Procedimento Comum Cível 0801028-67.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801028-67.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JULIANA SOARES BEZERRA - Advogado do(a) APELANTE: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença de procedência parcial que declarou a nulidade das tarifas bancárias "Cesta B. Expresso 01" e "Pacote de Serviços Padronizados I" e determinou a restituição em dobro dos valores descontados em conta destinada a benefício previdenciário de idosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a modalidade de repetição do indébito (simples ou em dobro). III. Razões de decidir 4. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da prova de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme tese fixada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. 5. Em observância à modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, a restituição deve ocorrer de forma simples para os pagamentos efetuados até a data da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) e em dobro para os descontos realizados a partir de 31/03/2021. IV. Dispositivo 7. Recurso provido parcialmente. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP; Apelação Cível 1009250-69.2023.8.26.0637; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2026; Data de Registro: 10/02/2026 ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0801028-67.2025.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tarifas] Trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Juliana Soares Bezerra. Na sentença de ID 41517902, o magistrado reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso 01" e "Pacote de Serviços Padronizados I") em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, ante a ausência de prova da contratação. Diante disso, declarou a nulidade das cobranças e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inconformado, recorre o banco apelante (ID 41517907) defendendo a reforma do julgado para que a restituição ocorra na forma simples. Argumenta que a repetição em dobro exige a prova de má-fé, o que assegura não ter ocorrido no caso concreto. Ressalta que a dobra configuraria enriquecimento sem causa da apelada, violando o art. 884 do Código Civil. Requer o provimento do apelo. Em contrarrazões (ID 41517911), a apelada sustenta a manutenção da sentença. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a devolução em dobro independe da prova de má-fé subjetiva, bastando a violação da boa-fé objetiva, o que restou demonstrado pela cobrança sem amparo contratual. É o relatório. VOTO. A controvérsia recursal limita-se à modalidade de repetição do indébito decorrente de descontos de tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso 01" e "Pacote de Serviços Padronizados I") em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Inicialmente, mantenho o reconhecimento da ilegalidade das cobranças. A instituição financeira apelante, apesar de intimada para colacionar o instrumento contratual, admitiu expressamente não possuir registros ou termos de adesão assinados pela consumidora (ID 41517901). Diante da ausência de prova da contratação e do dever de informação, ônus que incumbia ao banco, a nulidade das tarifas é medida impositiva. No tocante à forma de devolução, a sentença de origem determinou a restituição em dobro de todos os valores não atingidos pela prescrição. Todavia, a insurgência do banco merece acolhida parcial para aplicação da modulação de efeitos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência sobre o tema sofreu importante uniformização pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Naquela assentada, fixou-se a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor (má-fé ou dolo), bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, houve expressa modulação de efeitos para os contratos que não envolvem prestação de serviço público. Para o setor privado, como é o caso das instituições financeiras, definiu-se que o novo entendimento somente se aplica aos pagamentos realizados após a data da publicação do referido acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Para as cobranças realizadas antes desse marco, a devolução deve ser simples, a menos que haja prova cabal de má-fé, o que não foi demonstrado nestes autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) o dever de ressarcimento pelos danos materiais, a forma de devolução (iii) a ocorrência de danos morais (iv) revisão dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e de forma dobrada para os descontos posteriores, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 5. Não há comprovação de dano moral indenizável. 6. Honorários de sucumbência não comportam alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. (...) (TJSP; Apelação Cível 1009250-69.2023.8.26.0637; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2026; Data de Registro: 10/02/2026) No caso concreto, considerando que os descontos indevidos iniciaram-se em fevereiro de 2019 (ID 41517704), deve-se observar o seguinte critério temporal: os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os descontos efetuados a partir de 31/03/2021 (data subsequente à publicação do acórdão paradigma) deverão ser devolvidos em dobro, ante a ausência de engano justificável. Ante o exposto, dou provimento parcial do recurso, reformando a sentença apenas para determinar que a restituição ocorra na forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores a tal data. Diante do pequeno ajuste da sentença, mantenho a sucumbência recíproca conforme fixada na origem. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônica. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves RELATORA

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 08:33

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:51

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:27

Publicação

13/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões recursais, prazo de 15 dias.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 07:26

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:56

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801028-67.2025.8.15.0141. AUTOR: JULIANA SOARES BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 SENTENÇA APELANTE: ANTONIO INACIO FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BRADESCO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO – UTILIZAÇÃO TAMBÉM PARA OUTRAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS – CONTRATO PRÓPRIO DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando que, na espécie, a pretensão não se ateve ao recebimento de salário, pois além de a parte aderir ao contrato inicial de abertura de conta-corrente, utilizou-a também para outras operações bancárias, tais como transferências, aplicações, empréstimos e cartão de crédito, demonstrando que a intenção da correntista foi além da conta-salário. Por isso, tratando-se de contratação regular, inexiste ato ilegal capaz de gerar o dever de indenizar. APELANTE: LUZIA MIRANDA DINIZ DA SILVA. APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS EM CONTA-SALÁRIO. CONTA USADA PARA OPERAÇÕES DIVERSAS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. - “A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros” (TJPB. Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em 26/11/2019). APELANTE: Nalu dos Santos Silva ADVOGADO(A): Júlio César de Oliveira Muniz, OAB/PB 12.326 APELADO(A): Banco Bradesco S/A ADVOGADO(A): Wilson Sales Belchior, OAB/PB 17.314-A ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande JUIZ (A): José Jackson Guimarães APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO 04”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (0801355-90.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801996-78.2021.8.15.0031. Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Relator: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz Convocado. Apelante: Luzia Correia da Silva. Advogado: Geová da Silva Moura. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCARACTERIZAÇÃO DO USO DA CONTA PARA EXCLUSIVO RECEBIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A resolução 3.402/2006 do Banco Central proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas salário abertas pelo empregador mediante convênio para exclusivo recebimento de verbas salariais. - Havendo o uso da conta para contratação de empréstimo pessoal, há de se reconhecer a descaracterização da conta, sendo legítima a cobrança de tarifas bancárias. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha/PB 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte indicada em face de BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora questiona os descontos de tarifa bancária não contratada. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro de, além de indenização por danos morais sofridos. Deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos. A ré contestou. Após a impugnação à contestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas pela instituição financeira ré em sua peça de defesa. Da Suposta Litigância Abusiva e da Irregularidade da Representação Processual A instituição financeira demandada alega, de forma genérica, a existência de indícios de litigância abusiva, com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, e aponta vícios na representação processual da autora, especificamente a generalidade da procuração e a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro. Inicialmente, quanto à alegação de litigância predatória, observa-se que a parte ré não apresentou qualquer elemento concreto que demonstre um padrão de ajuizamento massivo e fraudulento de ações pela parte autora ou por seu patrono. A simples menção à Recomendação do CNJ, desacompanhada de provas robustas que vinculem o caso concreto às hipóteses de abuso do direito de ação, não é suficiente para macular a presente demanda. O direito de acesso à justiça é uma garantia fundamental, e sua restrição somente pode ocorrer em casos excepcionais e devidamente comprovados de abuso, o que não se verifica nos autos. No que tange à procuração (ID 110220238), embora a peça não especifique nominalmente a parte ré, ela outorga poderes para o ajuizamento de ações em geral, o que, no contexto de uma petição inicial assinada eletronicamente pelo advogado e acompanhada dos documentos pessoais da outorgante, é suficiente para a comprovação da representação processual. A finalidade do mandato, neste caso, é inequivocamente a propositura da presente ação, não havendo qualquer indício de vício de vontade ou de desconhecimento da autora sobre o ingresso da demanda em seu nome. A exigência de uma procuração com poderes específicos para cada litígio, embora recomendável, não é um requisito legal absoluto para a validade do ato, especialmente quando não há dúvida sobre a intenção da parte. Ademais, o despacho inicial (ID 108340174) determinou a regularização, o que foi cumprido com a juntada de novo instrumento (ID 110220238). Da mesma forma, a questão do comprovante de residência (ID 110220239) foi sanada. A autora juntou declaração de residência, documento que, somado aos demais elementos dos autos, como a qualificação na inicial e os extratos bancários, é suficiente para comprovar seu domicílio, atendendo à finalidade do ato. Portanto, rejeito as preliminares de litigância abusiva e de irregularidade na representação processual. Da Falta de Interesse de Agir por Ausência de Prévio Requerimento Administrativo A parte ré argumenta que a autora carece de interesse de agir, pois não demonstrou ter buscado uma solução administrativa para o conflito antes de recorrer ao Poder Judiciário. A tese não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de uma ação é excepcional e deve estar expressamente prevista em lei, o que não ocorre para as demandas de natureza consumerista como a presente. O simples fato de a autora alegar a ocorrência de descontos indevidos em sua conta e a instituição financeira, em sua contestação, defender a legalidade de tais cobranças já configura a pretensão resistida, elemento essencial para a caracterização do interesse de agir. Impor ao consumidor, especialmente àquele em situação de vulnerabilidade, o ônus de comprovar uma tentativa prévia de solução administrativa representaria um obstáculo indevido ao acesso à justiça. Assim, presente o binômio necessidade-adequação, uma vez que a via judicial é necessária para a autora obter a cessação dos descontos e a reparação pretendida, e o procedimento comum é o meio adequado para tal fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Decadência O banco réu alega a ocorrência de decadência, com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 90 dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos duráveis. Contudo, a pretensão da autora não se refere a um mero vício do serviço, mas sim a um suposto fato do serviço, decorrente da cobrança por um serviço que alega não ter contratado. A discussão não se limita à qualidade ou adequação do pacote de tarifas, mas à própria existência da relação jurídica que fundamenta a cobrança. Em casos de dano decorrente de fato do produto ou do serviço, como a cobrança indevida que gera prejuízo patrimonial e moral, a pretensão é de natureza reparatória, sujeita, portanto, a prazo prescricional, e não decadencial. Dessa forma, é inaplicável ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC. Afasto, pois, a prejudicial de decadência. Da Prescrição A promovida sustenta que a pretensão encontra-se prescrita em virtude do decurso do prazo de 03 (três) anos desde a celebração do contrato, nos termos do art. 206, §3º, IV e V do Código Civil de 2002. Contudo, a presente demanda trata de relação de consumo nos termos dos arts. 2° e 3°, ambos do CDC, devendo serem aplicadas as regras pertinentes ao direito consumerista. O art. 27 do CDC dispõe que a "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Tratando-se de contrato com descontos sucessivos, declaro a prescrição das parcelas descontadas em período anterior a 24/02/2020, atingidas pela prescrição quinquenal. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Registre-se que à espécie, ante a verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência da promovente, deve ser invertido o ônus probatório na forma do art. 6º, VII, do CDC. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços". Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (grifados). A responsabilidade civil pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. DO ATO ILÍCITO As Resoluções n. 3.402 e n. 3.424, ambas pelo Banco Central do Brasil em 2006, dispõem a respeito das atividades das instituições financeiras na prestação de serviço de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, regulamentando os serviços que estão isentos de cobrança de tarifas bancárias. Este Juízo vinha entendendo que uma vez não comprovada, por meio da juntada de contrato ou por outro meio de prova, mesmo que houvesse a utilização de outros serviços que não enquadrados como isentos do pagamento de tarifas bancárias, a pretensão autoral deveria ser acolhida para que lhe fossem devolvidos os respectivos valores. Todavia, depois de muito refletir a respeito, mudo meu posicionamento para ajustá-lo ao entendimento que vem sendo sufragado pelo eg. Tribunal de Justiça da Paraíba, no sentido de que há o desvirtuamento da conta corrente para recebimento de proventos, no que diz respeito à cobrança de tarifas, nas hipóteses em que a parte autora utiliza serviços bancários que não previstos como isentos pelas referidas normas, de maneira que não me parece haver a alegada ilegalidade. Neste sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0805541-94.2021.8.15.0181 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0805541-94.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800237-16.2020.8.15.0031. RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, integrando a certidão de julgamento a presente decisão. (0800237-16.2020.8.15.0031, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 08013355-90.2021.815.0031 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0801996-78.2021.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2021) Todavia, para que haja a rejeição da tese autoral, não basta que a instituição financeira comprove adesão do correntista a algum pacote de serviços. Isso porque, como é de conhecimento público, vários bancos, muitas das vezes sem dar conhecimento aos correntistas dos termos de utilização de seus serviços, condicionam a abertura da conta corrente para recebimento de proventos à adesão a esses pacotes de serviços. Portanto, ao meu ver, é indevida a cobrança de tarifas pela simples adesão a tais pacotes sem que haja a demonstração da utilização efetiva dos serviços não englobados pelas sobreditas Resoluções n. 3.402 e n. 3.424. Em outras palavras, sob minha perspectiva, para a cobrança das tarifas, não basta a comprovação da adesão a pacotes de serviços. Com efeito, é necessário que a instituição financeira demonstre, no caso concreto, que o correntista utilizou os serviços não considerados isentos pelas Resoluções. Assentadas tais balizas, na espécie, tendo em vista que a ré não comprova que além do recebimento dos seus proventos, a parte autora utiliza - efetivamente - os serviços constantes do pacote, entendo que resta demonstrado o ato ilícito. Tal comportamento não se encontra desprovido de significado e de consequências jurídicas. Nesse sentido, acolher os argumentos do requerido em prejuízo da autora é afrontar o corolário da boa-fé contratual objetiva, precipuamente na função integrativa do indigitado princípio, “suprindo-se lacunas do contrato e trazendo deveres implícitos às partes contratuais” (cf. TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 9. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: MÉTODO, 2014), principalmente relacionada ao instituto do venire contra factum proprium e a supressio. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam que: “Na tradução literal, venire contra factum proprium significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta. Parte-se da premissa de que os contratantes, por consequência lógica da confiança depositada, devem agir de forma coerente, segundo a expectativa gerada por seus comportamentos” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 4: contratos, tomo I: teoria geral. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012). Já na supressio, há a situação de um direito que, por não ter sido exercido em certas circunstâncias, por um determinado lapso de tempo na relação contratual, não mais poderá sê-lo, sob pena da quebra da confiança gerada (Menezes de Cordeiro, ob. cit. p. 797/832). Nesse diapasão, inobstante a possibilidade de previsão contratual, não se observa que o encargo cobrado foi informado de forma clara e precisa, uma vez que a ré não juntou sequer a cópia da contratação do pacote de serviços bancários. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Realizado os descontos indevidos, caracterizada a cobrança injustificada no proceder da instituição financeira, importa a restituição em dobro dos valores descontados da conta-corrente da parte autora. Conforme disposição expressa do art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva, uma vez que este detém os riscos do negócio, na medida em que explora atividade econômica e aufere lucro. Reconhecida, assim, a obrigatoriedade de devolução da importância descontada indevidamente e a peculiaridade do caso, é aplicável ao caso o que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o autor deverá ser restituído em dobro os valores descontados em sua conta bancária a título de “tarifas bancárias” referente ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Em caso análogo, foi decidido: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TARIFAS BANCÁRIAS - TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 - AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS - CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS - SENTENÇA MANTIDA. I - Cabe à instituição financeira, ao alegar que o consumidor optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II - Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III - Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV -Sentença mantida. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Ap. Cível sob o n.º 017043/2019 (0000804-2014.8.10.0078), em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembarga Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora/Presidente), Luiz Gonzaga Almeida Filho (Vogal) e José Jorge Figueiredo dos Anjos (Vogal). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 01 de outubro de 209. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se de Ap. Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A, em face da sentença (fls. 64/65v) prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Buriti Bravo/MA, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Indébito (processo n.º 804-84.2014.8.10.0078) movida por Cícero Pereira dos Santos, ora apelado, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, cancelando a conta-corrente (nº 0480864-9) atribuída ao Requerente, mantendo-a apenas como conta-benefício, bem como ao pagamento de danos materiais (repetição de indébito) referente ao valor descontado quanto à cobrança de tarifa bancária Cesta B. Expresso, a ser apurado na fase de liquidação, além de custas processuais e honorários sucumbenciais (TJ-MA - AC: 00008048420148100078 MA 0170432019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019 00:00:00) DO DANO MORAL Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos. Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da cobrança das tarifas bancárias indicadas na exordial, na conta da parte promovente, e CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, de todo o período não prescrito. Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Ratifico a tutela de urgência concedida nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação (art.85, §2º, CPC/2015), cabendo a parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 25%, enquanto ao réu, deverá adimplir o equivalente a 75%. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, calcule as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 dias. Publique-se e Intime-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801028-67.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Tarifas] Parte promovente: Nome: JULIANA SOARES BEZERRA Endereço: sitio serra redonda, zona rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Parte promovida: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 30/09/2025 10:20, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/yxc-vccx-zzr Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIANA SOARES BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA - PARTE IDOSA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801028-67.2025.8.15.0141 Defiro o pedido de tramitação prioritária por se tratar a parte autora de pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei n. 10.741/03. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. O processo tramitará sob o rito ordinário, voluntariamente escolhido pela parte autora. Não há pedido de tutela de urgência. Observada a possibilidade de realização de acordo, consoante petição do Banco demandado (Id. 114814187) e a imprescindibilidade de realização de audiência de conciliação entre as partes, de modo a viabilizar a solução consensual do conflito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Catolé do Rocha. Sem prejuízo da determinação supra, as partes ficam expressamente advertidas que: (a) a ausência injustificada de qualquer das partes ao ato processual será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com eventual imposição de multa (art. 334, § 8º, NCPC); (b) caso não seja obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação (defesa do réu) começará a correr da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC; (c) a ausência de contestação ensejará a revelia do réu e as alegações do(a) autor(a) serão presumidas como verdadeiras, nos termos do art. 344 do CPC. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Adote-se as providências necessárias. Cumpra-se, observada a urgência/prioridade legal, por se tratar o autor de pessoa idosa. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JULIANA SOARES BEZERRA Endereço: sitio serra redonda, zona rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO OAB: PB30221 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PÇ MONSENHOR CARLOS OLIMPIO, CENTRO, ARACI - BA - CEP: 48760-000 Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033-A Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 15-60, CASA, ALTOS DA CIDADE, BAURU - SP - CEP: 17012-140

04/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões recursais, prazo de 15 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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