Procedimento Comum Cível 0826147-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826147-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SANDRA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSILAINE RAMALHO - SP401761 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0826147-76.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Verifico que a controvérsia posta em juízo se amolda à questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Tema 1.414, que trata da controvérsia envolvendo contratos de cartão de crédito consignado e suas implicações jurídicas, delimitada aos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Isto posto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. O processo deverá aguardar na pasta [SUSP], aguardando julgamento de tema, no cartório. Após o julgamento do tema repetitivo, voltem conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SANDRA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSILAINE RAMALHO - SP401761 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0826147-76.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Verifico que a controvérsia posta em juízo se amolda à questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Tema 1.414, que trata da controvérsia envolvendo contratos de cartão de crédito consignado e suas implicações jurídicas, delimitada aos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Isto posto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. O processo deverá aguardar na pasta [SUSP], aguardando julgamento de tema, no cartório. Após o julgamento do tema repetitivo, voltem conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:04

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SANDRA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSILAINE RAMALHO - SP401761 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0826147-76.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SANDRA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSILAINE RAMALHO - SP401761 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0826147-76.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSILAINE RAMALHO - SP401761 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0826147-76.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSILAINE RAMALHO - SP401761 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0826147-76.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

23/11/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:19

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SANDRA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSILAINE RAMALHO - SP401761 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0826147-76.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Verifico que a controvérsia posta em juízo se amolda à questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Tema 1.414, que trata da controvérsia envolvendo contratos de cartão de crédito consignado e suas implicações jurídicas, delimitada aos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Isto posto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. O processo deverá aguardar na pasta [SUSP], aguardando julgamento de tema, no cartório. Após o julgamento do tema repetitivo, voltem conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826147-76.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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