Apelação Cível 0801106-37.2024.8.15.0031 - TJPB

Apelação Cível 0801106-37.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELZA MARIA VASCONCELOS DE MELO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801106-37.2024.8.15.0031 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Elza Maria Vasconcelos de Melo, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais, aduzindo, em síntese, que o promovido tem efetuado descontos mensalmente de seu benefício previdenciário, referentes a cartão de crédito. Informa, ainda, que não contratou ou solicitou serviço de cartão de crédito. Não houve acordo durante a tramitação processual. O promovido apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, a legalidade da cobrança. Ato contínuo, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para análise. Relatados, decido. Preliminar - Da falta de interesse de agir A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto a petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar. Preliminar - Da impugnação à gratuidade processual No mais, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que, para a aquisição da benesse legal autorizadora da gratuidade da justiça, basta apenas a simples declaração do possível hipossuficiente para que lhe seja conferido o favor, cabendo ao promovido, ao impugnar tal pedido, trazer elementos probatórios que demonstrem a capacidade econômica do promovente em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, o que não restou comprovado no encarte processual. Razão pela qual mantenho a gratuidade da justiça em favor da promovente, já deferida. Da análise do mérito A parte autora afirma que é aposentada e que o demandado realiza descontos em seu benefício previdenciário, referentes a cartão de crédito, sem contratação e sem autorização legal, juntando extratos bancários que comprovam as cobranças realizadas pelo réu. Identificado o ponto da controvérsia, tem-se que a demanda se apresenta de fácil resolução, bastando a apreciação das provas carreadas aos autos pelos litigantes. In casu, compete inicialmente à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme os dispositivos legais contidos no artigo 373, I, do CPC, e ao réu, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (inciso II). Da análise da documentação inserida nos autos – ID n. 90004601 - Pág. 33-73, comprova-se, por faturas de consumo mensal, que a parte autora utiliza os serviços do cartão de crédito impugnado, restando as cobranças realizadas pelo demandado como exercício regular de um direito. Neste sentido, restou comprovada a existência da prestação dos serviços pelo banco réu, de modo que a cobrança das tarifas descritas na inicial constitui exercício regular de direito, afastando a ilicitude alegada, não estando, portanto, o réu obrigado a reparar o dano que a autora alega ter sofrido. Com efeito, cabe destacar que, para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas). Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02).” Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do art. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Portanto, os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela empresa ré. Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, com suporte no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Elza Maria Vasconcelos de Melo em face de Banco Bradesco S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Providências necessárias. Alagoa Grande-PB, 18 de setembro de 2025. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Não-Provimento

Mérito

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