/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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