Apelação Cível 0800056-27.2017.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0800056-27.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800056-27.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de março de 2026 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIANA DANTAS DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO ITAU VEICULOS S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800056-27.2017.8.15.2001 [Tarifas, Financiamento de Produto] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por EDIANA DANTAS DOS SANTOS (Exequente) em face do BANCO ITAU VEICULOS S.A. (Executado), visando à satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial, transitado em julgado, o qual declarou a nulidade dos encargos (juros remuneratórios) incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo anterior, determinando a restituição simples, com correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento indevido (fato danoso) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O Cumprimento de Sentença foi iniciado pela Exequente, que apresentou seus cálculos (ID 78424631), postulando que o valor total da condenação, incluindo honorários sucumbenciais, alcançava R$ 6.587,15 (atualizado até 29/08/2023), e pleiteando o saldo remanescente de R$ 4.021,42, considerando o depósito prévio realizado pelo Executado. O Executado, por sua vez, havia realizado depósito judicial no valor de R$ 2.565,73 em 20/07/2023 (ID 76769249), alegando a satisfação integral da obrigação (ID 76768346). Posteriormente, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 86237195), alegando, preliminarmente, a ausência de liquidez do título e o excesso de execução no montante pleiteado pela Exequente. Em atenção à notória divergência entre as partes, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos (ID 78694757). A Contadoria Judicial apresentou seus CÁLCULOS (ID 117790731 e 117790744), apurando um débito total de R$ 980,13, atualizado até 20/07/2023 (data do depósito). Os cálculos detalharam a base de cálculo para a apuração da restituição simples dos juros incidentes sobre as tarifas (TC, IOF, Seguro), utilizando o Sistema PRICE para isolar o valor dos juros em cada parcela do financiamento. Após a intimação das partes, a Exequente apresentou manifestação (ID 128214558), impugnando formalmente os cálculos da Contadoria. Sustentou, em síntese, que o laudo violaria a coisa julgada ao desconsiderar a base de cálculo apresentada na petição inicial, e por adotar o Sistema PRICE como metodologia, a qual seria incompatível com os juros capitalizados previstos no título executivo judicial e pactuados no contrato. O Executado, em manifestação posterior (ID 126512971), concordou integralmente com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, solicitando a restituição do saldo pago a maior (R$ 1.585,60). É o relato do essencial. Passo a decidir a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial. FUNDAMENTAÇÃO A resolução deste incidente de cumprimento de sentença envolve a análise de questões técnicas e jurídicas suscitadas pela credora, quais sejam: a preclusão da base de cálculo e a adequação da metodologia utilizada pelo órgão auxiliar do juízo, notadamente quanto ao emprego da Tabela Price em face da alegada necessidade de apuração por juros compostos. I. DA BASE DE CÁLCULO E DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA (ART. 508 DO CPC) A parte Exequente argumenta que a Contadoria Judicial, ao não adotar os valores que foram apresentados na petição inicial como base para seus cálculos, teria violado a autoridade da coisa julgada, configurando preclusão nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Alega que, por não ter o Executado impugnado especificamente os valores na fase de conhecimento, estes teriam se tornado incontroversos e não poderiam ser rediscutidos em sede de cumprimento de sentença. Embora o respeito à coisa julgada seja imperativo, a eficácia preclusiva, regulada pelo artigo 508 do Código de Processo Civil, atinge as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas ao mérito do pedido. Contudo, essa eficácia não se estende, de forma automática, aos valores e cálculos unilateralmente apresentados pela parte Exequente na exordial, especialmente quando a Sentença proferida, conforme o teor da decisão de Apelação, condena a parte ré a uma obrigação de pagar quantia certa a ser apurada em liquidação de sentença. O título executivo judicial determinou a restituição dos encargos incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais, cuja quantificação dependia de apuração por meio de cálculos aritméticos. A função precípua desta fase é traduzir o comando abstrato do título judicial em um valor monetário exato e isento de unilateralidade. A planilha apresentada pela Exequente no início da execução representa sua interpretação do débito, mas não se confunde com o título executivo em si, de modo que a Contadoria Judicial agiu dentro de sua competência ao partir dos elementos constantes do contrato e do título executivo para, a partir deles, isolar e quantificar a parcela acessória da obrigação (juros sobre as tarifas), garantindo a imparcialidade técnica inerente à sua função. A Contadoria Judicial não inovou ao criar uma base fática diversa; apenas se utilizou dos dados contratuais (valor financiado e taxa de juros de 1,29% a.m.) para isolar os juros remuneratórios cobrados indevidamente, conforme determinado pela Sentença. Rejeitar os cálculos da Contadoria com base na alegação de preclusão dos valores da inicial configuraria obrigar o órgão auxiliar a adotar um cálculo unilateral, o que é incompatível com a sua função de órgão técnico do Juízo. Portanto, não se verifica violação à coisa julgada ou à preclusão da base de cálculo. II. DA METODOLOGIA DE CÁLCULO: TABELA PRICE E JUROS COMPOSTOS O ponto nevrálgico da impugnação da Exequente reside na alegação de que a Contadoria Judicial teria se equivocado ao utilizar o Sistema PRICE para apurar o valor dos juros a serem restituídos, sustentando que o contrato prevê a cobrança de juros compostos (capitalização mensal) e que a Tabela Price seria uma metodologia distinta e incompatível com o título executivo. A análise dos dados contratuais de juros (1,29% ao mês) em face do sistema de parcelas fixas, inerente a contratos de financiamento, demonstra a pactuação de juros capitalizados mensalmente (juros compostos), sendo este o regime de juros que rege o contrato. A controvérsia, portanto, concentra-se na adequação técnica da Tabela Price para apurar os efeitos dessa capitalização. A despeito da divergência conceitual levantada pela Exequente, a questão resolve-se a partir da correta compreensão da matemática financeira aplicada ao direito bancário. A Tabela Price, ou Sistema Francês de Amortização, é precisamente o método matemático projetado para se calcular o valor de prestações constantes (PMT) em um financiamento que opera sob o regime de juros compostos. Essa metodologia intrinsecamente reflete a incidência de juros sobre o saldo devedor remanescente, o qual já inclui os juros acumulados de períodos anteriores. Em outras palavras, o Tabela Price é um modelo de aplicação de juros compostos. A utilização da Tabela Price pela Contadoria Judicial para extrair a parcela dos juros que incidiu sobre o montante indevidamente cobrado a título de tarifas é plenamente compatível com a previsão de juros compostos no contrato e no título executivo. A Contadoria, ao utilizar os parâmetros do contrato e a metodologia de amortização correlata (Sistema PRICE) para isolar os juros cobrados indevidamente, agiu de forma tecnicamente correta e em estrita obediência ao título executivo, que impõe a devolução do que foi cobrado com base nos parâmetros contratuais. A metodologia empregada é, portanto, adequada e legítima para a quantificação do débito. III. DO RESULTADO DOS CÁLCULOS E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção relativa de veracidade e imparcialidade, e não houve demonstração objetiva de erro material ou de desrespeito aos parâmetros legalmente fixados, razão pela qual o trabalho técnico deve ser acolhido. A Contadoria Judicial (ID 117790731) apurou o valor total do débito, atualizado até 20/07/2023, no montante de R$ 980,13, sendo: R$ 852,29 (Principal + Correção e Juros Moratórios) + R$ 127,84 (Honorários Sucumbenciais de 15%). O Executado efetuou depósito no valor de R$ 2.565,73 em 20/07/2023 (ID 76769249), de modo que o valor depositado foi mais do que suficiente para quitar o débito apurado pela Contadoria. Considerando que a Exequente, ao iniciar o cumprimento de sentença, pleiteou o valor total de R$ 6.587,15, e que o valor apurado pela Contadoria e ora homologado é de R$ 980,13, resta patente a ocorrência de excesso de execução no incidente. O valor do excesso corresponde à diferença de R$ 5.607,02 (R$ 6.587,15 – R$ 980,13). Tal circunstância atrai a aplicação do artigo 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, para fixar a sucumbência no incidente. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil e na jurisprudência aplicável à espécie: REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela Exequente EDIANA DANTAS DOS SANTOS (ID 128214558), por não demonstrar erro material ou descompasso dos cálculos da Contadoria Judicial com o título executivo, sendo a metodologia do Sistema PRICE compatível com a apuração de juros em regime de capitalização (juros compostos). ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado BANCO ITAU VEICULOS S.A. (ID 86237195), para reconhecer o excesso de execução pleiteado pela Exequente. EM DECORRÊNCIA, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 117790731 e 117790744), que apuraram o valor total devido pelo Executado BANCO ITAU VEICULOS S.A. à Exequente, atualizado até 20/07/2023, no montante de R$ 980,13 (novecentos e oitenta reais e treze centavos), reconhecendo-se a satisfação integral da obrigação principal em razão do depósito realizado (ID 76769249), no valor de R$ 2.565,73. Em razão da sucumbência neste incidente processual (excesso de execução), condeno a parte Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução pleiteado pela Exequente e ora afastado, correspondente a R$ 5.607,02 (cinco mil, seiscentos e sete reais e dois centavos). Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em virtude de ser a Exequente beneficiária da justiça gratuita. Considerando que o depósito judicial (ID 76769249) é superior ao crédito efetivo ora homologado (R$ 980,13), DETERMINO que a Secretaria providencie a imediata liberação da diferença em favor do executado. Disponibilize a guia de custas finais e intime-se o executado para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição no SERASAJUD. Após o cumprimento integral das determinações de liberação de valores e após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, promova-se a baixa e o ARQUIVAMENTO dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800056-27.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[X Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição de id nº 86237195, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800056-27.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1. [ X ] Intimação da parte executada, para, em 15 (quinze) dias, pagar o saldo remanescente, sob pena de incidência de multa e honorários, ambos em 10% (art. 523, §1º, do CPC). João Pessoa-PB, em 6 de dezembro de 2023 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800056-27.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1. [ X ] Intimação da parte executada, para, em 15 (quinze) dias, pagar o saldo remanescente, sob pena de incidência de multa e honorários, ambos em 10% (art. 523, §1º, do CPC). João Pessoa-PB, em 6 de dezembro de 2023 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800056-27.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte exequente para manifestação acreca do depósito judicial acostado aos autos, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 3 de agosto de 2023 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

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