Procedimento Comum Cível 0853448-32.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853448-32.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

23/04/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:35

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA CARNEIRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Intime pessoalmente a autora para cumprimento da decisão ID 122728275. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081608353820500000092714408 Doc. 01 - Declaracao de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 24081608353913500000092714409 Doc. 02 - Rg e CPF (3) Documento de Identificação 24081608353982900000092714410 Doc. 03 - Declaracao de Residencia Documento de Comprovação 24081608354053700000092714412 Doc. 04 - Contracheques Documento de Comprovação 24081608354121300000092714413 Doc. 05 - Reclamação Procon Documento de Comprovação 24081608354211900000092714414 Doc. 06 - Audiencia Procon (1) Documento de Comprovação 24081608354294000000092714415 Doc. 07 - Contrato Documento de Comprovação 24081608354369500000092714416 Doc. 08 - Extrato Ole Documento de Comprovação 24081608354456600000092714417 Doc. 09 - Extrato Banco Documento de Comprovação 24081608354542100000092714418 Doc. 10 - Comprovante Serasa Documento de Comprovação 24081608354610400000092714420 Decisão Decisão 24082022592442200000092969546 Intimação Intimação 24082214241101300000093110164 Decisão Decisão 24082022592442200000092969546 Cota Cota 24082822581299700000093452164 Contestação Contestação 24091315122061500000094309221 01 - Contrato - 124885032 - Maria José de Sousa Carneiro Documento de Comprovação 24091315122146000000094309223 02 - Extrato - 124885032 - Maria José de Sousa Carneiro Documento de Comprovação 24091315122248700000094309222 03 - TED - 124885032 - Maria José de Sousa Carneiro Documento de Comprovação 24091315122323600000094309224 Documentos de Representaçao - Santander Procuração 24091315122420000000094311425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120609265680700000098626819 Expediente Expediente 24120609265680700000098626819 Petição Petição 24121209345239200000098907880 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022813283181100000102031000 Expediente Expediente 25022813283181100000102031000 Intimação Intimação 25022813295175300000102031001 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022813283181100000102031000 Petição Petição 25032009065928400000102872102 Petição Petição 25042309143517600000104538224 Informação Informação 25060812353195000000107110337 Decisão Decisão 25090409051867100000115243007 Decisão Decisão 25090409051867100000115243007 Petição Petição 25092913454461800000116618619 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 24081608353820500000092714408, Documento de Comprovação: 24081608354053700000092714412, Documento de Comprovação: 24081608353913500000092714409, Documento de Comprovação: 24081608354121300000092714413, Documento de Comprovação: 24081608354211900000092714414, Documento de Comprovação: 24081608354294000000092714415, Documento de Comprovação: 24081608354456600000092714417, Documento de Comprovação: 24081608354610400000092714420, Documento de Identificação: 24081608353982900000092714410, Documento de Comprovação: 24081608354369500000092714416] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0853448-32.2024.8.15.2001

Mero expediente

19/12/2025, 20:21

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:45

Publicação

09/09/2025, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA CARNEIRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição ID 109564933. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081608353820500000092714408 Doc. 01 - Declaracao de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 24081608353913500000092714409 Doc. 02 - Rg e CPF (3) Documento de Identificação 24081608353982900000092714410 Doc. 03 - Declaracao de Residencia Documento de Comprovação 24081608354053700000092714412 Doc. 04 - Contracheques Documento de Comprovação 24081608354121300000092714413 Doc. 05 - Reclamação Procon Documento de Comprovação 24081608354211900000092714414 Doc. 06 - Audiencia Procon (1) Documento de Comprovação 24081608354294000000092714415 Doc. 07 - Contrato Documento de Comprovação 24081608354369500000092714416 Doc. 08 - Extrato Ole Documento de Comprovação 24081608354456600000092714417 Doc. 09 - Extrato Banco Documento de Comprovação 24081608354542100000092714418 Doc. 10 - Comprovante Serasa Documento de Comprovação 24081608354610400000092714420 Decisão Decisão 24082022592442200000092969546 Intimação Intimação 24082214241101300000093110164 Decisão Decisão 24082022592442200000092969546 Cota Cota 24082822581299700000093452164 Contestação Contestação 24091315122061500000094309221 01 - Contrato - 124885032 - Maria José de Sousa Carneiro Documento de Comprovação 24091315122146000000094309223 02 - Extrato - 124885032 - Maria José de Sousa Carneiro Documento de Comprovação 24091315122248700000094309222 03 - TED - 124885032 - Maria José de Sousa Carneiro Documento de Comprovação 24091315122323600000094309224 Documentos de Representaçao - Santander Procuração 24091315122420000000094311425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120609265680700000098626819 Expediente Expediente 24120609265680700000098626819 Petição Petição 24121209345239200000098907880 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022813283181100000102031000 Expediente Expediente 25022813283181100000102031000 Intimação Intimação 25022813295175300000102031001 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022813283181100000102031000 Petição Petição 25032009065928400000102872102 Petição Petição 25042309143517600000104538224 Informação Informação 25060812353195000000107110337 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 24081608353820500000092714408, Documento de Comprovação: 24081608354053700000092714412, Documento de Comprovação: 24081608353913500000092714409, Documento de Comprovação: 24081608354121300000092714413, Documento de Comprovação: 24081608354211900000092714414, Documento de Comprovação: 24081608354294000000092714415, Documento de Comprovação: 24081608354456600000092714417, Documento de Comprovação: 24081608354610400000092714420, Documento de Identificação: 24081608353982900000092714410, Documento de Comprovação: 24081608354369500000092714416] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0853448-32.2024.8.15.2001

Determinação de Diligência

04/09/2025, 09:05

Conclusão (para despacho; para despacho)

08/06/2025, 12:35

Documento (Outros documentos)

08/06/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 09:14

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA CARNEIRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição ID 109564933. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081608353820500000092714408 Doc. 01 - Declaracao de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 24081608353913500000092714409 Doc. 02 - Rg e CPF (3) Documento de Identificação 24081608353982900000092714410 Doc. 03 - Declaracao de Residencia Documento de Comprovação 24081608354053700000092714412 Doc. 04 - Contracheques Documento de Comprovação 24081608354121300000092714413 Doc. 05 - Reclamação Procon Documento de Comprovação 24081608354211900000092714414 Doc. 06 - Audiencia Procon (1) Documento de Comprovação 24081608354294000000092714415 Doc. 07 - Contrato Documento de Comprovação 24081608354369500000092714416 Doc. 08 - Extrato Ole Documento de Comprovação 24081608354456600000092714417 Doc. 09 - Extrato Banco Documento de Comprovação 24081608354542100000092714418 Doc. 10 - Comprovante Serasa Documento de Comprovação 24081608354610400000092714420 Decisão Decisão 24082022592442200000092969546 Intimação Intimação 24082214241101300000093110164 Decisão Decisão 24082022592442200000092969546 Cota Cota 24082822581299700000093452164 Contestação Contestação 24091315122061500000094309221 01 - Contrato - 124885032 - Maria José de Sousa Carneiro Documento de Comprovação 24091315122146000000094309223 02 - Extrato - 124885032 - Maria José de Sousa Carneiro Documento de Comprovação 24091315122248700000094309222 03 - TED - 124885032 - Maria José de Sousa Carneiro Documento de Comprovação 24091315122323600000094309224 Documentos de Representaçao - Santander Procuração 24091315122420000000094311425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120609265680700000098626819 Expediente Expediente 24120609265680700000098626819 Petição Petição 24121209345239200000098907880 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022813283181100000102031000 Expediente Expediente 25022813283181100000102031000 Intimação Intimação 25022813295175300000102031001 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022813283181100000102031000 Petição Petição 25032009065928400000102872102 Petição Petição 25042309143517600000104538224 Informação Informação 25060812353195000000107110337 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 24081608353820500000092714408, Documento de Comprovação: 24081608354053700000092714412, Documento de Comprovação: 24081608353913500000092714409, Documento de Comprovação: 24081608354121300000092714413, Documento de Comprovação: 24081608354211900000092714414, Documento de Comprovação: 24081608354294000000092714415, Documento de Comprovação: 24081608354456600000092714417, Documento de Comprovação: 24081608354610400000092714420, Documento de Identificação: 24081608353982900000092714410, Documento de Comprovação: 24081608354369500000092714416] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0853448-32.2024.8.15.2001

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853448-32.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 28 de fevereiro de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA CARNEIRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0853448-32.2024.8.15.2001 Trata-se de Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA JOSE DE SOUSA CARNEIRO em desfavor do BANCO SANTANDER, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que há um empréstimo consignado em sua aposentadoria que nunca foi solicitado. E, vem recebendo descontos indevidos do Banco Santander em sua aposentadoria, na modalidade consignado, por meio de desconto em folha de R$ 103,16 (cento e três reais e dezesseis centavos), onde já foram pagas 78 parcelas de um total de 84 (doc. 07) O suposto empréstimo teria sido no valor de R$ 3.055,80 (três mil, cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), tento um total ao final dos pagamentos de R$ 8.665,44 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Pretende a parte promovente, em sede de medida de urgência, que a Requerida se abstenha de cobrar os valores até o julgamento final, bem como se abstenha de incluir o nome da promovente nos cadastros negativos dos Órgãos de Proteção do Crédito. DECIDO. I.DAS CUSTAS Defiro o pedido de gratuidade, uma vez que a parte promovente é assistida pela Defensoria Pública. II.DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso vertente o pedido liminar limita-se a obrigação de fazer, qual seja: se abstenha de cobrar os valores até o julgamento final, bem como se abstenha de incluir o nome da promovente nos cadastros negativos dos Órgãos de Proteção do Crédito. A jurisprudência Pátria tem entendido que, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou sua amplitude, deve ser concedida medida acautelatória para a não inclusão do nome do devedor do banco de dados de instituição de proteção ao crédito, até decisão final. Configurado, portanto, a probabilidade do direito. Com relação ao segundo requisito autorizador - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – consubstancia-se na constante restrição ao crédito sofrida pelo autor, que pode ficar impossibilitado de realizar transações que exijam idoneidade creditícia. Vale salientar que por se tratar de um direito reversível, caso hajam fatos novos capazes de modificar tal entendimento, a presente decisão poderá ser reapreciada. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, a fim de que a promovida se abstenha de cobrar os valores até o julgamento final, bem como se abstenha de incluir o nome da promovente nos cadastros negativos dos Órgãos de Proteção do Crédito. Expeça ofícios ao SERASA e SPC, a fim de que providenciem o imediato cancelamento da inscrição do nome do promovente do rol dos inadimplentes, atentando-se que tal exclusão deverá limitar-se ao presente litígio, servindo este pronunciamento como ofício. Expeça os mandados necessários. Cumpra com urgência. Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação; 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24081608354610400000092714420, Documento de Comprovação: 24081608354542100000092714418, Documento de Comprovação: 24081608354456600000092714417, Documento de Comprovação: 24081608354369500000092714416, Documento de Comprovação: 24081608354294000000092714415, Documento de Comprovação: 24081608354211900000092714414, Documento de Comprovação: 24081608354121300000092714413, Documento de Comprovação: 24081608354053700000092714412, Documento de Identificação: 24081608353982900000092714410, Documento de Comprovação: 24081608353913500000092714409]

23/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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