Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a)
EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349
EXECUTADO: CONSTRUTORA SOUTO LTDA - ME, RONALDO FELIX DE LUCENA, CELIA MARIA FELIX DE LUCENA, CHRISTIANO ANDRE SOUTO SILVA, JOAB CANDIDO DA SILVA, MARIA DE LOURDES SOUTO SILVA Advogado do(a)
EXECUTADO: CESAR NICACIO VERAS - PB22499 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0800326-37.2017.8.15.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário]
Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0815753-33.2024.8.15.0000 (Acórdão de ID 108089069), reconheceu a ocorrência de excesso de execução na determinação de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Na oportunidade, junto aos autos "DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES". A Superior Instância fundamentou sua decisão no fato de que já existe penhora de imóvel formalizada nos autos (Auto de Penhora de ID 66420630 e Certidão de ID 66378683), avaliado em montante suficiente para garantir a execução, não tendo o exequente requerido a substituição da penhora por dinheiro, o que torna a constrição de ativos financeiros desarrazoada no atual momento processual. Diante do exposto e em estrito cumprimento à decisão colegiada, determino a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome do executado Christianno André Souto Silva, no montante de R$ 429,28 (quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), conforme detalhamento de ID 121786934. Expeça-se o competente alvará em favor do executado ou de seu patrono, caso possua poderes para receber e dar quitação. Indefiro o pedido formulado pelo exequente na petição de ID 131130421, referente à realização de novas pesquisas de bens através dos sistemas Infojud e Renajud. O indeferimento se justifica em razão da existência de garantia real já constituída nos autos (imóvel penhorado), cuja suficiência foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça, bem como pela vedação ao excesso de execução e observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas expropriatórias pertinentes em relação ao imóvel já penhorado nestes autos (Apartamento nº 302, Residencial São Galvão), abstendo-se de requerer novas constrições sobre outros bens enquanto não exaurida a garantia já formalizada, salvo se demonstrada a insuficiência ou invalidade da penhora existente. Intime-se também o executado Christiano André Souto Silva acerca do deferimento de sua habilitação nos autos em causa própria, conforme requerido na petição de ID 123251307, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias no sistema PJe para que as futuras publicações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado indicado. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito (em substituição)