Cumprimento de sentença 0845093-14.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845093-14.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 10:07

Arquivamento

06/03/2026, 21:28

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:26

Recebimento

04/03/2026, 09:42

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:42

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: JOSINALDO MARIANO DA SILVA Advogado:JOSINALDO MARIANO DA SILVA Apelado: ANA MARTA DE OLIVEIRA Advogado: ANTONIO GOMES BARBOSA NETO Ementa. Processo civil. Apelação. Prolação sentença. Protocolização de petição no mesmo dia. Início do transcurso do prazo. Ciência inequívoca da decisão. Intempestividade. I. Caso em exame 1. Apelo contra sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: analisar se está tempestivo o recurso. III. Razões de decidir 3. Como o ato ciência inequívoca da decisão ocorreu no dia 16/09/2025, e a recorrente protocolou o recurso somente no dia 09/10/2025, resta configurada sua intempestividade. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo não conhecido. Tese de julgamento: i) O ato de protocolizar petição equivale a tomar ciência do andamento do processo até aquele momento, e essa circunstância autoriza a contagem do prazo para fins de admissibilidade do recurso. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 932 CPC. Jurisprudência relevante citada: (TJPB; AI 0816608-46.2023.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 04/05/2024) RELATÓRIO JOSINALDO MARIANO DA SILVA interpõe Apelação contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, por ele ajuizada em face de ANA MARTA DE OLIVEIRA, extinguiu a execução pelo cumprimento da obrigação e determinou o arquivamento dos autos. Sustenta o recorrente que, apesar de haver descumprimento reiterado pela Apelada por mais de 9 (nove) anos do comando judicial constituído na sentença, inexiste justificativa para desconstituir a obrigação de perdas e danos delineada na sentença prolatada em (04/07/2025). Pugna pelo provimento do apelo para determinar o processamento da execução. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO O comando judicial recorrido foi prolatado no sentido de declarar extinta a obrigação e determinar o arquivamento dos autos. O contexto dos autos retrata que, após a prolação da sentença de extinção (id. Num. 38844002 - Pág. 01/03), no dia 16/09/2025, o apelante, no mesmo dia, protocoliza a petição id. Num. 38844003 - Pág. 01/03, e com este ato tem ciência do conteúdo da sentença que rejeitou os embargos de declaração. O contexto das circunstâncias acima delineadas denota estar preclusa a sentença que julgou os embargos de declaração. Isso porque houve a configuração do ato de ciência inequívoca da sentença que rejeitou os embargos de declaração, considerando o ato de protocolização da petição inserta no evento id. id. Num. 38844003 - Pág. 01/03. Registre-se que a sentença dos embargos de declaração foi prolatada em 16/09/2025 (id. Num. 38844002 - Pág. 01/03), o apelante, no mesmo dia, protocoliza a petição id. Num. 38844003 - Pág. 01/03, e só interpôs o apelo no dia 09/10/2025 (Num. 38844005 - Pág. 1), enquanto que o prazo para interposição do apelo terminara em 07/10/2025. Sobre o tema da configuração da ciência inequívoca, segue julgado deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. SÚPLICA DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. ACESSO AO SISTEMA PJE PELO RESPECTIVO ADVOGADO. EQUIVALÊNCIA À CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. O prazo para interposição de agravo de instrumento pela Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias úteis, e a ultrapassagem desse limite legal implica no reconhecimento da intempestividade recursal, o que obsta o seu conhecimento. O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba acesso de terceiros pelo advogado, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso. Ademais, encontra-se comprovado que os advogados da reclamada tiveram acesso em diversas ocasiões aos autos da presente reclamatória, como demonstra a aba acesso de terceiros no sistema PJ-e (1º grau), no período que antecedeu à audiência inaugural. (TRT 7ª R. RO 0000789-82.2015.5.07.0024. Rel. Des. José Antonio Parente da Silva. J. Em 31/03/2016. DEJTCE 14/04/2016. Pág. 70). O ato de acessar o sistema PJe equivale a tomar ciência do andamento do processo até aquele momento. (TRT 4ª R. RO 0020070-03.2014.5.04.0231. 4 Relª Desª Iris Lima de Moraes. DEJTRS 06/07/2015. Pág. 28). Quando o recurso for manifestamente inadmissível em virtude de não atender ao requisito da regularidade formal, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte agravante, em consonância com os ditames do art. 932, III, do Código de Processo Civil. (TJPB; AI 0816608-46.2023.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 04/05/2024) Como o recorrente protocolizou o apelo em 09/10/2025, resta configurada sua intempestividade. Em face do exposto, preliminarmente e de ofício, NÃO CONHEÇO DO APELO, ante a sua intempestividade. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0845093-14.2016.8.15.2001 Origem: 8ª Vara Cível da Capital Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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12/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: JOSINALDO MARIANO DA SILVA Advogado:JOSINALDO MARIANO DA SILVA Apelado: ANA MARTA DE OLIVEIRA Advogado: ANTONIO GOMES BARBOSA NETO Ementa. Processo civil. Apelação. Prolação sentença. Protocolização de petição no mesmo dia. Início do transcurso do prazo. Ciência inequívoca da decisão. Intempestividade. I. Caso em exame 1. Apelo contra sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: analisar se está tempestivo o recurso. III. Razões de decidir 3. Como o ato ciência inequívoca da decisão ocorreu no dia 16/09/2025, e a recorrente protocolou o recurso somente no dia 09/10/2025, resta configurada sua intempestividade. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo não conhecido. Tese de julgamento: i) O ato de protocolizar petição equivale a tomar ciência do andamento do processo até aquele momento, e essa circunstância autoriza a contagem do prazo para fins de admissibilidade do recurso. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 932 CPC. Jurisprudência relevante citada: (TJPB; AI 0816608-46.2023.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 04/05/2024) RELATÓRIO JOSINALDO MARIANO DA SILVA interpõe Apelação contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, por ele ajuizada em face de ANA MARTA DE OLIVEIRA, extinguiu a execução pelo cumprimento da obrigação e determinou o arquivamento dos autos. Sustenta o recorrente que, apesar de haver descumprimento reiterado pela Apelada por mais de 9 (nove) anos do comando judicial constituído na sentença, inexiste justificativa para desconstituir a obrigação de perdas e danos delineada na sentença prolatada em (04/07/2025). Pugna pelo provimento do apelo para determinar o processamento da execução. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO O comando judicial recorrido foi prolatado no sentido de declarar extinta a obrigação e determinar o arquivamento dos autos. O contexto dos autos retrata que, após a prolação da sentença de extinção (id. Num. 38844002 - Pág. 01/03), no dia 16/09/2025, o apelante, no mesmo dia, protocoliza a petição id. Num. 38844003 - Pág. 01/03, e com este ato tem ciência do conteúdo da sentença que rejeitou os embargos de declaração. O contexto das circunstâncias acima delineadas denota estar preclusa a sentença que julgou os embargos de declaração. Isso porque houve a configuração do ato de ciência inequívoca da sentença que rejeitou os embargos de declaração, considerando o ato de protocolização da petição inserta no evento id. id. Num. 38844003 - Pág. 01/03. Registre-se que a sentença dos embargos de declaração foi prolatada em 16/09/2025 (id. Num. 38844002 - Pág. 01/03), o apelante, no mesmo dia, protocoliza a petição id. Num. 38844003 - Pág. 01/03, e só interpôs o apelo no dia 09/10/2025 (Num. 38844005 - Pág. 1), enquanto que o prazo para interposição do apelo terminara em 07/10/2025. Sobre o tema da configuração da ciência inequívoca, segue julgado deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. SÚPLICA DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. ACESSO AO SISTEMA PJE PELO RESPECTIVO ADVOGADO. EQUIVALÊNCIA À CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. O prazo para interposição de agravo de instrumento pela Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias úteis, e a ultrapassagem desse limite legal implica no reconhecimento da intempestividade recursal, o que obsta o seu conhecimento. O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba acesso de terceiros pelo advogado, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso. Ademais, encontra-se comprovado que os advogados da reclamada tiveram acesso em diversas ocasiões aos autos da presente reclamatória, como demonstra a aba acesso de terceiros no sistema PJ-e (1º grau), no período que antecedeu à audiência inaugural. (TRT 7ª R. RO 0000789-82.2015.5.07.0024. Rel. Des. José Antonio Parente da Silva. J. Em 31/03/2016. DEJTCE 14/04/2016. Pág. 70). O ato de acessar o sistema PJe equivale a tomar ciência do andamento do processo até aquele momento. (TRT 4ª R. RO 0020070-03.2014.5.04.0231. 4 Relª Desª Iris Lima de Moraes. DEJTRS 06/07/2015. Pág. 28). Quando o recurso for manifestamente inadmissível em virtude de não atender ao requisito da regularidade formal, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte agravante, em consonância com os ditames do art. 932, III, do Código de Processo Civil. (TJPB; AI 0816608-46.2023.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 04/05/2024) Como o recorrente protocolizou o apelo em 09/10/2025, resta configurada sua intempestividade. Em face do exposto, preliminarmente e de ofício, NÃO CONHEÇO DO APELO, ante a sua intempestividade. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0845093-14.2016.8.15.2001 Origem: 8ª Vara Cível da Capital Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845093-14.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSINALDO MARIANO DA SILVA EXECUTADO: ANA MARTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0845093-14.2016.8.15.2001 [Busca e Apreensão] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOSINALDO MARIANO DA SILVA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a sentença incorreu em contradição interna, ao reconhecer o cumprimento integral da obrigação ao mesmo tempo em que consta nos autos certidão cartorária indicando a recusa documentada da CPU por ser "diversa da constante em sentença". Alega também a existência de omissões, nos seguintes pontos: ausência de manifestação sobre a aplicação do art. 313 do Código Civil; ausência de análise das especificações técnicas detalhadas na petição inicial; omissão quanto ao significado jurídico da recusa formal da CPU; e omissão quanto à ausência de impugnação específica da executada quanto às divergências técnicas, o que configuraria concordância tácita nos termos do art. 341 do CPC. Por fim, sustenta a existência de obscuridades na fundamentação, especialmente quanto: à cronologia e à distinção entre a entrega do HD e da CPU; à aplicação da aceitação tácita em face da recusa expressa e fundamentada; e à ausência de critérios para se considerar tecnicamente equivalentes equipamentos com especificações objetivamente diversas. Requer que os vícios indicados sejam sanados, com os respectivos esclarecimentos, suprimento das omissões e afastamento das obscuridades. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do inadimplemento e o restabelecimento da conversão da obrigação em perdas e danos. Em sua manifestação, a embargada alegou que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, que estaria devidamente fundamentada e amparada nos elementos constantes do título executivo. Sustenta também que as exigências técnicas apontadas pelo embargante constituem inovação processual vedada na fase executória, já que a petição inicial descreveu o bem de forma genérica. Por fim, requer o não acolhimento dos embargos de declaração. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a cumprimento de sentença em que o exequente, após receber o HD em 2017, alegou apenas em 2025 que a CPU posteriormente entregue não corresponderia àquela prevista na sentença, apontando divergências técnicas. A executada, por sua vez, sustentou ter cumprido integralmente a obrigação nos limites da condenação. O ato embargado foi no sentido de que a obrigação foi formal e materialmente cumprida, considerando a entrega do HD em 2017 e da CPU em 2025 como suficientes, diante da ausência de especificações técnicas detalhadas na sentença e na inicial, bem como da falta de impugnação contemporânea, configurando aceitação tácita. A sentença ainda rejeitou a conversão em perdas e danos por ausência de culpa da devedora e de demonstração de dano. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão impugnada apresenta linha argumentativa coerente, que trata de forma suficiente os elementos essenciais da controvérsia. A alegação de contradição interna não se sustenta, pois a sentença reconhece o cumprimento da obrigação à luz dos elementos objetivos constantes dos autos, especialmente a ausência de impugnação tempestiva, a generalidade da obrigação exequenda e o princípio da vedação à inovação na execução. A recusa parcial do bem em 2025 foi analisada e desconsiderada diante da preclusão consumativa. As supostas omissões também não configuram vício sanável por embargos. Ainda que o art. 313 do Código Civil não tenha sido nominalmente citado, o raciocínio jurídico da sentença o abarca implicitamente, ao afirmar que não houve prestação diversa — pois o bem foi entregue nos limites genéricos do título. As demais alegações estão subsumidas na fundamentação, inclusive a questão das especificações técnicas e da recusa formal, cujo valor probatório foi relativizado diante do lapso temporal injustificado e da falta de impugnação técnica contemporânea. Quanto às obscuridades, o texto da sentença é inteligível e permite a compreensão do raciocínio decisório. A divisão temporal das entregas e a distinção entre os componentes são analisadas, sendo a aceitação tácita aplicada à luz da inércia processual prolongada. A ausência de critérios técnicos não configura obscuridade, mas decorre do próprio conteúdo do título executivo, cuja generalidade foi reconhecida pelo juízo. Além disso, a sentença expressamente aborda os fundamentos jurídicos relevantes, em consonância com os limites da coisa julgada e os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Mantenho, portanto, a decisão tal como proferida. P.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845093-14.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSINALDO MARIANO DA SILVA EXECUTADO: ANA MARTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0845093-14.2016.8.15.2001 [Busca e Apreensão] Vistos, etc. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença, no qual o exequente pleiteia a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, ao argumento de que o bem entregue pela executada — gabinete/CPU com HD de 320GB — não atenderia às especificações determinadas na sentença e que o HD estaria inoperante, inviabilizando o acesso aos dados profissionais nele contidos. A executada apresentou impugnação, sustentando que a obrigação foi cumprida tempestiva e integralmente, com entrega documentalmente comprovada em 21/11/2017, conforme certidão cartorária de ID 11033622, bem como entrega dos demais acessórios no curso da execução (ID 109574499). Aduziu ainda que: A entrega foi aceita sem qualquer impugnação contemporânea; A alegação de vício surgiu mais de sete anos após o cumprimento da obrigação; Não há prova técnica da suposta inoperância no momento da entrega; A conversão da obrigação em perdas e danos violaria os princípios da boa-fé, segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa. Foi proferida decisão (ID 115640643), determinando a conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária. Contudo, diante da impugnação apresentada e da análise detida dos autos, reconsidero tal determinação pelas razões a seguir expostas. É O RELATÓRIO DECIDO Do Cumprimento da Obrigação A obrigação imposta à executada — entrega de CPU com HD contendo dados profissionais — foi formal e materialmente adimplida. O documento de ID 11033622 comprova a entrega do HD em 21/11/2017. O termo de recebimento foi assinado pelo oficial de justiça, com presença do autor, sem qualquer ressalva quanto ao estado ou funcionamento do equipamento. Posteriormente, os demais itens foram entregues no curso da fase de cumprimento, conforme ID 109574499. A própria decisão judicial de ID 110998404 reconheceu expressamente que: “a condenação consiste unicamente na entrega dos [...] equipamentos, o qual foi devidamente cumprido pela ré [...], e dentro do prazo estipulado na intimação. [...] Assim, devidamente cumprida a condenação, REMETAM-SE os autos ao arquivo.” Dessa forma, o cumprimento da obrigação de fazer está documental e judicialmente reconhecido. Da Aceitação Tácita e da Preclusão Consumativa A suposta inoperância do HD foi alegada apenas em 2025, ou seja, mais de sete anos após a entrega. O autor não impugnou a entrega no momento oportuno, tampouco levantou qualquer dúvida quanto à funcionalidade ou integridade dos dados. O silêncio e inércia do exequente configuram aceitação tácita do bem entregue, conforme princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e da segurança jurídica. A aceitação tácita em casos de ausência de impugnação específica por parte da contestante é um tema amplamente discutido na jurisprudência brasileira: A aceitação tácita ocorre quando a parte, ao não se manifestar ou impugnar especificamente um ponto relevante do processo, é considerada como tendo aceitado os termos ou fatos apresentados pela parte adversa. Isso pode resultar em preclusão, ou seja, a perda do direito de contestar posteriormente aquele ponto específico.Apelação Cível 6606548320188040001 ManausRecurso Ordinário Trabalhista: ROT 1471020235230081 Da Impossibilidade Jurídica da Conversão em Perdas e Danos Nos termos do art. 248 do Código Civil, para que haja conversão da obrigação em perdas e danos, é necessária a impossibilidade do cumprimento da obrigação e que essa impossibilidade decorra de culpa do devedor. Além disso, conforme o art. 389 do CC, exige-se a demonstração de dano efetivo suportado pelo credor. No caso concreto a obrigação foi efetivamente cumprida, não há prova de que o HD estava inoperante no momento da entrega, a eventual inutilização superveniente não pode ser atribuída à executada, que entregou o bem em 2017 e ainda, o autor não demonstrou qualquer dano financeiro quantificável, nem produziu prova técnica ou pericial confiável. A decisão que determinou a conversão baseou-se na inutilidade atual da tutela específica, mas não reconheceu culpa da executada, nem dano certo. Portanto, não estão presentes os requisitos legais para a conversão, o que a torna juridicamente inviável. Ademais, a manutenção da conversão da obrigação adimplida — sem culpa e sem prova de dano — configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CC. Da Inviabilidade da Prova Técnica e da Perpetuação da Lide A perícia técnica foi corretamente indeferida por este juízo (ID 115640643), ao reconhecer que, após tanto tempo: “é altamente improvável que uma perícia realizada nesta fase possa atestar, com grau de certeza técnica minimamente confiável, a identidade do HD ou a integridade dos dados originalmente existentes.” Permitir a reabertura da execução com base em alegações unilaterais, sem prova técnica, e após lapso temporal injustificável, implicaria em perpetuação indevida da lide, afrontando os princípios da efetividade processual e da razoabilidade. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 497, parágrafo único, 523, §1º e 538 do CPC, arts. 248, 389 e 884 do Código Civil, e com base na análise minuciosa dos autos ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por Ana Marta de Oliveira. TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 115640643, que havia determinado a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; RECONHEÇO o cumprimento integral da obrigação de fazer por parte da executada; JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC; Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, observada sua condição de beneficiário da justiça gratuita. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSINALDO MARIANO DA SILVA EXECUTADO: ANA MARTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0845093-14.2016.8.15.2001 [Busca e Apreensão] Vistos, etc. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença, no qual o exequente pleiteia a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, ao argumento de que o bem entregue pela executada — gabinete/CPU com HD de 320GB — não atenderia às especificações determinadas na sentença e que o HD estaria inoperante, inviabilizando o acesso aos dados profissionais nele contidos. A executada apresentou impugnação, sustentando que a obrigação foi cumprida tempestiva e integralmente, com entrega documentalmente comprovada em 21/11/2017, conforme certidão cartorária de ID 11033622, bem como entrega dos demais acessórios no curso da execução (ID 109574499). Aduziu ainda que: A entrega foi aceita sem qualquer impugnação contemporânea; A alegação de vício surgiu mais de sete anos após o cumprimento da obrigação; Não há prova técnica da suposta inoperância no momento da entrega; A conversão da obrigação em perdas e danos violaria os princípios da boa-fé, segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa. Foi proferida decisão (ID 115640643), determinando a conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária. Contudo, diante da impugnação apresentada e da análise detida dos autos, reconsidero tal determinação pelas razões a seguir expostas. É O RELATÓRIO DECIDO Do Cumprimento da Obrigação A obrigação imposta à executada — entrega de CPU com HD contendo dados profissionais — foi formal e materialmente adimplida. O documento de ID 11033622 comprova a entrega do HD em 21/11/2017. O termo de recebimento foi assinado pelo oficial de justiça, com presença do autor, sem qualquer ressalva quanto ao estado ou funcionamento do equipamento. Posteriormente, os demais itens foram entregues no curso da fase de cumprimento, conforme ID 109574499. A própria decisão judicial de ID 110998404 reconheceu expressamente que: “a condenação consiste unicamente na entrega dos [...] equipamentos, o qual foi devidamente cumprido pela ré [...], e dentro do prazo estipulado na intimação. [...] Assim, devidamente cumprida a condenação, REMETAM-SE os autos ao arquivo.” Dessa forma, o cumprimento da obrigação de fazer está documental e judicialmente reconhecido. Da Aceitação Tácita e da Preclusão Consumativa A suposta inoperância do HD foi alegada apenas em 2025, ou seja, mais de sete anos após a entrega. O autor não impugnou a entrega no momento oportuno, tampouco levantou qualquer dúvida quanto à funcionalidade ou integridade dos dados. O silêncio e inércia do exequente configuram aceitação tácita do bem entregue, conforme princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e da segurança jurídica. A aceitação tácita em casos de ausência de impugnação específica por parte da contestante é um tema amplamente discutido na jurisprudência brasileira: A aceitação tácita ocorre quando a parte, ao não se manifestar ou impugnar especificamente um ponto relevante do processo, é considerada como tendo aceitado os termos ou fatos apresentados pela parte adversa. Isso pode resultar em preclusão, ou seja, a perda do direito de contestar posteriormente aquele ponto específico.Apelação Cível 6606548320188040001 ManausRecurso Ordinário Trabalhista: ROT 1471020235230081 Da Impossibilidade Jurídica da Conversão em Perdas e Danos Nos termos do art. 248 do Código Civil, para que haja conversão da obrigação em perdas e danos, é necessária a impossibilidade do cumprimento da obrigação e que essa impossibilidade decorra de culpa do devedor. Além disso, conforme o art. 389 do CC, exige-se a demonstração de dano efetivo suportado pelo credor. No caso concreto a obrigação foi efetivamente cumprida, não há prova de que o HD estava inoperante no momento da entrega, a eventual inutilização superveniente não pode ser atribuída à executada, que entregou o bem em 2017 e ainda, o autor não demonstrou qualquer dano financeiro quantificável, nem produziu prova técnica ou pericial confiável. A decisão que determinou a conversão baseou-se na inutilidade atual da tutela específica, mas não reconheceu culpa da executada, nem dano certo. Portanto, não estão presentes os requisitos legais para a conversão, o que a torna juridicamente inviável. Ademais, a manutenção da conversão da obrigação adimplida — sem culpa e sem prova de dano — configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CC. Da Inviabilidade da Prova Técnica e da Perpetuação da Lide A perícia técnica foi corretamente indeferida por este juízo (ID 115640643), ao reconhecer que, após tanto tempo: “é altamente improvável que uma perícia realizada nesta fase possa atestar, com grau de certeza técnica minimamente confiável, a identidade do HD ou a integridade dos dados originalmente existentes.” Permitir a reabertura da execução com base em alegações unilaterais, sem prova técnica, e após lapso temporal injustificável, implicaria em perpetuação indevida da lide, afrontando os princípios da efetividade processual e da razoabilidade. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 497, parágrafo único, 523, §1º e 538 do CPC, arts. 248, 389 e 884 do Código Civil, e com base na análise minuciosa dos autos ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por Ana Marta de Oliveira. TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 115640643, que havia determinado a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; RECONHEÇO o cumprimento integral da obrigação de fazer por parte da executada; JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC; Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, observada sua condição de beneficiário da justiça gratuita. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0845093-14.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o Exequente busca a efetivação de comando judicial proferido em 31/08/2021, que determinou à Executada a entrega de equipamento de informática (gabinete/CPU com HD), com dados relacionados à atividade profissional do autor. Após resistência reiterada ao cumprimento da ordem judicial, o bem foi entregue apenas em 2025, fato que motivou o Exequente a requerer, em nova petição, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a designação de verificação judicial e eventual perícia técnica no equipamento entregue. DA PREJUDICIALIDADE DA PERÍCIA Embora o Exequente tenha requerido a perícia técnica como medida de verificação da integridade e da correspondência do bem entregue, a produção da prova mostra-se, neste momento, prejudicada em razão do decurso excessivo do tempo. Trata-se de obrigação cujo cumprimento específico envolve a entrega de dados digitais armazenados em HD, com alto grau de volatilidade e suscetibilidade a manipulação. Após anos de tramitação, é altamente improvável que uma perícia realizada nesta fase possa atestar, com grau de certeza técnica minimamente confiável, a identidade do HD ou a integridade dos dados originalmente existentes. Diante da deterioração da utilidade prática da tutela específica, a produção da prova pericial revela-se não apenas ineficaz, como também desproporcional, considerando o risco de perpetuação da lide e a ausência de ganho probatório relevante. DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS Com base no art. 497, parágrafo único, do CPC, e diante da inutilidade superveniente do cumprimento da obrigação da forma originalmente determinada, reconheço a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária, conforme postulado pelo Exequente. A jurisprudência é firme no sentido de que, esvaziada a finalidade da tutela específica, a reparação por perdas e danos se impõe como meio de recompor o prejuízo, viabilizando a conclusão do processo com efetividade e razoabilidade. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: Converto a obrigação de fazer (entrega do equipamento) em perdas e danos, a serem apurados nestes autos; Indefiro, por ora, a produção de perícia técnica, por se mostrar inócua diante do prolongado decurso temporal e da impossibilidade de aferição objetiva do conteúdo digital original, sem prejuízo de eventual reconsideração, caso surjam elementos novos relevantes; Intime-se a Executada para, no prazo legal, apresentar manifestação sobre o pedido indenizatório formulado pelo Exequente (art. 525, §1º, do CPC); Após, intime-se o Exequente para indicar o valor que entende devido a título de perdas e danos, podendo instruí-lo com memória de cálculo com os valores pretendidos, podendo instruí-la com documentos e requerer, se necessário, a liquidação por arbitramento (art. 509, II, do CPC). Publique-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845093-14.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE o promovente, para, no prazo de 15 dias, providenciar a avaliação do veículo, bem como, em igual prazo, fornecer o valor atualizado da dívida, para fins de emissão de Certidão de Crédito e inscrição no SERASAJUD. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845093-14.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a proprietária/executada acerca da penhora realizada, com prazo de 15 dias para defesa e para indicação da localização do bem. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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