Execução de Título Extrajudicial 0842158-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0842158-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 12:19

Trânsito em julgado

23/02/2026, 12:19

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0842158-83.2025.8.15.2001 Assunto: [Honorários Advocatícios] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA(042.769.924-00); THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA(042.769.924-00); Polo passivo: LARISSA MENEZES VIANA(028.420.853-10); CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA(010.906.574-39); SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38 da Lei nº 9.099/95) Da Gratuidade da Justiça Nos processos em trâmite no 1º grau dos Juizados Especiais, há concessão automática da gratuidade da justiça, por expressa previsão legal (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). A matéria poderá ser reapreciada em eventual recurso. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA em face de LARISSA MENEZES VIANA, objetivando a cobrança de honorários advocatícios alegadamente devidos em razão de contrato de prestação de serviços jurídicos. Das Preliminares – Incompetência do Juizado Especial e Complexidade da Causa A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que jamais contratou os serviços do escritório do exequente. Sustenta que o contrato apresentado como título executivo foi assinado em branco e entregue a uma terceira pessoa em virtude de relação de confiança, tendo sido preenchido posteriormente com valores e dados de partes não pactuados. Diante disso, impugnou a autenticidade do documento e requereu a realização de perícia técnica grafotécnica e documental para verificar a veracidade do conteúdo e a contemporaneidade das grafias. A análise da controvérsia demonstra que o deslinde da questão exige a verificação da integridade do título executivo. A alegação de preenchimento abusivo de documento assinado em branco, aliada à declaração de outros advogados que compunham o escritório confirmando a inexistência de pactuação de valores fixos e a renúncia a honorários, retira do título a certeza e exigibilidade necessárias para o rito da execução. Tais questões demandam a produção de prova pericial técnica especializada (grafotécnica e documental), procedimento este incompatível com o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que orienta os Juizados Especiais pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais limita-se às causas de menor complexidade. A necessidade de perícia técnica complexa para atestar a falsidade ou adulteração de documento afasta a competência deste juízo, impondo-se a extinção do feito para que a parte busque as vias ordinárias. Diante do desconhecimento do conteúdo do contrato e da fundada dúvida sobre a legitimidade do preenchimento do título, a perícia técnica torna-se indispensável, o que evidencia a complexidade da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência deste Juizado Especial ante a complexidade da matéria e a necessidade de prova pericial. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedida/certificada

30/01/2026, 12:17

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/01/2026, 10:14

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 13:02

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresente as contrarrazões `EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposto pela parte contrária.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:03

Ato ordinatório

10/12/2025, 11:02

Retificação de movimento

10/12/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:23

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Retificação de movimento

Petição (Petição (outras))

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