Monitória 0834373-75.2022.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0834373-75.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0834373-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a ausência de citação regular de todos os promovidos (herdeiros de ANTONIO BARBOSA RAMALHO, promovido originário), estes apresentaram embargos monitórios (ID 85792098), restando, assim, suprida eventual irregularidade na citação, diante do comparecimento voluntário ao processo. Pois bem. No caso em tela, verifica-se a pendência de intimação dos promovidos para a regularização do feito, conforme determinado na decisão de ID 88804103, não se tratando de hipótese de citação por edital, como requerido pela parte promovente em sua manifestação anterior. Consta, ainda, que as tentativas de intimação anteriormente realizadas restaram infrutíferas. Diante disso, a fim de assegurar o regular prosseguimento do processo, INTIME-SE novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo rol de endereços atualizados dos promovidos ou, querendo, requeira o que entender de direito. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:04

Mero expediente

30/01/2026, 11:36

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:05

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 02:52

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 20:26

Publicação

28/01/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0834373-75.2022.8.15.2001 DECISÃO Busca o Autor o deferimento de realização de arresto cautelar, via SISBAJUD, de ativos financeiros localizados em nome da parte Ré até o limite da dívida, que alega ser no importe de R$ 71.935,79,(setenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos). Entretanto, não há que se falar em arresto cautelar, pois, para a sua concessão, é necessária a existência de dívida em dinheiro, o que, na hipótese dos autos, por tratar-se de ação monitória, só haverá após a prolação de eventual sentença, se procedente. Confira-se, a respeito, a doutrina de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "A tutela cautelar de arresto pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente ao processo principal, pressupondo uma dívida em dinheiro, ou que possa se converter em dinheiro. Se a obrigação é de entrega de coisa, e o objeto do litígio corre risco, a providência cautelar adequada é o sequestro. O arresto se caracteriza pela constrição de um ou mais bens do devedor, suficientes para, em futura execução por quantia, assegurar o pagamento da dívida" (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 390). Sendo assim, não há dívida líquida e certa apta a justificar o arresto pretendido. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se admite a concessão de tutela cautelar de arresto em ação monitória, por ausência de título executivo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409675- 94.2020.8.12.0000, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 03/01/2021, p: 12/01/2021). Por todo o exposto, indefiro o pedido retro. Intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se, sem nova conclusão. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

Indeferimento

24/01/2025, 12:06

Conclusão (para despacho; para despacho)

19/09/2024, 12:19

Documentos

EXPEDIENTE

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0834373-75.2022.8.15.2001 DECISÃO Busca o Autor o deferimento de realização de arresto cautelar, via SISBAJUD, de ativos financeiros localizados em nome da parte Ré até o limite da dívida, que alega ser no importe de R$ 71.935,79,(setenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos). Entretanto, não há que se falar em arresto cautelar, pois, para a sua concessão, é necessária a existência de dívida em dinheiro, o que, na hipótese dos autos, por tratar-se de ação monitória, só haverá após a prolação de eventual sentença, se procedente. Confira-se, a respeito, a doutrina de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "A tutela cautelar de arresto pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente ao processo principal, pressupondo uma dívida em dinheiro, ou que possa se converter em dinheiro. Se a obrigação é de entrega de coisa, e o objeto do litígio corre risco, a providência cautelar adequada é o sequestro. O arresto se caracteriza pela constrição de um ou mais bens do devedor, suficientes para, em futura execução por quantia, assegurar o pagamento da dívida" (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 390). Sendo assim, não há dívida líquida e certa apta a justificar o arresto pretendido. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se admite a concessão de tutela cautelar de arresto em ação monitória, por ausência de título executivo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409675- 94.2020.8.12.0000, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 03/01/2021, p: 12/01/2021). Por todo o exposto, indefiro o pedido retro. Intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se, sem nova conclusão. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0834373-75.2022.8.15.2001 DECISÃO Inicialmente, antes de adentrar ao mérito dos embargos monitórios interpostos, faz-se necessária a realização de breve saneamento do feito: 1) Retire-se do polo passivo da demanda o Sr. Antônio Barbosa Ramalho, em virtude de seu falecimento (id. 73650525). Ainda, insira-se no sistema a Defensoria Pública como assistente do polo passivo. 2) Verte dos embargos monitórios pedido de concessão da gratuidade de justiça aos réus, diante de sua hipossuficiência. Sabe-se que a presunção da hipossuficiência é relativa. Tendo em vista que os embargantes não anexam qualquer documento nos autos que atestem a hipossuficiência financeira que sustentam, INTIMEM-SE para apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3) Ademais, o entendimento consolidado dos tribunais superiores afirma que, enquanto não for aberto o inventário e realizada a partilha, o espólio responderá pelas dívidas do falecido, nos termos do art. 796 do CPC c/c art. 1.997 do CC/02. Segue a jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA - DEVEDOR FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que somente ocorre com o término da partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus (art. 1997 do CC/02), devendo a ação monitória ser ajuizada em face do espólio. Todavia, revela-se cabível a retificação do polo passivo da lide, em respeito aos postulados da primazia da decisão de mérito, celeridade e economia processuais. (TJ-MG - AC: 10231120270856001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 05/07/2018, Data de Publicação: 13/07/2018) Assim, os herdeiros não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória, cujo objeto é o crédito comprovado por documento sem eficácia de título executivo, firmado entre o falecido e o banco recorrente. Os demandados, por mais que figurem no sistema como réus, só podem responder à demanda no limite dos valores/bens deixados pelo espólio, parte que detém a real legitimidade para ocupar o polo passivo, o qual deve ser intimado para que apresente o inventário ou a partilha dos bens deixados pelo de cujus. Ressalta-se que, conforme a jurisprudência que abaixo colaciona-se, a apresentação do inventário torna-se imprescindível para apreciação do mérito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - ESPÓLIO - PRETENSÃO DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INTIMAÇÕES REITERADAS PARA APRESENTAR CERTIDÃO DE INVENTÁRIO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE AUTORA 1 - Ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, embora reiteradamente oportunizada a apresentação de certidão de inexistência de inventário, a fim de verificar quem deve compor o polo passivo, deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termo do art. 485, IV do CPC. 2- Diante da extinção, sem resolução do mérito, causada pela ausência de pressuposto processual não há que se falar em aplicar o princípio da causalidade em desfavor do polo passivo, devendo o autor arcar com os ônus sucumbenciais. (TJ-MG - AC: 50000324520198130153, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 28/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2023) Por esta razão, deve, igualmente, a parte autora envidar esforços para obtenção do supracitado inventário, crucial para resolutividade da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalto, por fim, que anexado o inventário, deve-se proceder com a análise da competência territorial para o processamento do feito, vez que não sabe-se onde o espólio fora constituído judicialmente. Por todo o exposto, intimem-se as partes para sanar as omissões apontadas e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, façam-me conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834373-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos embargos monitórios de id. 85792098, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/02/2024, 00:00

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