Procedimento Comum Cível 0804758-17.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:45

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804758-17.2025.8.15.0261. AUTOR: 37.754.862 KATIANNE FABIOLA ANTAS LACERDA TOMAZ Advogados do(a) AUTOR: DAVY MIGUEL DIAS - PB31570, GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA., TRANSKTURITE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA DEPACHO Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, tenho que o art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, indubitável que a gratuidade da justiça é somente para os que deveras necessitam. Além disso, a parte promovente poderia demandar no Juizado Especial que, em regra, não exige para o ajuizamento o recolhimento de custas processuais e é mais célere. Se escolheu a via mais longa e onerosa, deve suportar as consequências da sua escolha. De toda sorte, EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Entregar] INTIME-SE a parte promovente para de comprovar que preenche os requisitos da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento, juntando, em quinze dias úteis, cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos últimos três exercícios, extratos bancários de todas as contas bancárias de sua titularidade, contracheques dos três meses passados. Por outro lado, poderá o Magistrado conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC). Sendo assim, caso queira adiantar o andamento processual, FACULTO à parte promovente a possibilidade de efetuar o pagamento das custas judiciais (custas + taxa) e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos ao percentual de apenas 20% do valor original, com fulcro no do art. 98, §5º, do CPC/2015, podendo parcelar o valor em até 6 (seis) vezes mensais (art. 98, §6º, CPC/2015). Intime-se. Piancó-PB, data da assinatura digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:48

Mero expediente

19/01/2026, 13:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/11/2025, 16:50

Distribuição (sorteio)

26/11/2025, 16:50

Documentos

•02/02/2026, 00:00