Procedimento Comum Cível 0843120-48.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843120-48.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado:WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES e MARCIO PEREZ DE REZENDE Apelado: ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA Advogado: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR Ementa. Processo civil. Apelação. Ordinária de cobrança. Contrato juntado nos autos que não comprova o negócio jurídico mencionado na petição inicial. Prova documental do liame jurídico. Ausência. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos ante a ausência de comprovação do negócio jurídico para fins de justificar a cobrança das prestações. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se estão caracterizados os requisitos para a constituição do título judicial. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a ineficácia do contrato apresentado pela instituição financeira para comprovar o negócio jurídico especificado na exordial, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: A demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). ________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, I do CPC RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. interpõe Apelação contra sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança por ele ajuizada em face do ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA, julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o apelante que demonstrou a existência de contrato e o inadimplemento por parte do demandado, motivo pelo qual pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão consiste em saber se os fatos narrados na petição inicial no que diz respeito aos efeitos do contrato de proposto de abertura de conta e depósito estão demonstrados no processo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos sob o argumento de que não houve comprovação do negócio jurídico. Em que pesem os argumentos expostos pelo apelado, os fatos narrados na petição inicial estão respaldados em documentos apresentados no momento da protocolização da demanda, e essa circunstância impõe-se o acolhimento da tese da parte promovida no sentido de que não estão comprovadas as circunstâncias fáticas delineadas na exordial. Retrata o conjunto probatório inserto na relação processual que a apelante não se desincumbiu do ônus no sentido de demonstrar que celebrou o contrato com o promovido (id. Num. 23582545 - Pág. 01/05). Isso porque a ação de cobrança tem como causa de pedir o contrato tombado com o n° 4205104-0, enquanto que o documento apresentado com a petição inicial se reporta ao Contrato n° 2602399 (id. Num. 23582546 - Pág. 1) bem como há comprovação das parcelas inadimplidas (Num. 23582546 - Pág. 01/04). Registre-se que há contrato na relação processual, entretanto este não comprova o negócio jurídico especificado na petição inicial, o que impõe a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Outrossim, é essencial ressaltar que a demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Nesse diapasão, colhe-se que o apelante não demonstrou a existência do liame jurídico, e, por sua vez, não há comprovação de que o demandado, ora apelado, possa se responsabilizar por obrigação não pactuada. Desta forma, considerando o contexto dos documentos constantes nos autos, há de se reputar ilegítimas as prestações especificadas na exordial, sendo o desprovimento recursal medida que se impõe. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente na extensão de 10%, em 5% (cinco por cento) levando em conta o trabalho adicional realizado pelo profissional, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015, totalizando, assim, 15%. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0843120-48.2021.8.15.2001 Origem: 8ª Vara Cível da Capital Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado:WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES e MARCIO PEREZ DE REZENDE Apelado: ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA Advogado: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR Ementa. Processo civil. Apelação. Ordinária de cobrança. Contrato juntado nos autos que não comprova o negócio jurídico mencionado na petição inicial. Prova documental do liame jurídico. Ausência. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos ante a ausência de comprovação do negócio jurídico para fins de justificar a cobrança das prestações. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se estão caracterizados os requisitos para a constituição do título judicial. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a ineficácia do contrato apresentado pela instituição financeira para comprovar o negócio jurídico especificado na exordial, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: A demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). ________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, I do CPC RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. interpõe Apelação contra sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança por ele ajuizada em face do ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA, julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o apelante que demonstrou a existência de contrato e o inadimplemento por parte do demandado, motivo pelo qual pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão consiste em saber se os fatos narrados na petição inicial no que diz respeito aos efeitos do contrato de proposto de abertura de conta e depósito estão demonstrados no processo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos sob o argumento de que não houve comprovação do negócio jurídico. Em que pesem os argumentos expostos pelo apelado, os fatos narrados na petição inicial estão respaldados em documentos apresentados no momento da protocolização da demanda, e essa circunstância impõe-se o acolhimento da tese da parte promovida no sentido de que não estão comprovadas as circunstâncias fáticas delineadas na exordial. Retrata o conjunto probatório inserto na relação processual que a apelante não se desincumbiu do ônus no sentido de demonstrar que celebrou o contrato com o promovido (id. Num. 23582545 - Pág. 01/05). Isso porque a ação de cobrança tem como causa de pedir o contrato tombado com o n° 4205104-0, enquanto que o documento apresentado com a petição inicial se reporta ao Contrato n° 2602399 (id. Num. 23582546 - Pág. 1) bem como há comprovação das parcelas inadimplidas (Num. 23582546 - Pág. 01/04). Registre-se que há contrato na relação processual, entretanto este não comprova o negócio jurídico especificado na petição inicial, o que impõe a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Outrossim, é essencial ressaltar que a demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Nesse diapasão, colhe-se que o apelante não demonstrou a existência do liame jurídico, e, por sua vez, não há comprovação de que o demandado, ora apelado, possa se responsabilizar por obrigação não pactuada. Desta forma, considerando o contexto dos documentos constantes nos autos, há de se reputar ilegítimas as prestações especificadas na exordial, sendo o desprovimento recursal medida que se impõe. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente na extensão de 10%, em 5% (cinco por cento) levando em conta o trabalho adicional realizado pelo profissional, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015, totalizando, assim, 15%. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0843120-48.2021.8.15.2001 Origem: 8ª Vara Cível da Capital Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1 º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 08h30.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1 º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 08h30.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1 º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 08h30.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA Advogado: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado:WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES e MARCIO PEREZ DE REZENDE Ementa. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Requerimento de sustentação oral. Pleito deferido e inobservado. Processo julgado em pauta virtual. Julgamento equivocado. Comando judicial sem efeito. Acolhimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que foi julgado em pauta virtual mesmo tendo ocorrido o deferimento de julgamento por videoconferência. II. Questão em discussão 2. Saber se resta caracterizado ou não o erro material. III. Razões de decidir 3. Como, antes do julgamento, a parte apelada, ora embargante, requereu a inclusão deste processo para julgamento por videoconferência (ID Num. 39425292 - Pág. 1), esse requerimento foi deferido (id. Num. 39433927 - Pág. 1), e, no entanto deixou de ser efetivado, resta configurado o erro material. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: Evita-se a configuração do cerceamento de defesa, ao acolhimento os embargos declaratórios para reconhecer o erro material na situação em que houve deferimento do requerimento de julgamento em pauta de videoconferência, e o comando judicial deixou de ser observado. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. art. 85, 86 e 1.022 do CPC/2015. Julgados relevantes citados: (TJPB; AC 0000501-40.2015.8.15.0161; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 25/03/2024) e (TJPB; AC 0860513-88.2018.8.15.2001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 24/04/2024) Relatório ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA opõe embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao apelo do embargado para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. O embargante aponta a necessidade de chamamento do feito à ordem, para que seja anulado o acórdão embargado, de modo que possa realizar sustentação oral e possibilitar o julgamento do mérito, seguindo as previsões do devido processo legal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Voto Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso sub examine é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. De plano, considerando as razões ofertadas pelo embargante, entende-se que a sua irresignação merece prosperar pelos motivos que se passa a expor. Extrai-se dos autos que a presente demanda consiste em ação de cobrança, cujo pedido formulado na inicial foi julgamento improcedente. Após o trâmite da apelação, foi lançado relatório nos autos, determinando a inclusão do processo em pauta de julgamento virtual. Ocorre que, antes do julgamento, a parte apelada, ora embargante, requereu a inclusão deste processo para julgamento por videoconferência (ID Num. 39425292 - Pág. 1), esse requerimento foi deferido (id. Num. 39433927 - Pág. 1), e, no entanto deixou de ser efetivado. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para declarar a configuração do erro material alegado, tornando sem efeito o acórdão prolatado nos autos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CAUSÍDICO DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO RECURSO POR VIDEOCONFERÊNCIA. DEFERIDO PLEITO FORMULADO PELO ADVOGADO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA QUE O CAUSÍDICO REALIZASSE A SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. Constatado o cerceamento ao direito de sustentação oral, conforme art. 937, VIII, do NCPC, verifica-se a nulidade do julgamento, merecendo acolhida a questão processual arguida em sede de Embargos de Declaração. (TJPB; AC 0000501-40.2015.8.15.0161; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 25/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO CONCRETIZADO. RESULTADO DESFAVORÁVEL AO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Diante da inobservância do pedido de retirada de pauta dos autos, que ocasionou o julgamento da apelação na sessão virtual, inviabilizando a sustentação oral requerida, há a possibilidade do chamamento do feito à ordem, para tornar sem efeito o acórdão prolatado, a fim de que seja realizado outro julgamento, desta feita na sessão por videoconferência, ante o patente prejuízo ocasionado ao recorrente. A nulidade do julgamento da apelação cível é medida que se impõe, devendo ser publicada nova pauta, agora em sessão por Videoconferência. (TJPB; AC 0860513-88.2018.8.15.2001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 24/04/2024) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0843120-48.2021.8.15.2001 RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer o erro material no julgamento da apelação cível anteriormente interposta pelo embargado, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o acórdão correspondente ao ID Num. 39961261 - Pág. 01/04. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, renove-se a conclusão. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado:WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES e MARCIO PEREZ DE REZENDE Apelado: ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA Advogado: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR Ementa. Processo civil. Apelação. Ordinária de cobrança. Contrato juntado nos autos que não comprova o negócio jurídico mencionado na petição inicial. Prova documental do liame jurídico. Ausência. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos ante a ausência de comprovação do negócio jurídico para fins de justificar a cobrança das prestações. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se estão caracterizados os requisitos para a constituição do título judicial. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a ineficácia do contrato apresentado pela instituição financeira para comprovar o negócio jurídico especificado na exordial, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: A demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). ________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, I do CPC RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. interpõe Apelação contra sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança por ele ajuizada em face do ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA, julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o apelante que demonstrou a existência de contrato e o inadimplemento por parte do demandado, motivo pelo qual pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão consiste em saber se os fatos narrados na petição inicial no que diz respeito aos efeitos do contrato de proposto de abertura de conta e depósito estão demonstrados no processo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos sob o argumento de que não houve comprovação do negócio jurídico. Em que pesem os argumentos expostos pelo apelado, os fatos narrados na petição inicial estão respaldados em documentos apresentados no momento da protocolização da demanda, e essa circunstância impõe-se o acolhimento da tese da parte promovida no sentido de que não estão comprovadas as circunstâncias fáticas delineadas na exordial. Retrata o conjunto probatório inserto na relação processual que a apelante não se desincumbiu do ônus no sentido de demonstrar que celebrou o contrato com o promovido (id. Num. 23582545 - Pág. 01/05). Isso porque a ação de cobrança tem como causa de pedir o contrato tombado com o n° 4205104-0, enquanto que o documento apresentado com a petição inicial se reporta ao Contrato n° 2602399 (id. Num. 23582546 - Pág. 1) bem como há comprovação das parcelas inadimplidas (Num. 23582546 - Pág. 01/04). Registre-se que há contrato na relação processual, entretanto este não comprova o negócio jurídico especificado na petição inicial, o que impõe a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Outrossim, é essencial ressaltar que a demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Nesse diapasão, colhe-se que o apelante não demonstrou a existência do liame jurídico, e, por sua vez, não há comprovação de que o demandado, ora apelado, possa se responsabilizar por obrigação não pactuada. Desta forma, considerando o contexto dos documentos constantes nos autos, há de se reputar ilegítimas as prestações especificadas na exordial, sendo o desprovimento recursal medida que se impõe. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente na extensão de 10%, em 5% (cinco por cento) levando em conta o trabalho adicional realizado pelo profissional, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015, totalizando, assim, 15%. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0843120-48.2021.8.15.2001 Origem: 8ª Vara Cível da Capital Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA Advogado: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado:WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES e MARCIO PEREZ DE REZENDE Ementa. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Requerimento de sustentação oral. Pleito deferido e inobservado. Processo julgado em pauta virtual. Julgamento equivocado. Comando judicial sem efeito. Acolhimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que foi julgado em pauta virtual mesmo tendo ocorrido o deferimento de julgamento por videoconferência. II. Questão em discussão 2. Saber se resta caracterizado ou não o erro material. III. Razões de decidir 3. Como, antes do julgamento, a parte apelada, ora embargante, requereu a inclusão deste processo para julgamento por videoconferência (ID Num. 39425292 - Pág. 1), esse requerimento foi deferido (id. Num. 39433927 - Pág. 1), e, no entanto deixou de ser efetivado, resta configurado o erro material. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: Evita-se a configuração do cerceamento de defesa, ao acolhimento os embargos declaratórios para reconhecer o erro material na situação em que houve deferimento do requerimento de julgamento em pauta de videoconferência, e o comando judicial deixou de ser observado. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. art. 85, 86 e 1.022 do CPC/2015. Julgados relevantes citados: (TJPB; AC 0000501-40.2015.8.15.0161; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 25/03/2024) e (TJPB; AC 0860513-88.2018.8.15.2001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 24/04/2024) Relatório ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA opõe embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao apelo do embargado para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. O embargante aponta a necessidade de chamamento do feito à ordem, para que seja anulado o acórdão embargado, de modo que possa realizar sustentação oral e possibilitar o julgamento do mérito, seguindo as previsões do devido processo legal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Voto Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso sub examine é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. De plano, considerando as razões ofertadas pelo embargante, entende-se que a sua irresignação merece prosperar pelos motivos que se passa a expor. Extrai-se dos autos que a presente demanda consiste em ação de cobrança, cujo pedido formulado na inicial foi julgamento improcedente. Após o trâmite da apelação, foi lançado relatório nos autos, determinando a inclusão do processo em pauta de julgamento virtual. Ocorre que, antes do julgamento, a parte apelada, ora embargante, requereu a inclusão deste processo para julgamento por videoconferência (ID Num. 39425292 - Pág. 1), esse requerimento foi deferido (id. Num. 39433927 - Pág. 1), e, no entanto deixou de ser efetivado. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para declarar a configuração do erro material alegado, tornando sem efeito o acórdão prolatado nos autos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CAUSÍDICO DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO RECURSO POR VIDEOCONFERÊNCIA. DEFERIDO PLEITO FORMULADO PELO ADVOGADO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA QUE O CAUSÍDICO REALIZASSE A SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. Constatado o cerceamento ao direito de sustentação oral, conforme art. 937, VIII, do NCPC, verifica-se a nulidade do julgamento, merecendo acolhida a questão processual arguida em sede de Embargos de Declaração. (TJPB; AC 0000501-40.2015.8.15.0161; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 25/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO CONCRETIZADO. RESULTADO DESFAVORÁVEL AO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Diante da inobservância do pedido de retirada de pauta dos autos, que ocasionou o julgamento da apelação na sessão virtual, inviabilizando a sustentação oral requerida, há a possibilidade do chamamento do feito à ordem, para tornar sem efeito o acórdão prolatado, a fim de que seja realizado outro julgamento, desta feita na sessão por videoconferência, ante o patente prejuízo ocasionado ao recorrente. A nulidade do julgamento da apelação cível é medida que se impõe, devendo ser publicada nova pauta, agora em sessão por Videoconferência. (TJPB; AC 0860513-88.2018.8.15.2001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 24/04/2024) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0843120-48.2021.8.15.2001 RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer o erro material no julgamento da apelação cível anteriormente interposta pelo embargado, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o acórdão correspondente ao ID Num. 39961261 - Pág. 01/04. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, renove-se a conclusão. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado:WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES e MARCIO PEREZ DE REZENDE Apelado: ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA Advogado: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR Ementa. Processo civil. Apelação. Ordinária de cobrança. Contrato juntado nos autos. Prova documental do liame jurídico. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos ante ausência de comprovação do negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se estão caracterizados os requisitos para a constituição do título judicial. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a eficácia do contrato e a ausência de pagamento das prestações por parte do demandado, impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo provido. Tese de julgamento: A demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). ________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, I do CPC RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. interpõe Apelação contra sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança por ele ajuizada em face do ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA, julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o apelante que demonstrou a existência de contrato e o inadimplemento por parte do demandado, motivo pelo qual pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão consiste em saber se os fatos narrados na petição inicial no que diz respeito aos efeitos do contrato de proposto de abertura de conta e depósito estão demonstrados no processo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos sob o argumento de que não houve comprovação do negócio jurídico. Em que pesem os argumentos expostos pelo apelado, os fatos narrados na petição inicial estão respaldados em documentos apresentados no momento da protocolização da demanda, e essa circunstância afasta a tese da promovida no sentido de que não estão comprovadas as circunstâncias fáticas delineadas na exordial. Retrata o conjunto probatório inserto na relação processual que a apelante se desincumbiu do ônus no sentido de demonstrar que celebrou o contrato com o promovido (id. Num. 23582545 - Pág. 01/05), bem como há comprovação das parcelas inadimplidas (Num. 23582546 - Pág. 01/04). Outrossim, é essencial ressaltar que a demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Nesse diapasão, colhe-se que o apelante demonstrou a existência do liame jurídico, e, por sua vez, não há comprovação de que o demandado, ora apelado, tenha cumprido as prestações delineadas no contrato. Desta forma, considerando os documentos constantes nos autos, e não havendo comprovação do adimplemento das prestações por parte da demandada, há de se reputar legítimas as prestações especificadas na exordial, sendo o desprovimento recursal medida que se impõe. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrando estes no percentual de 15% da extensão da condenação. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0843120-48.2021.8.15.2001 Origem: 8ª Vara Cível da Capital Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado:WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES e MARCIO PEREZ DE REZENDE Apelado: ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA Advogado: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR Ementa. Processo civil. Apelação. Ordinária de cobrança. Contrato juntado nos autos. Prova documental do liame jurídico. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos ante ausência de comprovação do negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se estão caracterizados os requisitos para a constituição do título judicial. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a eficácia do contrato e a ausência de pagamento das prestações por parte do demandado, impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo provido. Tese de julgamento: A demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). ________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, I do CPC RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. interpõe Apelação contra sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança por ele ajuizada em face do ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA, julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o apelante que demonstrou a existência de contrato e o inadimplemento por parte do demandado, motivo pelo qual pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão consiste em saber se os fatos narrados na petição inicial no que diz respeito aos efeitos do contrato de proposto de abertura de conta e depósito estão demonstrados no processo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos sob o argumento de que não houve comprovação do negócio jurídico. Em que pesem os argumentos expostos pelo apelado, os fatos narrados na petição inicial estão respaldados em documentos apresentados no momento da protocolização da demanda, e essa circunstância afasta a tese da promovida no sentido de que não estão comprovadas as circunstâncias fáticas delineadas na exordial. Retrata o conjunto probatório inserto na relação processual que a apelante se desincumbiu do ônus no sentido de demonstrar que celebrou o contrato com o promovido (id. Num. 23582545 - Pág. 01/05), bem como há comprovação das parcelas inadimplidas (Num. 23582546 - Pág. 01/04). Outrossim, é essencial ressaltar que a demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Nesse diapasão, colhe-se que o apelante demonstrou a existência do liame jurídico, e, por sua vez, não há comprovação de que o demandado, ora apelado, tenha cumprido as prestações delineadas no contrato. Desta forma, considerando os documentos constantes nos autos, e não havendo comprovação do adimplemento das prestações por parte da demandada, há de se reputar legítimas as prestações especificadas na exordial, sendo o desprovimento recursal medida que se impõe. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrando estes no percentual de 15% da extensão da condenação. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0843120-48.2021.8.15.2001 Origem: 8ª Vara Cível da Capital Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado:WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES e MARCIO PEREZ DE REZENDE Apelado: ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA Advogado: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR Ementa. Processo civil. Apelação. Ordinária de cobrança. Contrato juntado nos autos. Prova documental do liame jurídico. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos ante ausência de comprovação do negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se estão caracterizados os requisitos para a constituição do título judicial. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a eficácia do contrato e a ausência de pagamento das prestações por parte do demandado, impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo provido. Tese de julgamento: A demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). ________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, I do CPC RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. interpõe Apelação contra sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança por ele ajuizada em face do ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA, julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o apelante que demonstrou a existência de contrato e o inadimplemento por parte do demandado, motivo pelo qual pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão consiste em saber se os fatos narrados na petição inicial no que diz respeito aos efeitos do contrato de proposto de abertura de conta e depósito estão demonstrados no processo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos sob o argumento de que não houve comprovação do negócio jurídico. Em que pesem os argumentos expostos pelo apelado, os fatos narrados na petição inicial estão respaldados em documentos apresentados no momento da protocolização da demanda, e essa circunstância afasta a tese da promovida no sentido de que não estão comprovadas as circunstâncias fáticas delineadas na exordial. Retrata o conjunto probatório inserto na relação processual que a apelante se desincumbiu do ônus no sentido de demonstrar que celebrou o contrato com o promovido (id. Num. 23582545 - Pág. 01/05), bem como há comprovação das parcelas inadimplidas (Num. 23582546 - Pág. 01/04). Outrossim, é essencial ressaltar que a demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Nesse diapasão, colhe-se que o apelante demonstrou a existência do liame jurídico, e, por sua vez, não há comprovação de que o demandado, ora apelado, tenha cumprido as prestações delineadas no contrato. Desta forma, considerando os documentos constantes nos autos, e não havendo comprovação do adimplemento das prestações por parte da demandada, há de se reputar legítimas as prestações especificadas na exordial, sendo o desprovimento recursal medida que se impõe. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrando estes no percentual de 15% da extensão da condenação. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0843120-48.2021.8.15.2001 Origem: 8ª Vara Cível da Capital Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2221884/PB (2025/0247090-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: PAULO TADEU DE MELO BEZERRA ADVOGADO: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JÚNIOR - PB012765 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB001063 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por PAULO TADEU DE MELO BEZERRA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fl. 206, e-STJ): APEÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" NÃO CONFIGURADA. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECURSO PREJUDICADO. A legitimidade das partes por se tratar de matéria de ordem pública, passível de análise em qualquer fase e grau de jurisdição, não se sujeita à preclusão. Constatado que o óbito do executado ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da demanda, e não no curso desta, julga extinto o feito executivo, sem resolução do mérito, haja vista a impossibilidade de substituição do polo passivo após a propositura da execução. Opostos embargos de declaração (fls. 215/221, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do especial (fls. 246-258 e-STJ), o insurgente alega dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 188, 282 e 283 do CPC. Sustenta que, tendo o réu falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros no polo passivo. Contrarrazões às fls. 285/298, e-STJ. O apelo extremo foi admitido na origem (fls. 302-303 e-STJ). É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal merece prosperar. 1. O Tribunal de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude da constatação de que o executado falecera antes do ajuizamento da ação. Eis a fundamentação adotada no voto condutor (fls. 207-208, e-STJ): Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Nessa teoria, ultrapassado o momento da propositura da demanda, quando as condições da ação são verificadas in status assertionis. E como no caso dos autos, constatando-se que o réu já havia falecido antes do ajuizamento da ação, a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva é medida que se impõe, não havendo que se falar em intimação da parte autora para emendar a inicial simplesmente porque o de cujus não possui capacidade processual e, por isso, não pode ser considerado parte para fins de possibilitar a sua sucessão processual pelo espólio ou por seus herdeiros - inteligência do art. 110 do CPC/15: (...) Pelo exposto, despicienda a intimação do banco autor, ora apelante, para promover a sucessão processual do réu e a intimação do espólio ou dos herdeiros. Em face do exposto, preliminarmente e de ofício, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI do CPC, declarando prejudicado o apelo. A conclusão alcançada não está em consonância com a orientação jurisprudencial mais recente adotada por esta Corte Superior em casos semelhantes, no sentido de ser possível facultar ao autor o aditamento da inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura da ação de execução. Nessa direção, os seguintes julgados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INDICAÇÃO. POLO PASSIVO. DEVEDOR PREVIAMENTE FALECIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMENDA À INICIAL. ART. 329, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O vício decorrente da ausência de citação válida do réu, falecido antes do ajuizamento da ação, pode ser coririgido por meio da emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Precedenes. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.553.651/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 7/7/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. SÚMULA 568/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que: se uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda, deve ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. Precedentes. 3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.177.014/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada à parte promovente a culpa pelo atraso do despacho ou da citação. Precedentes. 2.1. Hipótese em que a Corte local assentou que a ora insurgente, tão logo teve conhecimento do falecimento da parte requerida, promoveu a correção do polo passivo. Afastar as conclusões do Tribunal local acerca da atuação diligente da autora demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.165.715/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA N. 7/STJ. 1.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação monitória, sem que tenha sido oportunizado à parte autora emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo da demanda, à luz do art. 110 do CPC. 2. O acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ, visto que, tratando-se de ausência de citação válida por falecimento anterior ao ajuizamento, o vício configura ilegitimidade passiva, não podendo o feito ser extinto de plano. Deve-se assegurar à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, promovendo a correta identificação do polo passivo, seja pelo espólio, se houver inventário, seja pelos sucessores, na ausência deste. Precedente: (AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade ou não de determinar a emenda à inicial para retificação do polo passivo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.437.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) O recurso, portanto, merece prosperar, porquanto, o acórdão recorrido decidiu em confronto com o entendimento desta Corte acerca do tema, segundo o qual "não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015" 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que conheça do recurso de apelação, julgando o seu mérito como entender de direito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0843120-48.2021.8.15.2001 Recorrente(s): PAULO TADEU DE MELO BEZERRA Advogado(a): NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTE e MARCIO PEREZ DE REZENDE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Paulo Tadeu de Melo Bezerra (Id 26814197), com base no art. 105, III, “a” e "c" da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id 26105379), cuja ementa restou assim redigida: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS TÃO SOMENTE INTEGRATIVOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. Como não consta no acórdão emissão de juízo de valor em relação aos honorários advocatícios relativos à fase recursal, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios tão somente com efeito integrativo para fins de arbitrar a verba em questão.” (original destacado) Nas razões recursais, a insurgente aponta violação aos arts. 1.022, II e 489, § 1º do CPC, a fim de arguir omissões no acórdão quanto à: (i) tese da impossibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito por nulidade que não trouxe prejuízo ao recorrente, visto que a decisão de mérito já havia lhe sido favorável ao julgar a demanda improcedente, violando o art. 282, §2º do CPC; (ii) ausência de aproveitamento dos atos processuais para solução de mérito, violando os artigos 188, 283 e §único do art. 283 do CPC; e (iii) violação ao 338 e 339 do CPC por extinguir o feito sem possibilitar ao autor a emenda a inicial e correção da ilegitimidade passiva; por fim; (iv) violação ao art. 485, VI do CPC, na medida em que o Réu da ação já era o ESPÓLIO DE PAULO TADEU DE MELO (conforme decisão de ID. 23582971) após o pedido de emenda a inicial pelo autor e não mais a pessoa falecida de PAULO TADEU, apenas não alterado no cadastro do PJE por falha administrativa do Cartório na 1ª instância. O recurso deve subir ao juízo ad quem. De fato, constata-se que a recorrente, em cumprimento às regras do art. 1.029 do CPC/2015, especificou a questão que considerou não enfrentada pelo julgador – possibilidade ao autor, diante da ausência de ato citatório válido por falecimento prévio do demandado, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. Logo, cabe à Corte Superior decidir se há, ou não, necessidade de o órgão fracionário local manifestar-se sobre a matéria, já que tal pronunciamento escapa da competência desta Presidência, em sede de juízo de admissibilidade provisório. Desse contexto, portanto, verificam-se preenchidos os pressupostos genéricos e específicos exigidos para a admissão da via recursal eleita. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843120-48.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de agosto de 2023 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: ESPOLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA – COBRANÇA REFERENTE À EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO DEMONSTRADOS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0843120-48.2021.8.15.2001 Vistos, etc. BANCO BRADESCO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ESPOLIO DE PAULO TADEU DE MELO BEZERRA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que o falecido Sr. Paulo Tadeu de Melo Bezerra celebrou, em 10/07/2020, contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 278.717,10. Entretanto, afirma que o mesmo não adimpliu com as parcelas do mútuo, ingressando com a presente demanda, requerendo que a parte requerida seja condenada ao pagamento do débito acrescido dos encargos contratuais de mora. Instruiu a inicial com documentos. Custas processuais iniciais recolhidas pelo autor. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação, afirmando que, apesar da instituição financeira comprovar que o falecido firmou um contrato de abertura de conta corrente, não há nos autos comprovação de contratação de empréstimo, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Saneado o feito e ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I- DAS PRELIMINARES I.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc.I e II do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355, II do CPC, passo ao julgamento da causa. II - DO MÉRITO A presente lide versa acerca de cobrança de parcelas inadimplidas de um contrato de empréstimo que o promovente afirma que o réu firmou com ele. Primeiramente, tem-se que o promovente anexou aos autos um contrato, assinado pelo Sr. Paulo, intitulado de “Ficha-Proposta Abertura de Conta(a) de Depósitos – Pessoa Física” (ID. 50667242), firmado em 03/02/2020. Juntou também um documento denominado demonstrativo de débito (ID 50667243), no qual constam os cálculos de um saldo devedor de um suposto empréstimo feito pelo Sr. Paulo, em 10/07/2020, e inadimplido, na cifra de R$ R$ 278.717,10. De acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito." Entretanto, no caso concreto, apesar de restar inequívoca a existência de conta bancária do falecido, Paulo Tadeu de Melo Bezerra, junto à instituição financeira, não há nos autos documentos que comprovem a existência de contratação do empréstimo cobrado pelo autor nesta ação. Não há nos autos contrato de empréstimo nem sequer comprovante de transferência de valores para a conta bancária do suposto contratante, de modo que o autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito de cobrança. Dessa maneira, não demonstrada a relação obrigacional de mútuo e sua inadimplência, não há de se reconhecer a existência de dívida a ser cobrada por meio da presente demanda, impondo-se a improcedência do pedido condenatório. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor, no pagamento de custas (já recolhidas) e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ALTERE-SE a classe processual do feito para “Cumprimento de Sentença”..João Pessoa, 03 de julho de 2022. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1 º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 08h30.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1 º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 08h30.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1 º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 08h30.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

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