Apelação Cível 0801957-49.2025.8.15.0061 - TJPB

Apelação Cível 0801957-49.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A INTIMAÇÃO INTIMO O(A) exequente acerca do pagamento realizado. 2 de julho de 2026 EXPEDIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801957-49.2025.8.15.0061 Advogados do(a)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801957-49.2025.8.15.0061 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e parágrafos, do CPC. Advirta-se, ainda, que decorrido o prazo para pagamento voluntário, acima indicado, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 15 dias para eventual impugnação, podendo alegar qualquer das hipóteses do §1º, do art. 525, do CPC. Na hipótese de impugnação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento sem apresentação de impugnação, se por depósito judicial, expeça-se alvará e venha-me o processo concluso para julgamento (extinção). Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o(a) exequente(a) para atualizar seu crédito, com inclusão das multas, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Cumpra-se. ARARUNA, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 INTIMAÇÃO INTIMO O(A) parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. 26 de maio de 2026 EXPEDIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801957-49.2025.8.15.0061 Advogados do(a)

27/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/05/2026, 08:28

Trânsito em julgado

26/05/2026, 08:28

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:41

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:41

Publicação

04/05/2026, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:57

Não-Provimento

30/04/2026, 14:50

Recebimento

23/04/2026, 08:07

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 08:07

Distribuição (sorteio)

23/04/2026, 08:07

Documentos

EXPEDIENTE

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO LIMA, parte já qualificada nos autos, por meio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. A autora alega, em síntese, que é pessoa idosa, agricultora aposentada, e recebe seu benefício previdenciário em conta corrente mantida junto à instituição financeira ré. Sustenta que, desde junho de 2022, vêm ocorrendo descontos em sua conta sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO”, os quais afirma nunca ter contratado ou autorizado. Narra que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência da relação contratual que deu origem à cobrança, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação do banco réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A petição inicial (ID 125541405) foi instruída com documentos. Após o deferimento da gratuidade judiciária (ID 127616064) e a citação regular, o réu apresentou contestação (ID 128850916). Em sede de preliminares, arguiu a ocorrência de litigância predatória, a irregularidade da procuração por ser genérica, o fracionamento de ações e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança da tarifa, afirmando que a parte autora utiliza diversos serviços bancários que não se enquadram como essenciais. Alegou que a adesão ao pacote de serviços ocorreu de forma regular e que a utilização contínua dos serviços sem oposição configuraria aceitação tácita, aplicando-se o princípio do venire contra factum proprium. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito e de danos morais a serem indenizados e formulou pedido contraposto para que, em caso de cancelamento do pacote, a autora seja condenada a pagar pelas tarifas dos serviços individualmente utilizados. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 132022721), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 136202167 e 136969542). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente esclarecidas pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado por ambas as partes. DAS PRELIMINARES A instituição financeira ré suscitou preliminares que passo a analisar. A alegação de litigância predatória e procuração genérica não merece acolhimento. O ajuizamento de múltiplas ações por um mesmo patrono, por si só, não caracteriza abuso do direito de ação, sendo necessário analisar o caso concreto. A procuração outorgada ao advogado da parte autora confere poderes para o foro em geral, em conformidade com o artigo 105 do Código de Processo Civil, sendo a ausência de qualificação específica do réu no instrumento uma mera irregularidade que não compromete a defesa nem a validade do ato. Quanto à impugnação à justiça gratuita, o benefício foi concedido com base nos documentos que indicam a hipossuficiência da autora, que é agricultora aposentada e aufere renda modesta (IDs 125541411 e 125541414). A parte ré não apresentou provas capazes de afastar a presunção de necessidade, razão pela qual a preliminar é rejeitada. Por fim, a alegação de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo também não prospera. O acesso à justiça é uma garantia constitucional que não se submete ao esgotamento da via administrativa. Ademais, a resistência do réu, manifestada na própria contestação, evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, portanto, todas as preliminares arguidas. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO A relação jurídica em análise é de trato sucessivo, na qual a lesão ao direito do consumidor se renova a cada desconto mensal indevido. Aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tendo a ação sido ajuizada em 20 de outubro de 2025, encontram-se prescritas apenas as pretensões de ressarcimento das parcelas descontadas antes de 20 de outubro de 2020, o que deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. DO MÉRITO A controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora a título de “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO”. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e de parcos rendimentos, justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberia, portanto, à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do pacote de serviços questionado. O banco réu, em sua defesa, alega que a autora contratou o serviço e dele se utilizou, mas não apresentou o instrumento contratual devidamente assinado ou qualquer outra prova inequívoca da manifestação de vontade da consumidora em aderir à “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO”. A simples utilização de serviços bancários, como saques ou transferências, não implica adesão automática a um pacote de tarifas específico e oneroso. A cobrança de tarifas por serviços bancários é permitida pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, desde que prevista em contrato ou previamente autorizada pelo cliente. No caso dos autos, o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação expressa e informada do serviço. A ausência de contrato assinado ou de outro meio de prova que demonstre o consentimento da autora torna a cobrança da tarifa ilegal e abusiva, por violar o dever de informação e a boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Da Repetição do Indébito em Dobro Constatada a cobrança indevida, a autora faz jus à restituição dos valores pagos. O pedido é de restituição em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676.608), firmou o entendimento de que a devolução em dobro é a regra nos casos de cobrança indevida ao consumidor, sendo afastada apenas na hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. No presente caso, a cobrança de uma tarifa por serviço não contratado não configura engano justificável, mas sim uma falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade do fornecedor. Desse modo, a restituição dos valores comprovadamente descontados a título de “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO” deve ocorrer em dobro, respeitada a prescrição quinquenal, visto que a cobrança de serviço não contratado não configura engano justificável. Dos Danos Morais A autora pleiteia indenização por danos morais. No entanto, embora a cobrança seja indevida, a situação narrada não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa significativa aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, que cause dor, vexame ou humilhação intensa. Na hipótese, não há nos autos prova de que os descontos, ainda que indevidos, tenham gerado consequências mais graves, como a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes ou a privação de suas necessidades básicas. A questão se resolve na esfera patrimonial, com a cessação das cobranças e a devida restituição dos valores pagos. Assim, em consonância com a jurisprudência que busca evitar a banalização do instituto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Do Pedido Contraposto O réu formulou pedido contraposto para que, em caso de procedência da ação, a autora seja condenada a pagar individualmente pelas tarifas dos serviços utilizados. Tal pedido não merece acolhida. O parágrafo único do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços fornecidos sem solicitação prévia do consumidor equiparam-se a amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Como o banco não comprovou a solicitação ou contratação do pacote de serviços, não pode agora exigir o pagamento por serviços que foram prestados no contexto de uma oferta não consentida. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 2a VARA DA COMARCA DE ARARUNA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801957-49.2025.8.15.0061 Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência do vínculo contratual entre as partes referente à “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO” e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; 2. DETERMINAR que o réu se abstenha de efetuar novos descontos a esse título na conta bancária da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3. CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a título de “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO”, observada a prescrição quinquenal (parcelas descontadas nos últimos 5 anos a contar da data do ajuizamento), bem como eventuais parcelas descontadas no curso do processo. O montante apurado em fase de cumprimento de sentença deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo a proporção das custas em 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (restituição em dobro). Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 10.000,00, referente aos danos morais). A exigibilidade de tais verbas em relação à autora fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Araruna, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801957-49.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801957-49.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Os autos foram distribuídos e conclusos para fins de admissão inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo E. Min. Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação nº 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os arts. 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. Feitas essas breves considerações, passo a analisar a presente demanda à luz da Recomendação nº 159/24, do CNJ. DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL Relativamente ao pedido de gratuidade processual, vislumbro que a parte autora aduz genericamente não ter condições de arcar com as custas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º, do CPC/2015). O novo Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houver elementos nos autos necessários a sua concessão, devendo, antes, oportunizar a parte a comprovação do alegado em exposição fática (Art. 99, §2º, CPC). DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE) Melhor refletindo sobre a questão, tenho que quando a Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação. Ocorre que o exercício do direito de ação pressupõe a presença das denominadas condições da ação, sendo uma delas o interesse de agir (necessidade). A necessidade de exercer o direito de ação só surge quando existir um conflito de interesses. E tal conflito de interesses somente aparece quando existir uma pretensão resistida. Desse modo, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário. Assim, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, mostra-se de rigor que haja a demonstração da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Na esteira do tratamento de situações como a dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, apreciou o seu Tema 91, cuja questão a ser solucionada é: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.” No julgamento do dito IRDR o Tribunal mineiro fixou as seguintes teses: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir”. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das sugestões contidas na Recomendação nº 159/24, constantes no nexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;” ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: -Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento da gratuidade. -Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. PENA: Extinção do feito sem resolução de mérito. Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

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