Inventário 0800344-15.2018.8.15.0101 - TJPB

Inventário 0800344-15.2018.8.15.0101 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA FERNANDES DANTAS Advogado do(a) REQUERENTE: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 DE CUJUS: NELSON FERNANDES BEZERRA DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Invent n. 0800344-15.2018.8.15.0101 Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL ajuizada por FRANCISCA FERNANDES DANTAS, em virtude do falecimento de Nelson Fernandes Bezerra, em 16.09.2014 (certidão de óbito ID 16730290). Nomeada FRANCISCA FERNANDES DANTAS como inventariante, determinada a apresentação das primeiras declarações e, posteriormente, a citação dos herdeiros (ID 19848010). Informado o falecimento do herdeiro Antônio Fernandes de Resende (ID 80599115). Citada Maria Ilza Fernandes Bezerra (ID 80599126). Não cumpridos os demais mandados de citação, em razão da ausência de pagamento das custas processuais (IDs 81008384, 80932763, 80661249, 80652257). Pois bem. Compulsando os autos verifico que apesar de não formulado pedido de assistência judiciária gratuita, na petição inicial, houve o regular trâmite processual sem nenhuma determinação para recolhimento de custas. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Diante disso, reconheço a concessão tácita da gratuidade de justiça ao espólio. Cumpra-se os mandados de citação expedidos. Intime-se a parte autora da certidão de ID 80599115 para que promova a habilitação dos sucessores do falecido. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCA FERNANDES DANTAS Endereço: Zona Rural, sitio Tabuleiro, Zona Rural, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA OAB: PB6479 Endereço: desconhecido Nome: NELSON FERNANDES BEZERRA Endereço: Zona Rural, s/n, Sitio Tabuleiro, Zona Rural, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000

29/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora da certidão de ID 80599115 para que promova a habilitação dos sucessores do falecido.

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