Interdição/Curatela 0801621-06.2025.8.15.0171 - TJPB

Interdição/Curatela 0801621-06.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801621-06.2025.8.15.0171 DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação de interdição e curatela c/c pedido de curatela provisória proposta por MARIA ANUNCIADA DOS SANTOSem face de MARIA DAS DORES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, a autora que a ré, sua mãe, "apresenta quadro de demência grave, com déficit cognitivo significativo, perda de memória recente, desorientação no tempo e espaço, e incapacidade de comunicação e autogestão, conforme laudo médico anexo, subscrito por profissional habilitado.". Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Embora a deficiência por si só não resulte automaticamente no reconhecimento da incapacidade civil, isso em virtude das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), tem-se que, in casu, a probabilidade do direito restou devidamente demonstrada, sobretudo porque o laudo que consta no evento 115939752 atesta que a promovida é portadora de Alzheimer, bem como precisa de cuidados para todas as necessidades do dia a dia. Desse modo, a hipótese em tela amolda-se ao artigo 84, §§ 1º e 3º, da Lei n.º 13.146/2015, o qual autoriza, como medida extraordinária, proporcional às circunstâncias de cada caso e por tempo possível, a curatela. Ademais, a urgência decorre da necessidade de prover os atos comuns da vida, sobretudo a retirada de medicamentos junto ao SUS, de modo que, embora genérico o argumento quanto ao perigo de dano, este pode ser presumido pelas próprias circunstâncias pessoais do demandado. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais mencionados, defiro a tutela de urgência nomeando a autora como curadora provisória do interditando para o fim exclusivo de representação nos atos de conteúdo negocial ou patrimonial, observados os limites expressos no artigo 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Expeça-se o termo de curatela provisória, com as cautelas legais. Intime-se a curadora para, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, comparecer ao cartório desta unidade judiciária para assinar o referido termo, o qual será elaborado pela Escrivania, observando as disposições do § 4º, do artigo 84, da Lei n.º 13.146/2015. Nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, designo audiência de entrevista do interditando para o dia 05/09/2025, às 09:30h, a qual será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, e o link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306. Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum, onde será ouvida com os cuidados necessários e também pela via eletrônica. Cite-se o interditando para comparecer à audiência, advertindo-o de que, após a audiência, terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido (art. 752, CPC), constituindo advogado e, caso não o faça, consigne-se que ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (art. 752, §2º, CPC). Notifique-se o Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC). Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., NCPC), uma vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Intime-se o(a) Requerente através do(a) advogado(a) constituída nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 9 de julho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - SEGUE TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - SEGUE TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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