Procedimento Comum Cível 0800594-94.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800594-94.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 01:53

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800594-94.2025.8.15.0071. AUTOR: SUELLEN DOS SANTOS NASCIMENTO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o artigo 363 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo da seguinte forma: ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões de recurso. Após, com ou sem a apresentação destas, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas devidas. Areia, 26 de abril de 2026 ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2026, 12:25

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:16

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 21:46

Publicação

23/03/2026, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELLEN DOS SANTOS NASCIMENTO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800594-94.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SUELLEN DOS SANTOS NASCIMENTO em desfavor de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo eletrônico, buscando a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por alegados prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A parte autora, em sua narrativa (ID 116374430), afirmou ser titular da unidade consumidora localizada no Sítio Socorro, Zona Rural, do município de Areia, Paraíba, e alegou que, embora mantivesse o pagamento das faturas de consumo em dia, foi surpreendida no dia 02 de julho de 2025 pela interrupção súbita e injustificada do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Sustentou a Autora que, após tentar contato com a concessionária e ser informada superficialmente de que “estaria tudo bem e que nada teria ocorrido”, a unidade consumidora permaneceu sem energia por um período ininterrupto de aproximadamente cinco dias, o que teria resultado em severos transtornos cotidianos e prejuízos de ordem patrimonial. A Autora também ressaltou a perda de alimentos armazenados em seu refrigerador, que se deterioraram integralmente em decorrência da falta de refrigeração prolongada. A inicial também destacou a dificuldade em manter a conexão com a Zona Urbana, sendo o acesso à rede WIFI o único meio de comunicação disponível na localidade rural, o que, somado à impossibilidade de usar aparelhos domésticos, causou desarranjo na rotina da demandante. Com base nos fatos narrados, a autora fundamentou sua pretensão na aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços públicos essenciais, conforme o disposto no artigo 14 e artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pleiteando a reparação pelos danos materiais estimados em R$ 1.000,00 (mil reais), referentes à perda dos bens perecíveis, e a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, perfazendo um valor total da causa de R$ 11.000,00. A Requerida apresentou Contestação tempestiva (ID 128280963), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, a concessionária admitiu a ocorrência de uma interrupção não programada, mas defendeu que esta decorreu de fatores ambientais e de força maior, especificamente a queda de árvores de grande porte sobre a rede elétrica em razão de fortes chuvas na região, o que afastaria sua responsabilidade. Detalhou as dificuldades operacionais para o restabelecimento do serviço, como a localização em área de serra de difícil acesso. Por fim, pleiteou a improcedência total dos pedidos. A Autora apresentou Réplica (ID 154632781). As partes foram intimadas para especificarem as provas, onde ambos requereram o julgamento antecipado da lide (ID 155058483 e manifestação da parte autora). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar a preliminar suscitada em sede de contestação. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Sustenta a ré a impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora. Tal preliminar não merece prosperar. A impugnação apresentada pela concessionária é genérica e desprovida de qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, conforme estabelece o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A autora, instada a comprovar sua condição, juntou comprovante de inscrição no Cadastro Único (ID 118487473), o que reforça a alegação de insuficiência de recursos. O ônus de desconstituir tal presunção era da ré, que não o fez. Desse modo, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora. DO MÉRITO Superada a questão preliminar, o cerne da presente controvérsia reside na análise da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica e na verificação da existência de nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia e os danos materiais e morais pleiteados pela autora. Inicia-se a análise reafirmando a natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso. Consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como é o caso da concessionária de energia elétrica, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício dessa qualidade. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, reforça essa premissa, estabelecendo que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O regime da responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a comprovação de alguns elementos essenciais para a configuração do dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito (a falha na prestação do serviço, no caso), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. O fornecedor, embora responda independentemente de culpa, pode excluir sua responsabilidade se provar, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC, que, tendo prestado o serviço, o defeito é inexistente, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, em casos de caso fortuito ou força maior. A petição inicial sustenta que houve uma interrupção no fornecimento de energia a partir de 02 de julho de 2025, perdurando por aproximadamente cinco dias, o que teria causado a perda de alimentos e os transtornos morais. A autora defende que o peso da prova deveria recair sobre a concessionária. É cediço que, em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor hipossuficiente ou quando suas alegações forem verossímeis, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, o princípio da inversão do ônus probatório não se traduz em um benefício ilimitado que desobriga o consumidor de apresentar a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, a prova mínima que lastreia o fato alegado, qual seja, a existência de um ato ilícito e dos danos decorrentes, não foi produzida de forma satisfatória pela autora. Na verdade, embora a autora tenha juntado capturas de tela de seu celular (ID 116374443), tais documentos demonstram apenas a abertura de protocolos de reclamação, mas não comprovam, por si sós, a natureza injustificada da interrupção, sua duração exata por cinco dias, ou a efetiva ocorrência dos danos materiais no montante pleiteado. A mera alegação da falha, ainda que acompanhada do registro da queixa, não é suficiente para corroborar a verossimilhança do direito alegado, especialmente quanto à ilicitude da conduta da ré e à extensão dos prejuízos. Em contrapartida, a concessionária Ré trouxe aos autos detalhada explicação técnica em sua contestação (ID 128280963), acompanhada de registros de ocorrência, os quais possuem presunção de veracidade até prova robusta em contrário. Tais documentos indicam que a interrupção, iniciada em 01/07/2025 (Ocorrência nº 2025.214636), foi causada por fatores ambientais severos (força maior), consistentes na interferência de árvores de grande porte sobre a rede elétrica, em decorrência de fortes chuvas. A ré demonstrou as dificuldades de acesso à localidade (zona rural e de serra) e as providências tomadas para o restabelecimento, que culminaram na normalização do serviço em 05/07/2025. A existência de uma excludente de responsabilidade, como o caso fortuito ou a força maior, rompe o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano. A ré comprovou que a interrupção não decorreu de falha operacional ou negligência, mas de um evento natural, inevitável e externo à sua esfera de controle. Além disso, demonstrou ter agido de forma diligente para solucionar o problema, dadas as condições adversas. Ademais, no que tange aos danos materiais, a autora pleiteia o valor genérico de R$ 1.000,00, sem apresentar qualquer prova mínima do prejuízo, como notas fiscais dos alimentos supostamente perdidos, fotografias ou qualquer outro elemento que permita aferir a existência e a extensão do dano patrimonial. A indenização por dano material exige prova concreta do prejuízo, não podendo ser baseada em meras estimativas. Portanto, diante da comprovação de uma excludente de responsabilidade (força maior) pela ré e da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da Autora, qual seja, o ato ilícito (prestação de serviço defeituosa) e os próprios danos materiais, resta inexistente o nexo de causalidade. A responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço exige, em seu substrato fático, a demonstração de um defeito no serviço, o que não foi estabelecido nos autos. Consequentemente, a pretensão indenizatória carece de sustentação fática e jurídica, impondo-se a improcedência do pedido inicial em sua totalidade, abrangendo os pedidos de indenização por danos materiais e morais. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por SUELLEN DOS SANTOS NASCIMENTO em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em face da justiça gratuita concedida à parte autora, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

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EXPEDIENTE

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELLEN DOS SANTOS NASCIMENTO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800594-94.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SUELLEN DOS SANTOS NASCIMENTO em desfavor de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo eletrônico, buscando a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por alegados prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A parte autora, em sua narrativa (ID 116374430), afirmou ser titular da unidade consumidora localizada no Sítio Socorro, Zona Rural, do município de Areia, Paraíba, e alegou que, embora mantivesse o pagamento das faturas de consumo em dia, foi surpreendida no dia 02 de julho de 2025 pela interrupção súbita e injustificada do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Sustentou a Autora que, após tentar contato com a concessionária e ser informada superficialmente de que “estaria tudo bem e que nada teria ocorrido”, a unidade consumidora permaneceu sem energia por um período ininterrupto de aproximadamente cinco dias, o que teria resultado em severos transtornos cotidianos e prejuízos de ordem patrimonial. A Autora também ressaltou a perda de alimentos armazenados em seu refrigerador, que se deterioraram integralmente em decorrência da falta de refrigeração prolongada. A inicial também destacou a dificuldade em manter a conexão com a Zona Urbana, sendo o acesso à rede WIFI o único meio de comunicação disponível na localidade rural, o que, somado à impossibilidade de usar aparelhos domésticos, causou desarranjo na rotina da demandante. Com base nos fatos narrados, a autora fundamentou sua pretensão na aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços públicos essenciais, conforme o disposto no artigo 14 e artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pleiteando a reparação pelos danos materiais estimados em R$ 1.000,00 (mil reais), referentes à perda dos bens perecíveis, e a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, perfazendo um valor total da causa de R$ 11.000,00. A Requerida apresentou Contestação tempestiva (ID 128280963), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, a concessionária admitiu a ocorrência de uma interrupção não programada, mas defendeu que esta decorreu de fatores ambientais e de força maior, especificamente a queda de árvores de grande porte sobre a rede elétrica em razão de fortes chuvas na região, o que afastaria sua responsabilidade. Detalhou as dificuldades operacionais para o restabelecimento do serviço, como a localização em área de serra de difícil acesso. Por fim, pleiteou a improcedência total dos pedidos. A Autora apresentou Réplica (ID 154632781). As partes foram intimadas para especificarem as provas, onde ambos requereram o julgamento antecipado da lide (ID 155058483 e manifestação da parte autora). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar a preliminar suscitada em sede de contestação. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Sustenta a ré a impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora. Tal preliminar não merece prosperar. A impugnação apresentada pela concessionária é genérica e desprovida de qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, conforme estabelece o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A autora, instada a comprovar sua condição, juntou comprovante de inscrição no Cadastro Único (ID 118487473), o que reforça a alegação de insuficiência de recursos. O ônus de desconstituir tal presunção era da ré, que não o fez. Desse modo, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora. DO MÉRITO Superada a questão preliminar, o cerne da presente controvérsia reside na análise da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica e na verificação da existência de nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia e os danos materiais e morais pleiteados pela autora. Inicia-se a análise reafirmando a natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso. Consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como é o caso da concessionária de energia elétrica, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício dessa qualidade. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, reforça essa premissa, estabelecendo que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O regime da responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a comprovação de alguns elementos essenciais para a configuração do dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito (a falha na prestação do serviço, no caso), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. O fornecedor, embora responda independentemente de culpa, pode excluir sua responsabilidade se provar, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC, que, tendo prestado o serviço, o defeito é inexistente, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, em casos de caso fortuito ou força maior. A petição inicial sustenta que houve uma interrupção no fornecimento de energia a partir de 02 de julho de 2025, perdurando por aproximadamente cinco dias, o que teria causado a perda de alimentos e os transtornos morais. A autora defende que o peso da prova deveria recair sobre a concessionária. É cediço que, em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor hipossuficiente ou quando suas alegações forem verossímeis, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, o princípio da inversão do ônus probatório não se traduz em um benefício ilimitado que desobriga o consumidor de apresentar a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, a prova mínima que lastreia o fato alegado, qual seja, a existência de um ato ilícito e dos danos decorrentes, não foi produzida de forma satisfatória pela autora. Na verdade, embora a autora tenha juntado capturas de tela de seu celular (ID 116374443), tais documentos demonstram apenas a abertura de protocolos de reclamação, mas não comprovam, por si sós, a natureza injustificada da interrupção, sua duração exata por cinco dias, ou a efetiva ocorrência dos danos materiais no montante pleiteado. A mera alegação da falha, ainda que acompanhada do registro da queixa, não é suficiente para corroborar a verossimilhança do direito alegado, especialmente quanto à ilicitude da conduta da ré e à extensão dos prejuízos. Em contrapartida, a concessionária Ré trouxe aos autos detalhada explicação técnica em sua contestação (ID 128280963), acompanhada de registros de ocorrência, os quais possuem presunção de veracidade até prova robusta em contrário. Tais documentos indicam que a interrupção, iniciada em 01/07/2025 (Ocorrência nº 2025.214636), foi causada por fatores ambientais severos (força maior), consistentes na interferência de árvores de grande porte sobre a rede elétrica, em decorrência de fortes chuvas. A ré demonstrou as dificuldades de acesso à localidade (zona rural e de serra) e as providências tomadas para o restabelecimento, que culminaram na normalização do serviço em 05/07/2025. A existência de uma excludente de responsabilidade, como o caso fortuito ou a força maior, rompe o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano. A ré comprovou que a interrupção não decorreu de falha operacional ou negligência, mas de um evento natural, inevitável e externo à sua esfera de controle. Além disso, demonstrou ter agido de forma diligente para solucionar o problema, dadas as condições adversas. Ademais, no que tange aos danos materiais, a autora pleiteia o valor genérico de R$ 1.000,00, sem apresentar qualquer prova mínima do prejuízo, como notas fiscais dos alimentos supostamente perdidos, fotografias ou qualquer outro elemento que permita aferir a existência e a extensão do dano patrimonial. A indenização por dano material exige prova concreta do prejuízo, não podendo ser baseada em meras estimativas. Portanto, diante da comprovação de uma excludente de responsabilidade (força maior) pela ré e da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da Autora, qual seja, o ato ilícito (prestação de serviço defeituosa) e os próprios danos materiais, resta inexistente o nexo de causalidade. A responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço exige, em seu substrato fático, a demonstração de um defeito no serviço, o que não foi estabelecido nos autos. Consequentemente, a pretensão indenizatória carece de sustentação fática e jurídica, impondo-se a improcedência do pedido inicial em sua totalidade, abrangendo os pedidos de indenização por danos materiais e morais. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por SUELLEN DOS SANTOS NASCIMENTO em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em face da justiça gratuita concedida à parte autora, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800594-94.2025.8.15.0071. AUTOR: SUELLEN DOS SANTOS NASCIMENTO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 28 de fevereiro de 2026 ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

02/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

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