Procedimento Comum Cível 0801749-63.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:04

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 20:13

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801749-63.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA DO CARMO DOS SANTOS VASCONCELOS em face do BANCO BMG S.A., objetivando, a devolução de descontos indevidos. Compulsando os autos verifico que inexiste pleito antecipatório. A Autora requereu o benefício da gratuidade judiciária acostando declaração de hipossuficiência, extratos bancários, documentos previdenciários, documentos pessoais, bem como procuração devidamente outorgada. Contudo, deixou a parte de acostar comprovante de residência, o que inviabiliza a análise da fixação da competência territorial, conforme entediamento do STJ: “[...] De outro lado, vê-se que a determinação de juntada de comprovante de endereço visa à análise da competência territorial. No ponto, cumpre registrar o disposto no enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: (fl. 45) Assim, a incompetência territorial não poderia ser analisada, de ofício e mediante determinação de juntada de comprovante atualizado de endereço pelo Juízo a quo, sendo imprescindível a manifestação da parte interessada.”(STJ - AREsp: 1678213 PR 2020/0059067-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/08/2020). Diante do exposto e, conforme preceitua o artigo 321 do CPC, DETERMINO a Autora, para que apresente Emenda à Inicial, promovendo a juntada do comprovante de residência atualizado eis que a declaração acostada nos autos não consta o endereço completo no improrrogável de 15 (quinze) dias, com a finalidade deste juízo aferir a competência, bem como sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Transcorrido o prazo in albis, volte o feito concluso para análise da tutela de urgência e demais deliberações. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:42

Emenda à Inicial

31/12/2025, 17:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/08/2025, 15:15

Distribuição (sorteio)

13/08/2025, 15:14

Documentos

•02/02/2026, 00:00