Procedimento Comum Cível 0800233-76.2026.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800233-76.2026.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800233-76.2026.8.15.0351. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ Fórum Desembargador Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n - Centro - CEP 58340000 - Sapé/PB Telefone/Fax: (83) 3283-5557 / (83) 99144-7903 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: J. V. N. D. O. POLO PASSIVO: BANCO C6 S.A. e outros DECISÃO Vistos. J. V. N. D. O., menor nascido em 10/11/2011, representado por sua genitora MARCIA MARIA DO NASCIMENTO VALDEVINO, qualificados na petição inicial, ajuizou ação de repetição de indébito c/c declaração de nulidade de contratos c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO C6 S.A. e BANCO PAN S.A., todos já qualificados. O autor alega que, quando tinha apenas 13 anos de idade, foram averbados em seu benefício assistencial BPC/LOAS (NB 704.758.507-0) contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito consignado sem autorização judicial, o que os tornaria absolutamente nulos. Especificamente, aponta o contrato de empréstimo consignado nº 90144131764 (96 parcelas de R$ 379,50), junto ao Banco C6 Consignado S.A., e os cartões RMC e RCC (contratos 770910395-1 e 770910703-6), junto ao Banco Pan S.A., totalizando R$ 40.012,00 em valores descontados. Requer, entre outros pedidos, a declaração de nulidade absoluta dos contratos, a repetição em dobro dos valores, danos morais de R$ 30.000,00 e a tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações: o Banco Pan S.A. (ID 155504080) e o Banco C6 Consignado S.A. (ID 157734593), tendo este último suscitado, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A., apontando que o contrato discutido é de responsabilidade exclusiva do Banco C6 Consignado S.A. (CNPJ 61.348.538/0001-86), requerendo a retificação do polo passivo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do chamamento do feito à ordem. Indeferimento do litisconsórcio passivo. Preliminarmente, impõe-se o chamamento do feito à ordem para examinar, de ofício, a regularidade da formação do polo passivo, questão de ordem pública que desafia conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos dos arts. 485, § 3º, e 337, XI, ambos do Código de Processo Civil. A formação adequada do litisconsórcio é condição de validade e de regular desenvolvimento do processo, pois sua inobservância pode comprometer a prestação jurisdicional, gerando decisões contraditórias, tumulto processual e violação ao contraditório e à ampla defesa. O art. 113 do CPC estabelece que duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, ou quando as causas de pedir ou os pedidos forem conexos, ou ainda quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. O § 1º do mesmo dispositivo acrescenta que o juiz poderá, de ofício, determinar a formação do litisconsórcio ativo ou passivo, bem como limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da decisão. No caso concreto, verifica-se que a parte autora indicou no polo passivo dois bancos absolutamente distintos, o Banco C6 Consignado S.A. (ou Banco C6 S.A., pessoa jurídica diversa) e o Banco Pan S.A., cada qual vinculado a contratos independentes e autônomos entre si. Ainda que todos os contratos tenham sido celebrados com o mesmo titular do benefício previdenciário (o menor de idade autor), as relações jurídicas substanciais são materialmente distintas, envolvendo obrigações, prazos, valores e modalidades de crédito diversas, sem qualquer vínculo de solidariedade, subsidiariedade ou garantia recíproca entre os réus. No caso dos autos, o Banco C6 Consignado S.A. é responsável por um contrato de empréstimo consignado tradicional (CCB nº 90144131764), com parcelas fixas, valor mutuado e amortização programada. O Banco Pan S.A., por sua vez, é responsável por contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), com funcionamento diverso: limite rotativo, fatura mensal, pagamento mínimo consignado e possibilidade de uso contínuo, e, inclusive, com determinação de suspensão do processo pela afetação do TEMA 1414, pelo STJ. Trata-se de produtos com naturezas jurídicas distintas, regramentos próprios e, o que é mais relevante, sem qualquer elemento de solidariedade legal ou contratual entre as instituições financeiras. A ausência de solidariedade entre os réus impede a formação do litisconsórcio passivo, nos termos do art. 265 do Código Civil, que exige expressa previsão legal ou contratual para que se estabeleça a obrigação solidária. Com efeito, a possibilidade de cumulação de pedidos contra mais de um réu pressupõe que ambos possam por ele responder. Assim, somente seria possível a cumulação de pedidos contra réus distintos se houvesse, na demanda, ponto comum de ordem jurídica ou fática, o que não vislumbro no caso. Assim sendo, entendo pela impossibilidade de cumulação de pedidos contra todos os réus e CHAMO O FEITO À ORDEM para conceder à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, para que: 1) Justifique a formação de litisconsórcio passivo; ou 2) Proceda à EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL, para escolher um único réu para prosseguir com a demanda, caso tenha interesse no prosseguimento do feito. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Determino ao Cartório que inclua no polo ativo, a representante do promovente. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Sapé/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 17:08

Indeferimento

04/06/2026, 17:08

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 14:42

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 08:31

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:21

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:32

Publicação

22/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 8º da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, apresentada contestação arguidas questões preliminares e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, procedemos a intimação do autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade. Dou fé. Sapé, 16 de abril de 2026 TELMAR SANTOS DE SOUZA Analista/Técnico judiciário

17/04/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 10:03

Documentos

Decisão

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800233-76.2026.8.15.0351. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ Fórum Desembargador Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n - Centro - CEP 58340000 - Sapé/PB Telefone/Fax: (83) 3283-5557 / (83) 99144-7903 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: J. V. N. D. O. POLO PASSIVO: BANCO C6 S.A. e outros DECISÃO Vistos. J. V. N. D. O., menor nascido em 10/11/2011, representado por sua genitora MARCIA MARIA DO NASCIMENTO VALDEVINO, qualificados na petição inicial, ajuizou ação de repetição de indébito c/c declaração de nulidade de contratos c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO C6 S.A. e BANCO PAN S.A., todos já qualificados. O autor alega que, quando tinha apenas 13 anos de idade, foram averbados em seu benefício assistencial BPC/LOAS (NB 704.758.507-0) contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito consignado sem autorização judicial, o que os tornaria absolutamente nulos. Especificamente, aponta o contrato de empréstimo consignado nº 90144131764 (96 parcelas de R$ 379,50), junto ao Banco C6 Consignado S.A., e os cartões RMC e RCC (contratos 770910395-1 e 770910703-6), junto ao Banco Pan S.A., totalizando R$ 40.012,00 em valores descontados. Requer, entre outros pedidos, a declaração de nulidade absoluta dos contratos, a repetição em dobro dos valores, danos morais de R$ 30.000,00 e a tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações: o Banco Pan S.A. (ID 155504080) e o Banco C6 Consignado S.A. (ID 157734593), tendo este último suscitado, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A., apontando que o contrato discutido é de responsabilidade exclusiva do Banco C6 Consignado S.A. (CNPJ 61.348.538/0001-86), requerendo a retificação do polo passivo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do chamamento do feito à ordem. Indeferimento do litisconsórcio passivo. Preliminarmente, impõe-se o chamamento do feito à ordem para examinar, de ofício, a regularidade da formação do polo passivo, questão de ordem pública que desafia conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos dos arts. 485, § 3º, e 337, XI, ambos do Código de Processo Civil. A formação adequada do litisconsórcio é condição de validade e de regular desenvolvimento do processo, pois sua inobservância pode comprometer a prestação jurisdicional, gerando decisões contraditórias, tumulto processual e violação ao contraditório e à ampla defesa. O art. 113 do CPC estabelece que duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, ou quando as causas de pedir ou os pedidos forem conexos, ou ainda quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. O § 1º do mesmo dispositivo acrescenta que o juiz poderá, de ofício, determinar a formação do litisconsórcio ativo ou passivo, bem como limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da decisão. No caso concreto, verifica-se que a parte autora indicou no polo passivo dois bancos absolutamente distintos, o Banco C6 Consignado S.A. (ou Banco C6 S.A., pessoa jurídica diversa) e o Banco Pan S.A., cada qual vinculado a contratos independentes e autônomos entre si. Ainda que todos os contratos tenham sido celebrados com o mesmo titular do benefício previdenciário (o menor de idade autor), as relações jurídicas substanciais são materialmente distintas, envolvendo obrigações, prazos, valores e modalidades de crédito diversas, sem qualquer vínculo de solidariedade, subsidiariedade ou garantia recíproca entre os réus. No caso dos autos, o Banco C6 Consignado S.A. é responsável por um contrato de empréstimo consignado tradicional (CCB nº 90144131764), com parcelas fixas, valor mutuado e amortização programada. O Banco Pan S.A., por sua vez, é responsável por contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), com funcionamento diverso: limite rotativo, fatura mensal, pagamento mínimo consignado e possibilidade de uso contínuo, e, inclusive, com determinação de suspensão do processo pela afetação do TEMA 1414, pelo STJ. Trata-se de produtos com naturezas jurídicas distintas, regramentos próprios e, o que é mais relevante, sem qualquer elemento de solidariedade legal ou contratual entre as instituições financeiras. A ausência de solidariedade entre os réus impede a formação do litisconsórcio passivo, nos termos do art. 265 do Código Civil, que exige expressa previsão legal ou contratual para que se estabeleça a obrigação solidária. Com efeito, a possibilidade de cumulação de pedidos contra mais de um réu pressupõe que ambos possam por ele responder. Assim, somente seria possível a cumulação de pedidos contra réus distintos se houvesse, na demanda, ponto comum de ordem jurídica ou fática, o que não vislumbro no caso. Assim sendo, entendo pela impossibilidade de cumulação de pedidos contra todos os réus e CHAMO O FEITO À ORDEM para conceder à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, para que: 1) Justifique a formação de litisconsórcio passivo; ou 2) Proceda à EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL, para escolher um único réu para prosseguir com a demanda, caso tenha interesse no prosseguimento do feito. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Determino ao Cartório que inclua no polo ativo, a representante do promovente. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Sapé/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800233-76.2026.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta por J V N D O, menor impúbere, representado por sua genitora, MARCIA MARIA DO NASCIMENTO VALDEVINO, em face de BANCO C6 S.A. e outros Em síntese, da narrativa exordial é possível extrair os seguintes fatos relevantes: a parte autora alega que a parte ré vem efetuando cobranças mensais, mediante débito em conta/descontos no seu contracheque, bem como que tais são indevidas, posto que nunca realizou negócio/ato jurídico com a parte requerida. Determinei a emenda da petição inicial, nos termos do despacho id.132040070. A parte autora, por meio da petição de id.136320183 informou que realizou diversas tentativas de contato telefônico com a instituição financeira ré, buscando a solução administrativa da controvérsia, esclarecendo, contudo, que não foram anotados os respectivos números de protocolo. É O RELATÓRIO. DECIDO: Conforme destacado no despacho anterior, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta os magistrados a adotarem medidas para identificar e prevenir litigância abusiva, inclusive mediante exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa quando pertinente. No caso concreto a parte autora afirmou ter realizado tentativas de contato telefônico com a instituição ré, ainda que sem registro formal de protocolos, circunstância que, aliada à condição de hipervulnerabilidade da genitora e à menoridade absoluta do beneficiário — pessoa absolutamente incapaz à época dos fatos — recomenda tratamento diferenciado. Exigir, nesta hipótese específica, comprovação documental rígida das tratativas administrativas poderia implicar ônus excessivo e desproporcional, especialmente diante da natureza alimentar do benefício envolvido e da alegação de nulidade do negócio jurídico, razão pela qual, sem afastar a orientação geral adotada por este Juízo, reputo configurado, de forma excepcional, o interesse processual no presente caso. ANTE O EXPOSTO, RECEBO a menda à petição inicial e REPUTO presente o interesse de agir, afastando, por ora, a hipótese de indeferimento da inicial com fundamento no art. 321 c/c art. 485, VI, do CPC INVERTO o ônus da prova e atribuo à parte demandada o ônus de comprovar a existência e a validade do ato/negócio jurídico que deu base às cobranças indicadas na inicial, devendo acostá-los por ocasião da contestação. Considerando que a prática tem revelado que a parte demandada não costuma realizar acordos nas audiências de conciliação em demandas de massa dessa natureza, deixo de designar, por ora, a audiência prevista no art. 334, do CPC, sem prejuízo da designação do ato posteriormente, caso a parte ré, em sua contestação, manifeste o intento de transigir. Caso esteja cadastrado, CITE-SE o réu eletronicamente, através do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, observando o disposto no art. 15 e seguintes da Resolução CNJ nº 455/22. Deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência depois da resposta. Cumpra-se Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800233-76.2026.8.15.0351. DECISÃO/DESPACHO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta por J. V. N. D. O., menor impúbere, representado por sua genitora, MARCIA MARIA DO NASCIMENTO VALDEVINO, em face de BANCO C6 S.A. e outros É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo E. Min. Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação nº 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os arts. 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. Feitas essas breves considerações, passo a analisar a presente demanda à luz da Recomendação nº 159/24, do CNJ. DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE) Melhor refletindo sobre a questão, tenho que quando a Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação. Ocorre que o exercício do direito de ação pressupõe a presença das denominadas condições da ação, sendo uma delas o interesse de agir (necessidade). A necessidade de exercer o direito de ação só surge quando existir um conflito de interesses. E tal conflito de interesses somente aparece quando existir uma pretensão resistida. Desse modo, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário. Assim, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, mostra-se de rigor que haja a demonstração da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Na esteira do tratamento de situações como a dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, apreciou o seu Tema 91, cuja questão a ser solucionada é: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.” No julgamento do dito IRDR o Tribunal mineiro fixou as seguintes teses: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir”. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação nº 159/24, constantes no nexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;” ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: -Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações acima no prazo estabelecido poderá resultar no indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o art. 321 do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00